Audiência pública discute Fundo de Compensação do Registro Civil

Audiência pública foi realizada na Assembleia Legislativa
Audiência pública foi realizada na Assembleia Legislativa

Foi realizada,  no Auditório Fernando Falcão na Assembleia Legislativa, a primeira Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 006/2015, de autoria do Deputado Estadual Zé Inácio, que altera a Lei Complementar nº 130/2009, que criou o Fundo de Compensação do Registro Civil do Maranhão.

O objetivo foi esclarecer para a população as deficiências dos cartórios de Registro Civil do Maranhão em razão do ínfimo valor repassado a título de compensação dos atos gratuitos praticados e experiências exitosas de outros estados. O Maranhão ocupa um dos piores índices de sub-registro e um dos piores acervos do Brasil.

O deputado Zé Inácio propôs a criação de uma Comissão para dialogar com o Tribunal de Justiça e tratar do desfecho da audiência pública. “Faremos um dialogo mais amplo com o Tribunal de Justiça a partir da criação de uma Comissão para que possamos chegar a um entendimento sobre esta pauta e assim garantir o direito a cidadania à população e uma prestação de serviço de qualidade”.

O projeto – O Projeto de Lei Complementar nº 006/2015, de autoria do Deputado Estadual Zé Inácio (PT) tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa.

Nele é proposto a gestão compartilhada entre o Tribunal de Justiça e as entidades representativas dos cartórios no comando do Conselho Gestor do Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão (FERC).

O fundo capta recursos por cada ato realizado pelos cartórios de registro civil no estado, para dar garantia à gratuidade de serviços que são prestados à população.

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