Othelino Neto participa da solenidade de assinatura do protocolo de criação do Consórcio Nordeste

Para Othelino Neto, o Maranhão viveu um dia histórico e de fundamental importância, ao sediar o Fórum de Governadores do Nordeste, que decidiu sobre a criação do Consórcio Nordeste

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB), participou, na tarde desta quinta-feira (14), no Palácio dos Leões, da solenidade de assinatura do protocolo que resultará na criação do Consórcio Nordeste.

Como anfitrião, coube ao governador Flávio Dino (PCdoB) presidir a solenidade, que contou com a participação dos nove governadores da região Nordeste, vice-governadores, parlamentares estaduais e federais (da bancada maranhense), prefeitos, secretários e autoridades dos demais poderes.

Para Othelino Neto, o Maranhão viveu um dia histórico e de fundamental importância, ao sediar o Fórum de Governadores do Nordeste, que decidiu sobre a criação do Consórcio Nordeste.  “O Consórcio Nordeste não é somente uma instância de representatividade política do Nordeste, por meio da qual os governadores posicionam-se sobre temas de interesse da região e nacionais, mas também se constitui em importante instrumento de gestão por intermédio do qual os estados poderão trocar experiências e licitar conjuntamente, entre outras ações. Enfim, é um ganho muito grande para o povo nordestino”, ressaltou.

O evento contou também com a presença dos deputados estaduais Rafael Leitoa (PDT), Cleide Coutinho (PDT), Carlinhos Florêncio (PCdoB), Dr. Yglésio (PDT), Zé Inácio (PT), Wendell Lages (PMN), Vinícius Louro (PR), Pastor Cavalcante (PROS), Marco Aurélio (PCdoB), Ariston (Avante), Fernando Pessoa (Solidariedade), Zito Rolim (PDT), Daniela Tema (DEM) e Helena Duailibe (Solidariedade).

Antes da assinatura do protocolo de intenções, os governadores concederam entrevista coletiva à imprensa. Flávio Dino e o governador da Bahia, Rui Costa (PT), eleito por unanimidade para presidir o Consórcio por um ano, pronunciaram-se conjuntamente e divulgaram a Carta dos Governadores do Nordeste.

Deliberações e posicionamento dos governadores

“É uma imensa alegria para o Maranhão sediar este importante Fórum de Governadores do Nordeste, com os nove governadores presentes. Tomamos algumas deliberações de muita importância, entre as quais, a criação do Consórcio Nordeste, que é uma forma jurídica de parceria, por exemplo, para viabilizar programas, ações, aquisições de produtos e serviços nas diversas áreas. Também decidimos nos posicionar sobre alguns temas atinentes a nossa conjuntura nacional”, declarou Flávio Dino.

Sobre os temas atinentes à conjuntura nacional, Flavio Dino disse que os governadores do Nordeste apoiam o debate da Previdência, extremamente necessário para o país. “Porém, desde logo, fizemos questão de consignar pontos que consideramos incompatíveis com o diálogo que nós desejamos, notadamente a ideia de tirar da Constituição as regras da Previdência Social. Nós também somos contrários ao regime de capitalização e manifestamos posição contrária às medidas restritivas contidas na proposta de reforma da Previdência, por exemplo, as aposentadorias dos trabalhadores rurais e o Benefício de Prestação Continuada (BPC)”, frisou.

Rui Costa complementou: “É um importante instrumento político e jurídico para o fortalecimento de nossa região e para melhorar a prestação de serviços públicos aos cidadãos. Acreditamos que essa cooperação, assim intensificada, resultará em diversas conquistas, como, por exemplo, parcerias para a aquisição de produtos e execução de ações conjuntas em áreas como a segurança pública”.

Carta dos governadores do Nordeste

Na Carta, os governadores afirmam, dentre outros pontos, que “no mesmo sentido de proteção e promoção dos direitos do povo do Nordeste, sublinhamos que vamos dialogar com os 153 deputados federais e 27 senadores dos nossos estados, para que não haja qualquer retrocesso quanto a mecanismos essenciais para o desenvolvimento regional, notadamente o Banco do Nordeste, a CHESF e a Sudene”.

Em São Luís, governadores criam Consórcio Nordeste

O Consórcio Nordeste será um instrumento de administração, para melhorar os gastos públicos e a gestão

Em um encontro considerado histórico, oito governadores e um vice-governador assinaram nesta quinta-feira (14), em São Luís, o protocolo para criar o Consórcio Nordeste. A medida foi formalizada durante o Fórum de Governadores do Nordeste, no Palácio dos Leões. Todos os Estados nordestinos aderiram ao consórcio.

