BARREIRINHAS – Prefeito e secretária de Educação acionados por calendário letivo fictício…

Apesar de incluídos no calendário escolar, aos sábados não tinham atividades na rede municipal

Prefeito de Barreirinhas foi acionado por calendário letivo fictício

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) solicitou, em Ação Civil Pública, que o prefeito Albérico Filho e a secretária de Educação de Barreirinhas, Maria Marta Reis Conceição, sejam condenados por improbidade administrativa, por não ter sido observada a carga horária mínima de 800 horas na rede pública de ensino, distribuídas em 200 dias letivos, como determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996).

Baseada na Notícia de Fato nº 28/2017, a manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça substituto Guilherme Goulart Soares, que pediu, ainda, a condenação dos dois gestores ao pagamento de danos morais.

“Por meio do prefeito e da secretária de Educação, a Prefeitura criou um calendário letivo fictício com o único fim de burlar a lei e não cumprir o mínimo de 200 dias letivos”, enfatiza o representante do MPMA, na ação.

SEM AULAS

A partir de denúncia do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproesemma), o MPMA verificou que, apesar de 23 sábados terem sido incluídos como dias letivos no calendário da rede pública de ensino, até o dia 25 de agosto, nenhuma aula ou atividade escolar fora ministrada aos sábados.

No final de agosto, o promotor visitou 14 escolas e constatou que as unidades escolares estavam fechadas. Vizinhos dos imóveis relataram que as escolas não funcionam aos sábados. Em quatro delas, o MPMA observou que ocorriam atividades diferentes de aulas da rede municipal.

Segundo professores, apesar de sábados aparecerem no calendário escolar como dias letivos, os educadores nunca lecionaram para alunos da rede pública municipal nesse dia.

PUNIÇÕES

Caso sejam condenados, Albérico Filho e Maria Marta Reis Conceição serão sujeitos às penas previstas pela Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

As punições incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida.

Outra penalidade é a proibição, pelo prazo de três anos, de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Ponte inaugurada pelo governo do Estado estimula turismo na região dos Lençois Maranhenses…

Nova ponte estimula o turismo na região

Milhares de pessoas do município de Paulino Neves e de regiões vizinhas foram beneficiadas com a entrega da ponte de concreto sobre o Rio Novo, na última sexta-feira (13). Esta é uma das maiores obras entregues esta semana pelo governador Flávio Dino e transforma em realidade um sonho de várias décadas da população. Com a nova ponte, os moradores poderão se deslocar com segurança às demais localidades, a produção poderá finalmente ser escoada e o turismo será fortalecido com um caminho – mais seguro e rápido – ligando Barreirinhas ao Delta do Parnaíba e Jericoacoara.

A ponte de concreto favorece o crescimento do comércio local, uma vez que a antiga estrutura era feita de madeira e estava totalmente comprometida. O governador Flávio Dino considerou a obra como um marco de grande impacto para os moradores da região. “A Rota das Emoções é um sonho antigo que agora se consolida”, declarou.

Nova ponte em Paulino Neves tem 140 metros de extensão e 12 metros de largura, possibilitando a passagem de vários veículos por vez e suportando transportes de carga. (Foto: Gilson Teixeira)

Nova ponte em Paulino Neves tem 140 metros de extensão e 12 metros de largura, possibilitando a passagem de vários veículos por vez e suportando transportes de carga. (Foto: Gilson Teixeira)

 

A nova ponte tem 140 metros de extensão e 12 metros de largura, possibilitando a passagem de vários veículos por vez e suportando transportes de carga, caminhões e outros veículos de grande porte. Foram construídas duas pistas, ciclovia e área protegida para pedestres. A obra faz parte das ações integradas que visam facilitar o acesso à Rota das Emoções, um dos roteiros turísticos mais desejados do país, ligando Paulino Neves à cidade de Barreirinhas. “Dessa forma, impulsiona o turismo na região e no entorno”, destacou Clayton Noleto.

