Saiba como fica o atendimento de bancos, órgão públicos, Judiciário e comércio nesta sexta-feira (06)

Veja como fica o atendimento de bancos, órgão públicos, Judiciário e comércio

A Seleção Brasileira enfrentará a Bélgica pelas quartas de final da Copa da Rússia, nesta sexta-feira (06). Veja como fica o atendimento de bancos, órgão públicos, Judiciário e comércio:

Governo do Estado

A Secretaria de Estado da Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores (Segep) informa que o expediente nas repartições públicas estaduais será de 8h às 13h nesta sexta-feira (6). A medida será obedecida por todos os órgãos do Estado, sendo mantidos os serviços considerados de natureza essencial.

Prefeitura Municipal de São Luís

De acordo com a Prefeitura de São Luís, nos dias que houver jogo do Brasil pela tarde o expediente na administração direta, indireta, autárquica e fundacional do poder executivo municipal será em turno único, das 8h às 13h.

Justiça

O horário de funcionamento do Poder Judiciário nesta sexta-feira (05), será das 8h às 12h. Para atendimento das demandas urgentes, ficará em funcionamento o Plantão de 2° Grau com o telefone (98) 98815-8344 disponível.

Bancos

Por conta do jogo entre Brasil e Bélgica, às 15h, pelas quartas de final, as agências bancárias de todo o país vão funcionar apenas das 9h às 13h nesta sexta-feira (6). Segundo informou a Febraban (Federação Brasileira de Bancos), o horário de atendimento foi reduzido a quatro horas nos dias dos jogos da Seleção Brasileira na Copa da Rússia em respeito a uma circular emitida pelo Banco Central (BC), que recomenda o corte por motivos de segurança das agências e de transporte de valores.

Comércio

A Câmara de Dirigentes Lojistas de São Luís (CDL) informou que não há acordo entre o sindicato patronal e dos comerciários em relação a fechamento de estabelecimentos comerciais nos dias de jogos da seleção brasileira e o horário de funcionamento fica a critério do empresário.

Tarifas bancárias sobem muito mais que inflação, revela estudo do Idec

Pesquisa do Instituto apontou que, de 58 pacotes de serviços financeiros pesquisados, 81% sofreram reajustes abusivos 

Taxas subiram mais que a inflação

O Idec divulgou nesta quarta-feira (20) os dados do estudo de tarifas bancárias dos cinco maiores bancos do país: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, Itaú e Santander. O levantamento, que comparou os preços dos serviços financeiros entre novembro de 2016 e outubro de 2017, constatou que os aumentos praticados foram muito acima da inflação.
Entre os 58 pacotes de tarifas oferecidos pelos cinco bancos, 81% (50 pacotes) tiveram reajuste no preço. Os maiores reajustes foram aplicados pela Caixa Econômica Federal, que aumentou todos os dez pacotes de serviços com variações de preços entre 10,71% e 78,88%. O reajuste médio do total de pacotes pesquisados ficou em 12,6%, equivalente a 4,6 vezes a inflação do período.
Segundo a economista do Idec e responsável pela pesquisa, Ione Amorim, “o aumento abusivo de preço, sem evidência de uma melhora nos serviços prestados sinaliza a necessidade de aprimoramento das normas de regulação, tal como dos critérios de reajuste de preços”.
Além dos reajustes praticados, os bancos que ofereciam serviços digitais (Itaú, Bradesco e Banco do Brasil) suspenderam a oferta dos pacotes para novas contratações sem justificativas. De acordo com a norma do Banco Central, os pacotes criados não podem ser interrompidos com periodicidade inferior a 180 dias.
Para a economista, os elevados reajustes de preços praticados pelos bancos expõem os consumidores às práticas abusivas. “Os pacotes oferecidos na abertura de contas, por exemplo, muitas vezes não levam em consideração as reais necessidades do cliente, mas sim o perfil de renda, resultando em contratações caras e serviços não utilizados.  Por isso, é necessário pesquisar para não ser induzido ao erro”, finaliza Amorim.

