Aprovado projeto de Raimundo Penha que proíbe taxa de religação de água e luz em São Luís

Vereador Raimundo Penha teve projeto aprovado na Câmara

O plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou, na sessão desta quarta-feira (12), projeto de Lei, de autoria do vereador Raimundo Penha (PDT), que proíbe a cobrança de valores ou taxas para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica e de água em São Luís, a famosa “taxa de religação”, na capital maranhense. A matéria segue agora para a sanção do prefeito Edivaldo Holanda Jr (PDT).

De acordo com o artigo segundo do projeto, a proibição da taxa de religação não se aplicará para o consumidor que tiver tido os serviços suspensos por decorrência de fraude comprovada, ou seja, do famoso “gato”. Os rigores da Lei também não se aplicam quando a interrupção dos serviços tiver sido requerida  pelo usuário em nome de quem estiver a unidade consumidora e a matrícula do imóvel.

Na justificativa do projeto, o vereador diz que o fornecimento de água e energia elétrica é essencial à vida humana, pois são  intrínsecos ao cotidiano humano. “De acordo com a Constituição Federal, a exploração dos serviços de energia elétrica e de água é de competência exclusiva do Estado, portanto ele deve garantir a prestação deles à população, buscando satisfazer necessidades gerais , da forma mais eficiente e eficaz possível”, alegou.

Para Raimundo Penha, a cobrança da taxa de religação, de início, dificulta o retorno do serviço ao usuário que, como já mencionado, é essencial para a sobrevivência humana, pois a pessoa, que tem o fornecimento suspenso, certamente, não dispunha de recursos para pagamento da conta e não teria como arcar com a despesa do restabelecimento.

“Entendemos que a cobrança de religação deve ser extinta, respeitando os direitos dos cidadãos, bem como o princípio da dignidade da pessoa humana. Este projeto promove melhorias e garante direitos essenciais, posto que é dever do poder público zelar pelo bem-estar social”, afirmou.

Segundo ainda Raimundo Penha, no caso das operadoras de telefonia, por exemplo, quando elas suspendem os serviços por débito do consumidor, automaticamente, após a quitação do mesmo, elas religam sem penalidades e esses não são classificados de essenciais como água e luz. “Eu considero as taxas de religação de água e luz um desrespeito com o consumidor de São Luís”, frisou.

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One thought on “Aprovado projeto de Raimundo Penha que proíbe taxa de religação de água e luz em São Luís

  1. S.O.S DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE BACABAL-MA.

    SÍLVIA TEREZA OS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE BACABAL. JÁ PASSA PADECER OU PADECE

    Os funcionários os servidores da Prefeitura de Bacabal-MA, já PADECE. Luis Cardoso. pois já começou o atraso do pagamento, no MERCADO DO TERMINAL RODOVIÁRIO, MERCADO CENTRAL, MERCADO DA VILA SÃO JOÃO e no MATADOURO PUBLICO MUNICIPAL, e onde está a Administração PREFEITURA DE BACABAL CIDADE DE ORDEM E RESPEITO. Prefeito ZÉ VIEIRA tem gente querendo atrapalhar sua administração. Pelo amor de Deus AUTORIDADES, façam algo por nós, pois dependemos deste salário em dias para o sustento de nossa família ou seja nossas famílias, por favor AUTORIDADES faça algo pela gente. Pelo amor de DEUS. SÍLVIA TEREZA faça algo pela gente, você é nosso ANJO.

    S.O.S DOS FUNCIONÁRIOS DA PREFEITURA DE BACABAL-MA

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