Saiba como pagar com descontos a conta de água, IPVA e ITCD atrasados

Sobre o IPVA e ITCD, o contribuinte tem a opção de fazer o pagamento sem sair de casa

O governador Flávio Dino editou três Medidas Provisórias no fim de novembro para ajudar os maranhenses a quitar dívidas atrasadas. A determinação vale para o IPVA, a conta de luz e o ITCD (imposto sobre herança e transmissão de bens).

A vantagem é que tudo pode ser pago com desconto. No caso do IPVA e do ITCD, o contribuinte tem a opção de fazer o pagamento sem sair de casa.

Para pagar esses dois tributos, basta acessar o site https://www.ma.gov.br/descontaodenatal/. Os débitos de IPVA podem ser pagos com desconto de 100% de juros e multas até o dia 28 de dezembro. Ou seja, só é pago o valor principal.

Para quem quiser pagar parcelado, pode ser em até 12 vezes, com 60% de desconto nos juros e na multa. Neste caso, é preciso que a parcela não seja inferior a R$ 30 para motocicletas e similares e de R$ 100 para os demais veículos automotores.

ITCD

Para o ITCD, os descontos são os mesmos do IPVA: 100% de abatimento dos juros e da multa para pagamento à vista; e 60% para o parcelamento.

A parcela mínima para o parcelamento, no caso do ITCD, é de R$ 200. A adesão também tem que ser feita até 28 de dezembro. Em relação ao IPVA e ao ITCD, o contribuinte também pode obter informações por meio dos telefones (98) 3217 4561 ou 3217 4572, ou enviar mensagem para o e-mail [email protected]

Conta de água

Para a conta de água, foi lançado o programa Fique em Dia com a Caema. A medida vale para contas vencidas até 27 de novembro deste ano. A adesão ao programa precisa ser feita até 31 de janeiro de 2019.

São três faixas de descontos:

Pagamento à vista: desconto de 100% nos juros e na multa e desconto de 30% no valor principal da dívida (o valor que está na conta).

Parcelado em 3 vezes: desconto de 100% nos juros e na multa e desconto de 20% no valor principal da dívida (o valor que está na conta).

Parcelado em 6 vezes: desconto de 100% nos juros e na multa e desconto de 10% no valor principal da dívida (o valor que está na conta).

No caso do parcelamento, o valor de cada parcela não pode ser menor do que R$ 100.

Para conseguir os descontos, o cliente deve ir a uma das unidades de negócios da Caema, tanto na capital quanto no interior. O site da Caema (http://www.caema.ma.gov.br/portalcaema/) mostra onde ficam as unidades de negócios da companhia.

Os postos de atendimento do Viva/Procon também estão autorizados a fazer a negociação.

Após ampla reforma Complexo Deodoro tem data prevista de inauguração para dia 18 de dezembro

Os serviços de ações urbanísticas integram as obras de revitalização do Centro, executadas pelo Iphan em parceria com a Prefeitura de São Luís

As praças Deodoro e Pantheon e as alamedas Gomes de Castro e Silva Maia, que compõem o Complexo Deodoro, têm previsão de inauguração para o dia 18 de dezembro. O anúncio da data foi feito neste sábado (1º), pela presidente do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Kátia Bogéa que, ao lado do prefeito Edivaldo Holanda Júnior, vistoriou as obras do complexo e também da Rua Grande. Os serviços de ações urbanísticas integram as obras de revitalização do Centro, executadas pelo Iphan em parceria com a Prefeitura de São Luís. Na Praça do Pantheon, uma das novidades é a volta dos bustos dos intelectuais maranhenses.

As obras serão um presente de Natal para a população da capital que recebe um vasto cronograma de atividades alusivas ao período natalino, marcando a entrega do Complexo Deodoro. Todo o trecho será decorado com elementos alusivos à data, assim como vem sendo feito em outros pontos da cidade. “Estamos satisfeitos em mais uma vez participar deste momento significativo para São Luís e poder realizar, em parceria com o Iphan, obras estruturantes em uma área de referência para a cidade. O período natalino será marcado pela entrega desta importante obra, presenteando a cidade e sua população”, destacou o prefeito Edivaldo que estava acompanhado da primeira-dama Camila Holanda, do vice-prefeito Julio Pinheiro, do superintendente do Iphan-MA, Maurício Itapary e membros da gestão municipal. O presidente da Caema, Carlos Rogério Santos Araújo também acompanhou a vistoria.