Durante a obra, a antiga ponte de madeira foi interditada e o transporte de pessoas e veículos realizado por balsa. O Governo investiu mais de R$ 6 milhões em um amplo pacote de serviços para a cidade. Além da ponte de concreto, foram realizadas obras em escolas, adquirida ambulância para reforço às ações de saúde, feita a pavimentação de vias com bloquetes e entregue uma viatura 4×4 para reforçar as ações de segurança.

Impulso ao turismo

Nova ponte em Paulino Neves tem 140 metros de extensão e 12 metros de largura, possibilitando a passagem de vários veículos por vez e suportando transportes de carga. (Foto: Gilson Teixeira)

Nova ponte em Paulino Neves tem 140 metros de extensão e 12 metros de largura, possibilitando a passagem de vários veículos por vez e suportando transportes de carga. (Foto: Gilson Teixeira)

 

 

 

 

A pavimentação de 30 quilômetros da rodovia que liga Paulino Neves até Barreirinhas é outra obra contemplada no pacote de serviços para Paulino Neves. A estrada possui 34 quilômetros e será pavimentada e sinalizada.

A via se integra ao circuito entre Barreirinhas e o Parque Nacional de Jericoacoara, passando ainda pela área de proteção ambiental do Delta do Parnaíba. Essa nova possibilidade de acesso diminui o trajeto entre Jericoacoara, no Ceará, e os Lençóis Maranhenses.

Albérico Filho é acionado por contratação ilegal de médica

Albérico Filho, prefeito de Barreirinhas

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou  Ação Civil por ato de improbidade administrativa (ACP) em desfavor do prefeito de Barreirinhas, Albérico de França Ferreira Filho. Ele já foi responsável pela administração do município no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2012.

Formulada por Gustavo Pereira Silva, promotor substituto da Promotoria de Justiça da comarca, a ação foi motivada pela contratação irregular, por meio de contrato temporário, da médica Maria José Lima Silva para o quadro do município durante o mandato anterior do ex-gestor.

A médica deveria ter sido contratada somente após aprovação por meio de concurso público, como determina a Constituição Federal. Entretanto, o contrato foi renovado diversas vezes durante a gestão do ex-prefeito.

“O serviço médico não tem nada de temporário. Possui caráter essencial e deve ser prestado de forma permanente pela Administração Pública. Não há motivos que justifiquem a continuada renovação do contrato por diversas vezes”, esclarece o promotor de justiça, na ACP.

Segundo o representante do MPMA, a ilegalidade também foi cometida pelos ex-prefeitos Zequinha do Oscar (junho de 2003 a dezembro de 2004) e Milton Dias Rocha Filho (janeiro de 2005 a dezembro de 2008), mas os prazos de cinco anos para responsabilização dos ex-gestores já prescreveram.

PENALIDADES

O MPMA pede a condenação de Albérico Filho ao ressarcimento integral do dano, perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, além de pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida.

Entre as sanções estão, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Anúncio da obra da estrada Paulino Neves/Barreirinhas tem repercussão na Assembleia

Deputado Othelino Neto

Deputado Othelino Neto

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) destacou, na sessão desta quinta-feira (01), o investimento de R$ 1 bilhão que o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), está fazendo na infraestrutura do Estado com o programa “Mais Asfalto”. Segundo o parlamentar, o anúncio da construção da estrada que liga a cidade de Paulino Neves a Barreirinhas é um grande avanço para o Turismo. Fruto de uma parceria público-privada, o novo trecho incluirá o Maranhão na Rota das Emoções, ao lado dos estados do Ceará e Piauí.