Audiência cobra dos bancos cumprimento da lei de vigilância armada nas agências bancárias

Audiência aconteceu no Plenarinho da Assembleia

Audiência pública proposta e coordenada pelo deputado Zé Inácio (PT) debateu, na tarde desta terça-feira (28), no Plenarinho, sobre o descumprimento da Lei Estadual nº 10.605, de 28 de junho de 2017. A referida lei dispõe sobre a contratação de vigilância armada para atuar 24h nas agências bancárias públicas e privadas, inclusive em finais de semana e feriados.

Segundo Zé Inácio, o objetivo da audiência pública foi debater o descumprimento da lei e abrir um canal de diálogo com todos os envolvidos na aplicação desse dispositivo legal de fundamental importância para a garantia da segurança do consumidor. “A questão de assegurar a segurança do consumidor é de fundamental importância. A vida é muito mais importante do que o numerário. Isso é que os bancos precisam entender”, advertiu o parlamentar.

Participaram da mesa de debate o vice-presidente do SINDIVIG-MA, Daniel Pavão; o presidente do SEEB/MA, Elói Natan; o tenente coronel Gessé, da Polícia Militar do Maranhão; o presidente do Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (PROCON/MA), Duarte Júnior; a Promotora de Justiça de Defesa do Consumidor, Lítia Cavalcante; o gerente jurídico do Banco do Brasil (BB), Aluízio Mazarolho; a gerente executiva do Banco do Nordeste, Letícia Sanches; o superintendente do Banco da Amazônia (BASA), Gilberto Pires e o assessor jurídico do Banco Brasileiro de Descontos (BRADESCO), Gabriel Henrique Melo.

POSIÇÃO DO BANCOS

Os bancos alegaram em suas manifestações, para o descumprimento da lei, a falta de orientações mais seguras da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e que o sistema de monitoramento eletrônico já instalado nas agências é mais do que suficiente. “Será que colocar um vigilante armado dentro de uma agência vai, realmente, garantir a segurança do consumidor”, indagou Gilberto Pires.

‘É preciso que se entenda que as instituições financeiras são parceiras da sociedade. Os bancos estão, sim, muito preocupados com a segurança dos consumidores. Admito que há sim uma certa relutância no atendimento da lei. Mas isso se deve a necessidade de debatermos mais sobre a aplicação da lei”, argumentou Aluizio Mazarolho.

POSIÇÃO DOS TRABALHADORES

De acordo com Daniel Pavão, lei é para ser cumprida e é preciso que medidas jurídicas sejam tomadas no sentido de obrigar os bancos a cumprirem a lei. “Que país é esse em que não se cumpre as leis e fica por isso mesmo. Essa é uma lei justa e necessária não somente porque cria emprego para os vigilantes, mas principalmente porque garante segurança para o consumidor”, salientou.

O Sindicatos dos Bancários do Maranhão (SEEB/MA) em conjunto com o Sindicato dos Vigilantes do Maranhão (SINDIVIG-MA) entrarão com uma representação na Justiça exigindo o cumprimento da lei que garante a vigilância armada nos estabelecimentos bancários.

“Esta lei precisa ser cumprida. Nossa categoria se sente amedrontada quando se dirige a uma agência bancária. A presença de uma vigilante armado dentro das agências inspira confiança. Não podemos esquecer que só existe banco se existir cliente”, afirmou Graça Amorim, dirigente da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar do Maranhão (FETRAF).

POSIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO PROCON

Em sua intervenção, a promotora Lítia Cavalcante mostrou-se surpresa em se estar discutindo sobre o descumprimento de uma lei. “Sinceramente, me causa espécie, parece sul real que estejamos aqui discutindo sobre o cumprimento ou não de uma lei. Não tem cabimento. Lei é lei. É para ser cumprida. A postura de resistência dos bancos ao cumprimento dessa lei é uma afronta ao Estado Democrático de Direito”, argumentou.

Por sua vez, Duarte Júnior corroborou com a linha de argumentação da promotora, acrescentando que há súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de nº 297 e 479 que amparam e fundamentam o conteúdo da Lei nº 10.605/17. “Na verdade, estamos vivendo uma era de recessão de direitos. Hoje, no Brasil, argumenta-se a crise econômica para se negar e tirar direitos históricos dos trabalhadores. Se os bancos divergem da lei, pois que acionem os mecanismos jurídicos para revogá-la. O que vemos, claramente, é uma clara intenção dos bancos em procrastinar o seu cumprimento”, frisou.

