Zé Inácio e sindicatos tratam com o MP sobre Lei que garante vigilância armada nas agências bancárias

Ficou acordado ao término da reunião que os dois sindicatos irão realizar uma representação conjunta contra as agências bancárias

O deputado estadual, Zé Inácio (PT), o Sindicato dos Bancários e o Sindicato dos Vigilantes participaram de uma audiência  com a Promotoria do Consumidor para tratar do cumprimento da Lei Estadual n° 10.605/2017, de autoria do parlamentar, que garante vigilância armada nas agências bancárias por 24 horas.

Zé Inácio e os sindicatos informaram a promotora Lítia Cavalcante que, assim que a Lei foi sancionada pelo governador Flávio Dino, todas as agências bancárias do Estado foram notificadas pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) para cumprir a legislação que determina que todas as agências bancárias já são obrigadas a contratar vigilância armada para atuar 24 horas por dia, inclusive em finais de semana e feriados, no entanto, não está sendo cumprida.

“Se é Lei e já está em vigor, ela deve ser aplicada, por isso iremos ajustar todos os trâmites legais, visto que é evidente que as agências ficam suscetíveis a incidências de crimes causando insegurança aos consumidores”, disse a promotora Lítia Cavalcante.

Os sindicatos informaram que as agências bancárias do Estado só possuem vigilância eletrônica e que em casos de saidinhas bancárias a polícia só chega ao local cerca de quarenta minutos após o ocorrido, outro dado é que mais de 80% dos crimes ocorridos nas instituições bancárias ou em suas redondezas ocorrem nos finais de semana e no turno da noite.

“Boa parte destes dados são da própria segurança pública do Estado, o que é mais uma afirmativa que a sociedade e os funcionários precisam de mais segurança tanto dentro das agências como nas proximidades, por isso iremos tomar todas as medidas possíveis para que possamos garantir a execução da Lei”, garantiu Zé Inácio.

Ficou acordado ao término da reunião que os dois sindicatos irão realizar uma representação conjunta contra as agências bancárias com todos os dados necessários e em seguida uma reunião deverá ser agendada com o Banco Central para garantir a efetividade da Lei.

Participaram da audiência o deputado Zé Inácio, a promotora Lítia Cavalcante, o presidente do Sindicato dos Bancários, Elói Natan, a diretora executiva, Gerlane Pimenta, e o vice-presidente do Sindicato dos Vigilantes, Daniel Pavão.

Deputado discute aplicação de Lei que obriga segurança 24 horas nas agências…

Zé Inácio cobra cumprimento de Lei que obriga vigilância 24 horas nas agências bancárias

O deputado estadual Zé Inácio Rodrigues (PT) recebeu, nesta quarta-feira (16), representantes dos sindicatos dos Vigilantes e dos Bancários do Estado. Durante a reunião, foi discutida a aplicação da Lei nº 10.605/2017, de autoria do parlamentar, que garante vigilância 24 horas nas agências bancárias do Maranhão.

Eles trataram da necessidade de iniciar as fiscalizações da aplicação da Lei. Foi encaminhado também um acordo entre os sindicatos para, de forma conjunta, realizar um levantamento nas 334 agências e postos de atendimento do Estado, visando ao cumprimento da legislação.

A nova Lei determina que, nas agências, deve haver também um meio pelo qual os vigilantes possam bipar ou fazer contato direto com a sala de operações da Polícia Militar do Maranhão, além da existência de uma sirene para alertar os transeuntes.

Participaram da reunião o presidente do Sindicato dos Vigilantes, Raimundo Raposo, o vice-presidente, Daniel Rocha, o presidente do Sindicato dos Bancários, Eloy Natan, e membros da diretoria, Edna Vasconcelos, Gerlane e Dielson.

