MP aciona Fátima Travassos e Ricardo Murad por improbidade administrativa

A denúncia contra Ricardo Murad foi oferecida pelo ex-procurador-geral de justiça, Raimundo Nonato de Carvalho Filho, em 2005, quando Murad ocupava o cargo de gerente de Articulação e Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Luís

A denúncia contra Ricardo Murad foi oferecida pelo ex-procurador-geral de justiça, Raimundo Nonato de Carvalho Filho, em 2005, quando ele era gerente metropolitano

fatima-travassos

A ex-chefe do MP, Fátima Travassos, rejeitou a denúncia já recebida pelo Poder Judiciário contra Ricardo Murad alegando “inépcia da peça acusatória”

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra a ex-procuradora-geral de justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, e contra o ex-secretário de Estado da Saúde, Ricardo Murad.

Na ação, os promotores de justiça Tarcísio José Sousa Bonfim (30ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa) e João Leonardo Sousa Leal (28ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa) questionam o fato de a ex-chefe do MPMA rejeitar a denúncia já recebida pelo Poder Judiciário contra Ricardo Murad alegando “inépcia da peça acusatória”.

Na ação que tem como ré a ex-procuradora-geral de justiça Fátima Travassos, os promotores de justiça Tarcísio Bonfim e João Leonardo Leal requerem a condenação da ex-gestora à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos e à proibição de contratar com o poder público ou obter benefícios fiscais, além do pagamento das custas judiciais.

A denúncia contra Ricardo Murad foi oferecida pelo ex-procurador-geral de justiça, Raimundo Nonato de Carvalho Filho, em 2005, quando Murad ocupava o cargo de gerente de Articulação e Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Luís. A gerência foi a nomenclatura adotada pelo Poder Executivo estadual equivalente a secretaria de estado.

Ricardo Murad foi acusado pelos crimes de formação de quadrilha e fraude de processos licitatórios em contratos entre a Gerência Metropolitana e a Nanasel Manutenção de Condomínios Ltda. Após a eleição de Murad, como deputado estadual, a ação foi remetida ao Tribunal de Justiça, em decorrência do foro privilegiado.

REJEIÇÃO DA DENÚNCIA

Diante da situação, Fátima Travassos formulou requerimento de rejeição da denúncia, alegando inépcia da ação inicial. “A exclusão, sem qualquer razão jurídica somente em relação ao senhor Ricardo Murad, pessoa com quem mantinha estreita amizade, foi apurada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Aliás, tal amizade, vinculação e falta de independência da então chefe do parquet maranhense é fato público e notório e de conhecimento de toda a sociedade maranhense”, destaca o Ministério Público.

Os promotores destacam, ainda, que Fátima Travassos, por conta de sua amizade, atrelamento e dependência a Ricardo Murad, foi reconduzida ao cargo mesmo figurando em segunda colocação na lista tríplice. “Além de ser ação anômala e não correspondente com o interesse público que deve nortear todo o agir de qualquer agente público, o requerimento de inépcia da inicial e o pleito de sua rejeição como feito pela primeira demandada fere de morte o princípio da indisponibilidade da ação penal e da unidade do Ministério Público”.

No mesmo sentido, o CNMP reconheceu, em sindicância, que o pedido de rejeição contra Murad “coloca o Ministério Público maranhense numa posição à margem da legalidade e do bom senso”, quando cabia somente a ela, no exercício da função de procuradora-geral de justiça, promover o andamento do processo, de acordo com a Lei Orgânica do Ministério Público do Maranhão (Lei nº 013/91).

CONDUTA ILEGAL

As Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís classificam a conduta de Travassos como “ilegal, imoral e pessoalizada”, pois foi realizada sem qualquer base jurídica, razão ou fundamento plausível, a não ser “favorecer o senhor Ricardo Jorge Murad para fins de satisfação de interesse pessoal”.

O fato também chamou atenção dos magistrados. Durante o julgamento do pedido de rejeição da denúncia, o desembargador Marcelo Carvalho Filho argumentou que o MP, “ao arguir a inépcia da denúncia formulada por ele próprio, após o recebimento feito pelo juiz, acabou violando o princípio da obrigatoriedade da ação penal, esculpido no artigo 42, do Código de Processo Civil, segundo o qual o Ministério Público não poderá desistir da ação penal”.

Segundo os autores da Ação Civil, na fase em que o processo-crime contra Murad tramitava, com a denúncia já recebida pelo juízo competente, não era mais possível, rejeitar a denúncia somente em relação a um dos acusados. A medida executada por Travassos contraria os princípios da obrigatoriedade da ação penal e do interesse público.

