Operação “Carne Legal” fecha abatedouros clandestinos em São Luís…

Ação conjunta desmobilizou abatedouros clandestinos em São Luís

A  Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento (Semapa) deflagrou, neste final de semana, mais uma ação de fiscalização da operação Carne Legal, em parceria com o Ministério Público Estadual (MPE), Governo do Estado, via Agência de Defesa Agropecuária (Aged) e Polícia Militar. Trata-se de mais uma ação da campanha de combate ao abate clandestino de animais, que tem como tema “Abate clandestino é crime”. Nessa etapa da operação foram apreendidos 46 animais em dois abatedouros clandestinos localizados no bairro João Paulo. Os locais foram interditados.

Nos abatedouros, foi possível constatar uma série de irregularidades e a falta de qualquer condição sanitária, tanto na criação, quanto no abate de animais, suínos e caprinos. Em razão das irregularidades, todos os locais fiscalizados foram interditados e lacrados pela Polícia Militar do Maranhão, tendo ainda sua estrutura demolida pela Blitz Urbana de São Luís, que apoiou a ação.

Com a ação, os órgãos parceiros visam à prevenção, controle e erradicação das doenças por intermédio da intensificação do cadastramento e fiscalização do trânsito de animais, de estabelecimentos de abate, criatório e venda, consolidando a ação de Defesa Sanitária no município de São Luís.

O titular da Semapa, Ivaldo Rodrigues, que acompanhou a operação, disse que a fiscalização será firme e rigorosa.

O consumidor pode reconhecer estabelecimentos e produtos legalizados através dos selos de Inspeção Sanitária, tanto municipal, quanto estadual ou federal (SIM, SIE e SIF), que garantem um produto alimentício de origem animal seguro e confiável.

Abate clandestino

O abate clandestino de animais representa riscos ao consumidor, pela ingestão de alimentos de qualidade sanitária suspeita, além de gerar a contaminação do meio ambiente. A carne pode ser considerada clandestina quando não é realizada a fiscalização pelo serviço de inspeção sanitária e quando há sonegação fiscal.

O fornecimento de carne não inspecionada prejudica o controle de zoonoses e a segurança alimentar, além de causar uma série de doenças como toxoplasmose, teníase, cisticercose, brucelose e tuberculose.

Ação

Segundo o superintendente da Blitz Urbana, Joaquim Azanbuja, pelo Código de Posturas do Município, a Lei Nº 1.790, de 12 de maio de 1968, do artigo 95 ao 98, fica proibida a criação de animais para produção em zona urbana.

Ainda de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, pela Lei 8.137, a venda e comercialização de produtos impróprios para consumo é crime, com pena de detenção de até cinco anos ou multa. A população pode ajudar denunciando caso perceba algum estabelecimento irregular ou abatedouro clandestino em funcionamento pelos telefones 3219- 1600 (Ouvidoria do Ministério Público) ou pelo Disque-Denúncia- MA – 3223-5800 ou 99224-8660.

Veja quem votou! Roseana consegue se livrar de ação por rombo de R$ 410 milhões com habeas corpus…

Estadão

A acusação formal contra Roseana foi protocolada no dia 21 de outubro de 2016. A denúncia imputava a ela peculato, organização criminosa e crime contra a administração financeira

O Tribunal de Justiça do Maranhão determinou, nesta quinta-feira, 16, o trancamento de ação penal contra a ex-governador Roseana Sarney (PMDB), denunciada pelo Ministério Público do Estado por suposto envolvimento em um esquema de concessão de isenções fiscais na secretaria da Fazenda que teria provocado rombo superior a R$ 410 milhões nos cofres públicos.

A decisão foi à unanimidade. Por três votos a zero, os desembargadores da 2.ª Câmara de Direito Criminal do TJ acolheram os argumentos da defesa de Roseana e decretaram o trancamento do processo criminal.

Votaram os desembargadores Antônio Guerreiro, relator, José Bernardo e José Luís Almeida. Durante o julgamento, a procuradora de Justiça Themis Pacheco, que representa o Ministério Público no Tribunal, também se manifestou pelo trancamento da ação penal.

A acusação formal contra Roseana foi protocolada no dia 21 de outubro de 2016. A denúncia imputava a ela peculato, organização criminosa e crime contra a administração financeira.

Além da ex-governadora foram denunciados dois ex-secretários de Estado da Fazenda, um ex-diretor da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Fazenda e dois ex-procuradores-gerais do Estado.

