Aprovado projeto que cria Instituto de Previdência dos Servidores do Estado…

Deputados aprovaram projeto enviado pelo Executivo

O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (18), o Projeto de Lei Complementar nº 007/2017, de autoria do Poder Executivo, que cria o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão (IPREV), sob a forma de autarquia estadual, vinculado à Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep).

De acordo com o projeto encaminhado pelo governador Flávio Dino à Assembleia Legislativa, o IPREV será dotado de autonomia administrativa e financeira, patrimônio próprio, possuindo sede e foro na Capital do Estado. Este Instituto, de acordo com a Mensagem nº 060/17, tem por finalidade gerir, planejar, coordenar e supervisionar a execução e o controle do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos estaduais.

O projeto diz ainda que a Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep) passa a denominar-se Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep).

Na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo, o governador Flávio Dino explica que o Governo do Maranhão, desde 1938, possuía em sua estrutura orgânica o Instituto de Previdência do Estado do Maranhão (IPEM), criado pelo Decreto-Lei nº 114, de 3 de setembro de 1938, cuja finalidade era garantir aos seus segurados e dependentes os benefícios e serviços previdenciários, tendo sido extinto por meio da Lei nº 7.356, de 29 de dezembro de 1998.

Atualmente, a gestão, planejamento, coordenação, supervisão, execução e o controle do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), da assistência à saúde e da assistência social dos servidores públicos estaduais, bem como a gestão do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (FEPA) e do Fundo de Benefícios dos Servidores do Estado do Maranhão (FUNBEN), sob orientação do Conselho Superior do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria (CONSUP) são de responsabilidade da Secretaria Adjunta de Seguridade dos Servidores Públicos Estaduais (SASEG), unidade administrativa da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep).

O governador Flávio Dino afirma na Mensagem que, antes de elaborar o projeto, o Poder Executivo realizou pesquisa em outros Estados e verificou que o Estado do Maranhão se diferencia da maioria, tendo em vista ter a Seguridade Social gerenciada dentro de uma Secretaria de Estado, enquanto nos demais há Institutos e Agências para tratar especificamente do tema.

“O atendimento dessa demanda”, afirma o governador Flávio Dino, “fortalecerá as ações da área da Seguridade Social, tornando-as mais dinâmicas e eficientes, com foco na garantia do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão. Ressalte-se a crescente complexidade da gestão dos recursos previdenciários, de modo que é imperioso estabelecer ente exclusivo para esse mister.”

Além disso, acrescenta o governador, “é necessário dedicar estrutura específica para a gestão das políticas de saúde dos servidores públicos do Estado do Maranhão, notadamente ante a proximidade da inauguração do novo Hospital dos Servidores. A proposta é consolidar as normas afetas à previdência social dos servidores públicos do Estado do Maranhão.”

CRÍTICAS DA OPOSIÇÃO

Apoiado maciçamente pela bancada governista, o projeto do governo foi duramente criticado por parlamentares oposicionistas. Durante o encaminhamento da votação, os deputados Eduardo Braide (PMN), Adriano Sarney (PV) e Max Barros (PRP) questionaram e criticaram o teor do projeto encaminhado à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino.

O Plenário rejeitou uma Emenda Substitutiva, apresentada pelo deputado Eduardo Braide, ao projeto do governo. O Projeto de Lei Complementar nº 007/2017 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 9 de agosto de 2017.

CCJ da Assembleia analisa e aprova pareceres a projetos apresentados por deputados

Algumas matérias foram rejeitadas dentro da CCJ, a exemplo do projeto de lei ordinária nº 164/2017, de autoria do deputado Wellington do Curso

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisou e aprovou, na reunião desta terça-feira (10), pareceres a projetos apresentados pelos próprios deputados. O presidente da CCJ, deputado Marco Aurélio (PCdoB), disse que outros projetos ficaram para ser analisados na próxima reunião.

Um dos que recebeu sinal verde é o projeto de resolução legislativa nº 037/2017, de autoria do deputado Othelino Neto (PCdoB), que concede  o Título de Cidadão Maranhense ao médico João Furtado de Araújo Segundo, natural de Teresina, relatado pelo deputado Antônio Pereira (DEM). Também passou o projeto de resolução legislativa nº 036/2017, do deputado Wellington do Curso (PP), que concede a Medalha   do Mérito Legislativo “Nagib Haickel”, ao prefeito João Dória Júnior, prefeito de São Paulo, relatado pelo deputado Eduardo Braide (PMN).

