Assembleia aprova projeto que altera critérios de acesso a cargos do TJ…

Parlamentares aprovaram a matéria

O Plenário aprovou, na sessão desta terça-feira (31), o Projeto de Lei nº 280/2017, que altera a redação do art. 1º da Lei nº 8.710, de 16 de novembro de 2003, que alterou a Lei nº 8032, de 10 de dezembro de 2003, para acrescentar ao art. 10 os parágrafos 1º, 2º e 3º.

Através da Mensagem nº 16/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Cleones Carvalho Cunha, afirma que justifica-se este Projeto com fulcro no art. 37, I e V da Carta Cidadã que amplia a acessibilidade aos cargos, funções e empregos públicos, estabelecendo que as funções de confianças devem ser exercidas, exclusivamente, por servidores ocupantes de cargos efetivos e os comissionados (direção, chefia e assessoramento), nos casos e condições e percentuais mínimos previstos em lei.

“Assim, em homenagem ao princípio da moralidade administrativa, e visando o reconhecimento e a valorização dos servidores de carreira do Poder Judiciário, submeto à apreciação do presente projeto de Lei, para o qual solicito precioso apoio à aprovação”, afirma o desembargador Cleones Cunha.

Ele acrescenta na Mensagem que a proposta apresentada foi devidamente submetida e aprovada pelo Pleno do Tribunal de Justiça, em sua sessão do dia 2 de agosto do corrente, deliberando, também, sob o envio da pertinente mensagem à Assembleia Legislativa.

“Cabe acentuar que a aprovação do projeto em apreço não causará aumento de despesas com pessoal (GND1) por parte do Poder Judiciário, tendo em vista que a ocupação do cargo em comissão, por servidor efetivo, é mais econômico ao Poder Judiciário”, declara o presidente do TJMA.

O Projeto de Lei nº 280/2017 e a Mensagem nº 16/2017 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 24 de outubro de 2017.

Será? Graça Paz se incomoda e diz que Roberto Rocha “não seria alérgico a votos”

A deputada estadual Graça Paz (PDT), fiel escudeira do senador Roberto Rocha (PSDB), cotado a ser candidato “laranja” do grupo Sarney ao governo, nas eleições do ano que vem, demonstrou forte incômodo de seu grupo político, na sessão desta terça-feira (24),  com pronunciamento, feito na semana passada, pelo vice-presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto (PCdoB), que criticou e ironizou o aliado político da parlamentar, insinuando que ele seria “alérgico a voto”.

Eleito no pleito passado com milhões de votos que, em grande maioria, vieram do grupo do governador Flávio Dino (PCdoB), Roberto Rocha, que rompeu com os aliados que o apoiaram, não tem chegado nem a 5% das intenções de votos nas pesquisas realizadas, até aqui, com sondagens, visando à corrida pelo governo do Maranhão no ano que vem.

Roberto Rocha tem sido bastante criticado também nas redes sociais por determinadas posturas impopulares em votações no Senado, como por exemplo, na Reforma Trabalhista do presidente Michel Temer (PMDB) que tirou direitos consagrados dos trabalhadores. A baixa na popularidade do senador se intensifica com a questiúncula política, envolvendo emendas  da Bancada Maranhense para a Saúde dos municípios, que ele se recusou a assinar por coisa pessoal.

“O Roberto tem uma trajetória política muito bonita, ele, de forma nenhuma, pode ser taxado como alérgico a votos”, defendeu Graça Paz na tribuna (vide vídeo acima).

Sobre a parceria política com o governador Flávio Dino, nas eleições passadas, ela foi, de certa forma, injusta, pois não considerou a grande força que seu liado político teve por conta do grupo para o qual decidiu fazer oposição.

“A gente sabe que, numa eleição majoritária, os candidatos se complementam. Ele complementou a eleição do governador, assim como Flávio Dino complementou a eleição dele. São eleições majoritárias, é natural isso acontecer, mas poderia ser diferente”, disse Graça Paz, deixando no ar a ingratidão de Roberto Rocha.

Humberto Coutinho recebe Certificado de Mérito da Proteção e Defesa Civil

O reconhecimento foi entregue pelo major capelão do Corpo de Bombeiros, pastor Caetano Jorge

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Coutinho (PDT), recebeu do 5º Batalhão de Bombeiros Militar do Maranhão o Certificado de Mérito da Proteção e Defesa Civil. O reconhecimento foi entregue pelo major capelão do Corpo de Bombeiros, pastor Caetano Jorge, do batalhão de Caxias, em visita de cortesia ao presidente nesta terça-feira (17).

Durante o encontro, o major Caetano Jorge aproveitou para agradecer a Humberto Coutinho os esforços envidados pelo presidente, que intercedeu pela nomeação de um capelão para o batalhão de Caxias.

“É com muita satisfação que nós estamos tendo a oportunidade de, junto com os companheiros de farda, dar assistência com a palavra de Deus, com o Evangelho e com a paz”, declarou o pastor.

Humberto Coutinho destacou que a nomeação foi por justo merecimento. “O pastor Caetano é da Assembleia de Deus, uma igreja que congrega 20% da população caxiense. É uma pessoa com quem tenho uma amizade e irmandade muito grande. Fiquei muito feliz, pois era um sonho da corporação ter um capelão como o pastor Caetano”, disse.

Conselho da Ufma aprova bonificação de 20% para estudantes maranhenses no Enem…

Deputados acompanharam as discussões e a reunião do Consepe

Os membros do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Consepe) da Universidade Federal do Maranhão (UFMA) aprovaram por unanimidade, em reunião nesta segunda-feira (9), a política de ação afirmativa que dispõe sobre o ingresso qualificado de estudantes de escolas públicas e privadas do Maranhão à universidade, por meio do acréscimo de 20% nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). A proposta é do deputado Professor Marco Aurélio (PCdoB), presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Bonificação. O vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Othelino Neto (PCdoB) e o deputado Bira do Pindaré (PSB) também participaram da discussão.

O acréscimo valerá para todos os alunos que tenham cursado o 9º ano do Ensino Fundamental e o 1º, 2º e 3º anos do Ensino Médio em escolas públicas ou privadas do Maranhão, e optem pela graduação em quaisquer dos campi da UFMA.

Segundo o deputado Professor Marco Aurélio, autor da proposta, a medida visa diminuir a exclusão de estudantes maranhenses do processo de Seleção Unificada (Sisu), perdendo a vaga para candidatos de outros locais do país, que, na maioria das vezes, cursavam o primeiro ano e logo transferiam o curso para seu estado, deixando a vaga na UFMA ociosa.

“Fico imensamente feliz pelo acolhimento da reitoria e dos conselheiros e, também, pela participação muito forte da Assembleia Legislativa e de toda a população. Agora vamos à confirmação dessa política, com a implementação dessa ação afirmativa. É uma grande vitória para o povo do Maranhão”, declarou o parlamentar.

O deputado Othelino Neto destacou a importância do Poder Legislativo sugerir e acompanhar essa votação, que vai que garantir mais acesso aos cursos oferecidos pela UFMA aos estudantes maranhenses. “Assim, serão corrigidas distorções, diminuindo um processo de elitização, permitindo que os maranhenses tenham acesso à classificação para a Universidade Federal do Maranhão e diminuindo a evasão, que em especial nos campi do interior do estado é muito elevada”, assinalou o vice-presidente da AL.

O deputado Bira do Pindaré comentou a importância do ingresso qualificado para beneficiar os estudantes tanto da capital, quanto do interior do estado. “Essas vagas ociosas podem ser ocupadas por maranhenses, que estão aptos. Por isso estamos propondo essa medida, que vai corrigir essa distorção e garantir o maior acesso dos maranhenses a um curso superior, que é uma coisa extremamente necessária para o nosso desenvolvimento social e econômico”, afirmou.

O deputado federal Deoclides Macedo, que é da Comissão de Educação da Câmara Federal, também participou do encontro do Consepe e destacou a importância da aprovação da política afirmativa. “A Universidade Federal do Maranhão faz justiça com alunos que estão nos nossos interiores e almejam entrar na universidade. Fico feliz, como membro da Comissão de Educação da Câmara Federal, de estar fazendo parte desse trabalho e discussão tão importante”, completou.

O Enem vai ser realizado em dois fins de semana do mês de novembro. A expectativa é que o ingresso qualificado seja utilizado nas notas do Sisu já nesta edição do exame. “Nós vamos dar continuidade ao processo, encaminhando para a Pró-Reitoria de Gestão, para que sejam feitas as devidas questões administrativas e a Reitoria vai expedir a Resolução. A proposta é que os alunos já possam participar do Enem com essa Resolução assinada e definida”, garantiu a reitora Nair Portela.

Cadê o argumento, Andréa Murad?

Na hora H com Carlos Lula faltaram argumentos a Andrea Murad

A deputada estadual, Andrea Murad (PMDB), filha do ex-secretário de Saúde, Ricardo Murad, levou três perguntas para uma audiência na Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa do Maranhão com o atual titular da pasta, Carlos Lula.

Ao começar a ler os questionamentos, a peemedebista imaginou que brilharia. Ledo engano. As perguntas foram as mais frágeis entre as levadas pelos quatro deputados da oposição: Wellington do Curso (PP), Souza Neto (PROS), Edilázio Júnior (PV) e a própria Murad.

Andrea Murad viu e ouviu Carlos Lula derrotar a sua retórica muradista-sarneista com extrema facilidade. O secretário o fez com um debate franco e classudo.

Se por algum instante, alguém imaginou que haveria confrontação de ideias… faltou a Andrea Murad ideias do que perguntar, do que questionar, do que confrontar.
Ela imaginou que pudesse “desmascarar” a atual gestão da Saúde. Enganou-se.

Por algumas vezes, Andrea sacudiu a cabeça em concordância ao que disse seu “oponente”. Caso o deputado estadual Levy Pontes, presidente da Comissão de Saúde,  não tivesse cumprido o protocolo, encerrando a reunião, o secretário Carlos Lula teria sido capaz de convencê-la – até a ela – que a Saúde no atual governo Flávio Dino é muito melhor.

Deputado Humberto Coutinho viabiliza primeira Escola de Tempo Integral de Caxias

 

Humberto Coutinho, presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão.

Por solicitação do presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão, deputado Humberto Coutinho (PDT), ao governador Flávio Dino (PCdoB), a Escola Aluísio Azevedo será transformada, a partir do próximo ano, na primeira Escola de Tempo Integral de Caxias.

Além de agradecer ao governador Flávio Dino, que sempre muito atuante autorizou a mudança, o presidente da Assembleia destacou o empenho do secretário de Educação, Felipe Camarão, em viabilizar essa transformação.

A escola passará por uma reforma para oferecer uma melhor estrutura para os estudantes que ficarão na unidade durante dois turnos, entrando pela manhã e saindo pela tarde. Além das aulas regulares, eles terão direito a todas as refeições, como lanches e almoço.

A diretora da Unidade Regional de Ensino (URE), Marciane Bezerra, declarou estar feliz com mais essa conquista e também ressaltou que essa mudança se consagra como um marco para a Educação de Caxias.

Edilázio Júnior é comparado a Justo Veríssimo por não querer pobre na área nobre…

O deputado estadual Edilázio Jr (PV), também membro da família Sarney, está sendo comparado, nas redes sociais, ao personagem do humorista Chico Anísio, Justo Veríssimo, após se colocar contra a instalação  da Casa Ninar, que vai acolher familiares e crianças pobres, na antiga Casa de Veraneio do Governo, área nobre de São Luís, metro quadrado mais caro da capital. As palavras ditas na tribuna pelo parlamentar foram rebatidas, de imediato, pelo governador Flávio Dino (PCdoB), mentor do projeto. Veja abaixo:

Edilázio Veríssimo, como já está sendo chamado o deputado  maranhense, deixou transparecer, em pronunciamento feito na segunda- feira (03), que, na área nobre, no bairro São Marcos, em São Luís, ninguém precisa desse projeto, levando em conta o perfil de quem mora por lá e proximidades (vídeo acima).

Percebam que ele defende que a Casa Ninar fosse instalada no Olho D’água, que é próximo de bairros periféricos, onde gente pobre mora, tipo Vila Luizão, etc.  Insiste também que a Casa de Veraneio deveria ser vendida para evitar a instalação do projeto naquela área.

Porém, o governo alega que a venda do terreno da Casa de Veraneio, no São Marcos,   por ser caríssimo, se tornou inviável nesse momento de crise, onde os imóveis estão mais desvalorizados no mercado. Outro detalhe é que metade das crianças com microcefalia residem em São Luís.

Certo é que Edilázio, em seu discurso na Assembleia, demonstrou que o maior incômodo da oposição é o fato de pessoas pobres passarem a frequentar aquele espaço da área nobre, próximo ao hotel Luzeiros, edifícios luxuosos e restaurantes famosos, como o Cabana do Sol, onde gente rica e muito rica vai.  Daí o parlamentar está sendo comparado ao deputado satírico Justo Veríssimo, conhecido pela memorável frase: “Eu quero é que pobre se exploda”. Pegou mal.

“Hoje o Maranhão tem governador”, alfineta deputado ao criticar oposição

Sessão foi marcada por debates calorosos entre governo e oposição

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) rebateu a oposição, na sessão desta terça-feira (04), quanto a investimentos do governo do Estado na Educação. “Até aqueles que olham com má vontade, com saudosismo, crise de abstinência, têm que reconhecer os avanços do governo Flávio Dino nesta área”, disse ao destacar a inauguração de diversas escolas dignas no Maranhão.

Na tribuna, Othelino disse que atribui, de forma respeitosa, muitas dessas reclamações a um saudosismo que maltrata alguns, porque percebem que o Estado está tomando o rumo da transformação irreversível e, simplesmente, não dá para comparar o Maranhão de hoje com o de ontem. “Hoje aqui tem governador. Ele governa e anda este Estado todo todos os dias, inaugurando e lançando obras, ouvindo críticas e sugestões. Assim se governa, diferente de antes que era como se não tivesse governo”, provocou.

“Governo Roseana só existia no papel”, diz deputado

Segundo o deputado, o governo Roseana só existia mesmo no papel, mas na prática ninguém via. “Era um governo que tinham várias ilhas, como eu disse em entrevista ao jornal O Imparcial. Vários governadores, dentro de um governo só, que não governavam nada e deixavam o Maranhão jogado às traças. Só serviam para sabotar aqueles municípios cujos prefeitos não rezavam na cartilha deles. E aí cito, de forma muito particular, o que fizeram com São Luís, perseguindo o prefeito Edivaldo Jr que hoje tem a parceria do governo”, comentou.

Para Othelino Neto, é um ato de injustiça o não reconhecimento dos avanços que estão acontecendo no Maranhão. Ele destacou que centenas de escolas estão sendo reformadas e construídas no Estado. “Agora só se o governador Flávio Dino fosse mágico para corrigir, em dois anos e meio, o abandono de algumas décadas com pequenos atos. Quantas escolas dignas estão sendo construídas e entregues, no Maranhão, aos municípios, independente de coloração partidária? Toda semana são duas, três, quatro, etc”, destacou.

O deputado criticou a oposição por ir à tribuna tentar passar para a sociedade a ideia de descaso do governo com a Educação. “Isso é excesso de má vontade e talvez uma miopia política acentuada, porque só não enxergam os avanços do governo Flávio Dino, nessa área, aqueles que não querem ver, porque isso está no Estado todo, todos reconhecem isso, menos aqueles com excesso de má vontade”, frisou.

Othelino citou também como outra grande e profunda mudança que o governo realiza no Maranhão o projeto que, segundo ele, todos, independente de serem governistas ou oposicionistas, deveriam elogiar e aplaudir, porque tem como objetivo dar a assistência àqueles que mais precisam, às crianças que nasceram com problemas neurológicos. “Não digo só o projeto Ninar, mas, de uma série de transformações que estão acontecendo no Maranhão para melhor, a Educação é, sem dúvida, o carro chefe”, frisou.

Aprovado projeto de doação de trecho da BR-135 ao Porto do Itaqui

Projeto aprovado favorece Porto do Itaqui

O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, em primeiro turno, na sessão desta terça-feira (4), o Projeto de Lei nº 134/2017, de autoria do Poder Executivo, que aprova declaração de concordância do Poder Executivo Estadual em receber da União, através do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), a título de doação, trecho rodoviário da BR-135/MA, que dá acesso ao Porto do Itaqui.

Na mensagem nº 041/17, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino afirma que o Porto do Itaqui, atualmente administrado pela Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) destaca-se nos cenários nacional e internacional como uma das principais opções estratégicas do Estado para gerar oportunidades de negócios.

Por estar localizado em área cujo acesso se dá através de Rodovia Federal (BR 135/MA) que não guarda mais consigo a função que outrora lhe caracterizava como tal, o Porto do Itaqui poderá otimizar a administração de suas rotinas, caso esse referido trecho de acesso seja transferido da União para o Estado.

O governador Flávio Dino explica, na Mensagem, que esse processo de doação, a propósito, já foi iniciado junto ao DNIT, que por sua vez, exige aprovação legislativa da concordância na transferência do referido trecho para o Estado.

“A medida, portanto, revela-se de grande importância, uma vez que os resultados decorrentes dessa doação, além de não dispenderem encargos para o Estado, potencializarão os trabalhos desenvolvidos no Porto do Itaqui”, argumenta o governador Flávio Dino na mensagem encaminhada ao Poder Legislativo.

OUTROS PROJETOS

Também foi aprovado pelo Plenário, na sessão desta terça-feira, o Projeto de Lei nº 135/2017, de autoria do Poder Executivo, que objetiva autorizar o Poder Executivo a abrir a encargos gerais do Estado (encargos financeiros, crédito especial), no valor de R$ 20.000,00 (vinte milhões de reais), destinado à criação da ação “Recomposição do Fundo de Reserva”, em cumprimento ao que estabelece a Lei Estadual nº 10.249/2015.

Na mensagem nº 042/17, o governador Flávio Dino afirma que, considerando que a Lei Estadual nº. 10.555, de 29 de dezembro de 2016 (Lei orçamentária para o exercício de 2017) não contempla uma ação específica, torna-se necessária a criação da ação “Recomposição do Fundo de Reserva” sob o código: 28.846.0499.0961, em favor de Encargos Gerais do estado/Encargos Financeiros no valor de R$ 20.000.00,00 (vinte milhões de reais), para a regularização das referidas despesas.

O plenário aprovou, também, o Projeto de Lei nº 095/2017 (Mensagem nº 018/17), de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição do selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação no Estado.