De acordo com o titular da 2.ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, promotor de Justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, ‘dentre as ações delituosas da organização criminosa que atuou no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, foram realizadas compensações tributárias ilegais, implantação de filtro no sistema da secretaria para garantir essas operações tributárias ilegais e fantasmas, reativação de parcelamento de débitos de empresas que nunca pagavam as parcelas devidas, exclusão indevida dos autos de infração de empresas do banco de dados e contratação irregular de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação, com a finalidade de garantir a continuidade das práticas delituosas’.

“O modus operandi da organização criminosa envolvia um esquema complexo, revestido de falsa legalidade baseada em acordos judiciais que reconheciam a possibilidade da compensação de débitos tributários (ICMS) com créditos não tributários oriundos de precatórios ou outro mecanismo que não o recolhimento de tributos”, destaca o promotor.

Segundo o promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, ‘não bastasse isso, em diversas ocasiões, foi implantado um filtro para mascarar compensações realizadas muito acima dos valores decorrentes de acordo homologado judicialmente’.

Barbosa Ramos destacou, ainda, que os gestores do período de 14 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2014 ‘ignoraram os procedimentos administrativos característicos da administração pública ou simplesmente deram sumiço a eles após praticarem seus crimes’.

Contra a denúncia e o processo criminal, a defesa de Roseana insurgiu-se por meio de habeas corpus. Os advogados Anna Graziella Neiva e Luís Henrique Machado, que defendem a ex-governadora, argumentaram ao Tribunal de Justiça que ela não praticou nenhum ato ilícito, apenas se amparou em pareceres da Procuradoria-Geral do Estado.

Sobre a ex-governadora, a denúncia diz. “Noutra ponta, essa organização criminosa contava com o decisivo beneplácito de Roseana Sarney Murad, em virtude de ter autorizado acordos judiciais baseados em pareceres manifestamente ilegais dos procuradores-gerais do Estado por ela nomeados e ainda por ter nomeado para cargos em comissão 26 terceirizados da empresa Linuxell, para que desempenhassem na Secretaria da Fazenda as mesmas funções para as quais estavam contratados pela empresa antes referida.”

“Ficou consignado hoje (quinta, 16) que a conduta da governadora jamais poderia ser enquadrada como um crime”, declarou Anna Graziella. “Ela, apenas e tão somente, aquiesceu com parecer emitido pelos procuradores do Estado que também já foram excluídos da ação penal em decisão do Superior Tribunal de Justiça.”

Anna Graziella e Luís Henrique Machado destacam que o STJ reconheceu que o parecer dos procuradores do Estado tinha ‘conteúdo jurídico plausível’.

“A Corte Superior reconheceu não haver dolo na conduta de Roseana”, assinala a advogada. “E reconheceu que não havia liame subjetivo nenhum, não houve conluio entre a governadora, os procuradores e os demais réus desta ação penal. A Constituição do Maranhão e a Lei Complementar 20/98 dizem que, para acordos, o governador precisa autorizar. Ela (Roseana) agiu exatamente como o parecer da Procuradoria dizia que deveria agir. Ela só aprovou o parecer da Procuradoria.”

Anna Graziella destaca que o STJ ’em decisão que transitou em julgado reconheceu que o parecer era juridicamente válido, não havia dolo, nem conluio’.

“A denúncia apontava que Roseana aquiesceu com o parecer da Procuradoria-Geral do Estado e tinha responsabilidade na nomeação de 26 servidores de uma empresa terceirizada que prestava serviços à Secretaria da Fazenda do Maranhão”, sustenta a advogada.

“O promotor sequer apontou os nomes dos 26 na denúncia. Na realidade, foram nomeados ainda no governo Jackson Lago (antecessor de Roseana) e muitos deles ficaram no governo dela (Roseana) porque é prerrorgativa do governo fazer nomeações. O promotor alegou que os 26 faziam parte de organização criminosa, mas nem declinou os nomes. Nós mostramos que os 26 já eram funcionários desde 2007. Roseana não tinha como imaginar que um dia esses servidores iriam se tornar funcionários de uma empresa terceirizada.”

Ao deixar o Tribunal de Justiça do Maranhão, nesta quinta, 16, Anna Graziella declarou. “Foi feita Justiça hoje.”

Sucesso! Neurocirurgia reverte quadro de paciente que estava tetraplégico em Pinheiro…

A equipe de Alta Complexidade em Neurocirurgia do Hospital Macrorregional de Pinheiro (Dr Jackson Lago) realizou seu primeiro procedimento, esta semana, em um paciente, vítima de fratura de coluna cervical, que estava tetraplégico. A cirurgia foi comandada pelo competente neurocirurgião, dr Benedito Sabake Tomé, com sucesso e reversão do quadro. Um salto de qualidade e avanço na medicina da Baixada Maranhense.