Passaram ainda os projetos de lei ordinária nº 250/2017, de autoria do deputado Zé Inácio (PT), que inclui no calendário cultural oficial do Governo do Estado, o evento Festival de Cultura Popular de Fortuna; e o nº 247/2017, do deputado Eduardo Braide, que institui o dia 04 de abril como o Dia Estadual dos Protetores dos Animais.

Algumas matérias foram rejeitadas dentro da CCJ, a exemplo do projeto de lei ordinária nº 164/2017, de autoria do deputado Wellington do Curso, que regulamenta a colocação de placas informativas em todos os shows públicos realizados pelos municípios e Governo do Estado.

Vários projetos foram retirados de pauta para que sejam apreciados na próxima reunião. Um deles é o de lei ordinária nº 050/2017, de autoria do deputado Wellington do Curso, que dispõe sobre a instalação por parte das concessionárias e permissionárias de serviço de transporte coletivo de pessoas, de dispositivos de pânico que gerem a mensagem “ Socorro”! Assalto!, nos letreiros luminosos dos veículos para informar a ocorrência de assaltos. Outro retirado é o projeto de lei ordinária nº 225/2017, de autoria da deputada Ana do Gás (PCdoB), que cria normas para condução e permanência de cães em determinados locais.

Governo do Estado anuncia instalação do IML de Caxias solicitado por Humberto Coutinho

O Governo do Estado anunciou um importante benefício para Caxias: a instalação de uma unidade do Instituto Médico Legal (IML) no município. A conquista é fruto de um empenho do presidente da Assembleia, deputado Humberto Coutinho (PSB), junto ao governador Flávio Dino (PCdoB).

O IML irá funcionar no prédio anexo aos cursos de Medicina e Enfermagem da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) e põe fim a uma antiga reclamação dos cidadãos caxienses.

Atualmente a Delegacia Regional de Polícia Civil encaminhava as demandas para o município de Timon, o que acaba gerando custos para quem necessitava. Dentro dos serviços que serão oferecidos, a instalação de um IML em Caxias irá facilitar o acesso a perícias, exames de corpo de delito, necropsia e laudos cadavéricos.

De acordo com Dr. Humberto, o processo seletivo simplificado para a contratação de pessoal já foi aberto e, em pouco tempo, o serviço deverá estar funcionando.

Aprovado projeto de doação de trecho da BR-135 ao Porto do Itaqui

Projeto aprovado favorece Porto do Itaqui

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em primeiro turno, na sessão desta terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 134/2017, de autoria do Poder Executivo, que aprova declaração de concordância do Poder Executivo Estadual em receber da União, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a título de doação, trecho rodoviário da BR-135/MA, que dá acesso ao Porto do Itaqui.

Na mensagem nº 041/17, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino afirma que o Porto do Itaqui, atualmente administrado pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) destaca-se nos cenários nacional e internacional como uma das principais opções estratégicas do Estado para gerar oportunidades de negócios.

Por estar localizado em área cujo acesso se dá através de Rodovia Federal (BR 135/MA) que não guarda mais consigo a função que outrora lhe caracterizava como tal, o Porto do Itaqui poderá otimizar a administração de suas rotinas, caso esse referido trecho de acesso seja transferido da União para o Estado.

O governador Flávio Dino explica, na Mensagem, que esse processo de doação, a propósito, já foi iniciado junto ao DNIT, que por sua vez, exige aprovação legislativa da concordância na transferência do referido trecho para o Estado.

“A medida, portanto, revela-se de grande importância, uma vez que os resultados decorrentes dessa doação, além de não dispenderem encargos para o Estado, potencializarão os trabalhos desenvolvidos no Porto do Itaqui”, argumenta o governador Flávio Dino na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo.

OUTROS PROJETOS

Também foi aprovado pelo Plenário, na sessão desta terça-feira, o Projeto de Lei nº 135/2017, de autoria do Poder Executivo, que objetiva autorizar o Poder Executivo a abrir a encargos gerais do Estado (encargos financeiros, crédito especial), no valor de R$ 20.000,00 (vinte milhões de reais), destinado à criação da ação “Recomposição do Fundo de Reserva”, em cumprimento ao que estabelece a Lei Estadual nº 10.249/2015.

