Entre o discurso e a ação…


Que o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), é bom com as palavras ninguém duvida. Mas é com ações bem palpáveis, que o chefe do Executivo tem conseguido alcançar os maranhenses, mostrando que mais do que um bom discurso, uma boa reputação e gestão se constrói com políticas públicas eficazes.

Na área da Saúde, por exemplo, é notória a evolução do Estado. Desde 2015, seis hospitais macrorregionais e regionais foram entregues à população nas cidades de Pinheiro, Caxias, Santa Inês, Bacabal, Balsas e Imperatriz.

Aliás, em Imperatriz, no último fim de semana, 50 pacientes foram atendidas durante o Mutirão de Consultas e Cirurgias Ginecológicas no Hospital Macrorregional Drª Ruth Noleto. Na ocasião, 40 pacientes receberam indicação médica para cirurgia. Com a ação, a Secretaria de Estado da Saúde garante assistência aos pacientes dos 43 municípios próximos ao hospital macrorregional.

Enquanto a caravana passa, o governador mostra trabalho.

MPF processa ex-prefeito e ex-secretários de Palmeirândia por ilegalidades na gestão de verbas federais

Antônio Eliberto Mendes, ex-prefeito de Palmeirândia

Segundo o MPF, durante a gestão de Antônio Eliberto Mendes, o município realizou gastos utilizando dispensas de licitação irregulares e não apresentou a devida comprovação da destinação de recursos

O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Palmeirândia (MA) Antônio Eliberto Barros Mendes e os então secretários de Saúde, de Assistência Social e de Educação na sua gestão. William Guimarães Rios, Mariluce Costa Moraes e Claiton Dias Freitas são acusados de realizar contratações sem licitação e de efetuar gastos sem comprovação.

De acordo com o MPF, eles teriam cometido ilegalidades na administração de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Fundo Municipal da Saúde (FMS) e do Fundo Municipal da Assistência Social (FMAS) ao contratar serviços e realizar compras sem o regular procedimento de dispensa de licitação e ao efetuar despesas sem a devida comprovação. A aplicação irregular de recursos dos Fundos ocasionaram lesão ao erário estimada em R$ 1.058.387,82.

A investigação que embasou a ação foi iniciada a partir de encaminhamento da Tomada de Contas Anual da Gestão da Administração Direta e dos Fundos Municipais de Palmeirândia, noticiando possíveis irregularidades na prestação de contas do município referente a 2009 – incluindo recursos federais do Fundeb, FMS e FMAS –, apresentada pelo então prefeito (2009 a 2012) ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA). Os fundos eram geridos Antônio Eliberto e pelos ordenadores de despesa das pastas da Saúde (FMS), Assistência Social (FMAS) e Educação (Fundeb).

O município realizou diversas despesas sem vinculação a nenhum processo licitatório. As notas de empenho e os valores pagos às empresas beneficiadas totalizaram R$ 477.138,98, sendo R$ 88.048,32 do FMS, R$ 11.420,00 do FMAS e R$ 377.670,66 do Fundeb. “Observa-se a realização de fragmentação de despesas idênticas, com o mesmo objeto e mesmas empresas contratadas, com vistas a permitir a dispensa ilegal do devido procedimento licitatório e a consequente contratação direta das empresas beneficiadas com o ato ilegal”, afirmou o procurador da República Juraci Guimarães Júnior, conforme consta na ação. “A simples contratação direta de uma empresa ou pessoa física para prestar serviço ao poder público, sem a prévia licitação, exclui a participação de outros licitantes que, em igualdade de condições, poderiam apresentar preços mais vantajosos à Administração Pública”, disse ele.

Além disso, o município também apresentou notas fiscais desacompanhadas do documento de autenticação obrigatório (Danfop), emitido pela Secretaria da Fazenda. As despesas não comprovadas totalizaram R$ 581.248,84, sendo R$ 105.190,00 do FMS, R$ 148.478,05 do FMAS e R$ 327.580,79 do Fundeb. O procurador Juraci Guimarães Júnior explicou que a emissão de notas fiscais sem o relativo Danfop mostra que os responsáveis pela administração dos recursos fizeram pagamentos sem obedecer aos procedimentos estabelecidos para realização de despesa.

Diante dos fatos, o MPF/MA quer que Antônio Eliberto Barros Mendes, William Guimarães Rios, Mariluce Costa Moraes e Claiton Dias Freitas sejam condenados a ressarcir integralmente o valor total do dano, a pagar multa civil de até cem vezes o valor de sua remuneração e sejam proibidos de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos. Além disso, quer a aplicação das sanções de perda da função pública que porventura exerçam e suspensão de seus direitos políticos pelo período de cinco a oito anos.

