Lewandowski derruba censura ao ‘Estado’ no caso ‘Boi Barrica’

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) (Carlos Humberto/SCO/STF

Estadão

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a censura imposta ao O Estado de S. Paulo, que estava proibido de publicar informações no âmbito da Operação Boi Barrica envolvendo o empresário Fernando Sarney, filho do ex-presidente José Sarney (MDB). A decisão do ministro foi divulgada depois de o jornal completar nesta quinta-feira 3.327 dias sob censura por determinação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que foi cassada agora por Lewandowski.

Em sua decisão, Lewandowski destacou que o plenário do STF garantiu em julgamento em 2009 “a plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia”.

“Dessa forma, não há como se chegar a outra conclusão senão a de que o acórdão recorrido (do TJDFT), ao censurar a imprensa, mitigando a garantia constitucional da liberdade de expressão, de modo a impedir a divulgação de informações, ainda que declaradas judicialmente como sigilosas e protegidas pelo ordenamento jurídico, viola o que foi decidido na ADPF 130/DF (julgamento de ação que derrubou a Lei de Imprensa, legislação do tempo da ditadura considerada inconstitucional pelo STF em 2009)”, concluiu Lewandowski.

“Isso posto, julgo procedente o recurso extraordinário para cassar o acórdão que concedeu antecipação de tutela”, determinou Lewandowski.

O processo chegou ao STF em setembro de 2014 e foi originalmente distribuído à ministra Cármen Lúcia. Em setembro de 2016, foi encaminhado ao gabinete de Lewandowski, depois de Cármen assumir a presidência da Corte. Após a troca de relatoria, a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou parecer favorável ao Estado.

Tramitação

Em maio deste ano, Lewandowski negou seguimento ao recurso de o O Estado de S. Paulo em decisão monocrática (individual) e determinou que o processo fosse enviado à 12.ª Vara Cível de Brasília para que julgasse o mérito da ação “como bem entender”. À época, Lewandowski não apreciou o mérito da questão e alegou que o instrumento legal usado na apelação (o recurso extraordinário) não era válido em casos de medidas cautelares como as liminares.

O jornal recorreu da decisão de Lewandowski e conseguiu – por 3 a 2 – manter o caso no Supremo, em julgamento no plenário virtual da Segunda Turma do STF, ocorrido de 31 de agosto a 6 de setembro de 2018.

Dos cinco ministros da Segunda Turma, três acolheram o pedido do Estado para que o processo fosse apreciado pelo STF: Edson Fachin, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Dias Toffoli, por outro lado, acompanhou naquele julgamento o entendimento de Lewandowski de que não cabe recurso extraordinário contra decisão liminar.

Com a maioria formada na Segunda Turma a favor do processamento do recurso do Estado no Supremo Tribunal Federal, Lewandowski retomou a análise do processo e decidiu agora cassar a decisão do TJDFT.

A censura ao Estado diz respeito à publicação de gravações no âmbito da Operação Boi Barrica que sugerem ligações do então presidente do Senado, José Sarney, com a contratação de parentes e afilhados políticos por meio de atos secretos.

Na época, advogados do empresário Fernando Sarney alegaram que o jornal feria a honra da família ao publicar trechos de conversas telefônicas gravadas na operação com autorização judicial.

Censura

No julgamento do plenário virtual da Segunda Turma do STF concluído há dois meses, o ministro Edson Fachin destacou que a Corte proibiu “enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões” e ressaltou que “eventual uso abusivo da liberdade de expressão deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta ou indenização”.

O decano do STF, ministro Celso de Mello, por sua vez, argumentou naquela ocasião que a “liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado Democrático de Direito, não pode ser restringida pelo exercício ilegítimo da censura estatal, ainda que praticada em sede jurisdicional”.

“O fato é que não podemos – nem devemos – retroceder neste processo de conquista e de reafirmação das liberdades democráticas. Não se trata de preocupação retórica, pois o peso da censura – ninguém o ignora – é algo insuportável e absolutamente intolerável”, afirmou Celso de Mello em seu voto publicado no plenário virtual.