Na mensagem nº 042/17, o governador Flávio Dino afirma que, considerando que a Lei Estadual nº. 10.555, de 29 de dezembro de 2016 (Lei orçamentária para o exercício de 2017) não contempla uma ação específica, torna-se necessária a criação da ação “Recomposição do Fundo de Reserva” sob o código: 28.846.0499.0961, em favor de Encargos Gerais do estado/Encargos Financeiros no valor de R$ 20.000.00,00 (vinte milhões de reais), para a regularização das referidas despesas.

O plenário aprovou, também, o Projeto de Lei nº 095/2017 (Mensagem nº 018/17), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição do selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação no Estado.

Presidente do TJ entrega à Assembleia propostas de organização do Judiciário do Maranhão

O vice-presidente da Assembleia recebeu os projetos das mãos de Cleones Cunha

O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), recebeu, nesta segunda-feira (15), do presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Cleones Cunha, três projetos de lei de autoria do TJ. Um deles reorganiza o Sistema Judiciário do Maranhão. O deputado Glalbert Cutrim (PDT) e o presidente da Associação dos Magistrados do Maranhão (AMMA), Ângelo Santos, também participaram da reunião.

De acordo com Cleones Cunha, os projetos possibilitam uma movimentação na carreira dos juízes e uma melhoria da prestação da Justiça no estado. “O primeiro projeto altera a organização do Poder Judiciário do Maranhão, modificando a competência de algumas varas e ampliando alguns cargos e, acima de tudo, procurando melhorar a prestação da Justiça no Maranhão. Os outros dois se referem à Lei de Custas do Estado”, explicou o desembargador.

O presidente da AMMA, Ângelo Santos, ressaltou que os projetos de lei passaram por um amplo debate entre a classe, no qual toda a magistratura se reuniu para se debruçar e tentar melhorar ainda mais as matérias que foram entregues para apreciação da Casa.

“É um projeto fruto dessa discussão na magistratura e traz alteração de competências nas comarcas, traz algumas vagas de juízes para a capital, além de criar, também, uma competência exclusiva para o combate e julgamento das organizações criminosas. Então, são vários avanços para a melhoria do judiciário e da prestação jurisdicional”, completou o presidente da AMMA.

O vice-presidente da AL, deputado Othelino Neto, garantiu urgência na tramitação dos projetos, por serem de grande relevância para a eficiência dos trabalhos do Poder Judiciário do Maranhão. “Vamos dar o encaminhamento e, no menor tempo possível, levaremos ao Plenário para apreciar”, disse.

O deputado Glalbert Cutrim também se comprometeu em apresentar um requerimento solicitando urgência na tramitação das matérias. “A gente fica à disposição para, a partir de hoje, já tramitar no regime de urgência e, o mais rápido possível, atendermos essas reivindicações, que vêm de todas as classes – dos juízes de base até os desembargadores”, afirmou.

Aprovados projetos de lei do TJ e do TCE que concedem reajuste de 6,3% para servidores efetivos

Projetos foram aprovados em sessão plenária

A Assembleia Legislativa aprovou os projetos de Lei nº 002/2017 e nº 227/2016, de autoria do Tribunal de Justiça (TJ/MA) e do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), respectivamente, concedendo reajuste de 6,3% nos salários dos servidores efetivos dos dois órgãos, retroativo a 1º de janeiro de 2017.
O projeto de Lei do TJ/MA também dispõe sobre a criação de 10 (dez) funções gratificadas, FG-04, com vencimento de R$ 2.500 (dois mil e quinhentos reais).
TCE/MA
Por sua vez, o PL do TCE estabelece um reajuste de 6,3% na remuneração dos cargos efetivos da carreira de especialista do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), retroativo a 1º de janeiro de 2017, em atendimento ao artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988.
As proposições serão encaminhadas à sanção do governador.

Nova Mesa Diretora da Assembleia tomará posse no dia 1º de fevereiro

A nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, eleita para o biênio 2017/2018, será empossada na próxima quarta-feira, dia 1º de fevereiro. Devido ao recesso parlamentar, a cerimônia será realizada no Salão Nobre do Palácio Manuel Beckman, às 10h, e deve contar com a presença de diversas autoridades convidadas e imprensa.