O Fórum é a esfera onde os governadores tomam decisões políticas e estratégicas, de modo a levá-las para o debate nacional. Ele vai continuar existindo normalmente, com reuniões periódicas.

Já o Consórcio Nordeste será um instrumento de administração, para melhorar os gastos públicos e a gestão. “O Fórum do Nordeste vai continuar a existir, com a função de articular as posições políticas. E o Consórcio tem a finalidade administrativa, de prestação de serviços conjuntos”, explicou o governador Flávio Dino.

Com o consórcio, os Estados nordestinos terão, por exemplo, mais poder de negociar preços, já que serão feitas compras conjuntas, com um volume muito maior. Também poderão ser feitas cooperações policiais muito mais intensas que as de hoje. A ideia é combater organizações criminosas interestaduais.

Agora, cada Assembleia Legislativa estadual terá de aprovar a criação do Fórum. A partir daí, ele passa a funcionar.

Economia e eficiência

O governador da Bahia, Rui Costa, foi escolhido por unanimidade o primeiro presidente do Consórcio Nordeste. A cada ano, o comando vai mudar, a fim de possibilitar um rodízio entre os Estados.

“O consórcio será uma grande ferramenta de gestão, de compartilhamento de projetos, de ideias, de apoios mútuos, de redução de custos para cada Estado”, afirmou Rui Costa.

Para Flávio Dino, “damos um salto adiante na cooperação federativa entre os Estados do Nordeste. O consórcio vai permitir que, juridicamente, os nove Estados atuem em torno de determinados itens como se fosse um só”.

Outras vantagens

Com o Consórcio Nordeste, também poderão ser feitas parcerias na infraestrutura, em obras, na formação de parques tecnológicos e nas vendas de produtos para o exterior.

Também haverá estratégias conjuntas para atrair mais investidores. Intercâmbios estudantil e profissional também estão entre as possibilidades, bem como operações conjuntas contra o crime organizado.

“Momento histórico”

Todos os presentes no encontro definiram o Consórcio Nordeste como um momento histórico não só para a região, mas para o Brasil.

“É um momento histórico para a região Nordeste e o Brasil. Temos a oportunidade de inovar, colocando uma alternativa especial com a criação do consórcio. Vai permitir a integração em áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura”, afirmou Wellington Dias, governador do Piauí.

“Vai ser uma ferramenta extremamente importante para facilitar a vida de todos os governos. Por exemplo, uma licitação de medicamentos vai diminuir os preços dos produtos”, comenta Belivaldo Chagas, governador de Sergipe.

Defesa do Nordeste

Os governadores também destacaram o papel do Fórum para defender pontos importantes para a sociedade brasileira e o povo nordestino.

Para Camilo Santana, governador do Ceará, o Fórum vem “fortalecer as ações apara o nordeste e unificar a região. Ele tem um papel fundamental de consolidar políticas para o Nordeste”.

“Aqui são tomadas as decisões daquilo que é importante para a região. Podemos definir o posicionamento que levaremos, na maioria das vezes, ao governo federal, nos posicionando em relação aos projetos do governo e aos interesses da região”, disse João Azevedo, governador da Paraíba.

Governadores do Nordeste lançam carta contra cortes na saúde e na educação

O governador Flávio Dino recebeu sete governadores e um vice-governador do Nordeste. Todos os nove Estados, portanto, estavam representados

Em reunião na cidade de São Luís nesta quinta-feira (14), os nove Estados do Nordeste elaboraram e divulgaram uma carta com posicionamentos sobre temas importantes para a sociedade brasileira. O documento foi redigido durante o Fórum dos Governadores do Nordeste, no Palácio dos Leões, sede do Governo do Maranhão.

O governador Flávio Dino recebeu sete governadores e um vice-governador do Nordeste. Todos os nove Estados, portanto, estavam representados.

Estiveram presentes no Fórum os governadores Flávio Dino (Maranhão), Rui Costa (Bahia), Paulo Câmara (Pernambuco), Camilo Santana (Ceará), João Azevedo (Paraíba), Wellington Dias (Piauí), Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte), Belivaldo Chagas (Sergipe) e o vice-governador José Luciano Barbosa da Silva (Alagoas).