Governador Flávio Dino desmente boatos sobre o não pagamento de aposentados e pensionistas

Em entrevista, nesta quinta-feira (8), o governador Flávio Dino (PCdoB) desmentiu as informações difundidas pela oposição de que o governo do Estado não honraria com os pagamentos dos aposentados e pensionistas do Maranhão. Flávio Dino salientou que o desequilíbrio dos sistemas previdenciários já se arrasta há algumas décadas e que essa questão é um problema nacional e não somente do Maranhão.

“Isso faz com que, permanentemente, você precise fazer um esforço, em primeiro lugar de financiamento dos próprios sistemas previdenciários, isso está em debate em nível nacional já em algum tempo; e de outro lado garantir as condições para que o tesouro possa suprir os sistemas previdenciários no caso dos déficits que eles ao longo do tempo. Isso vem se verificando já em vários estados”.

O governador tranquilizou os aposentados e afirmou que “as medidas estão sendo tomadas de gestão financeira para garantir a recuperação do Fundo dos aposentados, em razão desse déficit financeiro que ele já tem há quase uma década no Maranhão”.

Flávio Dino afirmou que é preciso garantir a capacidade do Tesouro do Estado, que é o principal patrimônio para a garantia dos sistemas previdenciários. “Algumas pessoas não sabem, mas a maior parte do financiamento da previdência é feita pelo próprio tesouro estadual. Porque a contribuilao patronal, do estado, é duas vezes maior que a contrinuição dos servidores. Então a questão central, longe de espalhar terrorismo, demagogia, maldade contra aposentados é você ter a capacidade de fazer uma boa gestão fiscal, no que se refere ao equilíbrio de receitas e despesas, para que o tesouro tenha a capacidade de pagar suas principais obrigações, aí obviamente incluso o pagamento de aposentados e pensionistas. De modo que não há nenhum risco iminente de interrupções de pagamento”.

Por fim, o governador afirmou que esses boatos são uma maldade de uma pequena luta política para tratar de modo irresponsável um tema que é nacional e é um tema muito sério. “Nós estamos cuidando com a seriedade que temos para garantir a continuidade dos direitos de todas as pessoas”, concluiu Flávio.

TV Assembleia fará rodada de entrevistas com candidatos à presidência da OAB-MA

Pela primeira vez, a TV Assembleia (canal aberto 51.2/17 TVN) fará uma rodada de entrevistas com os candidatos à presidência da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Maranhão (OAB-MA). A iniciativa da Diretoria de Comunicação tem como objetivo promover o debate e a apresentação de propostas e ideias, uma vez que a atuação da OAB é de interesse não só da advocacia, mas de toda a sociedade. As entrevistas serão mediadas pela jornalista Natália Macedo e por Tarcísio Araújo, procurador-geral da Assembleia Legislativa, a partir da próxima segunda-feira (12).

A reunião entre a Diretoria de Comunicação e os representantes das chapas concorrentes, para a definição de todos os detalhes, aconteceu na manhã de quarta-feira (7), no Complexo de Comunicação. Na ocasião, foram acordadas as regras, definida a ordem dos entrevistados (por sorteio), horários, esclarecidas as dúvidas e apresentadas sugestões.

As entrevistas serão veiculadas no quadro “Sala de Entrevista”, do telejornal Portal da Assembleia, às 13h, com duração de 13 minutos e mais dois minutos para as considerações finais. Os candidatos responderão a temas sugeridos e livres. O primeiro entrevistado será o advogado Mozart Baldez, na segunda-feira (12), seguido da advogada Sâmara Braúna, na terça-feira (13). Já na quarta-feira (14) é a vez do advogado Aldenor Rebouças. Na quinta-feira (15), o entrevistado será o advogado Thiago Diaz. E no dia 16, Carlos Brissac.

“A OAB é uma entidade de grande representatividade perante a nossa sociedade. Diante desse cenário, da importância de todo o trabalho que é desenvolvido pela Ordem dos Advogados do Brasil, nós decidimos, junto à equipe da Diretoria de Comunicação, fazer a proposta para a realização de entrevistas com os candidatos. Foi uma proposta muito bem recebida pelos representantes da chapa”, destacou o jornalista Edwin Jinkings, diretor de Comunicação da Alema.

