TRE-MA diz que Roseana e prefeito de Barreirinhas praticaram conduta vedada

José de Ribamar Castro deferiu que os representados fizessem a imediata retirada da postagem constante do perfil oficial do Facebook da Prefeitura de Barreirinhas sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00.

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) entrou com uma ação no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA) contra o prefeito de Barreirinhas, Albérico de França Ferreira Filho, contra a ex-governadora Roseana Sarney Murad e contra o deputado federal José Sarney Filho, sob a alegação de que o chefe do Executivo realizou publicidade, custeada com recursos públicos, com o propósito de beneficiar a campanha eleitoral da ex-governadora Roseana e de Sarney Filho.

O prefeito da cidade de Barreirinhas veiculou na rede social da prefeitura uma visita de cortesia dos pré-candidatos Roseana Sarney e Sarney Filho e informou sobre a conclusão de obras em inúmeras escolas e ruas da cidade.

A postagem foi ‘patrocinada’, com nítida intenção de atingir a maior quantidade de eleitores possíveis através da rede social Facebook. A utilização da máquina administrativa em benefício de candidaturas no processo eleitoral desvirtua completamente a finalidade e ação estatal, incorrendo os responsáveis pela conduta em violação do art. 72, II da Lei 9.504/97.

O desembargador José de Ribamar Castro, a partir dos fatos apresentados nos documentos, decidiu que a ação configurou a “prática de conduta vedada, porquanto restou notabilizada a utilização de recursos públicos para, a pretexto de disseminar uma mensagem institucional de caráter informativo, manifestar apoio à pré-candidatura dos representados, ao expressar que tanto Roseana, quanto Sarney Filho prometeram que nossa região continuará sendo prioridade nos seus projetos político”.

José de Ribamar Castro deferiu que os representados fizessem a imediata retirada da postagem constante do perfil oficial do Facebook da Prefeitura de Barreirinhas sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00.

Governador Flávio Dino sinaliza sobre possíveis novos ataques do grupo Sarney

Governador Flávio Dino em seu perfil oficial no Twitter

O governador Flávio Dino (PCdoB) postou, ainda há pouco, em sua conta no Twitter, uma informação de que o grupo Sarney se preparava para novos ataques contra o governo e contra sua candidatura.

“Avisaram-me que o grupo Sarney está tramando um novo factoide querendo usar a Polícia Federal. Não quero crer que um delegado se preste a esse tipo de armação. Seria mais uma desmoralização”, escreveu Flávio Dino.

Pelo que tudo indica, o grupo, liderado pelo ex-presidente José Sarney (MDB) e que tem a ex-governadora Roseana Sarney (MDB) como candidata, vai usar de meios escusos para pautar a própria Justiça e usar outros órgãos, com a briga do poder pelo poder para voltar ao comando do Governo do Maranhão.

Grupo Sarney tenta o tapetão contra Flávio Dino

O PCdoB manifestou-se e afirmou que a ação movida por Ricardo Murad, coordenador de campanha de Roseana Sarney, visa apenas desestabilizar o processo eleitoral

O meio político ficou bastante movimentado, nas últimas horas. Tudo em virtude das informações, disparadas na quarta-feira (08) por adversários, de que o governador Flávio Dino (PCdoB) estaria fora das eleições 2018.

A juíza eleitoral Anelise Nogueira Reginato decretou, de forma monocrática, a inelegibilidade do governador Flávio Dino (PCdoB); e do ex-secretário de Estado de Comunicação, Márcio Jerry (PCdoB). Além da cassação dos mandatos do prefeito de Coroatá, Luiz Mendes Ferreira Filho, e do vice, Domingos Alberto Alves de Sousa.

A decisão é sobre uma Ação de Investigação Judicial Eleitoral ajuizada pela coligação “Coroatá com a força de todos”. Sendo representada pelo ex-secretário de Estado da Saúde, Ricardo Murad, cunhado da ex-governadora Roseana Sarney.

O caso cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Maranhão. Lembrando que a juíza é de primeira instância e não pode declarar a inelegibilidade de um governador de Estado.

Por sua vez, o governador Flávio Dino se manifestou sobre o tema em seu perfil em rede social. Ele tratou a sentença como uma “especulação” de adversários. “Amanhã irei pleitear normalmente meu registro ao TRE, que será deferido nos termos da lei. E semana que vem vamos começar mais uma bela campanha alegre, propositiva e vencedora”, finalizou Flávio Dino.

Vários juristas já se manifestaram sobre o caso e afirmaram que a decisão da juíza não se sustenta. Primeiramente, a sentença é baseada no argumento de que o Governo do Estado levou o programa Mais Asfalto para Coroatá, o mesmo programa de governo que executou em mais de 200 cidades em todo o Maranhão. A peça não traz nenhum indício de irregularidade.

