O Ministério Público do Maranhão ajuizou duas ações civis públicas contra o município e o prefeito de Santa Rita, Antônio Cândido Ribeiro (PRB), mais conhecido como TIM, por descumprimento de recomendação, encaminhada em junho de 2014, para a criação do Portal da Transparência, conforme dispõem a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação.
Contra o município, a promotora de Karine Guará Brusaca Pereira, titular da Promotoria de Santa Rita, impetrou a Ação Civil Pública de obrigação de Fazer, com pedido de liminar, para a implementação do Portal da Transparência.
Em relação à conduta do prefeito, foi proposta a Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, uma vez que ele ofendeu princípios da legalidade e da publicidade, bem como se omitiu do dever de prestar contas e deixou de praticar, indevidamente, ato de ofício.
PENALIDADES
Diante das ilegalidades praticadas pelo gestor, o Ministério Público requereu que ele seja penalizado com as sanções previstas no artigo 12 da lei de Improbidade Administrativa (8429/92), que são: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
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olha so o nome da figura tim certamente deve ser um pessimo administrador assim como a sua empresa tim kkkk
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Esse é da nossa terra, más já é um pilantra dos grandes,só enganação,cadeia nele.