PGE protocola Ação na Justiça Federal pedindo recuperação imediata da BR-135

PGE protocola ACP na Justiça Federal pedindo recuperação imediata da BR-135 nesta terça-feira (29)

PGE protocola ACP na Justiça Federal pedindo recuperação imediata da BR-135 nesta terça-feira (29)

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) protocola, nesta terça-feira (29), na Justiça Federal, uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra a União e o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte) pedindo a recuperação imediata da BR-135.

A ação que será protocolada pessoalmente pelo procurador geral do Estado, Rodrigo Maia, visa defender os direitos dos cidadãos maranhenses à livre locomoção, à Segurança Pública, ao meio ambiente urbano equilibrado e à própria vida, bem como prevenir danos ao Patrimônio Público do Estado do Maranhão, diante da omissão ilegal da União e do DNIT quanto à conservação e recuperação da rodovia BR-135, no trecho compreendido em território maranhense.

Para o procurador-geral, “a PGE mais uma vez está cumprindo sua missão que é defender o Estado e seus cidadãos, já que vidas estão sendo sacrificadas em inúmeros acidentes e assaltos diretamente relacionados à má conservação da rodovia”, disse Rodrigo Maia.

Incasável

Desde que tomou posse, em janeiro de 2015, o governador Flávio Dino vem incansavelmente lutando para que o DNIT execute as operações necessárias de manutenção, recuperação e reposição da BR-135, inclusive cobrando a conclusão das obras de sua duplicação, no trecho compreendido entre o “Campo de Perizes” e o município de Bacabeira, logo após a ponte que liga a Ilha ao continente.

Prova disso, é que em julho de 2015, aproveitou a 11ª Reunião do Fórum de Governadores da Amazônia para cobrar pessoalmente o Ministro dos Transportes, haja vista que a duplicação fora iniciada em 2011 e até agora não foi finalizada.

No mesmo período, a população residente às margens da BR-135 também fez coro às reivindicações e promoveu diversas manifestações públicas, incluindo a manifestação ocorrida em 22 de julho de 2015, quando foram queimados pneus e obstruída parte da rodovia, em protesto contra os acidentes em razão dos numerosos buracos no asfalto e contra a lentidão nas obras de sua duplicação.

Tão grave é a situação de abandono das rodovias federais que cortam o Maranhão, em especial a BR-135, que a Polícia Rodoviária Federal chegou a divulgar um verdadeiro mapeamento dos trechos perigosos.

Urgência

O pedido de liminar visa obrigar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e a União a darem início à restauração dos primeiros 200 km da BR-135, a contar do km 0, situado no bairro Tirirical, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) pelo descumprimento, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos – FEDDD.

Em caso de persistência do descumprimento da decisão judicial, pede-se que seja garantido ao Estado do Maranhão o direito a compensar de sua dívida com a União, mediante encontro de contas, sobre os valores despendidos do tesouro estadual com a recuperação da rodovia federal.

PAÇO DO LUMIAR – MP aciona ex-presidente da Câmara por fraude em licitação

Foto: Neidson Moreira - O ex-presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, Alderico Campos

Foto: Neidson Moreira – O ex-presidente da Câmara Municipal de Paço do Lumiar, Alderico Campos

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, Alderico Campos, por supostas irregularidades em processo licitatório para a aquisição de material de expediente, limpeza e consumo em geral, no exercício financeiro de 2010.

Da licitação (realizada na modalidade convite) saiu vencedora a empresa R Cruz Moura, pertencente à microempresária Rosely Cruz Moura. Tanto a empresa como a proprietária, além do ex-diretor-geral da Câmara, José Francisco Souza Diniz, e da ex-presidente da comissão Permanente de Licitação (CPL), Neidiane Pinto da Cruz, estão na ação como demandados.

O contrato firmado entre a Câmara Municipal e a empresa R Cruz Moura foi no valor de R$ 78.705,50, pelo prazo de 12 meses.

Tomando como base Relatórios de Informação Técnica do Tribunal de Contas do Estado (TCE), a promotora de justiça Gabriela Tavernard, da 1ª Promotoria de Paço do Lumiar, concluiu que o processo licitatório 01/20110 foi fraudado. “Tratou-se de instrumento destinado a conferir aparência de regularidade da despesa efetuada com aquisição de materiais de expediente, em total prejuízo ao erário e em afronta aos princípios constitucionais”, enfatizou.

