O Tribunal de Justiça condenou condenou o ex-prefeito de Arame, João Menezes de Sousa, à pena de seis anos de prisão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto. Segundo a denúncia, o acusado, então prefeito do município, teve suas contas de gestão relativas ao exercício de 2006 reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, em virtude de inúmeras irregularidades apontadas no Relatório de Informação Técnica nº 251/2007 e reprovação nas contas de gestão do Fundo Municipal de Saúde indicando-se no Relatório de Informação Técnica.
Destaca a sentença que as duas reprovações de contas se deram por ausência de procedimento licitatório. A denúncia contra o ex-gestor foi recebida em 26 de julho de 2011 e o réu, quando citado, apresentou defesa. Após audiência realizada à época, a acusação pugnou pela condenação nos termos da denúncia.
Consta no documento que o denunciado, quando exercia a chefia do Poder Executivo de Arame infringiu a Lei 8666/93, ao deixar de realizar procedimentos licitatórios, consoante o Relatório de Informação Técnica anexado ao processo referente a análise das contas de gestão do exercício financeiro de 2006, destacando-se o item no qual são listadas despesas realizadas sem processo licitatório.
No entendimento da Justiça, o tipo penal acima descrito por duas vezes não exige para a sua consumação a ocorrência de dano à Administração Pública, não sendo o caso, portanto, de crime material.
Veja aqui a sentença.