O blog parabeniza a equipe pela delicada cirurgia e competência que resultou em benefícios à saúde do paciente que se encontrava tetraplégico e teve avanço no seu quadro de saúde. Enfim, a Baixada Maranhense, graças aos esforços do governador Flávio Dino (PCdoB), estruturou a equipe de Alta Complexidade em Neurocirurgia para atuar nessa área.

Desde que foi inaugurado em 2015, o Hospital Dr. Jackson Lago, localizado no município de Pinheiro, beneficia mais de 600 mil pessoas.  A  unidade de saúde dispõe também de atendimento médico-hospitalar em cirurgia, clínica médica, nefrologia, oftalmologia, anestesia, gastroenterologia, pediatria, neurologia, cardiologia e ginecologia. O hospital também está à disposição dos casos mais graves e recebe pacientes de média e alta complexidade da região.

O Hospital Dr. Jackson Lago oferece aos pacientes da região da Baixada Maranhense maior comodidade, conforto e praticidade, sem precisar fazer grandes deslocamentos até a capital.

Municípios beneficiados com o Hospital Dr. Jackson Lago

Região de Pinheiro: Apicum-Açu, Bacuri, Bequimão, Cedral, Central do Maranhão, Cururupu, Guimarães, Mirinzal, Pedro do Rosário, Peri-Mirim, Pinheiro, Porto Rico do Maranhão,Presidente Sarney, Santa Helena, Serrano do Maranhão,Turiaçu, Turilândia.

Região de Zé Doca: Amapá do Maranhão, Boa Vista do Gurupi, Candido Mendes, Carutapera, Centro Novo, Godofredo Viana, Governador Nunes Freire, Junco do Maranhão, Luis Domingues, Maracaçumé, Maranhãozinho, Presidente Médice, Centro do Guilherme.

Audiência com governador garante Mais Asfalto e reforma de estádio de futebol em Mirinzal…

Governador Flávio Dino, prefeito de Mirinzal, Othelino Neto e secretários discutiram demandas do município

O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), acompanhou o prefeito de Mirinzal, Jadilson Coelho (PSB), em audiência com o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), na tarde desta terça-feira (07), no Palácio dos Leões, onde foram discutidas demandas e definidas ações importantes nas áreas de infraestrutura e esporte para a cidade. Fiou acertado que o programa Mais Asfalto chegará com força ao município, além da revitalização do estádio de futebol.

Na oportunidade, Othelino Neto agradeceu a atenção dispensada pelo governador ao município de Mirinzal e aos compromissos de parceria que foram firmados no sentido de atender os pleitos da população.

O parlamentar enalteceu a importância da parceria realizada entre o governo do Estado e os municípios. Segundo o deputado, a parceria visa ajudar todos os municípios do Maranhão.

“Hoje, tivemos a felicidade de garantirmos o programa Mais Asfalto, visando ajudar a resolver os problemas urbanos da cidade, assim como a revitalização de um estádio em Mirinzal, que vai ser, em breve, mais uma opção para a população”, explicou.

COMPROMISSOS ASSUMIDOS

O governador Flávio Dino afirmou que é preciso manter as parcerias que tem estabelecido desde o início do mandato com os municípios, especialmente nesse momento de graves dificuldades nacionais e que essa união é importante para concretizar políticas públicas.

“Precisamos de muita união, solidariedade e capacidade de diálogo para que nós possamos, juntos, implementar políticas públicas necessárias para a população. Fazemos um governo municipalista e de federalismo cooperativo, por isso temos recebido, diariamente, demandas dos prefeitos e procuramos atendê-las o mais breve possível”, afirmou Flávio Dino, que também citou obras já entregues pelo governo em Mirinzal.

O governador adiantou que várias vias da sede de Mirinzal e de povoados serão melhoradas com serviços de recapeamento e pavimentação asfáltica. Segundo ele, o programa Mais Asfalto vai chegar à cidade, visando garantir a melhoria da qualidade de vida da população.

Além disso, o governador falou da importância de investir no esporte, já que a cidade deve ganhar um estádio revitalizado pelo governo estadual. “Sabemos bem que a política pública do esporte tem relevância para o bem-estar da comunidade”, finalizou.

MIRINZAL

O prefeito Jadilson Coelho disse estar feliz e reconheceu o apoio que seu município vem recebendo do governo do Estado. Ele também enfatizou a intermediação do deputado Othelino Neto para que os pleitos fossem atendidos.

“É um momento difícil para o Executivo, mas é essa parceria que nos socorre, mesmo diante das dificuldades. De braços abertos, o governador Flávio Dino tem sempre nos atendido na medida do possível. Estou satisfeito por assegurar benefícios importantes para o nosso município”, disse o prefeito.