Os serviços de ações urbanísticas integram as obras de revitalização do Centro, executadas pelo Iphan em parceria com a Prefeitura de São Luís

O prefeito informou que a Guarda Municipal e a Blitz Urbana já estão fazendo a fiscalização do local e a intenção é manter um ponto fixo para a fiscalização da área. “Agora mais importante do quer a fiscalização da Prefeitura é a conscientização que todo cidadão deve ter,o sentimento de pertencimento deste espaço que é da população”, disse Edivaldo acrescentando ainda que a obra deve impulsionar o turismo e o comércio da região.

A entrega do Complexo Deodoro será um momento de grande festa para São Luís, pontuou a presidente do Iphan, Kátia Bogéa. “Esperamos que a população receba essa grande obra de braços abertos e com o poder público, se comprometa a preservá-la, pois é o principal guardião deste patrimônio. É uma obra esperada há mais de 30 anos e que agora se consolida. Este é um espaço cheio de simbolismo por estar no coração da cidade, do centro comercial que tem uma vida circulante que movimenta a economia e favorece a cultura e o turismo. Está é uma cidade que é Patrimônio Mundial, o que qualifica ainda mais este complexo. Estamos em parceria com a Prefeitura realizando várias obras na capital e outras virão, transformando o Centro Histórico da cidade”, enfatizou.

Os serviços de ações urbanísticas integram as obras de revitalização do Centro, executadas pelo Iphan em parceria com a Prefeitura de São Luís

A Praça do Pantheon já foi aberta ao passeio público com a retirada dos tapumes. Seguem os serviços finais de acabamento. O espaço recebe os retoques do projeto paisagístico, com colocação de grama do tipo esmeralda e plantação de arbustos nativos da região. A praça recebeu ainda novo mobiliário urbano, com bancos de pedras de lioz e lixeiras.

Na Deodoro, foram concluídos os serviços de acabamento nas salas do Centro Administrativo, onde já estão instalados os agentes de fiscalização municipal. O centro vai contar ainda um mirante que servirá como área de vivência e contemplação pública. O projeto contempla ainda banheiros públicos, implantação de sistema de sinalização, nova pavimentação de concreto lapidado e itens de acessibilidade.

O prefeito Edivaldo e comitiva também vistoriaram as obras na Rua Grande, maior centro comercial da cidade que está se transformando com a macro ação revitalizadora. Na área, os serviços seguem conforme o cronograma, estando pronta 60% da requalificação proposta para a principal via de comércio da capital. Os serviços compreendem 10 quadras indo do complexo Deodoro à Praça João Lisboa. Pelo cronograma de execução das obras, no primeiro semestre de 2019 estará concluído todo o trabalho.

“O novo reordenamento urbano promovido no Complexo Deodoro está prestes a ser entregue à população e nada mais simbólico que a data natalina, onde todos se reúnem com aquele espírito de renovação e esperança. O complexo é um conjunto urbanístico de incontável importância econômica, arquitetônica, histórica e claro, cultural para São Luís”, pontuou o superintendente do Iphan-MA, Maurício Itapary.

O retorno dos bustos seculares ao local, foi outra novidade do plano de obras do complexo. Os 18 bustos de renomados intelectuais maranhense retornaram à Praça do Pantheon. As peças foram devidamente higienizadas, restauradas e em boas condições para que sejam contemplados, agora em uma área com infraestrutura e iluminação adequadas. Os bustos são de bronze e resistentes a intempéries como sol, chuva e ventos.

Militares comandarão sete áreas no governo de Bolsonaro

O almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior é o sexto nome de militar a compor o ministério de Jair Bolsonaro. Foto: Ministério da Defesa

Agência Brasil

O almirante Bento Costa Lima Leite de Albuquerque Júnior, anunciado ontem (30) para o futuro comando do Ministério de Minas e Energia, é o sétimo nome militar para equipe ministerial do presidente da República eleito, Jair Bolsonaro. Até agora, 20 ministros já foram definidos por Bolsonaro. O próximo governo deverá ter 22 ministérios, sete a menos em relação aos atuais.

Bento Albuquerque é o único da Marinha. O Exército será representado por três generais: Augusto Heleno Ribeiro Pereira, que assumirá como ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI); Fernando Azevedo e Silva, na Defesa; e Carlos Alberto Santos Cruz, que vai ser secretário de Governo.