O Ministério Público pediu ao Poder Judiciário que os acusados sejam condenados à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o poder público, além do pagamento das custas judiciais.

CONTRATOS IRREGULARES

Uma outra Ação Civil Pública, protocolada em 16 de abril, trata de irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) em contratos da Procuradoria Geral de Justiça no ano de 2009. A fiscalização foi realizada nos meses de julho e agosto de 2010. No total, os contratos representaram gastos superiores a R$ 3 milhões.

As primeiras irregularidades foram apontadas no contrato de locação de máquinas fotocopiadoras firmado com a empresa Tricom Alliance Ltda., em 1° de julho de 2005. Entre os problemas estão a prorrogação extemporânea (fora do prazo legal) dos contratos e em valores superiores ao permitido, falta de continuidade na prestação dos serviços, o que motivou a realização indevida de dispensa de licitação por emergência, resultando na assinatura de um novo contrato (90/2009).

Além disso, quando da realização da dispensa de licitação, não foi realizada a devida pesquisa de preços, conforme exigência legal. Por fim, o segundo contrato foi prorrogado sob a “justificativa incomprovada de situação emergencial ou de calamidade pública”.

O primeiro contrato firmado com a Tricom Alliance Ltda., em 2005, tinha como valor R$ 100.140,00. Até o final de 2009, no entanto, a empresa recebeu do Ministério Público do Maranhão o total de R$ 814.311,60.

Já o contrato n° 69/2008 foi firmado com a empresa Mascol – Maranhão Serviços, Conservação e Limpeza Ltda., para a prestação de serviço de motorista, com prazo de vigência de seis meses. O valor do contrato foi de R$ 134.800,00.

A irregularidade apontada foi a prorrogação do contrato após já estar encerrado. O prazo expirou em 31 de maio de 2009 e a prorrogação foi feita apenas em 1° de junho do mesmo ano. No entendimento dos promotores, o contrato “não mais existia, sendo impossível e de nenhuma validade jurídica a sua prorrogação”.

MP identificou irregularidades com passagens

aéreas na gestão de Fátima Travassos

aviao

Irregularidades também foram apontadas no contrato n° 38/2007, que trata da prestação de serviço de agenciamento e fornecimento de passagens aéreas, que teve como contratada a empresa F.C. Morais Agência de Viagens e Turismo Ltda. O valor do contrato foi de R$ 207 mil e sua vigência de oito meses (01 de abril a 31 de dezembro de 2007).

O contrato foi prorrogado extemporaneamente por duas vezes, além de ultrapassar o limite de valor permitido. A Lei de Licitações (8666/93) permite aditivos com aumentos de, no máximo, 25% do valor inicial atualizado do contrato. Nesse caso, no entanto, o valor foi majorado em mais de 50%. Entre 2007 e 2009, a F.C. Morais Agência de Viagens e Turismo Ltda. recebeu do Ministério Público do Maranhão R$ 583.967,10.

REFORMA ESTRUTURAL

O contrato firmado entre a Procuradoria Geral de Justiça e a Castelo Branco Serviços de Engenharia e Construtora Ltda. também apresentou uma série de irregularidades. Com valor de R$ 1.367.456,98, o contrato previa a reforma geral e reforço da estrutura de concreto armado do prédio sede das Promotorias de Justiça da Capital.

Ainda na fase de licitação, não foram observados diversos requisitos que levariam à inabilitação da empresa no certame. Entre eles estão a falta de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pelo projeto básico e da Declaração de Habilitação Patrimonial (DHP) no balanço patrimonial da empresa.

Além disso, o contrato n° 100/2007 foi assinado, em 21 de dezembro de 2007, sem que a empresa tivesse apresentado a “garantia para execução do objeto contratual, representada por caução equivalente a 5% do valor do contrato”. A garantia só foi apresentada em 23 de janeiro do ano seguinte.

Após a assinatura do contrato foram pagas faturas de execução da obra sem a apresentação de ART da obra junto ao Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), além de terem sido executados serviços de recuperação de guarita, cerca de proteção e no acesso principal do prédio “sem motivação idônea, sem previsão contratual, sem autorização formal, sem emissão de nota de empenho e sem aditivo”. O valor desses serviços foi de R$ 215.210,70.