A carta tem cinco pontos principais. Um deles é sobre a proposta de desvinculação de receitas do Orçamento, tramitando na esfera federal. Essa proposta, caso seja aprovada, permitiria a redução de gastos que hoje são obrigatórios em educação e saúde, por exemplo.

“Achamos que resultaria num desastre social para o país. Iria haver diminuição de investimentos em saúde e educação, sobrecarregando ainda mais Estados e municípios, que são obrigados a manter suas redes de atendimento, as escolas, os hospitais, as UPAs”, afirmou Flávio Dino, que falou em nome dos demais governadores.

“A desvinculação não produziria nenhum efeito a não ser a eventual diminuição de repasses para Estados e municípios”, acrescentou. Os governadores também voltaram a defender que a reforma previdenciária é um debate necessário, mas é preciso fazer mudanças para não prejudicar os mais pobres.

Entre os pontos do texto da reforma em que é necessário fazer mudanças, de acordo com os governadores, estão a retirada das regras previdenciárias da Constituição; a adoção do regime de capitalização; e medidas restritivas de direitos dos mais pobres, incluindo os trabalhadores rurais e a redução do valor do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Desenvolvimento

De acordo com a carta, é preciso preservar a existência do Banco do Nordeste, da Sudene e da Chesf (Companhia Hidrelétrica do São Francisco).

O governador Flávio Dino disse que esses mecanismos regionais de desenvolvimento “são fundamentais não apenas para o Nordeste, mas para o Brasil, uma vez que superar desigualdades regionais não é um direito dos nordestinos, é um dever do Brasil inscrito na Constituição. Por isso somos contrários a qualquer proposta de privatização ou extinção desses importantes organismos da vida política do Nordeste”.

Segundo ele, o Fórum de Governadores defende o amplo diálogo com todas as esferas de poder: “Nossos Estados têm no Congresso Nacional 27 senadores e 153 deputados federais. O primeiro trabalho é que haja uma sensibilização das bancadas federais em relação a esses pontos”.

“A agenda que apresentamos é de amplo diálogo, com outros governadores de outras regiões também. São pontos de vista que interessam a Nação e outros Estados. E diálogo também com as bancadas federais no Congresso, de modo suprapartidário, e com o governo federal”, acrescentou.

Os governadores defenderam, ainda, o Estatuto do Desarmamento e se mostraram contrários a regras que ampliem a circulação de armas, mediante posse e porte.

Othelino Neto participa da primeira reunião de trabalho do Encontro dos Governadores do Nordeste

O evento aconteceu no Palácio dos Leões, sob a mediação do governador Flávio Dino (PCdoB) e a participação de outros sete governadores e um vice-governador da região

O presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), participou, na manhã desta quinta-feira (14), da primeira reunião de trabalho do Encontro dos Governadores do Nordeste – Gestão 2019-2022. O evento aconteceu no Palácio dos Leões, sob a mediação do governador Flávio Dino (PCdoB) e a participação de outros sete governadores e um vice-governador da região.

Os nove gestores do Nordeste estão reunidos, em São Luís, para, dentre outros compromissos, assinar o protocolo que cria o Consórcio Nordeste. Trata-se de uma parceria para melhorar os gastos públicos, levar mais eficiência à gestão e desenvolver ações sociais para a população. 

Othelino Neto destacou que o encontro promove uma articulação política em benefício da região, para que os governadores, de forma unida e organizada, estabeleçam ações essenciais para o desenvolvimento do Nordeste. O presidente da Alema também ressaltou a importância da assinatura do protocolo para a criação do Consórcio Nordeste, que promoverá mais economia, cooperação, investimentos, projetos conjuntos e troca de tecnologia e conhecimento entre os nove estados da região.

“É através desse consórcio que serão estabelecidas políticas e diversas ações de gestão em comum, além de uma articulação política para que o Nordeste não seja prejudicado, não sofra retaliações e nem perdas na relação com o Governo Federal. Mas, que seja reconhecido pela sua importância, densidade populacional e pelas carências históricas, que fazem com que o Nordeste mereça uma atenção toda especial”, frisou.

O governador do Piauí, Washington Dias (PT), afirmou que a criação do consórcio é um momento histórico não só para a Região Nordeste, mas para todo o Brasil. “Sob a liderança do nosso governador Flávio Dino, temos a oportunidade de inovar com uma alternativa especial para o Nordeste, com a implantação do Consórcio Nordeste, uma ideia que vem sendo trabalhada com muitas mãos, cabeças e bastante empenho. Se torna realidade aqui, em São Luís do Maranhão, e vai permitir essa integração, essa capacidade de respostas em áreas essenciais, como segurança, saúde, educação e infraestrutura”, completou.

