Pagamento do IPVA com desconto até esta sexta…

Pagamento do IPVA com desconto até esta sexta-feira0000

O Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) já pode ser pago nas agências do banco Bradesco, mediante a apresentação do Documento de Arrecadação (DARE), impresso a partir dos sites da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran-MA).

O contribuinte que optar pelo pagamento do imposto em cota única, até esta sexta-feira (24), tem 10% de desconto. Para quem perdeu o prazo de pagamento da primeira cota do IPVA/2017, a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informa que a quitação ainda pode ser efetuada, porém, com os acréscimos legais. A medida, também, vale para a segunda e terceira cota. Além o IPVA, o Bradesco está habilitado para receber todas as taxas e multas de trânsito, com exceção das multas do RENAINF (multas originárias em outros estados).

Créditos do Nota Legal

Até esta sexta-feira (24), os usuários do programa Nota Legal podem solicitar o abatimento de até 50% do IPVA com os créditos acumulados. A emissão do DARE para pagamento do IPVA somente poderá ser gerado 48 horas após a data de solicitação no sistema do Programa.

Para utilizar o crédito, o consumidor deverá acessar o site do Programa Nota Legal, no endereço www.notalegal.sefaz.ma.gov.br, e selecionar a opção ‘Acessar Sistema’ e, em seguida, informar o CPF e a senha de acesso. Depois deve clicar na guia ‘Utilizar créditos’, ‘Crédito de Notas’, ‘Abatimento IPVA’ e selecionar o Renavam cadastrado e informar o valor a ser abatido. Ao clicar em ‘Confirmar’, o consumidor não poderá cancelar a operação. A emissão do DARE para pagamento do IPVA somente poderá ser feita após 48 horas da data de solicitação no sistema.

Em nota, Sérgio Frota diz que foi mal interpretado em discurso sobre apoio do governo ao futebol maranhense…

Sérgio Frota reagiu através de nota…

O deputado estadual Sérgio Frota (PSDB) emitiu nota, na manhã desta  terça-feira (22), refutando matéria publicada na blogosfera, dando conta que ele teria “desmascarado” apoio do governo ao futebol maranhense. O parlamentar disse que foi mal interpretado e estranhou o teor da postagem.

“Talvez por não ser da área e tomado por certa pressa, o jornalista desconsidera o fato de que o futebol é feito por clubes, mas não apenas por clubes. Quem organiza e arca com custos logísticos do campeonato é a FMF (Federação Maranhense de Futebol). Ora, investir em organização não significa investir nos clubes e no futebol? O mesmo pode-se dizer das ações publicitárias, que também estão previstas no programa”, disse na nota que transcrevo abaixo:

NOTA OFICIAL
O deputado Sergio Frota vem a público esclarecer a postagem ‘Sergio Frota desmascara “apoio” do governo ao futebol maranhense’ publicada no dia 21 de fevereiro de 2017 no blog do jornalista Gilberto Léda.

Inicialmente, o deputado Sergio Frota gostaria de frisar que fez uso da tribuna, na manhã do dia 21 de fevereiro, com o objetivo de parabenizar o governo estadual pela parceria junto aos clubes do Estado. Causa estranheza que o jornalista Gilberto Léda, expectador do discurso, não tenha entendido uma fala tão simples e evidente em si mesma. E mesmo que algum deslize intelectual ou desatenção tenham obscurecido o juízo do respeitável jornalista na manhã desta terça, é de conhecimento público o fato de que o deputado Sergio Frota é não apenas um entusiasta da parceria entre Governo do Estado e Federação Maranhense de Futebol (FMF), mas aliado e agente atuante do processo. Portanto, fica mais do que caracterizado que o uso do termo “desmascarar” foi evidentemente equivocado e fruto de conjeturas antagônicas à realidade dos fatos.

