TCE decreta indisponibilidade de bens de empresa e do ex-prefeito de Viana…

Chico Gomes teve seus bens tornados indisponíveis

Em decisão inédita, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) decretou a indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Viana, Francisco de Assis Castro Gomes, e dos sócios administradores da empresa D V Jansen -ME para garantir eventual ressarcimento de dano ao erário. A indisponibilidade é um dos efeitos da medida cautelar decretada pela corte de contas suspendendo os atos administrativos relativos ao processo licitatório nº 29/2014, que tem como objeto a prestação de serviços de transporte escolar no município.

A decisão atende a representação do Ministério Público de Contas. O MPC alega que o município, representado pelo prefeito à época, praticou atos administrativos eivados de vícios na condução das licitações que originaram as obrigações com a empresa DV Jansen para a prestação de serviços de transporte escolar. Para os procuradores, são fortes os indícios de direcionamento nas contratações, além da empresa não dispor das condições mínimas para a prestação do serviço.

Entre as irregulares detectadas, destaca-se o repasse integral da execução do objeto contratado, com prejuízo ao erário, e a ausência de capacidade técnica e operacional da empresa contratada. Para que se tenha uma idéia, quase nenhum dos veículos utilizados no transporte é de propriedade da empresa, como ficou constatado em inspeção in loco realizada pela Controladoria Geral da União (CGU).

Com relação aos pagamentos realizados à empresa, a fiscalização estimou um prejuízo para o erário no total de R$ 519,192,70.

A representação do MPC destaca ainda o fato de que fotografias contidas no corpo do relatório retratam crianças sendo transportadas em carrocerias de veículos velhos, situação incompatível com os valores contratados pelo município: R$ 4,4 milhões em 2014 e R$ 4,8 milhões em 2015.

Além de decretar a indisponibilidade dos bens, no valor de R$ 519,192,70 (R$ 519,1 mil) no caso do ex-prefeito, e no valor de R$ 4.434.999,60 (R$ 4,4 milhões), o caso da empresa, ambas pelo período de um ano, o TCE determina que a unidade técnica competente proceda a inspeções nos processos licitatórios que tenham como vencedor a empresa DV Jansen – ME e como contratante o município de Viana no exercício de 2014.

O atual prefeito de Viana, Magrado Aroucha Barros, tem agora 15 dias para cumprir todas as determinações da medida, sob pena de responsabilidade solidária e demais sanções previstas em lei.

Influência e controle de Sarney sobre parlamentares sobrevivem no Senado…

Apesar de aposentado, ex-senador ainda controla grupo de peemedebistas

No último sábado, Sarney saiu das sombras e foi ao Palácio do Jaburu se reunir com o presidente Michel Temer (PMDB)

Do G1 – O ex-presidente José Sarney (PMDB) continua sendo líder de um grupo importante de senadores e caciques do Congresso. Na verdade, o grupo de Sarney nunca deixou o comando do Senado. Como a casa do ex-presidente fica a poucos metros das residências dos presidentes de Câmara e Senado, a romaria é facilitada. As visitas não são só de parlamentares do PMDB.

Mesmo com 87 anos, ele mantém a agenda ativa e recebe, em sua residência, vários senadores ao longo da semana. O presidente do Senado, Eunício Oliveira (CE), costuma passar na casa dele para uma conversa, assim como o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), e o presidente da sigla, senador Romero Jucá (RR).

No último sábado, Sarney saiu das sombras e foi ao Palácio do Jaburu se reunir com o presidente Michel Temer (PMDB). Ele permaneceu mais de duas horas com ele, a quem teria dito para ficar firme.

A aliados, Sarney disse que Temer não renunciará e repetiu a avaliação feita por integrantes do Palácio do Planalto de que o processo da chapa Dilma-Temer poderá levar meses.

No sábado, Sarney deixou o Jaburu já de noite, com cumprimentos de deferência de Moreira Franco, outro peemedebista da cúpula.

— O ex-presidente Sarney está tranquilo e tem reiterado que Temer não renunciará — disse um senador.