A Aeronáutica será representada pelo tenente-coronel Marcos Pontes, indicado para o Ministério de Ciência e Tecnologia. Oficial da reserva, ficou conhecido por ter sido o primeiro astronauta brasileiro, enviado para o espaço, em 2006, em uma parceria do governo brasileiro com a Nasa, a agência espacial norte-americana.

Formação militar

Para o Ministério da Infraestrutura, foi confirmado Tarcísio Gomes de Freitas. Ele iniciou a carreira no Exército, mas acabou ingressando, por concurso, no quadro de auditores da Controladoria-Geral da União (CGU). É formado em engenharia civil pelo Instituto Militar de Engenharia (IME) e atuou como engenheiro da Companhia de Engenharia Brasileira na Missão de Paz no Haiti.

Gomes Freitas comandará os setores de transporte aéreo, terrestre e aquaviário, além dos projetos de melhoria da logística do país. Ele é ex-diretor executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura Transporte (Dnit).

Há ainda o atual ministro da Transparência e Controladoria-Geral da União, Wagner Rosário, que já foi capitão do Exército, e permanecerá no cargo no futuro governo.

Comandos

O general Fernando Azevedo e Silva, que assumirá a Defesa, anunciou no último dia 21, os nomes dos próximos comandantes das Forças Armadas.

O novo comandante do Exército será o general de Exército Edson Leal Pujol; o chefe da Marinha será o almirante de esquadra Ilques Barbosa Júnior (atual chefe do Estado-Maior da Armada) e o da Aeronáutica, o tenente brigadeiro Antônio Carlos Moretti Bermudez.

Bolsonaro manteve a tradição das Forças Armadas de escolher os oficiais mais antigos da ativa em suas forças.

“Estamos vivendo no Brasil uma grave crise do Estado Democrático de Direito”, alerta ex-ministro da Justiça

José Eduardo Cardozo fez uma retrospectiva histórica do surgimento do Estado Democrático de Direito, a partir do século XVIII, e suas características

O ex-ministro José Eduardo Cardozo proferiu palestra, na tarde desta sexta-feira (30), no auditório Fernando Falcão, da Assembleia, marcando o encerramento do congresso “30 Anos de Constituição Federal: Desafios e Perspectivas”. Ele discorreu sobre o tema “A Constituição Federal de 1988 e os Valores Democráticos”. O procurador da Assembleia, Tarcísio Araújo, coordenou os debates.

José Eduardo Cardozo fez uma retrospectiva histórica do surgimento do Estado Democrático de Direito, a partir do século XVIII, e suas características. Segundo ele, esse modelo de Estado encontra-se em crise. “Estamos vivendo, no Brasil, uma grave crise do Estado Democrático de Direito e, portanto, uma crise da democracia. Isso me preocupa e, sinceramente, não sei onde isso vai parar”, afirmou.

Para Eduardo Cardozo, a proeminência do Poder Judiciário é um fenômeno mundial do século XXI. “Tivemos, historicamente, um período de predominância do Poder Legislativo, depois, do Executivo e, agora, estamos vivendo um momento de protagonismo do Poder Judiciário. O Poder Judiciário é um poder contra-majoritário. E, diante do seu crescente ativismo, há de se refletir sobre mecanismos de controle do seu poder”, ressaltou.

Limites do poder

Para o ministro, uma das formas de se ter um controle do poder exercido pelo Poder Judiciário seria a contenção, ou seja, o próprio Poder Judiciário impor limites a si mesmo, não decidindo sobre aquilo que não lhe compete nos termos da Carta Constitucional de 1988. “Acredito que, majoritariamente, os membros que formam o Poder Judiciário têm consciência plena de seus limites legais. Espero que prevaleça a visão dos que entendem que o limite do poder é o estabelecido na moldura constitucional”, assinalou.

Eduardo Cardozo disse, no debate, que o problema da corrupção no Brasil é histórico e que não se pode combater a corrupção aniquilando o Estado Democrático de Direito. “O combate à corrupção tem que ser permanente, mas sempre dentro da moldura normativa constitucional. Não se pode atropelar o Estado Democrático de Direito sobre qualquer pretexto. Não se pode interpretar a norma segundo critérios outros ou ver na norma aquilo que ela não contém”, advertiu.