Em relação à suposta diferença entre os valores apresentados pelo governo e os valores expostos no discurso apontada na matéria, o deputado Sergio Frota lamenta a falta de conhecimento do jornalista em relação à linguagem tão simples. E o uso fantasioso dos fatos. O jornalista usou trecho do discurso do deputado Sergio Frota para tentar validar a notícia de que os clubes maranhenses não irão receber os R$ 1.8 milhões em investimentos anunciados pelo governo neste ano. Para isso valeu-se de uma informação retirada da fala do deputado em que ele afirmou: “O governo do estado destinou R$ 1,8 milhão para o futebol maranhense, sendo metade disso, ou seja, R$ 900 mil, para os clubes de futebol”.

Talvez por não ser da área e tomado por certa pressa, o jornalista desconsidera o fato de que o futebol é feito por clubes, mas não apenas por clubes. Quem organiza e arca com custos logísticos do campeonato é a FMF (Federação Maranhense de Futebol). Ora, investir em organização não significa investir nos clubes e no futebol? O mesmo pode-se dizer das ações publicitárias, que também estão previstas no programa.

Ao garantir exposição midiática aos clubes, o governo do Estado valoriza o campeonato e os clubes diretamente. A vitrine facilita, entre outras coisas, a aquisição de patrocínios pelos clubes. E o que não é isso senão investimento nos clubes? É de se lamentar que um jornalista interprete algo tão inconfundível de forma tão embasbacada.

Para finalizar, o deputado Sergio Frota, assim como em discurso, gostaria de exaltar mais uma vez o empenho do governo do Estado em zelar pelo esporte maranhense e repetir em 2017 a iniciativa de 2016. E vale ressaltar: garantindo os mesmos valores apesar da crise que afetou todo o país.

Sergio Frota
Deputado Estadual

Adeus, Táxis – Uber começa a operar em São Luís…

Uber passou a operar na tarde desta terça-feira (21) em São Luís

Começou a operar, na tarde desta terça-feira (21), em São Luís, a tão aguardada plataforma Uber.  Trata-se de  uma empresa multinacional norte-americana, prestadora de serviços eletrônicos na área do transporte privado urbano e baseada em tecnologia disruptiva em rede, através de um aplicativo E-hailing, que oferece um serviço semelhante ao táxi tradicional, conhecido popularmente como  “carona remunerada”. Uma das vantagens é que as corridas são bem mais baratas.

Em São Luís, a Uber fechou parcerias exclusivas para oferecer valores e condições especiais no aluguel de carros para os motoristas parceiros que se desejam trabalhar com o sistema. A empresa norte-americana abriu escritório na capital maranhense, com sede no Centro Empresarial Vinicius de Moraes – Avenida Colares Moreira, 7, Sala 606.

Os motoristas Uber não cobram diretamente por carona, mas recebem uma remuneração diretamente da empresa, que observa na formação de seus preços a relação de oferta de motoristas conforme a demanda dos usuários e baseando-se também na duração e distância da corrida, o que permite uma alocação mais inteligente – e econômica – do transporte urbano. Essa alocação inteligente é a base de lucros da empresa

Para usar o serviço, basta baixar o aplicativo Uber no celular, direto do Play Store, ou smartphone e se cadastrar. Uma vez registrado, é só acionar quando necessário. O pagamento é feito por cartão, você não precisa apresentar dinheiro. Quando você chama o motorista, o sistema te mostra detalhes do carro, como placa, localização, marca, etc.

O usuário também pode se cadastrar para trabalhar com o Uber. Basta preencher uma ficha, que será analisada, e ter um automóvel, dentro das exigências, para começar a ganhar dinheiro.

Entenda a tecnologia

E-hailing é o ato de se requisitar um táxi através de um dispositivo eletrônico, geralmente um celular ou smartphone. Ele substitui métodos tradicionais para se chamar táxis, como ligações telefônicas ou simplesmente esperar ou ir à busca de um táxi na rua.

O E-hailing oferece várias vantagens em relação às maneiras tradicionais de pedir por táxis:

Facilidade no pagamento: armazena-se informações de cartão de crédito no aplicativo, não necessitando de máquinas leitoras sem fio no táxi
Rapidez: enquanto empresas de táxi tradicionais não possuem informações precisas e em tempo real da localização de seus funcionários, o uso de aplicativos de e-hailing pelo taxista ou motorista permite que o aplicativo tenha informações de GPS em tempo real.