“Aqui são tomadas decisões, de forma colegiada, daquilo que é importante para a região. Através dos governadores, nós iremos, aqui, definir o posicionamento que nós levaremos, na maioria das vezes, ao Governo Federal, nos posicionando sobre diversos projetos do próprio governo e dos interesses da região”, completou João Azevêdo (PSB), governador da Paraíba.

Também estão presentes os governadores Paulo Câmara (Pernambuco); Rui Costa (Bahia); Belivaldo Chagas (Sergipe); Fátima Bezerra (Rio Grande do Norte); Camilo Santana (Ceará); além do vice-governador de Alagoas, Luciano Barbosa, representando o governador Renan Filho.

Márcio Jerry ganha papel de destaque na Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática

Márcio Jerry que também é presidente do diretório do PCdoB no Maranhão, promete ser uma das vozes mais atuantes na Câmara dos Deputados e levar as causas progressistas para o legislativo em Brasília

O deputado federal Márcio Jerry (PCdoB) foi escolhido vice-presidente Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. No primeiro mandato, ele chega a Brasília e já garante um papel de destaque no Congresso Federal. O parlamentar usou suas redes sociais para anunciar a novidade.

“Fui eleito hoje primeiro vice presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara dos Deputados. A Comissão será presidida pelo deputado Félix Mendonça. Grato aos companheiros da bancada do @PCdoB_Oficial e do PDT. Muitos temas importantes a tratar”, escreveu Jerry.

Márcio Jerry também garantiu a suplência na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. Uma das mais importantes da Câmara dos Deputados. O deputado anunciou ainda outro espaço que irá garantir.

“Nesta quinta, 14, completarei minha presença em comissões assumindo como titular a de Direitos Humanos e Minorias. Comissão que terá muito protagonismo nesses tempos turvos que vivemos”, escreveu.

Márcio Jerry que também é presidente do diretório do PCdoB no Maranhão, promete ser uma das vozes mais atuantes na Câmara dos Deputados e levar as causas progressistas para o legislativo em Brasília.

Prefeitura de São Luís oferece redução de IPTU de imóveis preservados no Centro Histórico

A ação é uma das estratégias da gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior para estimular a revitalização da região.

Investir na conservação do bom estado físico de imóveis localizados no Centro Histórico tem vantagens que vão além do conforto pessoal. A Prefeitura de São Luís, por meio da Fundação Municipal de Patrimônio Histórico (Fumph), ratificou o procedimento (PR – 001 – CPC – Fumph), que norteia as vistorias quanto aos critérios técnicos de preservação e conservação de imóvel localizado na Zona do Patrimônio Histórico, cujo proprietário solicita redução ou isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) garantidas pela Lei Municipal nº 3.836 de junho de 1999. A ação é uma das estratégias da gestão do prefeito Edivaldo Holanda Júnior para estimular a revitalização da região.

Para o presidente da Fumph, Aquiles Andrade, “a participação da iniciativa privada na preservação do Patrimônio Histórico de São Luís é imprescindível para que alcancemos resultados positivos na revitalização do Centro. Sendo assim, a Prefeitura incentiva esta participação por meio destes instrumentos legais. Além disso, estão sendo articuladas com outros entes públicos novas oportunidades de incentivos fiscais que possam tornar mais viáveis as ações de reabilitação do patrimônio edificado”.

Lei Municipal nº 3.836 isenta de pagamento integral ou parcial do IPTU os imóveis dessa área, tombados pela União, Estado ou Município, desde que preservadas suas características arquitetônicas originais e mantidas em bom estado de conservação. O procedimento orienta a descrever as principais características arquitetônicas originais, estado de conservação e preservação e usos do imóvel a ser vistoriado.

O procedimento implantou também a notificação de vistoria técnica. “É uma forma de agilizar e facilitar o processo das visitas aos moradores que requereram a redução do imposto via Secretaria da Fazenda, ou seja, se o morador não for encontrado na nossa primeira tentativa de contato, ele pode agendar a visita mediante notificação de risco”, explica o coordenador de Patrimônio Cultural da Fundação Municipal de Patrimônio Histórico (Fumph), Rodrigo Amorim Soares.