Adriano Araújo, representante do candidato Mozart Baldez, da Chapa 1, parabenizou a Diretoria de Comunicação pela iniciativa. “É importante esse espaço que está sendo oportunizado pela Assembleia, por meio do seu departamento de Comunicação, de trazer as propostas que são aventadas por todos os candidatos, não somente para os advogados, mas também para toda a população maranhense, tendo em vista o que essa instituição representa e traz um leque de serviços para a população maranhense”, afirmou.

“Quero parabenizar a Diretoria de Comunicação da Assembleia por essa iniciativa, porque é muito importante que a população se aproxime desse debate, para que ela comece a voltar os seus olhos a uma entidade tão importante, que tem um papel singular para a sociedade maranhense. Teremos o maior prazer de estarmos presentes”, completou Wal Oliveira, representante do candidato Carlos Brissac, da Chapa 2.

A eleição da diretoria do Conselho Seccional da OAB-MA, para o triênio 2019/2021, será no dia 23 de novembro. Além de defender as prerrogativas dos profissionais da advocacia, a instituição tem papel de destaque ao se posicionar diante de questões sociais importantes, especialmente nos momentos de crise.

“O papel da Assembleia Legislativa, por meio da TV Assembleia, que é uma TV pública, é justamente esse, prestar serviço à sociedade, trazer informações, transparência e, nesse caso específico da Ordem dos Advogados do Brasil, nós estamos abrindo espaço para que os candidatos possam vir apresentar suas propostas para os mais de 10 mil advogados, que estão aptos para votar na próxima eleição, bem como para toda a população maranhense”, finalizou o diretor Edwin Jinkings.

Senadores Roberto Rocha e Edison Lobão votam pelo aumento a ministros do STF

Os votos de Roberto Rocha e Edison Lobão mostram que ambos os senadores não estão preocupados com o momento de crise que o país se encontra

Contrariando a vontade do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) e da maioria da população que se mobilizou por meio das redes sociais, o plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), o reajuste de 16,38% no salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos membros da Procuradoria-Geral da República (PGR), incluído na pauta sem acordo com os líderes. Entre os 41 votos favoráveis, estão os dos senadores Roberto Rocha (PSB) e Edison Lobão (MDB).

Considerado o teto do funcionalismo, a remuneração passará de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil mensais. Os dois projetos de lei que previam os aumentos já haviam sido aprovados na Câmara dos Deputados e agora seguem para a sanção presidencial.

Pela manhã, Bolsonaro havia manifestado preocupação com a votação em momento de ajuste de contas, em que tenta mobilizar o parlamento e aproveitar a popularidade das urnas para emplacar a reforma da Previdência. Antes da votação, o presidente eleito havia dito que “obviamente não é momento” para provocar o reajuste. “Vejo com preocupação essa iniciativa”, disse. “Estamos em uma fase que, ou todo mundo tem ou ninguém tem. E o Judiciário é o mais bem aquinhoado”.

Cálculos das consultorias de Orçamento da Câmara e do Senado apontam que o “efeito cascata” para os demais Poderes da União e os Estados pode ser de cerca de R$ 4,1 bilhões. Segundo o senador Ricardo Ferraço, que votou contra o projeto, o impacto nas contas pode chegar a R$ 6 bilhões. O reajuste terá um efeito em cascata para a União e, sobretudo, para os Estados, que já enfrentam grave crise financeira e correm risco de insolvência por causa do comprometimento de receitas com o pagamento da folha de pessoal.

Os votos de Roberto Rocha e Edison Lobão mostram que ambos os senadores não estão preocupados com o momento de crise que o país se encontra, muito menos pesam que o reajuste pode prejudicar o orçamento do Maranhão, já que é a brecha para que aumentos de outros servidores sejam aprovados.