Por fim, o prefeito fez agradecimentos a Othelino Neto. “Agradeço ao deputado por acompanhar as demandas do município e por contar com a sua parceria, que, de fato, é muito importante para superar tantas dificuldades”, concluiu.

O secretário de Estado de Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry, e o Chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, estiveram presentes na audiência.

Em nota, Zé Inácio repudia ataque à sede do PT atribuído a seguidores de Bolsonaro…

Zé Inácio lançou nota para repudiar ataque à sede do PT

Em nota de repúdio divulgada nesta quinta-feira (02), o deputado estadual Zé Inácio Rodrigues (PT) mostrou indignação contra ato de vandalismo ocorrido na sede do Partido dos Trabalhadores, em São Luís. A fachada do prédio amanheceu com frases, classificadas de antidemocráticas em alusão ao deputado Jair Bolsonaro.

“Somos um país democrático e livre! Não aceitaremos nenhum tipo de ataque criminoso contra o PT e rechaçamos, firmemente, a ação contra a sede do Partido por parte de seguidores do Bolsonaro que disseminam o ódio, a intolerância e o preconceito contra quem pensa diferente deles”, reagiu Zé Inácio em um trecho da nota de repúdio.

Segue abaixo a nota lançada por Zé Inácio Rodrigues.

NOTA DE REPÚDIO

*Por Deputado Zé Inácio (PT)

Repudio com veemência a ação antidemocrática e criminosa de vândalos contra a sede do Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores (PT) no Maranhão.

A sede amanheceu pichada com símbolos e frases enaltecendo o deputado Jair Bolsonaro, uma clara afronta à democracia e à liberdade de opinião que conquistamos às duras penas no Brasil.

É lamentável que estas práticas antidemocráticas ainda aconteçam, embora conheçamos a índole daqueles que defendem e apoiam Jair Bolsonaro, saudosistas do regime militar.

Somos um país democrático e livre! Não aceitaremos nenhum tipo de ataque criminoso contra o PT e rechaçamos firmemente a ação contra a sede do Partido por parte de seguidores do Bolsonaro que disseminam o ódio, a intolerância e o preconceito contra quem pensa diferente deles.

Seguiremos firme na defesa da democracia e tomaremos as devidas providências para apurar os fatos e punir os responsáveis por essa ação criminosa.

Projeto “Festa das Crianças” movimenta comunidades carentes de São Luís…

O vereador de São Luís, Raimundo Penha (PDT), está apoiando 39 eventos comunitários, dentro do projeto “Festança das Crianças”, neste mês de outubro dedicado ao público infantil. O parlamentar tem marcado presença em diversas atividades em vários bairros da capital maranhense.

A programação de atividades e eventos do projeto “Festança das Crianças” teve início no sábado passado (07), no bairro Pão de Açúcar, e se estende até o próximo dia 22 de outubro no São Bernardo. As festinhas oferecem brincadeiras, competições, jogos, lanche e muita animação.

Segundo o vereador, que também faz parte  do Conselho da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de São Luís (CMDC), a bandeira da infância e juventude faz parte de sua atuação política. Ele apoia diversos outros projetos voltados para este público em comunidades carentes da capital

“Focamos muito em atividades e projetos que visam estimular o desenvolvimento da criança e do adolescente para que eles tenham uma vida social e de lazer, ajudando-os a não se envolver com o mundo das drogas. Estamos sempre apoiando projetos voltados para esta causa”, disse Raimundo Penha.

O Dia das Crianças é reconhecido em várias nações ao redor do mundo para homenagear o público infantil e a data efetiva de comemoração varia de país para país. Foi proclamada, pela primeira vez, durante a Conferência Mundial para o Bem-estar da Criança, em Genebra, em 1925, sendo celebrado, desde então, o Dia Internacional da Criança em primeiro de junho. Foi adotado em países como Angola, Portugal e Moçambique.

No Brasil, o Dia das Crianças é comemorado em 12 de outubro. O deputado federal Galdino do Valle Filho teve a ideia de criar um dia em homenagem a elas na década de 1920. A data foi oficializada como Dia da Criança pelo presidente Arthur Bernardes, por meio do decreto nº 4867, de 5 de novembro de 1924.