Outra irregularidade foi uma antecipação de pagamento de R$ 17.063,92 à Castelo Branco Serviços de Engenharia e Construtora Ltda. De acordo com os promotores, a execução orçamentária de órgãos públicos está prevista na Lei n° 4.320/64, que veda a realização de despesa sem prévio empenho. Além disso, a legislação prevê que somente após a liquidação do serviço poderá ser feito o pagamento de determinada despesa.

Ao final do processo, o Ministério Público requer que a Justiça condene Fátima Travassos por improbidade administrativa, estando sujeita à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar ou obter qualquer benefício fiscal do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual seja sócia majoritária.

Fátima Travassos teria feito uso ilegal de veículo oficial

veiculo oficialO ilegal uso de uma Toyota Hilux SW4, pertencente à frota do Ministério Público do Maranhão (MPMA), e do trabalho de um servidor público do órgão para fins particulares pela ex-procuradora geral-de justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro, levou a ex-gestora a ser citada como acusada em Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada, em 16 de abril, pelas 28ª e 30ª Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio e da Probidade Administrativa de São Luís.

A prática afrontou a Lei 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade) e a Lei 1.081, de 13 de abril de 1950, segundo a qual “os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público”.

Além das leis, o uso ilegal do veículo, de placas PGJ 001, também desrespeitou o Ato Regulamentar Nº 06/2005, de 29 de dezembro de 2005, do próprio MPMA. O ato “dispõe sobre as formas de aquisição e utilização de veículos no âmbito do órgão”.

Na ação, motivada por representação encaminhada pela procuradora de justiça Themis Pacheco, os promotores de justiça Tarcísio Sousa Bonfim (30ª Promotoria de Justiça) e João Leonardo Sousa Pires Leal (28ª Promotoria de Justiça) também questionam as ordens dadas por Fátima Travassos a um servidor público que trabalhava como motorista do veículo para que ele ficasse à disposição dela quando realizava tarefas de natureza particular.

No curso das apurações do Inquérito Civil nº 40/2014, que fundamenta a ação, os promotores de justiça verificaram que Fátima Travassos fazia uso do veículo e do trabalho do servidor público para deslocar-se a casamentos, agências de viagens, bancos e farmácias.

Eles também constataram que Travassos usava o veículo e os trabalhos do servidor público para ir, semanalmente, a um salão de beleza localizado no bairro Renascença II. Ao chegar ao estabelecimento, ela determinava ao motorista do veículo oficial que ele retornasse ao prédio da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) ou que fosse à residência dela e, posteriormente, voltasse para buscá-la.

Ainda de acordo com as investigações, a mesma coisa acontecia quando Travassos indevidamente usava o veículo para ir ao São Luís Shopping, determinando ao motorista que ele ficasse à sua disposição, aguardando-a no estacionamento do centro comercial.

Outro exemplo de utilização ilegal é o que houve em 26 de dezembro de 2011, quando a ex-procuradora-geral Fátima Travassos fez uso do veículo e dos trabalhos do servidor público para seu transporte e de sua filha, Fabéri Travassos, ao São Luís Shopping Center, para fazer compras e providenciar o conserto de um tablet.

A Toyota SW4 também era usada ilegalmente por Fátima Travassos para ir a casamentos, ocasiões em que ela determinava ao motorista que a deixasse no local da festa e levasse o veículo para a residência dele para, na manhã seguinte, apresentar-se ao local de trabalho.

Até compras do supermercado com carro oficial

“Pelo menos uma vez por mês e no horário de expediente, durante os quatro anos de sua gestão, a ex-procuradora-geral determinava ao servidor que exercia o cargo de motorista do veículo oficial que fizesse as compras de sua residência”, exemplificam Bonfim e Leal, na ação.

Na manifestação, os representantes do MPMA destacam, ainda, que as condutas da ex-procuradora-geral, relatadas na ação, implicaram em enriquecimento ilícito. “A ex-procuradora-geral de justiça Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro (…) utilizou em proveito próprio e para finalidade privada veículo oficial acrescido do trabalho do servidor público que conduzia o bem”, enfatizam os promotores.

Levi Pontes destaca atuação da Prefeitura de São Luís na área da Saúde

Deputado Levi Pontes

Deputado Levi Pontes

O deputado estadual Levi Pontes (SD) destacou, na tribuna da Assembleia Legislativa, a audiência da Comissão de Saúde do parlamento estadual com a secretária municipal de Saúde, Helena Duailibe, realizada na terça-feira (28). Ele falou sobre as ações da pasta, mesmo com o subfinanciamento do SUS (Sistema Único de Saúde).