Lei de Zé Inácio, que obriga segurança 24 horas nas agências bancárias, começa a ser cumprida…

Lei é originária de projeto de autoria do deputado Zé Inácio Rodrigues

A lei de autoria do deputado estadual Zé Inácio Rodrigues (PT), tornando obrigatória a vigilância 24 horas nas agências bancárias do Maranhão, já está sendo cumprida em São Luís. Esta semana, o  Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) notificou todos os bancos do Maranhão para que disponham de segurança 24h. A nova medida foi sancionada pelo governador Flávio Dino no último dia 28 de junho.

A Lei Estadual n° 10.605/2017 prevê que as instituições bancárias, públicas ou privadas, em operação no Maranhão, ficam obrigadas a contratar vigilância armada para atuar 24h por dia, inclusive em finais de semana e feriados.

O descumprimento da lei acarretará multa diária no valor de R$ 5 mil, com aplicação em dobro caso haja reincidência.

As agências dos Bancos do Brasil, da Amazônia, do Nordeste, Bradesco, Itaú, Santander e Caixa receberam a notificação desde a última segunda-feira 03). Os bancos terão o prazo máximo de 30 dias para se adequar e apresentar as respectivas comprovações.

Após este prazo, todas as agências do Estado serão fiscalizadas a fim de garantir a segurança de funcionários e consumidores e a integridade física dos prédios.

Boletos que passarem da data de vencimento poderão ser pagos em qualquer banco

Em dezembro de 2017, a medida será estendida para boletos de qualquer valor.

A partir do dia 13 de março, boletos bancários que tenham passado da data de vencimento poderão ser pagos em qualquer banco. A medida será implantada de forma escalonada e começará com os boletos de valor igual ou acima de R$ 50 mil.

Em dezembro de 2017, a mudança será estendida para boletos de qualquer valor, seguindo cronograma divulgado pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban).

A ação será possível devido a um novo sistema de liquidação e compensação para os boletos bancários criado pela Febraban, em parceria com a rede bancária. O novo mecanismo também deve reduzir inconsistências de dados, evitar pagamento em duplicidade e permitir a identificação do CPF do pagador, facilitando o rastreamento de pagamentos e coibindo fraudes.

Segundo a Febraban, no Brasil são pagos cerca de 3,5 bilhões de boletos bancários de venda de produtos ou serviços. Todas as informações que obrigatoriamente devem constar no boleto (CPF ou CNPJ do emissor, data de vencimento, valor, nome e número do CPF ou CNPJ do pagador) vão continuar, além da permanência de um código de barras. Quando o consumidor, seja pessoa física ou empresa, fizer o pagamento de um boleto vencido, será feita uma consulta ao novo sistema para checar as informações.

Agências bancárias fecham nesta sexta e só reabrem em 2017

Quem tem direito a sacar o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014 tem até esta quinta-feira (29) para ir a uma agência bancária retirar o benefício

As agências bancárias de todo o país fecham as portas nesta sexta-feira (30) para o recesso de Ano Novo. O atendimento será retomado no dia 2 de janeiro de 2017. Portanto, os bancos estarão abertos para atendimento ao público somente até esta quinta-feira (29), no horário de funcionamento normal.

A Federação Brasileira de Bancos ressalta que contas e carnês com vencimento na data em que as agências estiverem fechadas poderão ser pagos no primeiro dia útil seguinte ao feriado bancário sem cobrança de multas por atraso. 

A alternativa para o dia em que não houver atendimento nos bancos é utilizar os caixas eletrônicos, internet banking, banco por telefone e correspondentes bancários como casas lotéricas e agências dos Correios.

Quem tem direito a sacar o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014 tem até esta quinta-feira (29) para ir a uma agência bancária retirar o benefício. E o trabalhador que tem o Cartão Cidadão com senha poderá sacar o abono em um terminal de autoatendimento da Caixa Econômica ou em casas lotéricas até a sexta-feira (30).

Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, pouco mais de 900 mil pessoas que têm direito a receber o dinheiro ainda não efetuaram o saque.