Assim, chama-se automaticamente o táxi mais próximo, reduzindo o tempo de espera.
Custo: os custos de se manter um aplicativo de e-hailing são muito menores que os de se manter uma empresa tradicional de táxi, possibilitando grande redução nos preços cobrado

R$ 1, 8 milhão! Clubes que disputam Campeonato Maranhense garantem apoio financeiro do governo do Estado

Diretores dos clubes estiveram reunidos, nesta segunda (21), com o governador Flávio Dino e o secretário de Esporte, Márcio Jardim

Os presidentes dos oito clubes de futebol, que disputam a Série A do Campeonato Maranhense, garantiram apoio do governo do Estado. No total, serão investidos R$ 1,8 milhão  pela campanha ‘Futebol Maranhense Pela Paz’. A iniciativa é resultado de uma parceria entre o Executivo, a Federação Maranhense de Futebol (FMF) e a Companhia Energética do Maranhão (Cemar). A boa notícia foi dada pelo próprio governador do Maranhão, Flávio Dino, nesta segunda-feira (20), no Palácio dos Leões,

A solenidade marcou a concretização do apoio ao Campeonato Maranhense de Futebol, com a entrega dos certificados de participação aos clubes que disputam a Série A do torneio deste ano, 2017: Americano Futebol Clube, Cordino Esporte Clube, Sociedade Imperatriz de Desportos, Maranhão Atlético Clube, Moto Club de São Luís, Sampaio Corrêa Futebol Clube, Santa Quitéria Futebol Clube e São José de Ribamar Esporte Clube. O investimento total ao campeonato, por meio da Lei Estadual de Incentivo ao Esporte, é de R$ 1,8 milhão.

Em seu discurso, o governador destacou que o intuito do Governo do Estado em apoiar as equipes de futebol é fazer com que alcancem mais qualidade técnica. .

Para o secretário de Estado de Esporte e Lazer, Márcio Jardim, apoiar o Campeonato Maranhense é de grande importância econômica, social e cultural. “A exemplo de 2016, em 2017, o governo do Estado manteve o apoio aos clubes que disputam o Campeonato Maranhense de Futebol e o faz por compreender a sua relevância de ordem econômica, de ordem social e cultural que tem o futebol para o nosso país”, disse.

LUTO E TRISTEZA NA FAMÍLIA LULA – Petistas começam a responsabilizar operação Lava Jato pela morte de Marisa Letícia

Marisa teve morte cerebral e família autorizou doação de órgãos

 

 

 

Marisa Letícia teve um AVC e estava internada desde o dia 24 de janeiro

 

 

 

Época

Começa a se consolidar entre aliados do ex-presidente Lula o discurso de que a operação “Lava Jato” teria causado a morte da ex-primeira-dama Marisa Letícia, mulher do ex-presidente Lula. Corpo será cremado em atendimento a um desejo da mesma.

Para o deputado federal Wadih Damous (PT-RJ), a morte de Marisa é consequência do massacre que a família dela tem sofrido nos últimos meses. “Ela tinha aneurisma diagnosticado havia dez anos. Mas a perseguição pública, ilegal e abusiva que ela, os filhos e Lula vinham sofrendo teve impacto para que dona Marisa sofresse o que sofreu”, afirma.

A ex-primeira-dama e mulher do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva teve morte cerebral nesta quinta-feira (2) em razão de complicações causadas por um AVC (Acidente Vascular Cerebral) hemorrágico.

Lula e sua família autorizaram o procedimento de doação de órgãos após constatação de “ausência de fluxo cerebral”. Em post no Facebook, o ex-presidente agradeceu às “manifestações de carinho e solidariedade”.