Revista IstoÉ mostra o que seria “a rota da propina de Lobão”

Da IstoÉ

Lobão está, cada vez mais, enrolado

Documento obtido por ISTOÉ indica o caminho do dinheiro até o então ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. Impressiona a naturalidade com que ele e sua turma interferiram e se beneficiaram de contratos milionários entre multinacionais e a Petrobras

Alvo de inquéritos na Lava Jato, o senador Edison Lobão (PMDB-MA) se notabilizou em Brasília por ser um profundo conhecedor dos atalhos do poder – e, principalmente, das benesses que a intimidade com o poder proporciona. Natural, portanto, – embora obviamente condenável -, que Lobão se servisse de tão estratégico, por assim dizer, “notório saber” em benefício pessoal. O que não é natural é o desassombro com que ele e sua turma participaram de uma trama para desviar recursos da Petrobras. É o que mostra documento em poder da Polícia Federal, obtido com exclusividade pela ISTOÉ. Ele traça de maneira nítida a trilha da propina até desaguar em Lobão, então ministro de Minas e Energia.

O fluxograma da propina indica ao menos cinco pagamentos ao senador do PMDB. Murilo Barbosa Sobrinho, funcionário da Petrobras apontado como representante dos interesses de Lobão na estatal, era quem recebia os recursos em nome do parlamentar. Há dois repasses realizados diretamente para Lobão, num total de US$ 41 mil. Os outros três pagamentos, de US$ 410 mil, aparecem divididos com outros beneficiários, como o ex-deputado Cândido Vaccarezza e Márcio Aché, ex-funcionário da Petrobras, mas não está especificado quanto foi destinado para cada um deles. Para a Polícia Federal, o apoio político de Lobão era considerado de fundamental importância para garantir contratos entre Sargeant Marine, uma empresa norte-americana de fornecimento de asfalto, e a Petrobras. Um dos acertos nos quais ele se envolveu pessoalmente rendeu à Marine US$ 180 milhões. O esquema é o mesmo que levou Vaccarezza à cadeia. A chancela de Lobão constituiu uma espécie de “seguro” para que não houvesse problemas em negócios futuros com a Petrobras.

Segundo a Polícia Federal, o esquema beneficiou ao menos dez pessoas. No documento também constam pagamentos para o advogado Tiago Cedraz, filho do ministro do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz, e alvo da 45ª fase da Lava Jato. Com seu sócio, Sérgio Tourinho Dantas, Tiago recebeu US$ 90,9 mil. O ex-diretor de abastecimento da Petrobras, Paulo Roberto Costa, também levou uma bolada: US$ 270 mil em depósitos fracionados, de valores pequenos, uma estratégia para disfarçar o rastreamento do dinheiro pelas autoridades. Delator da Lava Jato, foi Paulo Roberto Costa quem revelou as articulações para derrubar a empresa que fornecia asfalto para a estatal e transferir o contrato para a Sargeant Marine.

O ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa
também integrou o esquema: levou US$ 270 mil

O rastreamento do dinheiro pela PF revelou que os repasses eram feitos, principalmente, no exterior por meio de contas na Suíça. O dinheiro saía da Sargeant Marine e de outras empresas do mesmo grupo e ia para empresas offshores de Jorge Luz e do filho dele, Bruno. Eram os dois que distribuíam a propina aos destinatários finais. Alguns valores foram entregues em espécie. De setembro de 2010 a julho de 2012, a empresa norte-americana fez doze pagamentos, num total de US$ 2,1 milhões em propina. Para justificar os repasses, a Sargeant Marine firmou um contrato fictício com a Totaltec Power Solutions, empresa de fachada de Jorge Luz. O contrato foi assinado em junho de 2010 e previa pagamentos de até US$ 2,3 milhões por um estudo sobre o mercado brasileiro de asfalto. ISTOÉ teve acesso ao contrato frio, hoje em poder da PF, assinado por Luiz Eduardo Andrade, representante da Sargeant Marine no Brasil, outro alvo da operação Abate.

Saiba quem foi Othelino Nova Alves, um jornalista destemido que marcou e inspirou gerações…

POR OSWALDO VIVIANI, DO JORNAL PEQUENO

Busto foi recolocado na rua em que Othelino foi, brutalmente, assassinado em 1967 e se tornou o Espaço da Liberdade de Expressão

Ser jornalista no Brasil em 1967 não era nada fácil. O regime militar instalado no país em 1964 já dava sinais de que tinha vindo para ficar por um bom tempo, e aos poucos todos os veículos de expressão democrática da sociedade – principalmente os jornais – iam sendo tolhidos em sua liberdade.

Naqueles tempos, às vésperas do Ato Institucional Número 5, que em dezembro de 1968 mergulharia o Brasil nas trevas da ditadura total, todos os setores da sociedade nacional estavam sob a vigilância dos militares.

Esse controle se notava sobretudo na área política, na qual eram bem raros os casos de governos, estaduais ou municipais, que não estivessem afinados com os militares.

No Maranhão, o cenário não era diferente. Em 1967, a oligarquia engatinhava, com José Sarney ocupando o Palácio dos Leões. Um dos líderes civis do golpe de 1964, Sarney foi eleito em 1965 ainda pela UDN (União Democrática Nacional). Em 1966, passaria à Arena (Aliança Renovadora Nacional), partido criado naquele ano para dar sustentação ao regime militar.