A Mesa Diretora terá mandato de 1º de fevereiro de 2017 até 31 de janeiro de 2018. Os atuais presidente e vice-presidente da Casa, Humberto Coutinho (PDT) e Othelino Neto (PCdoB), foram reeleitos. Para os demais cargos foram eleitos Fábio Macedo (PDT) – segundo vice-presidente; Josimar de Maranhãozinho (PR) – terceiro vice-presidente; Adriano Sarney (PV) – quarto vice-presidente; Ricardo Rios (PEN) – primeiro secretário; Stênio Rezende (DEM) – segundo secretário; Zé Inácio (PT) – terceiro secretário; e Nina Melo (PMDB) – quarto secretário.

A chapa única, intitulada “União e Progresso”, foi eleita com o voto de 38 dos 42 deputados. Apenas quatro parlamentares estavam ausentes no dia da eleição, sendo eles Graça Paz (PSL), César Pires (DEM), Sousa Neto (Pros) e Edson Araújo (PSL).

A solenidade de abertura da 3ª sessão legislativa da 18ª Legislatura acontecerá no dia 2 de fevereiro, às 9h30, no Plenário Nagib Haickel.

Oposição tenta politizar questão dos índios, diz Othelino Neto

 

Segundo o deputado, é preciso reconhecer que o problema foi criado na gestão anterior e que está sendo resolvido

Segundo o deputado, é preciso reconhecer que o problema foi criado na gestão anterior e que está sendo resolvido

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) disse, na sessão desta quarta-feira (08), que a questão dos indígenas do Estado está sendo tratada pelo Governo Flávio Dino (PCdoB) de forma responsável e respeitosa. No pronunciamento, o parlamentar criticou a oposição por estar tentando politizar o assunto.

Othelino disse que não há como deixar de lembrar que o calote de cerca de R$ 50 milhões, referentes ao transporte escolar indígena, foi deixado pelo governo Roseana Sarney (PMDB). “Foi ela quem não pagou. O atual governo já quitou R$ 4 milhões – R$ 2 milhões de 2013 e R$ 2 milhões de 2014 – de processos que já foram auditados”, esclareceu.

O deputado disse que já conversou com o secretário de Articulação Política, Márcio Jerry, e ele reforçou a disposição do Governo de negociar, de pagar aquilo que foi executado. “Mas para o Estado pagar, vai ser necessário constatar a regularidade dos processos, até para que não seja responsabilizado por pagamentos indevidos”, frisou.

Pareceres da MPF e Funai

Segundo Othelino,  existem pareceres do Ministério Público Federal e da Fundação Nacional do Índio (Funai), apontando irregularidades em diversos processos referentes ao transporte escolar. “Isso, nem de longe, tira o desejo do Governo de resolver o problema, mas é preciso pagar aquilo que é devido dentro do que estabelece a nossa legislação”, disse.

Sobre a atitude da oposição de querer relacionar o “desaparecimento de um índio” com o Governo, o deputado disse que isso não merece comentários, porque é algo absolutamente descabido. Segundo informou o parlamentar, houve uma reunião no Palácio Henrique de La Rocque envolvendo o cacique Dilamar, que fez uma interlocução no sentido de resolver o problema, com a presença do empresário Uirauchene Alves e do jornalista Rafael Arraz, no Palácio Henrique de La Rocque.

“Não foi uma reunião num escritório dele ou num lugar neutro, foi um encontro oficial na sede do Governo. Lá, o empresário Uirauchene Alves solicitou o pagamento das empresas e o secretário Márcio Jerry disse que o governo só passará a negociar de novo depois que acabar o movimento na Assembleia e que se restabelecer a normalidade das coisas”, esclareceu.

Pauta clara e objetiva

Para Othelino Neto, a pauta foi clara e objetiva, sem nenhuma tentativa de fazer uma curva ou um atalho para se chegar a uma solução. O parlamentar fez um apelo à oposição para que não tente transformar a questão em um assunto, meramente, politiqueiro e que procure ajudar a resolver a situação

Segundo o deputado, é preciso reconhecer que o problema foi criado na gestão anterior e que está sendo resolvido. Othelino disse que negar o passado, nada mais é do que uma estratégia para fugir dos maus feitos do grupo que hoje sofre uma grave crise de abstinência.

