FORA DA PRISÃO – Justiça manda soltar João Abreu, mas com tornozeleira eletrônica

Se não fosse no Maranhão era de se estranhar. Mas o desembargador  da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão, José Luiz Almeida, concedeu Habeas Corpus e decidiu, nesta terça-feira (29),  soltar o empresário João Guilherme Abreu, ex-secretário da Casa Civil do governo Roseana Sarney, preso há poucos dias.

João Abreu é suspeito de participação no escândalo de corrupção e propina investigado na Operação Lava-Jato, acusado de receber suborno de R$ 3 milhões do doleiro Alberto Youssef para autorizar o pagamento de precatórios antigos à UTC/Constran.

Segundo a decisão, João Abreu terá que usar tornozeleira eletrônica, será obrigado a devolver o passaporte e não poderá conversar com qualquer dos envolvidos no escândalo da Lava Jato. Ele também não poderá exercer nenhum cargo público em todo o país.

Abaixo a decisão:

“Com essas considerações, defiro a liminar vindicada, para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, a serem impostas ao paciente João Guilherme de Abreu, brasileiro, casado, advogado, OAB nº 749/MA, CPF nº 011.971.693-34, residente e domiciliado na Av. dos Holandeses, nº 2000, Condomínio Yaguá, Ap. 502, Ponta d”Areia, São Luís, consistentes em:

I – comparecimento mensal em juízo, para informar e justificar atividades, com proibição de mudar de endereço e de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial;

II – proibição de manter contato com os demais investigados, indiciados e réus na operação “Lava-jato”, por qualquer meio;

III – proibição de deixar o país, devendo entregar seu passaporte em juízo, em até 48 (quarenta e oito) horas;

IV – proibição de ocupar cargo público em todo o território nacional, na estrutura dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em âmbito Federal, Estadual e municipal; e

V – monitoração por meio da utilização de tornozeleira eletrônica, para viabilizar a fiscalização do cumprimento das medidas ora impostas, de forma mais fidedigna.

Advirta-se que a implementação dessas medidas far-se-á sem prejuízo de outras que venham a se tornar necessárias no curso da persecução criminal, e seu eventual descumprimento injustificado ensejará o restabelecimento da ordem de prisão (art. 282, § 4°, do Código de Processo Penal).

Para efetivo cumprimento, a presente decisão tem força de alvará judicial, devendo o paciente ser posto in continenti em liberdade, se por outro motivo não deva permanecer preso, e tomará compromisso por termo nos autos, perante o juízo de primeira instância.

Reitere-se o pedido de informações, e após sua juntada, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, no prazo legal.

Intimem-se”.