“É uma sentença de primeiro gral, que não tem repercussão nenhuma no processo eleitoral de 2018. Uma sentença que juridicamente não se sustenta. É um fato que os tribunais, certamente, revisarão e anularão. Foi um atropelo processual e o conteúdo dela é absolutamente improcedente”, afirmou o advogado eleitoral Rodrigo Lago.

O PCdoB manifestou-se e afirmou que a ação movida por Ricardo Murad, coordenador de campanha de Roseana Sarney, visa apenas desestabilizar o processo eleitoral e reflete o desespero de quem está atrás nas pesquisas. A fragilidade da decisão judicial está exposta por basear-se em uma suposta prova de 2018, que comprovaria suposta irregularidade cometida dois anos antes.

“Vai ser linda, alegre e vencedora”, afirma Flávio Dino sobre as eleições de 2018

O PCdoB já informou que o registro da chapa governista irá acontecer normalmente no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), voltou a falar sobre os últimos acontecimentos e das ações da oposição em tumultuar o processo eleitoral de 2018 no Maranhão.

“Reiterando: não estou inelegível. O vice-governador Carlos Brandão também não está inelegível. O resto é a velha prática do grupo Sarney/Murad. Estão com síndrome de abstinência de privilégios. Aí ficam inventando coisas sem sentido”, escreveu Flávio Dino.

O PCdoB já informou que o registro da chapa governista irá acontecer normalmente no Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão. Sobre isso Flávio Dino escreveu que está “contando os dias para começar a campanha eleitoral. Vai ser linda, alegre e vencedora. Com a cara da esperança e respaldada em uma trajetória honrada, 100% ficha limpa”.

“Nossos adversários vão ter que disputar as eleições, vão ter que disputar no voto popular, que é o certo, isso com toda segurança, tanto que minha candidatura vai ter seu registro apresentado e vai ocorrer tudo bem” finalizou o governador.

Voto em trânsito: prazo encerra dia 23 de agosto

Até esta segunda, 6 de agosto, apenas 245 eleitores do Maranhão solicitaram a transferência temporária do título, permitida para aqueles que estão regulares no cadastro eleitoral. O prazo encerra em 23 de agosto.

O voto em trânsito é previsto para presos provisórios, adolescentes em unidades de internação, membros das forças armadas, policiais federal, rodoviário federal, ferroviário federal, civis, militares, bombeiros e guardas municipais que estiverem em serviço por ocasião das eleições ou eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida.

No Maranhão, haverá seções de voto em trânsito nas cidades de Imperatriz, São Luís, Timon e São José de Ribamar. Para requisitar o voto em trânsito, o eleitor deve comparecer ao cartório eleitoral portando documento oficial com foto.

Os eleitores que votam em trânsito, após as eleições, voltam a configurar automaticamente em suas seções eleitorais de origem.

Especialistas comemoram criminalização de abusos sexuais

Com a aprovação do projeto que altera a legislação penal brasileira para ampliar o rol de atos considerados crimes cometidos contra a dignidade sexual

Especialistas e profissionais que atuam na rede de proteção dos direitos das mulheres comemoraram a criminalização de abusos sexuais e atos libidinosos cometidos em locais e transportes públicos, além da divulgação de cenas de estupro.

Há dois dias, o projeto de lei que torna crime tais condutas foi aprovado no Senado e aguarda sanção presidencial.

Com a aprovação do projeto que altera a legislação penal brasileira para ampliar o rol de atos considerados crimes cometidos contra a dignidade sexual, a expectativa de operadores jurídicos e de organizações da sociedade civil é de que as penas previstas possam ter um efeito de inibição das práticas criminosas e punição mais adequada dos agressores.

“É algo que vem fortalecer nossas ações. [O projeto] ampliou a identificação de crimes que antes era constrangedor mencionar, porque não havia registro no Código Penal. Temos agora como redefinir critérios de denúncia, de fiscalização e, consequentemente, de atuação, tanto das políticas públicas, quanto da sociedade”, avaliou Regina Célia Barbosa, fundadora e vice-presidente do Instituto Maria da Penha (IMP).

Para Regina Barbosa, a criminalização de atos de depravação e lascívia contra mulher é fruto do amadurecimento da Lei Maria da Penha, que completou ontem 12 anos. “A Lei Maria da Penha revelou tanta coisa que estava escondida, que era abafada nas relações. Tudo isso que acontece hoje não é novidade, mas a lei passa a revelar essa situação.”

A promotora de Justiça e coordenadora do Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica (Gevid) do Ministério Público Estadual de São Paulo, Sílvia Chakian, destacou a definição do tipo penal médio da importunação sexual para adequar a conduta dos molestadores, que antes ou eram enquadrados na contravenção mínima prevista para importunação ofensiva ao puder ou no crime hediondo do estupro.

“A gente segue um modelo das legislações penais internacionais que contemplam esse tipo penal intermediário e dá resposta a uma sensação muito ruim que a sociedade manifestava, de ineficiência do direito penal, de proteção ineficiente por parte do Estado. Então, a criação desse tipo penal era urgente”, analisou Sílvia Chakian.