Sarney tem atraído outros parlamentares fora de seu círculo habitual. Afinal, ele travou uma batalha no Congresso para impedir que seu mandato fosse reduzido para quatro anos, e acabou ganhando a queda de braço e ficando entre 1984 e 1989 no Planalto. Durante o período, foi do sucesso ao fracasso com o plano econômico que levou seu nome.

Segundo senadores que estiveram com Sarney, ele transmite tranquilidade sobre a situação de Temer. Alguns acreditam que o encontro do peemedebista com o ex-presidente Fernando Henrique, em São Paulo, teve o “dedo de Sarney”. Ao PSDB, Temer repetiu que não sai porque isso seria confissão de culpa.

Sarney e o grupo do PMDB têm argumentado que um presidente eleito por via indireta também não teria credibilidade junto à população, não acabando com a crise.

Presos militares suspeitos de terem matado cabo e soldado em Buriticupu…

Dois militares foram presos como principais suspeitos do assassinato do cabo Júlio César da Luz Pereira e do soldado Carlos Alberto Constantino Sousa, policiais que estavam desaparecidos desde o dia 17 de novembro de 2016, no município de Buriticupu, a 420 km de São Luís.
A Secretaria de Segurança Pública do Estado fez divulgar, na noite de terça-feira (30), qu o cabo e o sargento teriam sido assassinados por outros militares, comenta-se que estariam envolvidos um tenente e um major. Eles não tiveram as suas identidades reveladas, mas a polícia deve apresentá-los nesta quarta-feira (30).
A prisão dos suspeitos atendeu ao pedido da delegada Nilmar da Gama Rocha à Justiça Militar, que decretou a prisão dos acusados. A representação é da Polícia Civil, que concluiu as investigações do caso.
O juizado de Buriticupu se fez por incompetente para o caso por ele se tratar de crime militar e deu o caso para a Justiça Militar, que decretou as prisões dos envolvidos.

Aprovado projeto que garante vigilância armada 24h em agências bancárias…

Mais de 80% dos assaltos a bancos em 2016 no Maranhão ocorreram nos finais de semana e no período noturno

Projeto é de autoria do deputado Zé Inácio Rodrigues

A Assembleia Legislativa do Maranhão votou e aprovou  o projeto de lei, de autoria do deputado estadual Zé Inácio (PT), que visa à contratação de vigilância armada para atuar 24h por dia nas agências bancárias públicas e privadas do Maranhão, inclusive em finais de semana e feriados.

O projeto prevê, ainda, que nas agências deve haver também um meio pelo qual os vigilantes possam bipar ou fazer contato direto com a sala de operações da Polícia Militar do Maranhão, além da existência de uma sirene do lado externo do estabelecimento para chamar a atenção de transeuntes e inibir a ação de delinquentes, tendo em vista que, na maioria dos casos, a Polícia é acionada depois de mais de uma hora, impossibilitando a imediata e efetiva repressão dos crimino.

Mais de 80% dos assaltos a bancos em 2016 no Maranhão ocorreram nos finais de semana e no período noturno, e por isso que o projeto de lei prevê a atuação preventiva dos vigilantes no interior das agências também aos finais de semana e feriados, 24h por dia.

Representantes do Sindicato dos Vigilantes do Maranhão estiveram na Assembleia em apoio ao deputado Zé Inácio, autor do projeto de lei em questão, que já foi aprovado, por unanimidade, pelos parlamentares e será encaminhado ao governo do Estado para que possa ser sancionado.

Para os vigilantes, o projeto é relevante porque prima pela segurança da população e garante postos de trabalho à categoria.

Encontro do governo Flávio Dino com vereadores do Maranhão reúne representantes de 194 municípios…

Governador Flávio Dino entre os vereadores que participaram do encontro

Mais de 1.100 representantes das Câmaras Municipais de 194 municípios maranhenses participaram de um grande encontro, realizado na tarde desta terça-feira (30), com a atual gestão do governo do Estado. O evento marcou mais um ineditismo na condução das políticas públicas do Maranhão.

No Encontro com Vereadores e Vereadoras, organizado pela Secretaria de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos (Secap), o governador Flávio Dino e os secretários de Estado puderam conversar com os legisladores municipais, num diálogo direto e articulado para, em conjunto, estabelecer ações integradas para melhorar a qualidade de vida da população de todo o Maranhão. O evento contou ainda com a presença do presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado estadual Othelino Neto.