STJ barra pedido do Procon contra fechamento de agências do BB no Maranhão

O BB poderá a partir de agora transformar as agências em postos de atendimento,

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon-MA) contra o Banco do Brasil pelo fechamento de cinco agências e transformação de oito em postos de atendimento no Maranhão.
Segundo a decisão da presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, o BB poderá a partir de agora transformar as agências em postos de atendimento, medida que havia sido incluída em um plano de reestruturação da empresa.

O Procon pretendia ver sustados os efeitos do acórdão proferido pelo TJ-MA que julgou agravo de instrumento contra decisão que havia concedido tutela de urgência na ação civil pública movida pelo órgão contra a instituição bancária.
Foram desativadas em São Luís as agências da Deodoro, Hospital Materno Infantil e Anjo da Guarda, além das agências da Praça da Cultura, em Imperatiz e Parque das Nações, em Açailândia e transformadas em postos de atendimento, as agências Alemanha e Anil, em São Luís, além das agências nos municípios de Amarante do Maranhão, Itinga do Maranhão, Lima Campos, Matões e Parnarama.

Zé Inácio apresenta projeto de Lei que garante vigilância 24h em agências bancárias

Deputado Zé Inácio

O deputado estadual Zé Inácio (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei de nº 236, que trata sobre a contratação de vigilância armada para atuar 24h por dia nas agências bancárias públicas e privadas, além das cooperativas de crédito.
Feito em sintonia com o Sindicato dos Vigilantes do Estado do Maranhão, o projeto tem como objetivo garantir maior segurança aos estabelecimentos bancários. “Esse projeto atuará em conjunto com a Segurança Pública do Estado à medida em que os assaltos e roubos, que acontecem nos estabelecimentos bancários, inclusive em caixas eletrônicos, têm acontecido em mais de 80% no período noturno. Assim, com a vigilância em período integral, o número de assaltos será reduzido”, afirmou.
Atualmente, a maioria dos assaltos ocorre em finais de semana e feriados, período em que as agências não dispõem de segurança privada. “Essa medida contribui com a Segurança Pública, tendo em vista que aumenta a possibilidade de parceria entre a segurança privada com a Polícia Militar. Os vigilantes, portanto, atuarão de forma preventiva, tendo em vista que ficarão 24 horas nas agências e, com certeza, evitarão futuros roubos e assaltos nos estabelecimentos bancários”, destacou.
Outro destaque feito pelo deputado é a geração de emprego. “A medida também vai gerar emprego para essa categoria de vigilantes que também é muito aguerrida e precisa que a sua corporação seja valorizada”, finalizou.

ATENÇÃO, CONSUMIDORES! Aprovada a Lei das Filas…

Com a Lei em vigor, os estabelecimentos bancários, em operação no Maranhão, terão que prestar um serviço de qualidade aos cidadãos

Com a Lei em vigor, os estabelecimentos bancários, em operação no Maranhão, terão que prestar um serviço de qualidade aos cidadãos

Aprovada pela Assembleia Legislativa a Lei das Filas nos estabelecimentos bancários no estado do Maranhão. O projeto é de autoria do deputado estadual Zé Inácio (PT) e tem como objetivo fiscalizar e melhorar os serviços prestados pelas agências bancárias aos consumidores.

“Após inúmeros relatos das entidades da sociedade civil, percebemos que o tratamento que as agências bancárias oferecem aos consumidores, nos serviços prestados no guichê, não são satisfatórios e por tanto deixam muito a desejar. Precisamos ser mais enérgicos”, declarou Zé Inácio.

Com a Lei em vigor, os estabelecimentos bancários, em operação no Maranhão, terão que prestar um serviço de qualidade aos cidadãos, incluindo o limite do tempo estabelecido para as filas.

Lei das Filas

O deputado Zé Inácio (PT) como presidente da Comissão dos Direitos Humanos promoveu em março deste ano a 1ª Audiência Pública de Direitos Humanos e Cidadania sobre Lei das Filas.

Durante a audiência, o parlamentar destacou sua preocupação com o direito do consumidor que vem sendo renegado à população pelos estabelecimentos bancários.