O ex-ministro defendeu que “é preciso se reequacionar o Estado brasileiro ou vamos para a barbárie. Não podemos aceitar o aniquilamento de direitos e de garantias. Neste momento, prefiro assumir a postura de Sócrates, quando afirmava: só sei que nada sei. Espero que minha angústia pela situação que estamos vivendo seja infundada”.

Encerramento do congresso

O diretor da Escola Superior da Magistratura do Maranhão (ESMMA), desembargador Paulo Vélten, agradeceu a participação de todos no evento, os organizadores, e destacou a parceria firmada entre o Poder Judiciário e Assembleia Legislativa, que proporcionou a realização do congresso. “Esperamos que essa parceria possa produzir outros frutos. Damos por encerrado esse evento, agradecendo o apoio de todos para a sua realização e particularmente a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão”.

PCdoB inicia reunião do Comitê Central que vai debater incorporação do PPL

Diante do cenário desafiador, a presidenta do PCdoB defende “a união de amplas forças, políticas, sociais e culturais com vistas a criar um movimento em defesa da democracia, da soberania e dos direitos

Ao abrir a reunião do Comitê Central do PCdoB, que se iniciou nesta sexta-feira (30) e continua no sábado (1º), a deputada Luciana Santos, presidenta nacional do partido, apresentou um informe político em que propôs a união de amplas forças em defesa da democracia, da soberania nacional e dos direitos. Luciana falou também sobre o processo de união entre seu partido e o Partido Pátria Livre (PPL) com vistas a superar cláusula de barreira e fortalecer a resistência democrática.

Ao analisar situação nacional resultante das eleições, Luciana considera que o quadro político sofrerá profunda mudança na medida em que assumirá um “governo de caráter, ultraliberal na economia, autoritário na política, e conservador nos costumes”, cuja agenda contraria os interesses dos brasileiros e afeta a soberania do país. Para a dirigente comunista “o pacto firmado com base na Constituição de 1988 está colocado em xeque”.

Diante do cenário desafiador, a presidenta do PCdoB defende “a união de amplas forças, políticas, sociais e culturais com vistas a criar um movimento em defesa da democracia, da soberania e dos direitos” Para ela, deve-se realizar um esforço no sentido de convergir todos democratas, tendo como centro a defesa da democracia e do Pacto Constitucional de 1988. Para a dirigente comunista “na Carta Magna estão os fundamentos do processo civilizatório da nação brasileira, a síntese dos elementos progressistas que superaram etapas históricas e derrotaram governos autoritários e regimes ditatoriais”.

Luciana acredita que “será uma resistência que se desenvolverá nas lutas, no debate de ideias, no fundamental embate do movimento social e nos âmbitos institucionais em que atuamos, com destaque para o parlamento”. A deputada afirmou para a direção nacional de seu partido que a oposição a Bolsonaro terá êxito na medida da amplitude que venha a ter sua composição e sua ação. “O importante é criar convergência com amplos setores, com visões dispares em alguns aspectos, uma frente heterogênea, que aglutine um amplo leque de forças políticas, sociais, econômicas, culturais, com o objetivo de impedir retrocessos democráticos”, enfatizou. Ela acredita que “o grande desafio deste amplo movimento deve ser a defesa do estado democrático de direito, como pré-condição para se estabelecer o debate sobre as propostas para tirar o país da crise econômica e política”,

Ao falar sobre o processo de união do PCdoB com o PPL, Luciana afirmou que os partidos se movimentam em busca de soluções políticas e jurídicas que superem os efeitos restritivos da cláusula de barreira. Segundo Luciana, superar esses desafios é importante para que as duas legendas possam melhor desempenhar suas responsabilidades assumidas com a nação e a classe trabalhadora. Para tanto, os dois partidos iniciaram “um diálogo político-programático buscando uma solução política e jurídica para atender às exigências, na forma da lei, de superação da cláusula de barreira”.

Luciana afirmou que “as direções dos dois partidos concluíram pela unidade, cujo encaminhamento prático, legal e viável é a incorporação do PPL ao PCdoB”. Ela informou que os dirigentes acordaram, com base na legislação e nos estatutos partidários, que o processo se efetivará simultaneamente em suas instâncias de decisão e deliberação. Para tanto, o Comitê Central do PCdoB deverá aprovar, neste sábado, a unidade entre as duas agremiações. O mesmo deverá fazer o PPL, em decisão a ser tomada no Congresso que se realiza na mesma data da reunião dos comunistas.