Assembleia aprova projeto que altera critérios de acesso a cargos do TJ…

Parlamentares aprovaram a matéria

O Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (31), o Projeto de Lei nº 280/2017, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.710, de 16 de novembro de 2003, que alterou a Lei nº 8032, de 10 de dezembro de 2003, para acrescentar ao art. 10 os parágrafos 1º, 2º e 3º.

Através da Mensagem nº 16/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Cleones Carvalho Cunha, afirma que justifica-se este Projeto com fulcro no art. 37, I e V da Carta Cidadã que amplia a acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, estabelecendo que as funções de confianças devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos e os comissionados (direção, chefia e assessoramento), nos casos e condições e percentuais mínimos previstos em lei.

“Assim, em homenagem ao princípio da moralidade administrativa, e visando o reconhecimento e a valorização dos servidores de carreira do Poder Judiciário, submeto à apreciação do presente projeto de Lei, para o qual solicito precioso apoio à aprovação”, afirma o desembargador Cleones Cunha.

Ele acrescenta na Mensagem que a proposta apresentada foi devidamente submetida e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, em sua sessão do dia 2 de agosto do corrente, deliberando, também, sob o envio da pertinente mensagem à Assembleia Legislativa.

“Cabe acentuar que a aprovação do projeto em apreço não causará aumento de despesas com pessoal (GND1) por parte do Poder Judiciário, tendo em vista que a ocupação do cargo em comissão, por servidor efetivo, é mais econômico ao Poder Judiciário”, declara o presidente do TJMA.

O Projeto de Lei nº 280/2017 e a Mensagem nº 16/2017 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 24 de outubro de 2017.

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