O evento, que contou com a parceria do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam), da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) e da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (Alema), teve como tema ‘Cidades com desenvolvimento econômico, social e ambiental’ e colocou em pauta questões como licenciamento para gestão ambiental e de recursos hídricos e prestação de contas das Câmaras Municipais.

Flávio Dino ministrou a palestra magna sobre o desenvolvimento econômico, social e ambiental das cidades e destacou a importância do diálogo direto com os parlamentares municipais.  “Estamos conversando com lideranças municipais para alcançar os políticos mais próximos do dia a dia do cidadão, os que democraticamente representam os interesses fundamentais do povo”, disse o governador.

Ele completou que este é o segundo evento desta natureza realizado na atual gestão e enfatizou que tal evento objetiva o diálogo para mostrar como o governo do Maranhão tem agido, não obstante uma aguda crise política e econômica, para garantir a continuidade dos serviços públicos, a sua ampliação e como é feito o trabalho em parceria com os municípios, “uma vez que os vereadores são fundamentais para, de um lado, implementar essas políticas públicas, e, de outro, para fiscalizar a boa aplicação dos recursos públicos, e, com isso, garantir que esses benefícios, esses direitos, cheguem ao maior número de lares maranhenses”, concluiu o governador.

Para o secretário de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry, o encontro é importante para debater o tema proposto, mas, mais do que isso, para estreitar a relação entre o Executivo Estadual e os legislativos municipais, de modo a impulsionar a transformação no Maranhão.

Os vereadores estão na ponta, lidando com demandas e necessidade da população de perto. O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem) e prefeito de Tuntum, Cleomar Tema, considera que, por isso, é tão essencial esse diálogo. “É um momento de aproximação, é a união de força. Sabemos que o vereador tem uma importância fundamental, é o político mais próximo do cidadão, é ele que traz os problemas que passa o cidadão, na sua comunidade e no seu bairro. Por isso é um grande momento”, defende.

Aprovação

Durante todo o evento, os legisladores municipais também puderam tirar dúvidas sobre programas e ações de Governo nos stands das secretarias estaduais, participaram de palestras e debates. A iniciativa foi aprovada pelo vereador Carlos Hermes, de Imperatriz. Para ele, criou-se um momento de compartilhamento de ideias, de socializar as experiências e de aproximar mais. Segundo Hermes, são os vereadores que estão nos municípios, e que de fato conhece os problemas locais e agora encontram soluções de forma conjunta.

O vereador Raimundo Penha, de São Luís, destacou o caráter inédito da atual gestão. “Para nós é extremamente positivo por ser uma ação inédita. Acredito que é o primeiro Governo no estado do Maranhão que chama abertamente todos os legislativos. E a grande missão vai, primeiro, promover um intercâmbio entre nós, vereadores, e uma aproximação nossa com o Governo do Estado”, pontuou o parlamentar.

Encontro

O evento integra o Termo de Cooperação Institucional firmando entre o Governo do Maranhão e o Ibam, para implantar o Programa de Qualificação da Gestão Ambiental nos 102 municípios que compõe o Bioma da Amazônia.

O termo prevê a apresentação do Plano Estadual de Meio Ambiente, além de garantir capacitação e assessoria jurídica em gestão ambiental aos municípios. Este foi o segundo encontro ampliado do governador com representantes municipais em pouco mais de dois anos. Em 2015, Flávio Dino esteve reunido com 125 vereadores e vereadoras, 29 assessores e 27 profissionais de outras instituições, que representavam 58 dos 102 municípios integrantes do Bioma Amazônia. Este ano, o Governo do Estado resolveu estender o diálogo para os demais municípios maranhenses.

Ex-prefeitos de Humberto de Campos e Santo Amaro condenados por improbidade…

Ex-prefeito de Humberto de Campos foi condenado por improbidade

Sentenças assinadas pelo juiz Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim, titular da comarca de Humberto de Campos, condenam os ex-prefeitos do município e de Santo Amaro do Maranhão (termo), respectivamente Raimundo Nonato dos Santos (Humberto de Campos), Francisco Lisboa da Silva e Manoel Jaime Rodrigues da Cruz (Santo Amaro), por atos de improbidade administrativa.