Levi lembrou que o governo federal repassa para o Município de São Luís R$ 20 milhões, dos quais só o Hospital Universitário consome R$ 6,1 milhões e os prestadores de serviços do SUS, R$ 10 milhões. Portanto, o que sobra para o Município de recursos federais é algo em torno de R$ 4 milhões.

Ainda assim, segundo ele, a Prefeitura mantém o funcionamento dos hospitais de Urgência e Emergência e 74 unidades de saúde. Ele destacou  que o prefeito Edivaldo determinou investimento de 26% do orçamento na saúde, indo muito além dos 15% exigidos pela Constituição, investindo em melhorias nas unidades.

Para o Socorrão I, a reforma custa R$ 823 mil. Já o Socorrão II, que tem, além da reforma, uma ampliação, tem a obra orçada em R$ 4,7 milhões.

PARCERIA COM O GOVERNO

Por meio de um aparte ao pronunciamento do deputado Levi Pontes, o deputado Edivaldo Holanda (PTC) lembrou da ajuda que já está sendo dada pelo governo do Estado para a recuperação do Hospital da Criança. O governador Flávio Dino está aportando R$ 10 milhões na ampliação do Hospital.

“É uma grande ajuda na construção daquele novo espaço físico que está se levantando ali no bairro da Alemanha e que sofreu recentemente um grande problema com a invasão de águas dentro dos corredores daquele hospital. Lembro também que o governador Flávio Dino já se colocou à disposição do prefeito Edivaldo Holanda Júnior para financiar a metade novo Hospital de Urgência e Emergência de São Luís”, afirmou o petecista.

Othelino solicita à Caema construção de poços artesianos em povoados de Pinheiro

Presidente em exercício, deputado Othelino Neto

Presidente em exercício, deputado Othelino Neto

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) apresentou duas indicações, junto à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, solicitando ao presidente da Companhia de Águas e Esgotos do Maranhão (Caema), Davi Teles, a realização de obras de construção de poços artesianos com rede de distribuição de água nas residências dos povoados Santo Antônio dos Carvalhos e Rio dos Peixes, no município de Pinheiro.

Na indicação, o deputado ressaltou que as comunidades possuem um grande número de residências, mas, no entanto, a água consumida pelos moradores é extraída de fontes precárias, tipo “cacimbão”, que não oferecem as mínimas condições de segurança em potabilidade.

Othelino disse que as indicações foram demandas sugeridas pelo vereador de Pinheiro, Nézio (PDT), que as apresentou via Câmara Municipal. O parlamentar da Baixada Maranhense falou do sofrimento de mais de 500 pessoas com um problema que não era mais para existir. “Então pedimos para que o governo do Estado instale os sistemas de distribuição de água nos povoados”, frisou.

Semelhante ao poço convencional, um poço artesiano é assim denominado quando as águas fluem naturalmente do solo, num aquífero confinado, sem a necessidade de bombeamento. Geralmente a sua profundidade é maior e, em geral, suas águas têm uma pureza microbiológica maior e com mais sais minerais.

Em sua utilização normal para uso residencial, as águas são captadas através de canos.

Presidente do TCE reúne-se com vereadores

reunião entre vereadores  e TCE

reunião entre vereadores e TCE

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Jorge Pavão, recebeu, em seu gabinete, a visita do presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais (Abracam), Rogério Rodrigues, acompanhado de comitiva formada por vereadores da Câmara Municipal de São Luís.

O principal objetivo da audiência, segundo o titular da Abracam, foi de estabelecer uma interlocução mais efetiva entre a Câmara de São Luís e a corte de contas do Estado, para que o trabalho de ambos seja preventivo, acompanhando a linha de ação pedagógica adotada pelo TCE.

Participaram também da reunião, os vereadores Astro de Ogum (presidente da Câmara de Sâo Luís), Chico Carvalho, Isaías Pereirinha, José Joaquim, Josué Pinheiro e professor Lisboa, além do procurador da Câmara, Valter Cruz, e seu adjunto, Samuel Melo. Pelo TCE, acompanharam a audiência os conselheiros Caldas Furtado e Melquizedeque Nava Neto.