“Os moleques de Curitiba e o Moro mataram dona Marisa”, afirmou o presidente do PT do Rio de Janeiro, Washington Quaquá. “Talvez não quisessem, mas a morte da ex-primeira-dama é consequência direta da forma com que eles vinham perseguindo publicamente aquela família.”

 

A morte cerebral foi confirmada em dois exames: o primeiro, no início da manhã, e o segundo, por volta das 12h45, como estabelece o protocolo para oficialização desse tipo de óbito. O velório será realizado no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo (ABC Paulista), cidade em que reside a família Lula.

Às 15h30, equipes da OPO (Organização de Procura de Órgãos), ligada à Secretaria de Estado da Saúde, e do hospital Sírio Libanês avaliavam quais órgãos estão em condições de serem transplantados. Após esse procedimento, será verificado na lista única da Central de Transplantes brasileira quais os eventuais receptores aptos a receber os órgãos que possam ser doados.

Ela havia manifestado a familiares o desejo de ser cremada, o que será atendido. A cerimônia de cremação está prevista para ocorrer no cemitério Jardim da Colina, em São Bernardo do Campo (SP).

Em vistoria a áreas esportivas, Domingos Dutra anuncia primeiro estádio de Paço do Lumiar

Dutra anunciou que até outubro será inaugurado o primeiro estádio de futebol da cidade.

O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), visitou o campo de futebol do Pró Verde, localizado em uma área pública, para divulgar o mutirão da limpeza no local. Na ocasião, Dutra aproveitou para pedir aos jogadores que usam o espaço que o mantenham sempre limpo.

Antes de conversar com alguns atletas, o prefeito percorreu toda a extensão do campo, onde recordou que, o que até hoje existe por lá, foi fruto de uma emenda enviada por ele ao município, em 2006, quando ainda era deputado federal.

Dutra também anunciou que a prefeitura vai cuidar dos espaços de lazer do município e que até outubro será inaugurado o primeiro estádio de futebol de Paço do Lumiar.

Vigilância Sanitária fiscaliza revenda ilegal da Noz da Índia em São Luís

A fiscalização nesses estabelecimentos é permanente, conforme ação de rotina das Vigilâncias Sanitárias dos Municípios. (Foto: Julyane Galvão/SES)

A operação da Superintendência Vigilância Sanitária do Maranhão (Suvisa), nesta quinta-feira (19), percorreu estabelecimentos comerciais para fiscalizar a venda irregular da Noz da Índia. O produto, comercializado em lojas de produtos naturais, feiras públicas e internet, não possui registro no Ministério da Saúde.
O secretário-adjunto de Atenção Primária e Vigilância em Saúde, Marcelo Rosa, planeja com a fiscalização proteger a população ao consumo de produtos sem registro. “A Ouvidoria da Vigilância Sanitária recebeu denúncias de que pessoas ficaram doentes após a ingestão da Noz da Índia. O óbito recente, ainda em investigação, é o caso mais grave. Essa ação quer inibir a venda irregular deste e outros produtos sem registro em todo Maranhão. As Vigilâncias Sanitárias do Estado e dos municípios estão envolvidas nessa fiscalização”, informou.
Durante a ação da Suvisa, agentes notificaram o dono do estabelecimento comercial localizado no bairro da Cohama, em São Luís, pela comercialização do produto similar a Noz da Índia. “O ‘Cura Tudo – Plantas Medicinais’, também sem registro, não tem comprovada sua ação terapêutica, em desacordo com a norma da Agência Nacional de Vigilância Sanitário (Anvisa). O estabelecimento foi notificado e o produto recolhido” informou o superintendente da Suvisa, Edmilson Diniz.

A fiscalização nesses estabelecimentos é permanente, conforme ação de rotina das Vigilâncias Sanitárias dos Municípios. À Suvisa cabe oferecer suporte, orientação e apoio nas atividades que visam coibir a venda de produtos sem registro. Os estabelecimentos encontrados com irregularidades estão sujeitos às penalidades sanitárias previstas em lei.