A vistoria técnica no imóvel deverá ser realizada no período vespertino em horário comercial, no entanto, de forma espontânea, será feita apenas uma tentativa. Caso não seja encontrado ninguém no imóvel que autorize a realização da vistoria, que irá determinar o estado de preservação e conservação do bem, será deixada no local uma notificação ao requerente do processo de isenção, que terá um prazo de até oito dias corridos contados a partir da data da notificação para fazer contato com a Fumph, caso o requerente não entre em contato neste prazo, o relatório de vistoria técnica será emitido, porém sem nenhuma isenção no IPTU.

Os pedidos dos proprietários são enviados a Fumph pela Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) e uma equipe de técnicos da Fundação faz vistorias nos imóveis analisando elementos arquitetônicos originais e o estado de conservação e preservação do imóvel. Os relatórios da equipe da Fumph são enviados para a Secretaria Municipal de Fazenda que é quem define o valor do IPTU a partir do percentual baseado nos dados das vistorias.

Os percentuais de redução do IPTU segundo a lei, imóveis classificados como de reconstituição ficarão isentos de 50%; imóveis classificados como de preservação parcial ficarão isentos de 75%; imóveis classificados como de preservação integral ficarão isentos de 100% e imóveis de uso comercial, institucional ou misto ficarão isentos de 50%.

O QUE DIZ A LEI

A Lei Municipal nº 3.836 de junho de 1999 isenta de pagamento integral ou imparcial do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) os imóveis do Centro Histórico de São Luís, tombados pela União, Estado ou Município, desde que preservadas suas características arquitetônicas originais e mantidas em bom estado de conservação.

CPF se torna documento único de acesso a serviços para brasileiros

O número do CPF passa a servir como método principal de identificação dos brasileiros no acesso a serviços e benefícios do governo, cadastro e outros trâmites burocráticos

Após anos de tramitação e discussões, o CPF se tornou o documento único a ser utilizado por todos os cidadãos brasileiros. A medida, voltada para reduzir a burocracia e unificar bases de dados oficiais, foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União.

O número do CPF passa a servir como método principal de identificação dos brasileiros no acesso a serviços e benefícios do governo, cadastro e outros trâmites burocráticos. Ele também passa a ser substitutivo de outras documentações existentes no país, como RGs, carteiras de trabalho e Previdência Social, CNH e números de identificação de trabalhadores ou outros registros.

Por outro lado, o Decreto 9.723/2019 não dispensa a obrigatoriedade de o cidadão ter em mãos alguns documentos legítimos, como a carteira de habilitação enquanto dirige, passaporte para emissão de vistos ou a apresentação de comprovantes de votação ou certificados de alistamento militar quando forem exigidos. Além disso, processos em andamento também não serão alterados caso tenham base em outros registros que não o CPF.

O decreto também não cria um único documento físico, como vem sendo avaliado em outras propostas do governo ao longo dos últimos anos. RGs, carteiras de habilitação e carteiras de trabalho e previdência continuarão sendo emitidas normalmente, assim como o cartão do CPF, com a mudança acontecendo apenas em relação ao tipo de cadastro exigido pelos órgãos públicos.

De acordo com o governo, os órgãos públicos terão um prazo de três meses para se adequarem às novas normas, enquanto toda a base de dados oficial será atualizada em até um ano com as informações relacionadas ao CPF. Esse, afirma a administração pública, é um passo na direção da implementação do Documento Nacional de Identidade, único e digital, reunindo todos os dados dos brasileiros em um único número.

Além da mudança relacionada ao CPF, o decreto presidencial também dispensa a necessidade de autenticação de documentos e reconhecimento de firma em cartórios. A ideia é que, a partir de agora, essa conferência deverá ser feita pelos próprios atendentes dos serviços, de posse dos documentos originais para verificação de cópias e assinaturas.

O governo também está reformulando a Carta de Serviços ao Usuário, um documento que deve ser preparado pelos órgãos públicos com formas de acesso a serviços e dados, padrões de atendimento, documentos necessários, prazos e demais informações que são do interesse dos cidadãos no lide com as instituições governamentais.

O objetivo final das mudanças é a desburocratização das estruturas e um atendimento mais rápido às necessidades da população. A simplificação, aponta o governo, é uma maneira de facilitar a vida das pessoas e garantir mais acesso a informações e benefícios, além de contribuir para a modernização e transformação digital dos órgãos governamentais.