O juiz Raphael Leite Guedes, titular da Comarca de Pio XII, determinou o afastamento do prefeito do município, Paulo Roberto Sousa Veloso, dos secretários de Educação, Administração e de Finanças, respectivamente Iara Adriana Araújo Portilho, Antonio Roberval de Lima e Melquizedeque Fontenele Nascimento, além do procurador geral de Pio XII, Michel Lacerda Ferreira por atos de improbidade caracterizado pela existência de servidores “fantasmas” no Município.
De acordo com a decisão, o presidente da Câmara Municipal deve ser comunicado para “proceder a convocação de sessão solene extraordinária e lavratura da respectiva ata e termo de posse e exercício provisório em favor do vice-prefeito”. A documentação comprobatória da decisão deve ser encaminhada ao Juízo em até 72 horas “a contar da intimação pessoal da presente decisão”.
Ainda na decisão, o magistrado determina a indisponibilidade dos bens – imóveis, veículos, valores depositados em contas bancárias – de todos os citados, limitado à quantia de R$ 2.978.406,88 (dois milhões, novecentos e setenta e oito mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e oito centavos), dos quais R$ 2.478.406,88 (dois milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e oito centavos) decorrentes de prejuízo ao Erário pelo pagamento de “funcionários fantasmas”. Os outros R$ 500,000,00 (quinhentos mil reais) correspondem a valor de eventual condenação por danos sociais.
O bloqueio de valores existentes nas contas dos citados deve ser feito através do BACENJUD, ficando as contas bloqueadas até ulterior deliberação judicial. Prefeito, secretários e procurador ficam impedidos de realizar quaisquer movimentação nas contas da Prefeitura de Pio XII.
Parentes – A decisão do juiz atende à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa interposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão em desfavor dos anteriormente citados em face da cosntatação de “funcionários fantasmas” no âmbito do Poder Executivo do Município, entre os quais parentes do prefeito e dos secretários.
Segundo o juiz em suas fundamentações, “os graves fatos narrados e comprovados pelo representante do Ministério Público” levam ao entendimento que o prefeito e os secretários “transgrediram as normas constitucionais com a nomeação de inúmeros ‘funcionários fantasmas’, dentre os quais se constata a existência de familiares destes”. Entre os comprovados funcionários do tipo listados pelo magistrado, sobrinhas do prefeito – três das quais residentes em São Luís, Paraguai e Bolívia – supostamente ocupando os cargos de assessoras de secretarias municipais de Pio XII, irmã e ex-genro do administrador municipal, além de esposa, filhas e sobrinhos de secretários.
NOTA DE REPÚDIO DA OAB-MA
Publicada em 15/08/2016
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A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Maranhão, reafirma seu compromisso com todos os profissionais em advocacia e com a sociedade maranhense.
Mais uma vez é com surpresa que a OAB-MA e toda a classe advocatícia recebeu a nota emitida pela Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA) que representa toda a classe de juízes maranhenses. Profissionais comprometidos e que atuam de maneira responsável junto à sociedade maranhense, buscando sempre a análise dos fatos.
A OAB-MA em nenhum momento foi questionada pela AMMA acerca das informações sobre o ato a ser realizado em Pio XII. A Associação deveria, como representante dos juízes maranhenses, evitar publicação de notas, cujas informações não foram devidamente checadas.
A responsabilidade da Associação dos Magistrados do Maranhão passa também pela manutenção de um diálogo institucional pautado no respeito e na cordialidade e, principalmente, no objetivo de atender as demandas da sociedade e não prejudicá-la, em nome de todos os magistrados maranhenses. Por tal comportamento da AMMA, fica claro que a associação parece sentir saudades do período totalitário em que o diálogo não era cogitado como uma solução benéfica a todos.
Agindo em nome de interesses pessoais e escusos, a AMMA diz atuar, de maneira irresponsável, em nome de uma classe de profissionais essenciais à sociedade maranhense. Reiteramos o nosso compromisso com os profissionais da magistratura sérios e comprometidos com o diálogo sem que se deixem interferir por aspectos e objetivos pessoais.
No mesmo prisma a OAB/MA reafirma seu compromisso com todos os advogados maranhenses de ser intransigente na defesa de suas prerrogativas, bem como de defender os direitos e garantias individuais de todos os cidadãos (conquistados a duras penas).
A OAB-MA continuará firme na manutenção de sua história, pautada na defesa da Constituição, no combate à corrupção e contra todo abuso do Estado, não se comparando às Associações que não respeitam sequer o princípio do contraditório. Reiteramos que, “Advogado forte é sociedade altiva; profissional independente é pátria livre; advogado respeitado é cidadão valorizado”.