Numa atmosfera assim, sombria e “militarizada”, quem se colocasse ao lado dos humilhados, dos oprimidos, certamente teria problemas com os poderosos de plantão, leia-se polícia e Exército.

Nesse “grupo de risco” estavam sobretudo os profissionais de imprensa que trabalhavam em jornais que se propunham a ser tribunas dos anseios populares, como o Jornal Pequeno.

Entre esses jornalistas combativos – que, vale dizer, nunca faltaram nas fileiras do JP –, um em especial se destacou: Othelino Nova Alves.

Surrado e seviciado – Mesmo antes de fazer parte da equipe do JP, Othelino já era dono de uma vasto histórico de episódios em que demonstrou destemor no exercício de seu ofício.

No Amazonas, por exemplo, quando por lá passou, chegou a ser surrado por capangas do então cacique político local, Gilberto Mestrinho, irritado com reportagens políticas que o envolviam, escritas por Othelino.

Também sentindo-se ofendido com os escritos de Othelino, um oficial do Exército, major José Pereira dos Santos, com a ajuda de capangas, o seqüestrou perto do aeroporto, quando o jornalista retornava de uma viagem, em meados dos anos 60. Levado para um lugar ermo perto do Cemitério Jardim da Paz (Maiobão), Othelino foi torturado e seviciado durante horas pelos militares.

Othelino nunca se intimidou com essas violências. Cuidava dos ferimentos e prosseguia com suas reportagens/denúncias. Paralelamente, atuava no Sindicato dos Jornalistas, entidade que passou a presidir em 1967.

No JP, escrevia uma coluna diária intitulada “Na Liça” (na luta, no combate). Não demorou muito para que os leitores percebessem que a coluna era uma resistente trincheira contra os poderosos e prepotentes. Assim, uma enxurrada de denúncias chegava às mãos de Othelino todos os dias. Jornalista experiente, ele checava todo material “quente” que chegava às suas mãos, antes de publicar.

Caso do uísque – Assim o jornalista procedeu quando, em abril de 1967, soube de uma apreensão irregular de uísque, que teria sido feita pela polícia numa quitanda da rua da Pedreira, no Tirirical, pertencente ao casal Cesino e Maria Ribamar Conceição.

Depois de ouvir a polícia, que a tudo desmentiu, Othelino se dirigiu até o Tirirical. Lá, conversou com Maria Conceição, que confirmou a ida de policiais da Divisão de Polícia Especializada ao seu comércio e a apreensão de 112 garrafas de uísque.

Como o casal não tinha a nota de compra da bebida – que havia sido deixada para vender por um conhecido deles –, Cesino Conceição foi preso. Para sair da cadeia, o comerciante teve de pagar propina aos policiais da Especializada. O uísque, levado pelos policiais sem que fosse feito ao menos um termo de apreensão, “evaporou”.

Checada e confirmada, a informação foi parar nas páginas do JP. A Secretaria de Segurança Pública do Maranhão, chefiada então por um militar – como era praxe na ditadura –, o coronel José Rodrigues de Paiva, abriu inquérito e apurou que a denúncia era verdadeira.

Foram afastados de seus cargos vários policiais corruptos. O então diretor da Divisão de Polícia Especializada, o advogado José Maria Tupinambá Moscoso, que além do caso do uísque também estava envolvido num esquema de extorsão nos cabarés da zona do meretrício de São Luís, teve de pedir sua exoneração, escapando, assim, de ser demitido “a bem do serviço público”.

Decadência e rancor – Afastado do cargo e das benesses que o serviço público lhe proporcionava, Tupinambá Moscoso passou a nutrir um rancor profundo por Othelino Nova Alves, que, na visão distorcida de Moscoso, era o único responsável por sua ruína social e moral.

Moscoso não disfarçava seu ódio. Passou a beber em prostíbulos – onde agora já não podia obter os dividendos da extorsão de donos de bordéis e banqueiros do jogo do bicho. Sempre que se embriagava, dizia, alto e bom som, que se vingaria, matando Othelino. Um de seus “companheiros de copo” habituais era o comissário de polícia José Tanús.

Quando Moscoso não estava se embriagando na zona do meretrício, estava no “Bar do Mundiquinho”, no João Paulo. Foi desse bar que Moscoso saiu, na tarde do dia 30 de setembro de 1967, um sábado, com o firme propósito de assassinar Othelino Nova Alves.