Nota pública

Na quarta-feira (18), a Superintendência de Vigilância Sanitária do Maranhão determinou a suspensão da venda do produto Noz da Índia, tendo em vista os relatos de pessoas doentes e uma notificação de óbito, em investigação. O produto é indicado para emagrecimento, mas a eficácia e segurança do produto não têm comprovação.

TCE aprova prestação de contas eletrônica a partir deste ano

Contas deixam de ser digitalizadas e passam a ser enviadas eletronicamente

O documento, dirigido aos fiscalizados do TCE, será instituído por meio de portaria nos próximos dias

Em sua primeira sessão do ano, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado aprovou, nesta quarta-feira (11), por meio de Instrução Normativa, um conjunto de medidas que altera a forma de entrega das prestações de contas. Pelas novas regras, que já valem para as contas que serão recebidas este ano, as prestações de contas deixam de ser entregues digitalizadas (formato pdf) para serem enviadas eletronicamente ao TCE, por meio de ferramentas disponibilizadas pela instituição.

Sem nenhuma alteração no que diz respeito ao conteúdo das informações, que continua o mesmo, a mudança é considerada um dos saltos de qualidade mais importantes do processo de aperfeiçoamento do TCE maranhense, influenciando positivamente na agilidade do processamento e julgamento das contas a partir de agora.

A aprovação da Instrução Normativa nº 46 gera um subproduto. Um manual de operacionalização que será dirigido aos gestores públicos, que funcionará como um facilitador para os gestores em relação à elaboração das prestações de contas, contendo também as regras para a formatação dos documentos eletrônicos, já que estes não serão mais digitalizados como foram até o ano passado.

O documento, dirigido aos fiscalizados do TCE, será instituído por meio de portaria nos próximos dias.

Com relatoria do conselheiro-substituto Antonio Blecaute Costa Barbosa, que vem trabalhando nas novas regras há mais de um ano, a IN nº 46 integra o programa “TCE em Ação”, que marca o início da nova gestão da corte de contas maranhense com o lançamento de mais de vinte projetos e ações.

Voltado especificamente para a agilidade nos processos de contas, o projeto visa dar mais rapidez ao julgamento das contas públicas pelo Tribunal de Contas, com atendimento dos prazos estabelecidos pela Associação dos Tribunais de Contas – Atricon. “As ações previstas por esse projeto, no que se refere à nova sistemática de prestações de contas, estão em sintonia com a Instrução Normativa aprovada hoje, permitindo que elas entrem em vigor a partir deste ano”, explica o líder do projeto, o auditor de controle externo Renan Coelho de Almeida.

A infraestrutura tecnológica necessária à implementação das medidas decorrentes da entrada em vigor da Instrução Normativa nº 46 foi desenvolvida no próprio TCE por meio da Superintendência de Tecnologia da Informação (Sutec), gerenciada pelo auditor estadual de controle externo Giordano Mochel.

Outras ações previstas pelo projeto incluem desde alterações na Lei Orgânica do TCE, racionalizando o uso de recursos e embargos e o trâmite dos processos de contas, alterações no regimento interno e outras normas internas, até a criação de mecanismos que permitam zerar a pauta do TCE em relação aos processos mais antigos em tramitação no órgão.

Já o relator da IN nº 46, conselheiro substituto Antonio Blecaute, lembra que a agilidade processual, além de responder em definitivo a uma demanda da sociedade, libera as unidades técnicas para se concentrar no objetivo estratégico primordial do Tribunal, que é o controle concomitante dos gastos públicos, prioridade número um do novo controle externo brasileiro.

Assembleia aprova projeto que altera as alíquotas de ICMS e garante equilíbrio fiscal ao Estado

De acordo com o projeto de Lei, aprovado pela Assembleia, o ajuste na alíquota de combustíveis, por exemplo, foi de apenas 1%, alcançando somente a gasolina e álcool

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (15), o Projeto de Lei Nº 223/16, que modifica dispositivos da Lei nº 7.799/02, cujo texto dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, para alterar as alíquotas do ICMS no Maranhão. O projeto, de autoria do Poder Executivo, vai garantir a capacidade de funcionamento da economia maranhense para o exercício de 2017.