Sobre os 30 quilômetros que ligarão Paulino Neves a Barreirinhas, Othelino Neto disse que a obra vai beneficiar, não só a população dos dois municípios, porque facilita e diminui o tempo entre um e outro, como ligará o Maranhão à Rota das Emoções. “Então, vai interligar o Parque Nacional dos Lençois ao Delta do Parnaíba, chegando até ao Parque Nacional de Jericoacoara. Uma obra muito importante que terá um impacto razoável no Turismo do Estado, gerando mais renda e empregos para aquela região, melhorando e facilitando a vida das pessoas”, comentou.

O deputado lembrou, na tribuna, que a construção da estrada Paulino Neves/Barreirinhas era um sonho  antigo dos moradores da região e que, por muitos anos, foi sendo empurrado com a barriga. “Agora, sim, vai acontecer para a felicidade de todos os maranhenses, em especial da população, ali da região dos Lençóis e do Baixo Parnaíba”, frisou.

Othelino Neto registrou ainda o anúncio da construção da ponte que ligará o município de Central a Bequimão. Segundo o deputado, o governo já encaminhou a autorização para que a Comissão Central de Licitação do Estado realize os procedimentos licitatórios para a contratação da empresa que vai executar a obra. “Esse também é um sonho antigo dos baixadeiros, de toda a Baixada Maranhense. Essa grande obra vai interligar dez municípios, encurtando em 120 km o deslocamento dos moradores da região. Realmente terá grande impacto”, afirmou.

Othelino disse que tanto a inauguração do Hospital Regional  Dr. Jackson Lago quanto as obras das estradas Paulino Neves/Barreirinhas e Central/Bequimão são marcantes e vão ter um impacto direto na qualidade de vida dos maranhenses e, em particular, dos baixadeiros.

“Então merecem, realmente, o nosso aplauso, pois a mudança está acontecendo no Maranhão. A população está percebendo a presença do governo no sentido de poupar os recursos públicos, acabar com os desperdícios e, num ambiente de crise econômica no país, ainda ter grande capacidade e determinação de investimento”, afirmou Othelino Neto.

TJ suspende cobrança de taxa de turismo em Barreirinhas

Desembargador Jamil Gedeon foi o relator

Desembargador Jamil Gedeon foi o relator

Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) acolheram pedido do Ministério Público Estadual (MP) e suspenderam a cobrança de taxa aos turistas que visitam o município de Barreirinhas, um dos destinos turísticos mais visitados do Estado por abrigar os Lençóis Maranhenses. A decisãotem caráter cautelar e suspende a taxa até julgamento final da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que trata da questão.

A ação foi proposta pelo Ministério Público de 2º grau (Procuradoria Geral de Justiça) contra os artigos 11 da Lei n° 654, de 2 de janeiro de 2007 (que instituiu a taxa municipal de turismo) e 40 a 44 do Decreto n° 34, de 22 de dezembro de 2010 – que regulamentou o recolhimento do tributo.

O MP pede a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos, alegando que a taxa, incidente sobre a hospedagem de pessoas físicas a partir de 16 anos ou pessoas jurídicas, em estabelecimentos que tenham por objetivo a hospedagem, violaria diversos princípios e normas constitucionais, acarretando um enriquecimento indevido por parte do município por valores recolhidos irregularmente.

O prefeito de Barreirinhas impugnou o pedido, argumentando que o turismo não possui recursos permanentes para investimentos, sendo o objetivo da taxa a preservação da biodiversidade e dos aspectos naturais; a construção da Casa do Turista, que fornece informações aos visitantes; confecção de materiais impressos de orientação e manutenção das estradas e pontes que dão acesso ao Parque Nacional dos Lençóis.

O relator da Adin, desembargador Jamil de Miranda Gedeon, concordou com as alegações do MP de que a cobrança por meio de taxa fere diversos dispositivos constitucionais, uma vez que somente poderia ser exigida mediante a prestação ou disponibilização de serviços públicos específicos e divisíveis, ou seja, passíveis de utilização individual por cada usuário. No caso, os serviços informados pelo prefeito teriam caráter genérico, podendo ser desfrutados tanto por turistas como não turistas ou habitantes do município.