Entre as suspensões impostas ao ex-gestor Raimundo Nonato, a suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos; pagamento de multa civil de 25 (vinte e cinco) vezes o valor da remuneração percebida pelo requerido no cargo de prefeito do município de Humberto de Campos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios também pelo prazo de 03 (três) anos.

Já o ex-prefeito de Santo Amaro Francisco Lisboa teve, entre as condenações determinadas na sentença, a suspensão dos direitos políticos por 06 (seis) anos; ressarcimento integral do dano causado ao erário no montante de R$ R$ 89.359,54 (oitenta e nove mil, trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos); pagamento de multa civil de mesmo valor (R$ 89.359,54) e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos ou benefícios fiscais por 05 (cinco) anos. A indisponibilidade e bloqueio dos bens do ex-gestor até o limite de R$ 89.359,54 também é determinada na sentença.

Também ex-prefeito de Santo Amaro, Manoel Jaime foi condenado à suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos e pagamento de multa civil de 10 (dez) vezes o valor da remuneração recebida pelo ex-prefeito Manoel Jaime quando da gestão à frente do município, bem como proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 03 (três) anos. Cabe ainda ao ex-gestor o ressarcimento integral do dano ao erário no valor de R$ 150 mil (cento e cinquenta mil reais).

Improbidade administrativa – As sentenças do juiz atendem a ações de improbidade administrativa movidas por Ministério Público do Maranhão (Raimundo Nonato e Francisco Lisboa) e pelo município de Santo Amaro (Manoel Jaime).

Na ação em desfavor de Raimundo Nonato, a alegação de que o ex-prefeito teria negado informações e documentos solicitados pela então vereadora Gardênia Saboia. Quanto a Francisco Lisboa, o autor da ação aponta para a rejeição das contas referentes ao exercício de 2008 por parte do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão.
Já a ação em desfavor do ex-prefeito Manoel Jaime, movida pelo Município de Santo Amaro do Maranhão, tem por objeto o recebimento, por parte do ex-gestor, do valor de R$ 100 mil (cem mil reais) da Secretaria de Estado de Infraestrutura, através de convênio (Convênio nº 196/98), para execução de serviços de conservação e manutenção de estradas vicinais no trecho Santo Amaro/ Buriti Grosso. De acordo com a ação, “em virtude de irregularidades o município estaria inadimplente perante o Estado do Maranhão”.

Governadores do Nordeste reúnem-se em Brasília e discutem retomada do crescimento

Governadores do Nordeste estiveram reunidos em Brasília nesta terça-feira

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), participou, na manhã desta terça-feira (30), em Brasília, da reunião de governadores do Nordeste, ocorrida na sede da representação do estado do Ceará. Na pauta, questões administrativas e federativas, além da discussão acerca da atual conjuntura do país.

Para o governador Flávio Dino, hoje, mais uma vez, estiveram presentes os “nove estados do Nordeste unidos para ajudar o Brasil a reencontrar seu caminho de crescimento para todos”. Os governadores do Nordeste têm se reunido permanentemente para debater o desenvolvimento da região e temas relativos à diminuição dos efeitos da crise.

Participaram da reunião desta terça-feira, além de Flávio Dino, os governadores do Ceará, Camilo Santana, do Piauí, Wellington Dias, da Bahia, Rui Costa, de Alagoas, Renan Filho, de Pernambuco, Paulo Câmara, de Sergipe, Jackson Barreto, do Rio Grande do Norte, Robinson Faria, além da vice-governadora da Paraíba, Lígia Feliciano.

Assembleia e TRE buscam saídas para evitar a extinção de zonas eleitorais no Maranhão…

Presidente da Assembleia em exercício, Othelino Neto, ao lado do deputado Marco Aurélio, reuniu-se com o presidente do TRE, Raimundo Barros, para tratarem da questão

O presidente em exercício da Assembleia Legislativa, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta terça-feira (30), o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), desembargador Raimundo Barros, para tratar das alterações na Resolução 23.422/2014 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que reduzem o número de zonas eleitorais no Estado. Só em São Luís, três delas devem ser fechadas. O deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), também participou da reunião.