De acordo com a mensagem governamental enviada à Assembleia Legislativa, o aumento proposto para algumas alíquotas do ICMS visa ajustar o Sistema Tributário do Estado, tornando-o mais seletivo e racional, de modo que possa gerar aumento de receita com eficiência e justiça fiscal, justificando-se a medida como forma de amenizar os danos causados pela grave recessão econômica, mormente a queda nas transferências intergovernamentais, evitando uma possível redução na prestação de serviços essenciais à população.

O governador Flávio Dino afirmou que o pacote de alteração das alíquotas de ICMS aprovado pela Assembleia Legislativa é um dos mais moderados e ponderados do Brasil, em comparação com outros estados brasileiros, e é decorrente da queda do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e na consequente diminuição dos repasses federais, que fez com que só o Maranhão deixasse de receber cerca de R$ 1,2 bilhões nos últimos dois anos.

“O que nós estamos propondo é a equiparação de alíquotas com estados vizinhos, como Piauí, Ceará e Pará. Em alguns itens nós estamos propondo equiparação de produtos. Coisas que os outros estados já fizeram no passado. Não estamos chegando ao extremo do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, por exemplo, que estão cobrando alíquotas de 32% no combustível. Não é isso. Essa medida visa manter a capacidade de funcionamento da economia do Maranhão”, explicou o governador.

Para Flávio Dino, essas medidas garantirão a continuidade do pagamento do funcionalismo público em dia, a prestação dos serviços nas áreas da saúde, educação, infraestrutura, segurança, agricultura, entre outros, além de ajudar aos municípios, que, por direito, recebem 25% do que é arrecadado com o ICMS. “Nós vamos atravessar o ano de 2017 sem sobressaltos. Sem caos”, assegurou.

Mudanças

De acordo com o projeto de Lei, o ajuste na alíquota de combustíveis, por exemplo, foi de apenas 1%, alcançando somente a gasolina e álcool. O óleo diesel e o óleo combustível não foram alcançados, a fim de não prejudicar a atividade econômica, pois são insumos utilizados no processo produtivo e no transporte coletivo e de mercadorias.

Com a alteração, as tributações do álcool e da gasolina no estado do MA se igualarão aos estados vizinhos como Ceará e Pará, passando de 25% para 26%, inferior à praticada em estados como Minas Gerais e Paraíba, que tributam com 31% e o Rio de Janeiro que cobra 32%.

Energia

As alterações na tributação de energia, definidas no projeto de lei, indicam um alinhamento das alíquotas de energia, reduzindo a duas faixas. No segmento energia, preservou-se o ajuste das alíquotas às atividades comercial e industrial, buscando prosseguir a política de incentivos, a setores estratégicos ao desenvolvimento do Estado.

O projeto de lei estabelece um equilíbrio das classes de consumo, mantendo a isenção para consumidores de menor renda que utilizam até 50 kw e aumentando para consumidores de maior renda, com uso acima de 500 kw, que antes era tributado com alíquota de 25% e com a nova regra passa para 27%. Além disso, produtores rurais que consumirem até 300 kw estarão isentos. A tributação da energia ainda é mais baixa do que em outros estados como Paraná (29%), Minas Gerais (30%), Mato Grosso (30%) e Rio de Janeiro (32%).

Fumo

O ajuste da alíquota do ICMS sobre fumo de 25% para 27%  visa, principalmente, reduzir o consumo deste produto, que se torna prejudicial à saúde, além da seletividade do ICMS, que determina uma tributação mais elevada para os produtos não essenciais à sociedade.

Comunicação

O projeto de lei define elevação moderada de 2% no segmento da comunicação (TV a cabo, rádio, telefonia). O ICMS incidente sobre serviços de comunicação passa de 25% a 27%, assemelhando à tributação de outros estados como Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Amapá e Tocantins. A maior carga tributária é no Estado de Rondônia, com 35% seguida de Mato Grosso, com 30% de carga tributária.