Entre as principais irregularidades detectadas, estão a ausência de pesquisa prévia de preços de mercado, para embasar a estimativa do valor global previsto no termo de referência e no edital do convite 01/2010; convites dirigidos exclusivamente a empresas com sede em São Luís, não havendo qualquer comprovação de que as empresas sediadas em Paço do Lumiar ou em São José de Ribamar tenham tido acesso ao instrumento convocatório; o critério de menor preço global adotado propicia manipulação dos resultados, já que não são avaliados os preços unitários por item, de modo que muitos deles acabam sendo adquiridos por preços maiores, configurando prejuízo ao erário.

Outro fato que sugere a fraude no processo licitatório é que, embora o termo de referência não tenha expressado com clareza a quantidade, as especificações e tamanho do produto, estranhamente, as três empresas participantes do certame apresentaram propostas com a mesma descrição, divergindo do edital e com os mesmos erros de grafia.

No tocante aos produtos adquiridos, foi observada a quantidade em demasia e o preço superfaturado. A título de exemplificação, a Ação Civil registra que em uma nota fiscal, que integra a licitação, o preço unitário de um grampeador médio correspondeu a R$ 150, o que equivale a sete vezes mais que o grampeador grande, orçado em R$ 13.

PENALIDADES

Como punição aos demandados, o Ministério Público requereu à Justiça as penalidades previstas no artigo 12 da Lei 8.249/92 (a Lei de Improbidade Administrativa), que são: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

DENÚNCIA

Em decorrência dos mesmos fatos, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Alderico Campos, Rosely Cruz Moura, José Francisco Souza Diniz e Neidiane Pinto da Cruz. Neste caso, se a denúncia for recebida pela Justiça, os acusados poderão ser punidos de acordo com a Lei de Licitações e o Código Penal.

Coligação de Flávio Dino pede investigação para suposto abuso de poder político em favor de Lobão Filho

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A coligação “Todos pelo Maranhão” deu entrada em uma ação de Investigação pela Justiça Eleitoral sobre abuso de poder político que pode estar sendo praticado por Roseana Sarney, Lobão Filho, Gastão Vieira e Arnaldo Melo – todos do PMDB. A base para a denúncia foi o áudio revelado com exclusividade pelo Jornal Pequeno no último domingo.

No áudio, secretários do Governo de Roseana Sarney utilizam uma reunião oficial de Governo realizada no Palácio dos Leões com objetivo de definir estratégias para tentar reverter o baixo índice de Lobão Filho nas pesquisas. Entre as táticas apontadas pelo grupo de secretários estão compra de votos e abuso de poder político – aliciando prefeitos e funcionários públicos a fazer campanha pró-Lobão Filho.

No pedido de investigação encaminhado ao Tribunal Regional Eleitoral, a coligação “Todos pelo Maranhão” pede que os denunciados sejam ouvidos pela Justiça para averiguar a inelegibilidade e a eventual cassação de mandato de todos eles por prática de crime eleitoral e conduta vedada.

Além do áudio, que é a prova mais grave apresentado pela coligação, foram elencados também casos anteriores acompanhados durante a eleição. O uso de estrutura pública para a promoção de eventos partidários, a declaração de apoio e pedido de voto em eventos oficiais do Governo do Estado e celebração de convênios que juntos somam o valor de R$ 250 milhões.

“Roseana tem praticado condutas vedadas permitindo abuso de poder político em benefício de seus candidatos,” diz a petição protocolada ontem. Roseana já foi denunciada em 2010 por abuso de poder político. A Procuradoria Geral da República reconheceu a compra de apoio político feita com recursos públicos em 2010 e pediu a cassação do mandato de Roseana Sarney em agosto de 2013.

Áudio foi revelado pelo JP

O áudio revelado com exclusividade pelo Jornal Pequeno, no último domingo, revela que a prática pode estar se repetindo também em 2014, com indícios de abuso de poder político. Na petição, os advogados da coligação “Todos pelo Maranhão” apontam os graves crimes:

“(1) o uso de servidores públicos da Educação, bancados pelos cofres públicos, nas campanhas; (2) desvio de finalidade convênios estaduais para beneficiar candidaturas; e (3) cobrar apoio eleitoral de beneficiários de programas governamentais.”