A alteração feita na Resolução 23.422/2014 do TSE extingue 72 zonas eleitorais em 16 capitais, incluindo São Luís, sob a alegação de economia de R$ 13 milhões ao ano, além do aprimoramento e otimização dos recursos, com foco na qualidade do atendimento ao eleitor brasileiro.

O presidente do TRE-MA disse que, inicialmente, já foi determinada a extinção de três zonas eleitorais em São Luís e, para os municípios do interior do Estado, serão utilizados critérios demográficos. Ele ressaltou que o fechamento trará prejuízos ao eleitor maranhense.

“Pelo que a gente conhece do Estado, muitas zonas serão extintas. E nós entendemos que essa decisão, sob o julgamento de trazer economia ao orçamento, vai atingir o atendimento do eleitorado. Essa visita tem como objetivo convocar a Assembleia para entrar nessa discussão, na defesa da manutenção dessas zonas eleitorais. Ter o apoio e a voz da classe política é fundamental, pois ela também será, de certa forma, atingida por essa resolução”, completou Raimundo Barros

O presidente em exercício, Othelino Neto, destacou que essa é uma discussão que já está acontecendo na Casa e que tem despertado a preocupação dos parlamentares. Na sessão plenária desta terça-feira (30), foi aprovado, por unanimidade, um requerimento convocando uma audiência pública, que vai tratar dessas alterações na resolução do TSE no Maranhão.

“Nós percebemos, com muita preocupação, esse assunto, que é inclusive tema já discutido nesta Casa. A visita do desembargador Raimundo Barros só reforça nossa atenção, no sentido de que nós possamos unir forças. Já fiz contato com o nosso coordenador da Bancada Federal, deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB), para que ele peça uma audiência com o presidente do TSE, a fim de que nós possamos expor a importância de reverter essa decisão”, assinalou.

O deputado Professor Marco Aurélio também reforçou o compromisso do Legislativo em apoiar a causa e frisou os prejuízos que a extinção dessas zonas trará para o eleitor maranhense. “No momento em que o TRE busca, cada vez mais, aperfeiçoar o seu trabalho para cumprir com as metas estabelecidas no processo de implantação da biometria, que precisa, constantemente, melhorar no processo de fiscalização, retirar as zonas eleitorais será um prejuízo enorme para o processo democrático”, finalizou.

Evento lembrará os cinco anos da Lei de Acesso à Informação

A Controladoria-Geral de São Luís (CGM), a Secretaria Estadual de Transparência e Controle (STC), a  Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão (CGU Regional – MA), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) e o Ministério Público Estado (MP) realizam, nesta quarta-feira (31), evento comemorativo pelos cinco anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).

O encontro será realizado no auditório do Plenarinho da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, às 9h, e são aguardados jornalistas, gestores públicos e a sociedade civil organizada.
Durante o evento, será apresentado um balanço da implementação da norma nesse período, bem como as transformações, as obrigações e os desafios da cultura de transparência no país e no Maranhão.

Programação completa:

09h – Mesa de Abertura presidida pelo TCU
Responsáveis: Alexandre Walraven (Secretário do TCU-MA) e Cláudia Mancebo (Ouvidora do TCU)
09h20-Balanço da LAI na capital maranhense
Responsável: Jackson Castro (Controlador-Geral de São Luís)
09h50-Estado Transparente: Ferramentas de Transparência e Acesso à Informação – Ações Institucionais
Responsável: Rodrigo Lago (Secretário Estadual de Transparência e Controle)
10h20-Avanços da LAI no Poder Executivo Federal
Responsável: Francisco Alves Moreira (Superintende da CGU/Maranhão)
10h50-A Fiscalização do cumprimento da Lei de Acesso à Informação
Responsáveis: Caldas Furtado (Presidente do TCE-MA) e Luís Gonzaga Martins Coelho (Procurador-Geral de Justiça do Maranhão).
11h30-Coquetel de encerramento para a imprensa