Duarte Júnior anunciou que o PROCON vai ingressar com uma Ação Civil Pública (ACP) em conjunto com o Ministério Público Estadual cobrando o cumprimento da lei por parte dos bancos. “Vamos pedir que as multas que aplicamos pelo descumprimento da lei sejam inscritas na dívida pública”, acrescentou.

ENCAMINHAMENTOS

Ao final, foram deliberados os seguintes encaminhamentos:

a) Inscrever as multas aplicadas na dívida ativa do Estado do Maranhão;

b) entrar com uma representação no Ministério Público cobrando o cumprimento da lei;

c) abrir um amplo diálogo com todos os atores envolvidos em sua aplicação;

d) o MPE e o PROCON buscarem um entendimento sobre a melhor estratégia de ajuizar a Ação Civil Pública.

Bancos descumprem lei e são multados em R$ 2 milhões por falta de segurança armada 24h

Procon multou bancos por descumprem Lei estadual que obriga segurança armada 24 horas nas agências bancárias

Sete bancos em operação no Maranhão terão de realizar o pagamento de multa somando o valor de R$ 1.892.016,00. O motivo foi o  descumprimento de Lei Estadual nº 10.605/2017, de autoria do deputado estadual Zé Inácio Rodrigues (PT), na qual é obrigatória a contratação de vigilância armada em agências 24 horas. O resultado da multa é em virtude de notificação aplicada pelo Procon/MA em julho deste ano.

O Bradesco, Banco do Brasil, Banco do Nordeste, Banco da Amazônia, Itaú, Santander e Caixa Econômica começaram a ser notificados quanto à multa, na última quinta-feira (28), e terão o prazo de 10 dias para recorrer e 30 dias para pagar. O banco que não cumprir nenhum dos dois prazos será incluído na Dívida Ativa do Estado.

A lei que inclui instituições bancárias, públicas ou privadas, exige ainda que as agências devem dispor de vigilância armada, inclusive, nos finais de semana e feriados. O descumprimento da lei acarreta multa diária no valor de R$ 5 mil, com aplicação em dobro caso haja reincidência.

Para o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, as agências devem prezar pela segurança de seus usuários integralmente enquanto estes estiverem usando os seus serviços bancários.“De acordo com o ornamento jurídico em vigor, em especial o entendimento posto através da súmula 479, do STJ, os bancos possuem responsabilidade objetiva pela garantia da segurança aos consumidores. Por essa razão, essa legislação vem a ratificar tal obrigação. A nova lei sancionada pelo governador Flávio Dino serve para garantir esta exigência de segurança dos clientes, que deveria ser uma das principais preocupações das agências bancárias”, destacou Duarte Júnior.

Denuncie

O Procon/MA semanalmente fiscaliza os bancos para evitar descumprimento de outras leis que possam a violar os direitos do consumidor, a exemplo desta e demais legislações. Caso o consumidor note alguma destas obrigações não sendo cumpridas, ele pode formalizar a denúncia pelo aplicativo ou em nosso site.

SERÁ QUE DESSA VEZ VAI? Justiça condena bancos a cumprirem tempo máximo de atendimento no Maranhão

Filas imensas são frequentes nos bancos do Maranhão

Filas imensas são frequentes nos bancos do Maranhão

A Justiça julgou procedente Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, promovida pelo Ministério Público do Maranhão para obrigar estabelecimentos bancários a atender os clientes, no prazo máximo de 30 minutos, no Estado.

A sentença,  assinada pelo juiz Clésio Coelho Cunha, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, condenou os bancos BNB, Banco da Amazônia, Banco Rural, HSBC, Bradesco, Abn Amro Real, Itaú, BCN, Mercantil de São Paulo e Banco do Brasil a atenderem os usuários em até 30 minutos após a emissão da senha.

Proposta em 2013, a ação, de autoria do promotor de justiça Carlos Augusto da Silva Oliveira, titular da 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor de São Luís, exigia a efetivação da Lei Estadual nº 7.806/2002, que estabelece o tempo máximo para o atendimento aos clientes das agências bancárias.