Aprovado projeto que extingue contrato de empresa terceirizada com o Detran

Plenário aprovou decreto legislativo

Plenário aprovou decreto legislativo

O plenário aprovou, na sessão desta quarta-feira (29), o Projeto de Decreto Legislativo nº 003/2015, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, oriundo dos processos nº 6715/2012 e 5573/2013, ambos do Tribunal de Contas do Estado, que susta o contrato de concessão Nº 013/2011, firmado entre o Departamento Estadual de Trânsito (Detran/MA), e a empresa FDL Serviços de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação de Documentos Ltda.

O encaminhamento da votação do projeto foi feito pelo líder do Bloco Parlamentar Unidos Pelo Maranhão, deputado Eduardo Braide (PMN). Ele frisou, em seu discurso, que este Projeto de Decreto Legislativo susta o contrato de concessão Nº 013/2011 firmado entre o Detran e a empresa FDL Serviço de Registro, Cadastro, Informatização e Certificação de Documento Ltda.

Eduardo Braide explicou que este contrato trata do serviço de registro de contrato de financiamento de veículos particulares, ou seja, se qualquer consumidor ao ir até uma concessionária financiar um veiculo, ele é obrigado a pagar ao Detran, que repassa a esta empresa uma taxa que varia entre R$ 230 e R$ 470. O decreto prevê a extinção deste contrato de concessão

De acordo com o deputado, anualmente, por conta deste contrato de concessão, a arrecadação da FDL chega à quantia de R$ 30 milhões. “E aí vem o dado talvez mais estarrecedor: só 10% deste valor, segundo o referido contrato, eram repassados ao Detran. Então, o consumidor, na verdade, era penalizado duas vezes. Primeiro, com o pagamento da taxa num valor elevado e segundo, porque deste recurso, só 10% eram revertidos para o Detran, o restante, os 90%, iam para a empresa FDL”, afirmou Eduardo Braide.

Segundo ele, este contrato está sendo extinto por força de acordo firmado pelo Ministério Público do Trabalho com o Detran, que estabeleceu em um dois de seus subitens a rescisão do contrato com a FDL, tendo em vista as condições de terceirização que foi feita por esta empresa. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também recomentou a extinção deste contrato de concessão.

O TCE alega que se trata de uma concessão pública que ficou estabelecida para vigorar durante o prazo de 20 anos e que foi realizada sem audiência pública e instituíram, inclusive, o valor da taxa sem ser mediante lei. Ocorre que o Detran instituiu a taxa que variava entre R$ 230 e R$ 470 através de uma simples portaria da então diretoria, que remonta à data de 2011. Eduardo Braide assinalou que, com a aprovação deste projeto, quem vai ganhar é o consumidor.

“Porque a partir da aprovação deste decreto e do encaminhamento do mesmo ao governador, ao ser sustado esse contrato de concessão, o consumidor vai deixar de pagar essa taxa, que em média variava R$ 350, para pagar uma taxa, tão somente de R$ 74. Então, veja logo que, de saída, o primeiro ganho é o ganho do consumidor”, ressaltou o deputado.

Zé Inácio defende reforma agrária e agricultura familiar

Reunião discutiu a questão

Reunião discutiu a questão

O deputado Zé Inácio (PT) usou a tribuna, na manhã desta quarta-feira (29), para sugerir ao governo criação do Projeto de Lei de Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PEATER- MA) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária (PROATER-MA) no Estado do Maranhão. A indicação do Projeto de Lei foi entregue na Assembleia Legislativa também nesta manhã.

Segundo Zé Inácio (PT), o agricultor familiar precisa de um apoio maior do Governo do Estado, principalmente, através da Secretaria de Agricultura Familiar. A Lei Federal nº 11.326/2006 também considera como agricultor familiar: o quilombola, o extrativista, o pescador, o silvicultor e o aquicultor.

JORNADA FETRAF

Na manhã desta quarta-feira (29),  Zé Inácio participou da 3ª Jornada Estadual de Luta da Agricultura Familiar e Reforma Agrária da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Estado do Maranhão (FETRAF). A marcha saiu da praça Deodoro em direção ao Palácio dos Leões, onde uma comitiva reuniu-se com o governador Flávio Dino.

Durante a reunião, membros da FETRAF entregaram uma pauta com reivindicações objetivando o compromisso do governador Flávio Dino com o desenvolvimento da Agricultura Familiar.

Flávio Dino reduz carga tributária de micro e pequenas empresas

Governador Flávio Dino

Governador Flávio Dino

O governador Flávio Dino assinou, nesta quarta-feira (29), o anteprojeto de lei reduzindo a carga tributária das micro e pequenas empresas, incidente no pagamento da diferença entre a alíquota interna e a interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), nas aquisições de mercadorias realizadas em outros estados.