Seis balas – No dia do crime, o motorista de praça (como eram chamados na época os taxistas) Raimundo Nonato Silva foi chamado por um empregado do “Bar do Mundiquinho” para levar dois passageiros para a praça João Lisboa. Eram Moscoso e Tanús.

Ao chegar à praça, na esquina com o rua do Egito, no local onde hoje é a agência da Caixa Econômica Federal, que estava em construção, Moscoso mandou o motorista parar. Conversou baixinho com Tanús, e em seguida atravessou a rua do Egito calmamente, em direção à rua de Nazaré. Tanús foi atrás.

Othelino estava recostado na parede do Edifício São Luís, perto do Café Serra, que era então um conhecido ponto de encontro de jornalistas, intelectuais, políticos ou gente simples do povo, que se reuniam no interior do café ou nos arredores para comentar os últimos assuntos da cidade.

Como de hábito, naquela tarde de sábado Othelino conversava com amigos – os comerciantes José Ribamar Carvalho e Luís Madeira de Matos, o fiscal do Estado José Nascimento Moraes e o verdureiro Moisés Lobato, conhecido como “Ceará”.

Distraído com a conversa, Othelino nem percebeu quando Tupinambá Moscoso surgiu por trás dele, bateu em seu ombro e falou, com voz branda: “Vais morrer, Othelino”.

Os amigos pensaram que era uma brincadeira. O mesmo deve ter avaliado, em princípio, o próprio Othelino, que se virou e disse: “Que é isso, rapaz?”. Foi quando Moscoso recuou um pouco e efetuou o primeiro disparo.

Ferido, Othelino ainda caminhou alguns passos, tentando escapar do assassino, que o perseguiu implacavelmente. Vulnerável e desarmado – ele jamais andou armado, dizia que sua arma era sua caneta -, Othelino tentou, num gesto desesperado, se proteger com o que tinha em mãos: uma inofensiva pasta de couro, que levava para todo lugar que ia.

O objeto não conseguiu salvá-lo da selvageria de Tupinambá Moscoso, que descarregou as cinco balas restantes de seu revólver contra o corpo do jornalista indefeso. Othelino Nova Alves morreu agarrado ao portal da livraria Moderna, a alguns passos do local em que levou o primeiro tiro.

Protegido pelo coronel – O comissário José Tanús não disparou nenhum tiro contra Othelino. Mas foi como se o tivesse feito. Certamente sabia que Moscoso tinha a intenção de se vingar de Othelino quando o acompanhou à praça João Lisboa. Porém, além de não ter feito nada para dissuadir o criminoso de sua idéia, ainda lhe deu cobertura.

Enquanto alguns populares correram para acudir a vítima, o assassino atravessou calmamente a rua, em direção à praça João Lisboa, e lá, sempre acompanhado por Tanús, entrou num carro de praça de marca DKW. Moscoso disse ao motorista Eduardo Calixto dos Santos para rumar para a rua do Norte, onde morava seu cunhado, o coronel da Polícia Militar Abílio da Silva Costa.

Othelino foi levado ferido para o Hospital Pronto Socorro, na rua do Passeio. Chegou lá morto.

Policiais da Inspetoria de Trânsito conseguiram prender, poucas horas depois do crime, o motorista Eduardo Calixto. Ele foi removido para a Central de Polícia, onde informou o local em que deixara Moscoso e Tanús.

O delegado Rosa Neto, que assumiu as investigações do caso, reuniu alguns soldados e foi até a casa do coronel Abílio, na rua do Norte. Ao chegar, organizou o cerco da casa mas, estranhamente, depois de conversar com o coronel e com o próprio assassino, não efetuou sua prisão. Pelo contrário, acatando um pedido do coronel Abílio, ainda retirou os soldados que cercavam a casa. Argumentou mais tarde que confiara na palavra do coronel de que Moscoso iria se entregar.

Rosa Neto só voltou à rua do Norte à noite, depois da ordem expressa do próprio secretário de Segurança da época, coronel José Paiva. Moscoso já se preparava para fugir. José Tanús chegou ao local no momento em que o delegado se preparava para levar Moscoso preso. Também recebeu voz de prisão.

À beira do túmulo – O cadáver de Othelino Nova Alves, depois de autopsiado, foi removido para a residência de seu irmão, Almir, na rua de Nazaré, 96, de onde saiu, na tarde do dia 1o de outubro de 1967, para a Catedral Metropolitana, onde teve lugar a missa de corpo presente antes do enterro.

Uma multidão de fiéis lotou a catedral para assistir à missa, celebrada por dom Edmilson Cruz, que também acompanhou o enterro até o cemitério do Gavião e benzeu o corpo.