Médico Allan Garcês vai participar da equipe de transição do governo Bolsonaro

Em suas redes sociais, o médico já mostrou que se encontra em Brasília e já iniciou os trabalhos de transição na área da saúde

O médico e professor universitário Allan Garcês anunciou, em suas redes sociais, que foi convidado para participar da equipe de 50 pessoas que farão os trabalhos de transição do governo Michel Temer para o governo de Jair Bolsonaro.

Allan Garcês é natural de Belém, mas já atua no Maranhão há muitos anos. Allan é médico ortopedista e professor universitário da UFMA.

O médico foi candidato a deputado federal pelo PSL e obteve 20.288 mil votos.

Em suas redes sociais, o médico já mostrou que se encontra em Brasília e já iniciou os trabalhos de transição na área da saúde.

No Twitter, Bolsonaro reitera que abrirá a ‘caixa-preta’ do BNDES

Jair Bolsonaro, presidente eleito do Brasil, afirmou que está determinado a abrir a “caixa preta” do BNDES. Foto: Dida Sampaio

Estadão

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) reiterou na manhã desta quinta-feira (8) em sua conta pessoal na rede de microblog Twitter, que está determinado a abrir a “caixa preta” do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em sua gestão.

“Firmo o compromisso de iniciar o meu mandato determinado a abrir a caixa preta do BNDES e revelar ao povo brasileiro o que feito com seu dinheiro nos últimos anos. Acredito que este é um anseio de todos. Um forte abraço!”

Nesta quarta-feira (7), em Brasília, onde deu o início oficial dos trabalhos do grupo de transição do governo, o capitão da reserva já havia afirmado que pretendia abrir os arquivos dos contratos do BNDES já na primeira semana de sua administração, em janeiro.

“Da minha parte, vamos abrir todos os sigilos do BNDES, sem exceção. É o dinheiro do povo e nós temos que saber onde está sendo usado”, disse. “Na primeira semana já é possível, até para dar matéria para vocês se preocuparem com outra coisa a não com o presidente”, brincou.

O BNDES, ao lado da Petrobrás, já esteve no alvo de investigações da Polícia Federal. Nas gestões do PT, por exemplo, a instituição financiou empresas de Eike Batista e dos irmãos Joesley e Wesley Batista, além das obras do Porto de Mariel, em Cuba.

Em agosto deste ano, a PF indiciou os ex-ministros da Fazenda Guido Mantega e Antonio Palocci, o empresário Joesley Batista, da JBS, e o ex-presidente do BNDES Luciano Coutinho por supostas operações ilícitas na instituição financeira. Deste inquérito apontou que houve o oferecimento de propinas para viabilizar a compra de ações e a liberação de financiamentos às empresas da J&F, holding da JBS.

Para ter acesso aos dados desses financiamentos, contudo, o presidente eleito terá de quebrar o sigilo que recai sobre boa parte dos contratos. Tal sigilo foi imposto pela ex-presidente Dilma Rousseff, sob alegação de “preservação da privacidade dos atos referentes à gestão bancária”.

Na avaliação do advogado Marcus Vinicius Macedo Pessanha, sócio do Nelson Wilians e Advogados Associados e especialista em Direito Administrativo, a decisão do presidente eleito pode gerar apenas um fato político.

Isso porque, na avaliação de Pessanha, o que pode vir a público são operações relacionadas à perspectiva de gestão de investimentos nos últimos anos, que pode ter aspectos ideológicos ou estratégicos da gestão petista. “É provável que os desdobramentos venham a ser mais políticos e ideológicos que técnico-jurídicos”, disse.

Na avaliação de Pessanha, o BNDES já tem um programa de compliance “sólido” e que, por isso, pode ser que não haja “grandes feitos, grandes achados” do que já se conhece.

Para o presidente da Associação dos Funcionários do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (AFBNDES), Thiago Mitidieri, além do aumento da transparência dos dados, o banco tem sido submetido a um escrutínio. “Foram duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), operação Lava-Jato, sindicância interna, auditoria externa e vários relatórios do TCU e, até agora, não há nenhuma evidência de que qualquer empregado do BNDES tenha se envolvido em irregularidades”, afirma.