A lei vai beneficiar milhares de empresas enquadradas no Simples Nacional que ofertam milhares de empregos no Maranhão, reduzindo o percentual da cobrança da diferença de alíquota de ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias.

De acordo com o governador Flávio Dino, a lei vai gerar tranquilidade para os empreendedores e maiores oportunidades comerciais e industriais para micro e pequenas empresas, além de influenciar positivamente todo o ambiente econômico do Estado.

Segundo Flávio Dino, o incentivo fiscal para este segmento econômico constitui-se em uma importante ferramenta para o desenvolvimento dos respectivos municípios onde as microempresas estão instaladas, com o incremento no nível do emprego e da renda das regiões menos desenvolvidas do Estado, onde estão a maioria dos pequenos empreendedores

A redução no pagamento da diferença de ICMS nas operações interestaduais alcança também as empresas com faturamento anual entre R$ 720 mil até R$ 2.520.000,00, para as quais serão aplicadas alíquotas entre 2,84% e 3,95%, ao invés de 5% ou 10%, atualmente praticadas.

Benefício fiscal

O secretário da Fazenda Marcellus Ribeiro explica que com esta medida, implanta-se um benefício fiscal justo e equitativo, ao considerar a capacidade contributiva de cada empresa com base em suas receitas anteriores, para a aplicação de um percentual proporcional a sua faixa de faturamento, potencializando-se as condições de crescimento da atividade econômica como um todo.

“A proposta representa o maior benefício concedido pelo Estado do Maranhão às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional e está assentada no princípio da justiça fiscal, beneficiando todas as empresas do Simples, com ênfase nas de menor porte”, afirmou o secretário Marcellus Ribeiro Alves.

Com o projeto ficam estabelecidos percentuais reduzidos de ICMS para a cobrança das empresas do Simples quando da realização de aquisições interestaduais de mercadorias para revenda, mantendo-se a carga tributária do anterior sistema, apenas para as empresas que faturarem acima do sublimite anual de enquadramento do Simples, que é de até R$ 2 milhões e 520 mil.

Execução de mais um brasileiro abala relação entre Brasil e Indonésia

Brasileiro entrou no país com drogas escondidas em pranchas

Brasileiro entrou no país com drogas escondidas em pranchas

Globo.com

O brasileiro Rodrigo Gularte, de 42 anos, foi executado na Indonésia, na madrugada desta quarta-feira (29) – horário local, tarde de terça-feira (28) no horário de Brasília. Ele havia sido condenado à morte por tráfico de drogas, e a pena foi executada por um pelotão de fuzilamento.

Outros sete condenados por tráfico de drogas foram executados também. A única mulher condenada do grupo, a filipina Mary Jane Veloso, não foi executada porque a pessoa que a recrutou para transportar drogas se entregou às autoridades. Mary Jane precisa testemunhar neste outro processo, por isso o presidente filipino pediu que sua execução fosse postergada.

O paranaense Gularte foi preso em julho de 2004 depois de tentar ingressar na Indonésia com 6 quilos de cocaína escondidos em pranchas de surfe. Ele foi condenado à morte em 2005.

Gularte é o segundo brasileiro executado no país este ano – em janeiro, Marco Archer Cardoso Moreira, de 53 anos, foi fuzilado. Ele também cumpria pena por tráfico de drogas.

O governo brasileiro divulgou nota na qual diz ter recebido com “profunda consternação” a notícia da execução de Gularte. De acordo com o Itamaraty, a presidente Dilma Rousseff enviou carta ao presidente indonésio, Joko Widodo, pedindo a suspensão da pena de morte em razão do “quadro psiquiátrico” do brasileiro.

Júlio França assume Secretaria de Desporto e Lazer

Júlio é o novo secretário de Desporto e Lazer

Júlio é o novo secretário de Desporto e Lazer

Tomou posse, nesta terça-feira (28), o novo secretário municipal de Desportos e Lazer de São Luís, Júlio França. Ele sucede o secretário Jerry Abrantes, falecido precocemente no dia 11 de abril.

Para o prefeito de São Luís, Edivaldo Júnior, o novo titular da pasta terá pela frente o desafio de dar continuidade a projetos iniciados na gestão de Jerry Abrantes. São projetos em andamento junto ao governo federal.

“Fica o nosso reconhecimento, nosso e da cidade, pelo trabalho do companheiro Jerry”, afirmou Edivaldo.