O deputado reiterou que as providências estão sendo tomadas  pelo Governo, no sentido de resolver a situação e reafirmou que a atual gestão só pagará os processos que estiverem regularizados e cujos serviços tiverem, comprovadamente, sido prestados.

Instalada a Comissão que levantará prédios públicos do Estado com nomes de pessoas vivas

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A Assembleia Legislativa do Maranhão instalou, nesta quarta-feira (01), a Comissão Especial que visa fazer um levantamento de todos os bens públicos do Estado, que têm nomes de pessoas vivas, com o objetivo de cumprir a Lei Federal que proíbe esse tipo de homenagem a personalidades que ainda estão entre nós, independente de serem adversárias ou aliadas. Ela foi criada por meio da resolução 864, baixada pela Mesa Diretora da Casa a partir de requerimento do deputado Othelino Neto (PCdoB).

Na primeira reunião, os parlamentares elegeram o trio que comandará os trabalhos. A Comissão será presidida por Othelino Neto (PCdoB), terá como vice-presidente Glalbert Cutrim (PRB) e como relator Rogério Cafeteira (PSC). Os deputados Fábio Macedo (PDT), José Inácio (PT), Cabo Campos (PP) e Roberto Costa (PMDB) ficaram como membros titulares.

A partir da instalação, a Comissão terá 90 dias para apresentar os resultados, ou seja, o levantamento de todos os órgãos do Estado que ainda tenham nomes de pessoas vivas. Ficaram como suplentes os deputados Marco Aurélio (PCdoB), Edson Araújo (PSL), Rafael Leitoa (PDT), Levi Pontes (SD), Ricardo Rios (PEN), Leo Cunha (PSC) e Nina Melo (PMDB).

Segundo o presidente Othelino Neto, além de a Constituição Federal proibir a colocação de nomes de personalidades, que ainda estão entre nós, em órgãos públicos, já há jurisprudência nesse sentido vedando e considerando ilegais os atos que realizaram essas homenagens. O deputado explicou que está previsto no Artigo 37 o impedimento para colocação de nomes de pessoas vivas em órgãos públicos, pois fere o princípio da impessoalidade, a Lei Federal 6.454 de 1977.

“Não bastando isso, tem jurisprudência dos tribunais superiores do Brasil, considerando ilegal a colocação de qualquer nome de pessoa viva em órgão público, independente de cor partidária, de ser político ou não ser político”, disse Othelino.

Recomendação do Ministério Público

Em cumprimento à recomendação da Procuradoria da República, o governador Flávio Dino já assinou decreto que determina a ocultação ou remoção de inscrições com nomes de pessoas vivas em prédios públicos sob administração ou pertencentes ao Poder Executivo do Estado do Maranhão. Os novos nomes serão sugeridos pelas Secretarias de Estado, observando os critérios de que o homenageado já tenha falecido, probidade e relevante contribuição ao campo temático.

A partir de 2015, 50 cidades do Maranhão determinadas pelo Ministério Público Federal passarão por modificação nos nomes de prédios estaduais que contiverem inscrições, gravuras, pinturas, letreiros, faixas, placas, cartazes ou qualquer outra forma de identificação por nome de pessoa viva, atribuídos a bens públicos de qualquer natureza. A orientação do MP destaca o cumprimento de Lei 6,454/77, que veda homenagem a pessoas vivas em logradouros públicos em todo o território nacional.

O decreto assinado na tarde de terça (30) dispõe que unidades educacionais e de saúde, museus, bibliotecas, sedes de repartições e serviços públicos, prédios, monumentos, ginásios, estádios, autarquias, fundações, institutos e quaisquer logradouros públicos (praças, ruas, avenidas, travessas, pontes, bairros, vilas, distritos, parques), bem como obras públicas nessas cidades não poderão conter nome de pessoas vivas.

A primeira orientação partiu da Procuradoria de Caxias, em 13 de agosto de 2014, quando o Governo do Estado foi pela primeira vez notificado para o cumprimento da orientação. Em 4 de março de 2015, foi a vez da Procuradoria Federal em Bacabal fazer a recomendação ao Governo do Maranhão. O não cumprimento de tais recomendações do MP resultariam em ações judiciais ao Estado e às autoridades políticas competentes.