DUPLICAÇÃO DE BR – Ministério Público ajuíza ação contra Prefeitura de Imperatriz

Sebastião Madeira terá que anular licenças para duplicação de rodovia
Sebastião Madeira terá que anular licenças para duplicação de rodovia

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Imperatriz e contra o Departamento Nacional de Infraestrutura e Transporte (DNIT) pedindo a anulação das licenças para o projeto de duplicação da Rodovia BR-010. 24

De acordo com o promotor Jadilson Cirqueira, titular da 3ª Promotoria de Justiça Especializada, o poder público não exigiu o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental, o que contraria a Constituição Federal.

A ação pede que sejam anuladas as licenças, caso não haja adequação do projeto de acordo com a legislação vigente. As multas sugeridas são de R$100 mil por dia e por ano de descumprimento da ordem, além do ressarcimento dos danos causados ao meio ambiente.

Jadilson Cirqueira reconhece a importância do projeto para o desenvolvimento socioeconômico de Imperatriz, no entanto, ele afirma que a extensão do empreendimento de duplicação dentro de uma zona urbana (cerca de 13km) torna imprescindível a identificação de edificações comerciais, equipamentos públicos, moradias, fábricas, cursos d’águas, vias de acessos, templos religiosos, entre outros para saber quem será impactado direta ou indiretamente pela obra.

O promotor diz ainda que é necessário esclarecer vários pontos, como o método de identificação dos impactados pela obra; se há possibilidade de justa e prévia indenização; o que terá de ser desapropriado e se realmente é por interesse público; qual será o tratamento dado aos quatro riachos que cortam a BR-010 no trecho da duplicação e como ficarão as áreas de preservação permanente.

Postagens relacionadas

6 thoughts on “DUPLICAÇÃO DE BR – Ministério Público ajuíza ação contra Prefeitura de Imperatriz

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *