Assembleia concede Título de Cidadão Maranhense ao médico Wilmar Rodrigues

Othelino Neto justificou que o Título de Cidadão Maranhense ao médico Wilmar Rodrigues é pelos relevantes serviços prestados à sociedade maranhense

A Assembleia Legislativa do Maranhão concedeu, nesta quinta-feira (16), Título de Cidadão Maranhense ao médico Wilmar Rodrigues de Souza, natural de Itarumã, no Estado de Goiás. A honraria veio do Projeto de Resolução Legislativa de autoria do deputado estadual Othelino Neto (PCdoB).

A sessão solene foi presidida pelo deputado estadual Rafael Leitoa (PDT). Além de Othelino e do homenageado, a secretária adjunta de Saúde, Sílvia Raimunda Costa Leite, fez parte da mesa de trabalhos, representando o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Jr (PDT).

Othelino Neto justificou que o Título de Cidadão Maranhense  ao médico Wilmar Rodrigues é pelos relevantes serviços prestados à sociedade maranhense, ao longo de tantos anos, e por ter adotado a capital maranhense como sua moradia e de sua família. Segundo ele, a concessão cumpre o senso de justiça e é o reconhecimento pelo excelente trabalho que ele tem realizado na preservação da saúde e da vida das pessoas no Estado.

Durante o seu pronunciamento, Othelino Neto destacou o trabalho de Wilmar Rodrigues na área da Saúde em São Luís, cuidando da vida das pessoas em hospitais públicos e particulares.

“Várias pessoas já recuperaram  a saúde, graças ao trabalho do Dr Wilmar.  Isso é uma marca muito importante de um profissional que escuta  seus pacientes nas situações mais difíceis, tendo assim também o seu lado psicólogo. Não costumo conceder  títulos com muita frequência  e, somente apresento projeto para tal, quando a pessoa realmente merece. Seja bem-vindo à maranhensidade”, disse Othelino Neto.

Em seu discurso, o médico Wilmar Rodrigues agradeceu a concessão do Título de Cidadão e disse que já era maranhense de coração e passou a ser fato, de forma oficial, a partir de agora. “Há 39 anos, moro no Maranhão e já me sentia maranhense. Esse título sé veio ratificar essa maranhensidade. Eu tenho muito orgulho de ser maranhense. Agora, sou maranhense de coração e de fato”, disse o homenageado.

Durante a solenidade, a filha de Wilmar, a advogada Juliana de Souza, também discursou e agradeceu a Assembleia Legislativa pela concessão do Título de Cidadão  ao pai. “Estamos orgulhosos, porque ele merece esse reconhecimento”, disse a jovem.

Deputado critica oposição e diz que ajuste do ICMS foi necessário para suportar crise e manter serviços essenciais

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) foi à tribuna rebater a oposição, na sessão desta quarta-feira (15), e disse que o ajuste do Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação (ICMS), por parte do governo do Maranhão, foi necessário para aumentar a arrecadação. Segundo ele, essa medida foi tomada para poder suportar o momento de crise e manter os serviços essenciais em dia, a exemplo do pagamento dos servidores públicos, coisa que outros estados do país não estão conseguindo nem fazer.

Antes de ir à tribuna, o deputado também se manifestou, por meio de sua conta no Twitter, onde fez duras críticas e ponderações ao grupo Sarney. Segundo ele, a mesma oposição que saqueou o Maranhão, agora se desespera ao perceber que o governo Flávio Dino (PCdoB) está de fato mudando o Estado para melhor.

“Não fosse através da melhoria na arrecadação, como o governo do Maranhão poderia conceder reajustes a servidores e manter os elevados investimentos? O Maranhão continua sendo o estado com a 7ª menor carga tributária do país. Produtores rurais, que consomem até 300 kw, permanecem isentos”, argumentou o deputado por meio da rede social.

Na tribuna, Othelino lamentou o fato da oposição insistir em querer transformar o ajuste do ICMS, que é comprovadamente necessário, em um ato hostil do governo para com o Maranhão e para com o empresariado. “É claro que neste ambiente por que passa todo o Brasil, de crise financeira agravada por problemas políticos, houve a necessidade, e claro que isso não é bom. Se imposto fosse bom, nem teria esse nome. Ninguém gosta de aumentar alíquota. Agora, claro que foi necessário fazer os ajustes para melhorar a arrecadação”, ponderou.

Estados com dificuldade de pagar até a folha

Em seu pronunciamento, Othelino Neto citou estados importantes, como o Rio de Janeiro, que estão atrasando o pagamento dos servidores, o Rio Grande do Sul que teve de parcelar salários, etc, para lembrar que deputados deveriam prestar atenção antes de se posicionar contra o aumento da arrecadação no Maranhão. Para o deputado, a atual oposição tem pouca legitimidade para criticar o ajuste de impostos, porque ainda está fresco na memória do povo o prejuízo que o erário teve, no governo Roseana Sarney, por conta da concessão indevida de isenções de ICMS a determinados empresários.

De acordo com Othelino Neto, o secretário estadual da Fazenda, Marcellus Ribeiro, explicou, de forma didática, as razões e os impactos do ajuste das alíquotas de ICMS. Esclareceu, por exemplo, que os produtores rurais, que consomem até 300 kW, estão isentos, que metade dos consumidores de energia elétrica do Estado não foi atingida pelo reajuste, porque consome menos de 50 kW, portanto, está fora. Esses não pagam energia elétrica. “Esse ajuste do ICMS é claro que não é do desejo de nenhum de nós, mas ele se fez inevitável nesse momento de crise nacional”, frisou.

Othelino disse, na tribuna, que se o governador Flávio Dino não estivesse em momento de crise nacional, se o Estado não tivesse perdido, nos últimos dois anos, R$ 1,2 bilhão em repasses constitucionais, não precisaria fazer esse ajuste nas alíquotas de ICMS. “Mas, como manter o Estado cumprindo com os seus deveres com a despesa maior do que a receita? Como custear reajuste de servidores, tal qual aquele que foi concedido aos professores do Estado de 8%? Reajuste inclusive contra o qual a oposição investe todos os dias, não só aqui, mas também nos veículos de comunicação. Nunca vi se reclamar de reajuste. Como custear uma carteira de investimentos permanente, enquanto o Brasil vive uma retração econômica grave?”, indagou.

Investimentos mesmo com crise

O deputado lembrou que o governo do Maranhão, em meio a toda essa crise que atinge os estados do país, inaugura escolas novas, reformadas, anuncia construção de IEMA’s, contratação de policiais (já foram mais de mil policiais contratados), entrega viaturas, automóveis, equipa a polícia, recupera as estradas e rodovias estaduais, realiza sonhos que antes eram promessas vãs como, por exemplo, a ponte que passa no município do Paulino Neves e liga os dois lados da cidade, permitindo a interligação da região dos Lençóis com a região de Parnaíba, etc. “Então o que estou dizendo aqui aos senhores e ao Maranhão é que para custear esses investimentos, permitir o pagamento em dia de servidores públicos, o reajuste para o funcionalismo, é preciso que haja receita”, enfatizou.

O vice-presidente da Assembleia afirmou que o governo não só melhora a arrecadação por conta de ajustes nas alíquotas, mas também porque tornou mais eficaz a fiscalização, acabou com a concessão de isenções ilegais e inclusive mandou para a Assembleia apreciar um projeto de Lei que retira do secretário a prerrogativa de, de forma isolada, conceder isenções. “Então este governo está mostrando que, com a aplicação transparente do recurso público, é possível fazer muito mais pelo Maranhão. Mas o sonho de alguns é que os tempos ruins do passado voltem. No entanto, o povo não permitirá que isso aconteça”, finalizou.

Deputado “empareda” Andrea Murad e desafia ex-secretário de Saúde…

Marco Aurélio disse que deputada teve campanha bancada por fornecedores da Saúde e que Ricardo Murad está sob investigação. Andrea desafiou professor a convocar ex-secretário  para se defender.

Em um embate sobre Saúde Pública, o deputado estadual Marco Aurélio (PCdoB) emparedou, na segunda (06) e nesta terça-feira (07), a líder da Oposição, Andrea Murad (PMDB). Depois que a mesma tentou levantar polêmica em torno do processo de compra do medicamento Temozolomida pelo Estado, a mesma passou a atacar a pessoa e a imagem do governo com palavras agressivas, de uma forma bem destemperada, e terminou levando, pelo menos, duas enquadradas fortes do parlamentar num duelo que dominou as duas primeiras sessões desta semana na Assembleia Legislativa do Maranhão.

Na sessão de segunda, Marco Aurélio disse, com todas as letras, que a campanha de Andrea Murad fora bancada, em 2014, por fornecedores da Saúde e que o ex-secretário Ricardo Murad enfrenta investigação por desvios de mais de R$ um bilhão. A deputada não gostou e, nesta terça-feira (07), voltou à tribuna “fervendo” para descontar no colega a quem chamou de “analfabeto” abaixo. O nível baixou mesmo e a parlamentar se mostrou destemperada ao fato do nome do pai ter sido citado, de forma negativa, no plenário.

Andrea desafiou Marco Aurélio a convocar Ricardo Murad no plenário para responder por sua gestão na Saúde. Mas o deputado disse, em tons bem claros, que não é a Assembleia que precisa convocá-lo, pois ele não é mais deputado, autoridade e nem mais secretário de Estado; e sim a Polícia para que possa dar as devidas explicações sobre uma série de denúncias contra ele e sua administração que estão sendo investigadas.

“Eu vou novamente reafirmar, pela milésima vez aqui, nesta Assembleia. Qualquer deputado que falar de qualquer familiar meu, e isso vai de minhas irmãs, minha mãe a meu pai, não ficará sem resposta. Se quiser falar do meu pai, tenha a coragem e seja homem para chamá-lo aqui para se defender”, disse uma destemperada  e raivosa Andrea em tom bastante autoritário.

Descontrole e feridas

Marco Aurélio comentou que o descontrole de Andrea é muito claro  quando alguém toca nas “feridas que não têm como cicatrizar”, sobretudo as que tiraram diretamente direitos e até vida de pessoas. Segundo ele,  há investigação de desvios no valor de mais de um bilhão de reais de conhecimento de toda a população maranhense.

“Eu não vou chamá-lo aqui não, pois cabe à polícia chamá-lo. Eu não vou chamá-lo. Qual é a autoridade que ele tem hoje para que eu o convoque? Qual é a representatividade que ele tem? Ele é secretário? Ele é deputado? Não é. Para que vou chamá-lo? Quem vai chamá-lo é a polícia, quem vai chamá-lo é a Justiça. Se ele conseguir provar que é inocente, está provado…”, desafiou Marco Aurélio.

Ao criticar o destempero e exageros de Andrea Murad que surtou, ou melhor mentiu mesmo,  ao dizer que o governador Flávio Dino (PCdoB) estaria fazendo farras com bebidas no Palácio os Leões ou investigado pela operação Lava Jato,  o deputado a enquadrou, lembrando-a que ela teve a campanha, grande parte, bancada pelos próprios fornecedores da Secretaria Estadual de Saúde.

“Está lá e pode olhar as prestações de contas de quem foram os financiadores, grande parte dos fornecedores, e isso já foi discutido aqui nesta Casa. O pagamento era feito, doações eram feitas, isso que é ridículo”, afirmou Marco Aurélio.

Assembleia inicia trabalhos legislativos com presença do governador…

Deputados retornaram aos trabalhos em sessão solene que contou com a presença do governador Flávio Dino

Ao contrário do que tentaram “plantar” os fofoqueiros de plantão, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), prestigiou, na manhã desta quinta-feira (02), a classe política e marcou presença na abertura dos trabalhos na Assembleia Legislativa do Estado, estreitando as relações com os parlamentares estaduais.

A Assembleia Legislativa deu início aos trabalhos parlamentares de 2017 durante sessão solene, bastante concorrida, no Plenário Nagib Haickel. A cerimônia foi marcada pela leitura da tradicional mensagem governamental pelo governador Flávio Dino, que prestou contas das ações do Executivo referentes ao ano passado e elencou os investimentos a serem feitos este ano.

Reconduzido ao cargo de presidente do Legislativo, o deputado Humberto Coutinho (PDT) iniciou a sessão saudando a todos os presentes. Em seguida, chamou para compor a mesa da cerimônia o governador Flávio Dino; o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Cleones Cunha; o vice-prefeito de São Luís, Júlio Pinheiro; o procurador geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins; o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Caldas Furtado; o defensor público geral do Estado, Werther de Moraes Júnior; e os 1º e 2º secretários da Mesa Diretora, deputados Ricardo Rios (SD) e Stênio Rezende (DEM), respectivamente.

Outras autoridades também estiveram presentes, como secretários de Estado, prefeitos de municípios maranhenses, representantes da sociedade civil, além dos familiares dos parlamentares.

Nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa toma posse em sessão solene…

Nova mesa diretora tomou posse hoje

A nova Mesa Diretora da Assembleia Legislativa foi empossada, na manhã desta quarta-feira (1º), durante sessão solene realizada no Salão Nobre do Palácio Manuel Beckman. O deputado Humberto Coutinho (PDT), reconduzido ao cargo de presidente da Casa, declarou empossada a nova Mesa, reafirmando o compromisso de valorização do Poder Legislativo do Maranhão.

A solenidade contou com a presença do vice-governador do Estado, Carlos Brandão, na condição de representante do governador Flávio Dino; e foi prestigiada também pela maioria dos atuais deputados, pelo secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, e por diversos ex-parlamentares, entre os quais a ex-deputada Cleide Coutinho, atual presidente do Grupo de Esposas de Deputados do Maranhão (Gedema).

Ao declarar empossada a nova Mesa Diretora, o deputado Humberto Coutinho agradeceu a presença de todos e destacou a diretriz fundamental da nova gestão: “Esta é uma cerimônia simples, mas importante porque estamos todos irmanados no propósito de realizar um trabalho cada vez melhor. Esta nova diretoria irá manter a parceria com o Governo do Estado, evidentemente em sintonia com os princípios da autonomia e da independência dos Poderes. E a minoria, que é a bancada da Oposição, vai continuar a ter vez e voz aqui nesta Casa”, enfatizou Humberto Coutinho.

Eleita no dia 10 de março de 2016, a nova Mesa Diretora terá mandato de 1º de fevereiro de 2017 até 31 de janeiro de 2019. Os atuais presidente e vice-presidente da Casa, Humberto Coutinho e Othelino Neto (PCdoB), foram reempossados em seus respectivos cargos.

Também tomaram posse, na nova Mesa Diretora, os deputados Fábio Macedo (PDT) – segundo vice-presidente; Josimar de Maranhãozinho (PR) – terceiro vice-presidente; Adriano Sarney (PV) – quarto vice-presidente; Ricardo Rios (PEN) – primeiro secretário; Stênio Rezende (DEM) – segundo secretário; Zé Inácio (PT) – terceiro secretário; e Nina Melo (PMDB) – quarto secretário.

Ao final da solenidade, o vice-presidente da Assembleia Legislativa, Othelino Neto, em entrevista à imprensa, também salientou a importância da parceria institucional entre o Legislativo e o Governo do Estado. “Desde o início do mandato do governador Flávio Dino, esta Casa tem sido uma instituição parceira, e assim deve continuar, no sentido da necessária colaboração para que os grandes problemas do nosso Estado possam ser resolvidos, sempre na perspectiva de atender às aspirações da camada mais humilde da nossa população”, ressaltou Othelino Neto.

O secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, em entrevista à imprensa, também deu declarações no mesmo tom: “Não há como negar que o atual governo vem construindo um diálogo amplo, sólido e aberto com esta Casa, sempre buscando, da melhor forma possível, dar o encaminhamento adequado às demandas mais importantes do povo do Maranhão”, frisou Marcelo Tavares.

A cerimônia foi transmitida ao vivo pela TV Assembleia (canal aberto digital 51.2 / 17 TVN) e com acompanhamento, em tempo real, pelas redes sociais do Legislativo.

A solenidade de abertura da 3ª sessão legislativa da 18ª Legislatura acontecerá nesta quinta-feira, dia 2 de fevereiro, às 9h30, no Plenário Nagib Haickel, e também contará com transmissão ao vivo pela TV Assembleia

Projeto que reajusta salários do TCE fica para o próximo ano

Não houve quórum para aprovar o projeto de reajuste dos servidores do TCE

Por falta de quórum, não foi possível a votação em plenário, na sessão desta quinta-feira (22), do Projeto de Lei Nº 227/2016, de autoria do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, que dispõe sobre o reajuste da remuneração dos cargos efetivos da carreira de especialistas do TCE/MA.

O vice-presidente da Assembleia Legislativa e presidente em exercício, deputado Othelino Neto (PCdoB), que presidiu a sessão, lamentou a falta de quórum, mas fez questão de esclarecer o seu posicionamento em relação à matéria, inserida na pauta da Ordem do Dia desta quinta-feira:

“Quero prestar o esclarecimento de que este assunto, para mim merece uma atenção destacada tendo em vista o fato de eu ser servidor de carreira do Tribunal de Contas”, afirmou Othelino, explicando que o Projeto de Lei Nº 227/16 chegou a ter uma tramitação rápida na Assembleia Legislativa por conta de um pedido de urgência aprovado pelo Plenário.

Othelino fez explicações para evitar que o Projeto nº 227 em tramitação seja confundido com a emenda feita ao Orçamento do Estado de 2017. “Os servidores do Tribunal que aqui estão sabem que a suplementação para receber esse aumento, que estamos tentando votar, aliás, esse reajuste, essa suplementação já havia sido feita há mais de um mês. Os servidores sabem disso”, explicou o vice-presidente da Assembleia.

Ele assegurou que não existiu nenhum tipo de manobra por parte do Poder Executivo para que o projeto não fosse logo votado. “É de conhecimento da direção do Tribunal de Contas, dos servidores do Tribunal de Contas, da Associação dos Servidores do Tribunal de Contas, do Sindicato do Servidores do Tribunal de Contas, que a suplementação foi feita pelo Poder Executivo, atendendo a solicitação do Tribunal e que esta suplementação foi feita para permitir o reajuste dos servidores”, esclareceu Othelino.

Ele foi enfático ao frisar que não existiu nenhum tipo de manipulação por parte do Poder Executivo. “O que nós fizemos para 2017, e nesse quesito agradeço aos colegas a compreensão, foi emendar o Orçamento para que o Tribunal de Contas já no novo Orçamento de 2017, possa suportar o reajuste dos servidores”, explicou Othelino, que chegou a suspender a sessão, na tentativa de obter o quórum necessário à votação do projeto. Mas não foi possível submeter o projeto à apreciação do Plenário, pois havia apenas 14 deputados presentes à sessão.

Assembleia aprova projeto que altera as alíquotas de ICMS e garante equilíbrio fiscal ao Estado

De acordo com o projeto de Lei, aprovado pela Assembleia, o ajuste na alíquota de combustíveis, por exemplo, foi de apenas 1%, alcançando somente a gasolina e álcool

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (15), o Projeto de Lei Nº 223/16, que modifica dispositivos da Lei nº 7.799/02, cujo texto dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, para alterar as alíquotas do ICMS no Maranhão. O projeto, de autoria do Poder Executivo, vai garantir a capacidade de funcionamento da economia maranhense para o exercício de 2017.

De acordo com a mensagem governamental enviada à Assembleia Legislativa, o aumento proposto para algumas alíquotas do ICMS visa ajustar o Sistema Tributário do Estado, tornando-o mais seletivo e racional, de modo que possa gerar aumento de receita com eficiência e justiça fiscal, justificando-se a medida como forma de amenizar os danos causados pela grave recessão econômica, mormente a queda nas transferências intergovernamentais, evitando uma possível redução na prestação de serviços essenciais à população.

O governador Flávio Dino afirmou que o pacote de alteração das alíquotas de ICMS aprovado pela Assembleia Legislativa é um dos mais moderados e ponderados do Brasil, em comparação com outros estados brasileiros, e é decorrente da queda do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e na consequente diminuição dos repasses federais, que fez com que só o Maranhão deixasse de receber cerca de R$ 1,2 bilhões nos últimos dois anos.

“O que nós estamos propondo é a equiparação de alíquotas com estados vizinhos, como Piauí, Ceará e Pará. Em alguns itens nós estamos propondo equiparação de produtos. Coisas que os outros estados já fizeram no passado. Não estamos chegando ao extremo do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, por exemplo, que estão cobrando alíquotas de 32% no combustível. Não é isso. Essa medida visa manter a capacidade de funcionamento da economia do Maranhão”, explicou o governador.

Para Flávio Dino, essas medidas garantirão a continuidade do pagamento do funcionalismo público em dia, a prestação dos serviços nas áreas da saúde, educação, infraestrutura, segurança, agricultura, entre outros, além de ajudar aos municípios, que, por direito, recebem 25% do que é arrecadado com o ICMS. “Nós vamos atravessar o ano de 2017 sem sobressaltos. Sem caos”, assegurou.

Mudanças

De acordo com o projeto de Lei, o ajuste na alíquota de combustíveis, por exemplo, foi de apenas 1%, alcançando somente a gasolina e álcool. O óleo diesel e o óleo combustível não foram alcançados, a fim de não prejudicar a atividade econômica, pois são insumos utilizados no processo produtivo e no transporte coletivo e de mercadorias.

Com a alteração, as tributações do álcool e da gasolina no estado do MA se igualarão aos estados vizinhos como Ceará e Pará, passando de 25% para 26%, inferior à praticada em estados como Minas Gerais e Paraíba, que tributam com 31% e o Rio de Janeiro que cobra 32%.

Energia

As alterações na tributação de energia, definidas no projeto de lei, indicam um alinhamento das alíquotas de energia, reduzindo a duas faixas. No segmento energia, preservou-se o ajuste das alíquotas às atividades comercial e industrial, buscando prosseguir a política de incentivos, a setores estratégicos ao desenvolvimento do Estado.

O projeto de lei estabelece um equilíbrio das classes de consumo, mantendo a isenção para consumidores de menor renda que utilizam até 50 kw e aumentando para consumidores de maior renda, com uso acima de 500 kw, que antes era tributado com alíquota de 25% e com a nova regra passa para 27%. Além disso, produtores rurais que consumirem até 300 kw estarão isentos. A tributação da energia ainda é mais baixa do que em outros estados como Paraná (29%), Minas Gerais (30%), Mato Grosso (30%) e Rio de Janeiro (32%).

Fumo

O ajuste da alíquota do ICMS sobre fumo de 25% para 27%  visa, principalmente, reduzir o consumo deste produto, que se torna prejudicial à saúde, além da seletividade do ICMS, que determina uma tributação mais elevada para os produtos não essenciais à sociedade.

Comunicação

O projeto de lei define elevação moderada de 2% no segmento da comunicação (TV a cabo, rádio, telefonia). O ICMS incidente sobre serviços de comunicação passa de 25% a 27%, assemelhando à tributação de outros estados como Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Amapá e Tocantins. A maior carga tributária é no Estado de Rondônia, com 35% seguida de Mato Grosso, com 30% de carga tributária.

Aprovado projeto de lei que altera dispositivos do regulamento do ICMS

Plenário da Assembleia aprovou projeto fiscal enviado pelo governo

O plenário da Assembleia Legislativa do Estado aprovou, na sessão desta quarta-feira (14), o projeto de Lei nº 204/16, enviado através da mensagem governamental nº 085/16, que altera dispositivos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que tratam do regime de antecipação.

Na mensagem governamental nº 085/16, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino explica a importância deste projeto de lei, que propõe uma correção na cobrança de impostos realizada no estado desde 2003.

Segundo ele, o objetivo do projeto de Lei nº 204/2016 é o de regulamentar a antecipação do imposto e estimular a regularização de empresas, ajustando a cobrança de ICMS aplicado a comerciantes que estão inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS e que, por algum motivo, tenham irregularidades fiscais e também para aqueles que não apresentam qualquer tipo de cadastro, estando completamente na informalidade.

O regulamento do ICMS aplicado desde 2003 previa, em seu artigo 17, inciso IV, a antecipação de 50% sobre o valor da nota ou valor estimado da operação para contribuinte cadastrado na Sefaz, com irregularidade fiscal.

No artigo 72, que se pretende atualizar, é estabelecido que, quando a venda é realizada ao contribuinte que sequer se cadastrou, permanecendo na absoluta informalidade, a base de cálculo desta antecipação é de 30%.

O texto do projeto de Lei nº 204/16 está publicado na edição de 7 de novembro de 2016.

Assembleia aprova Emenda à Constituição que muda regras da transição municipal

Plenário da Assembleia aprovou emenda do governo

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (13), a Proposta de Emenda Constitucional nº 003/2016, de autoria do Poder Executivo, que aperfeiçoa o Princípio da Transparência e o acesso à informação na transição da gestão pública municipal. A partir de agora, o prefeito tem 30 dias, após o resultado da eleição, para entregar relatório da situação administrativa.

De acordo com mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino (PCdoB), esta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa aperfeiçoar o princípio da transparência e do acesso à informação na transição municipal.

Com a proposta, os prefeitos eleitos instituirão uma comissão de transição com 8 membros para inteirar-se do funcionamento do município e preparar os atos de iniciativa da nova gestão. O texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 003/2016 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 25 de outubro de 2016.