E continua: “(1) o Palácio dos Leões foi usado o tempo inteiro como uma espécie de comitê de campanha dos CANDIDATOS REPRESENTADOS; (2) desvio de finalidade convênios estaduais para beneficiar candidaturas; (3) valores dos convênios serviram para custear gastos de campanha; (4) cessão de servidores públicos efetivos e comissionados e mesmo os terceirizados para a campanha.”

O caso passará a ser investigado pelo Ministério Público Eleitoral e pela Justiça Eleitoral nos próximos dias.

Coligação de Flávio protocola ação no MPF contra Edinho Lobão por falso vídeo

Coligação concedeu coletiva

Coligação concedeu coletiva

A coligação “Todos Pelo Maranhão” protocolou, nesta terça-feira (23), na Procuradoria Geral da República, um pedido de investigação da responsabilidade do candidato do grupo Sarney ao governo, Edinho Lobão (PMDB), na produção de um vídeo anônimo acusando Flávio Dino (PCdoB) de envolvimento em crimes.

A ação judicial da “Todos Pelo Maranhão” afirma que há elementos factuais que comprovam que Edinho tinha conhecimento prévio da produção do vídeo. A ação também pede para investigar o envolvimento da TV Difusora. De propriedade de Edinho Lobão, a emissora foi a única a exibir o vídeo.

O vídeo anônimo mostra um suposto criminoso, que não se identifica, apontando Flávio Dino como mentor de um esquema criminoso que não é explicado no vídeo.

O vídeo teve péssima repercussão nas redes sociais, o que obrigou o Imirante a retirá-lo do ar. A Difusora, de propriedade do próprio Edinho, é o único veículo de comunicação do Maranhão a seguir difundindo a denúncia anônima.

A liberdade de expressão, direito constitucional no Brasil, veda o anonimato. Denúncias, como as feitas no vídeo, devem ter um autor. Na ação, a coligação “Todos Pelo Maranhão” afirma que, se participaram da produção do filme, os envolvidos praticaram falsidade ideológica eleitoral – que pode levar a cinco anos de prisão.

MP requer condenação de ex-prefeito nas esferas cível e criminal

ministerio publicoO Ministério Público do Maranhão, por meio da atuação do Grupo de Promotores Itinerantes (GPI), ajuizou Ação Civil Pública, em 25 de agosto, e ofereceu denúncia, no dia 27, contra o ex-prefeito de Cidelândia, José Carlos Sampaio.

De acordo com as petições assinadas pelos promotores de justiça Glauce Mara Lima Malheiros, Tarcísio José Sousa Bonfim, André Charles Alcantara M. Oliveira e Gustavo de Oliveira Bueno, o ex-gestor não apresentou prestação de contas do convênio nº 013-2010, celebrado entre o município de Cidelândia e a Secretaria de Estado de Cidades e Desenvolvimento Urbano do Maranhão (Secid).

O convênio, no valor de R$ 721.394,30, tinha como objeto a construção de 110 moradias destinadas à substituição de casas de taipa cobertas de palha. No entanto, foram feitas apenas 22 residências. José Carlos Sampaio é acusado de ter se apropriado indevidamente da quantia de R$ 288.557,72. Além disso, o ex-gestor, apesar de ter alegado a realização de processo de licitação, não apresentou qualquer documento nesse sentido.

Na Ação Civil Pública, o GPI requer a condenação do réu por prática de atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei 8.429/92, que consiste em “incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial” (artigo 9º, inciso XI), e por atentar contra os princípios da administração pública por ação que violou os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições (artigo 11º, caput). Dentre as sanções previstas e requeridas, está o ressarcimento do prejuízo causado ao erário.

Criminal

No âmbito criminal, o MPMA pede na Denúncia a condenação de José Carlos Sampaio pela prática de condutas descritas no artigo 1º, incisos I (“apropriar-se de bens ou rendas públicas”) e VIII (“Deixar de prestar contas, no devido tempo, da aplicação de recursos”) do Decreto Lei nº 201/67. É requerida ainda, a condenação, nos termos do artigo 89 da Lei 8.666/98, pelo acusado ter dispensado ou inexigido licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou ter deixado de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade.

Dentre as penalidades às quais o ex-prefeito está sujeito, estão a detenção, de três a cinco anos, e multa e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.

Criado em 2013, o GPI é composto de 10 promotores de justiça e tem como objetivo auxiliar no desempenho das atividades processuais e extraprocessuais junto às promotorias de justiça, na capital e no interior do Maranhão, quando o elevado número de procedimentos administrativos justificar a sua atuação.

A cidade de Cidelândia está localizada a 612 km de São Luís.