A governadora do Maranhão, Roseana Sarney, vetou totalmente o projeto de lei, encaminhado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que concedia reajuste salarial a servidores de carreira do órgão. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta terça-feira (05).
Roseana justificou, com base na Constituição Federal, que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados e dos municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Com base na Constituição, Roseana argumentou ainda que um reajuste só pode ser concedido diante de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal.
O projeto já havia sido aprovado, por unanimidade, na Assembleia.
Governadora veta também aumento para servidores do TJ
Com outra canetada, a governadora vetou também reajuste dos vencimentos dos cargos efetivos, estáveis, comissionados e funções gratificadas do Tribunal de Justiça do Maranhão.
Roseana usou os mesmos argumentos para vetar o reajuste também para os servidores do TJ. Tomou como base a Constituição Federal e alegou que as despesas com pessoal não podem exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
A governadora alegou ainda, nos dois casos, que levou em consideração a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Perdas inflacionárias
O projeto havia sido aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa e também havia recebido parecer favorável à sanção do executivo pela Procuradoria Geral do Estado – PGE.
Apesar de ser um direito constitucional dos trabalhadores do Judiciário, a Secretaria Estadual de Planejamento e Orçamento (Seplan) emitiu nota técnica, alegando suposta falta de recursos para garantir o pagamento das perdas inflacionárias de 4,3%, retroativas a janeiro deste ano.
Com duas canetadas, Roseana veta aumento para servidores do TCE e do TJ: Roseana Sarney deu “beijinho no ombro” e… http://t.co/BVsjnGN3NU
A GENTE VAI LEMBRAR DISSO MUITO BEM
William Moares Correa, obrigada por participar e comentar. Abraço!
RT @blogdasilvia: Com duas canetadas, Roseana veta aumento para servidores do TCE e do TJ: Roseana Sarney deu “beijinho no ombro” e… http…
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O Tribunal de Contas não é Órgão Auxiliar do Legislativo, essa informação é completamente equivocada, um pouco mais de informação não lhe faria algum mal, consulte artigos doutrinários e jurisprudenciais. Se ficar difícil agente desenha.
Caro, Fábio Alex. Já alterado. Obrigada. Abraço!
William Moares Correa, obrigada por participar e comentar. Abraço! http://silviatereza.com.br/?p=4390#comment-7431
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Parabéns pela atitude, um bando que ganham demais fazendo quase nada.
Muito bem rose
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Enfim uma atitude digna!!!
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