Em meio à multidão consternada, destacaram-se os discursos, à beira do túmulo, dos companheiros de redação de Othelino no Jornal Pequeno – entre eles, Milson Coutinho (atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado) e Jamenes Calado (hoje advogado de prestígio).

Milson Coutinho lamentou que o assassinato tivesse sido cometido “por um homem que traz no dedo o anel de representante da Justiça contra outro que só falava no poder da Justiça e confiava plenamente no Judiciário”.

O garçom Misael, um dos muitos amigos que Othelino cultivara entre a gente comum do povo, também falou, e a simplicidade de suas palavras foi profética quanto ao desenlace do caso: “Pode falhar a Justiça dos homens, mas a de Deus nunca falhará”.

SÃO JOÃO BATISTA – MP aciona envolvidos em locação ilegal de veículo…

Entre os réus estão o ex-prefeito Amarildo Pinheiro Costa

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade liminar de bens dos 13 envolvidos em fraudes na locação de veículos pela Prefeitura de São João Batista, no período de 2013 a 2016.

A lista de réus inclui agentes públicos, empresas e respectivos proprietários.

A solicitação, formulada pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, é baseada nas investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do MPMA, e do 2º Departamento de Combate à Corrupção (DECCOR), da Polícia Civil.

Desde 2013, a Prefeitura de São João Batista fazia pagamentos a donos de veículos residentes na cidade, locando-os diretamente e inserindo-os na folha de pagamento do Município, ao mesmo tempo em que efetuava pagamentos a empresas contratadas para essa finalidade”, esclarece o promotor de justiça.

RÉUS

Entre os réus estão o ex-prefeito Amarildo Pinheiro Costa; os ex-secretários de Administração e Planejamento, Ireceide Pinheiro (também esposa do ex-gestor) e Izael Cassiano; o ex-secretário de Finanças, Marçal Costa, além do ex-presidente da Central Permanente de Licitação (CPL), Carlos Augusto Carvalho.

Figuram, ainda, na lista de acusados os empresários Rodrigo Túlio Freitas Viana, Jaime Cruillas Neto, Samuel Karlos Nobre, Washington Sampaio e Paulo Henrique Aguiar.

Também são acusadas as empresas A R Locadora de Máquinas e Equipamentos para Construção Ltda ME, Hidrata Construções Ltda e J A Cruillas Neto ME/Neto Transportes e Locações.

PAGAMENTOS

Em 2013, a empresa A R Locadora de Máquinas e Equipamentos para Construção Ltda ME recebeu R$ 57 mil. “Inexiste publicação de qualquer licitação, mas houve confecção de documentos relativos à Carta Convite nº 15/2013 e pagamentos a essa empresa”, ressalta o MP.

No mesmo exercício financeiro, a empresa Hidrata Construções Ltda figura na lista de fornecedores do Município como recebedora de R$ 299,2 mil. O documento também demonstra a realização de despesa de R$ 22,6 mil com locação de veículos junto à empresa, mas sem licitação.

Em 2014, também não houve realização de licitação, mas a A R Locadora recebeu R$ 422,2 mil e a Hidrata, R$ 58,6 mil.

Durante o exercício de 2015, a empresa Filadélfia Comércio e Serviços Ltda venceu um pregão presencial, no valor de 1,26 milhão. Entretanto, o contrato vinculado ao Pregão nº13/2015 foi firmado pela A R Locadora.

A segunda empresa figura como recebedora de R$ 886,6 mil, mas a lista de empenhos mostra o pagamento de R$ 1,01 milhão em favor dela.

Em 2016, a Prefeitura de São João Batista firmou um contrato de locação de veículos, no valor de R$ 1,2 milhão, com a empresa J A Cruillas Neto ME/Neto Transportes e Locações que, entretanto, não possui empregados registrados junto ao Ministério do Trabalho.

A empresa localiza-se em Poção de Pedras e não possui nenhum veículo registrado, o que revela que foi utilizada apenas como fachada para o desvio de verbas municipais”, enfatiza o Ministério Público.

PEDIDOS

Os limites requeridos para a indisponibilidade dos bens são de R$ 4.478.012,40 (A R Locadora), R$ 1.041.869,97 (Hidrata Construções Ltda) e R$ 108.000,00 (J A Cruillas Neto ME/Neto Transportes) e também para os respectivos proprietários.

Os limites também se aplicam aos agentes públicos envolvidos nas contratações ilegais (ex-prefeito, ex-secretários e ex-presidente da CPL).

O Ministério Púbico pede, ainda, a condenação, ao final do julgamento da ação, dos envolvidos por improbidade administrativa dos envolvidos, o que pode resultar na perda de eventuais funções públicas; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos; pagamento de multa civil até o dobro do dano.

A lista de penalidades inclui a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.