Sina de traição – Sarney prepara “punhal” para Michel Temer…

 

Sarney e Temer: Abraço de Tamanduá, aquele que te abraça pela frente e te apunhala pelas costas

As articulações para a substituição do presidente Michel Temer (PMDB) evoluíram nas três principais forças políticas do país –PMDB, PSDB e PT– e agora envolvem diretamente três ex-presidentes da República: Fernando Henrique Cardoso, Luiz Inácio Lula da Silva e José Sarney.

Desde a última quinta (18), quando foram divulgados os detalhes da delação da JBS que envolvem Temer, eles têm liderado conversas suprapartidárias em busca de um consenso para a formação de um novo governo, caso o peemedebista seja cassado pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Os três caciques, pontos de contato nos diálogos que acontecem reservadamente em Brasília e São Paulo, cuidam para que os debates não ganhem caráter partidário.

As conversas estão pulverizadas, uma vez que, por ora, cada sigla traça caminhos diferentes para o desfecho da crise.

Do lado do PSDB, fiel da balança do governo, FHC se tornou referência e, segundo relatos de tucanos, já abriu contato com parlamentares do PT. Além disso, é o mais importante interlocutor do presidente do TSE, Gilmar Mendes, considerado “peça-chave” para viabilizar a saída institucional de Temer.

Leia a notícia na íntegra na íntegra no site Folha de S.Paulo.

Fachin cede à Receita provas contra Renan, Jucá, Sarney e outros investigados na Lava Jato

Estadão

Nelson Jr.|SCO|STFNelson Jr.|SCO|STF

O objetivo é verificar a ocorrência de infrações tributárias e iniciar ou complementar procedimentos fiscais contra políticos

 

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a Receita Federal a obter documentos e provas que fazem parte de investigações da Lava Jato no STF contra os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Fernando Collor (PTC-AL), Romero Jucá (PMDB-RR) e Edison Lobão (PMDB-MA) e o ex-presidente da República José Sarney, entre outros parlamentares. O objetivo da Receita é verificar a ocorrência de infrações tributárias e iniciar ou complementar procedimentos fiscais contra políticos.

No fim de março, o grupo de trabalho da Receita Federal que fiscaliza a Operação Lava Jato pediu acesso ao conteúdo de 13 inquéritos e uma ação cautelar que estão na Corte, em busca de indícios de não pagamento de impostos por parte de investigados.

A Receita informou a Fachin que alguns dos envolvidos na Lava Jato já estão sob procedimento fiscal, em que se apura possíveis irregularidades em relação ao pagamento de impostos. E afirmou que a “possível celeridade na obtenção desses documentos otimizará as decisões acerca das confirmações necessárias quanto à efetividade dos indícios de infração tributária que deram causa aos procedimentos fiscais instaurados e em face de novos alvos potenciais que ainda não tiveram ações fiscais iniciadas”.

Câmara acumula 14 pedidos de impeachment de Michel Temer

Nove pedidos para impedimento do presidente foram apresentados após divulgação de conversa com o empresário Joesley Batista; outros cinco foram protocolados antes de delação.

G1

Situação de Michel Temer começa a ficar insustentável

Câmara dos Deputados já havia recebido, até a tarde desta segunda-feira (22), 14 pedidos de impeachment do presidente Michel Temer.

Do total, nove foram protocolados desde a divulgação de informações da delação premiada dos donos da JBS, Joesley e Wesley Batista. Outros cinco já tramitavam na Casa anteriormente.

A delação dos executivos foi homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e, com base nas informações, a Corte autorizou a abertura de inquérito para investigar o presidente Michel Temer por suspeitas de corrupção passiva, obstrução à Justiça e organização criminosa.

Diante dos pedidos de destituição do presidente já apresentados, cabe ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), decidir se aceita ou não os argumentos e dá andamento ao processo de impeachment de Temer.

Além dos 14 pedidos já registrados na Câmara, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, informou nesta segunda-feira (22) que a entidade apresentará, ainda nesta semana, mais um pedido de impeachment de Temer.

No último fim de semana, a OAB aprovou, por 25 votos a 1, entrar com o pedido de impeachment.

Os pedidos

Autor: Mariel Márley Marra, advogado

  • Data da Apresentação: dezembro de 2015
  • O que diz: argumenta que o presidente cometeu o mesmo ato da ex-presidente Dilma Rousseff ao assinar decretos que abriram créditos suplementares sem autorização do Congresso, que seriam incompatíveis com a meta de resultado primário.
  • Situação: aguarda indicação de membros pelos partidos para instalação de comissão especial, mas o processo está judicializado. Em abril do ano passado, o ministro do STF Marco Aurélio Mello concedeu uma liminar (decisão provisória) ao advogado determinando que o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha, instalasse uma comissão especial na Casa para analisar o caso, nos moldes do que ocorreu com Dilma. A Câmara, porém, não cumpriu a ordem e não instalou a comissão. Após nova cobrança de Marco Aurélio, o atual presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), pediu, em dezembro de 2016, que o plenário do STF decida se a Casa deve ou não dar prosseguimento ao pedido. A decisão ainda não foi tomada.

Deputado repercute na Assembleia escândalos envolvendo Michel Temer e Aécio Neves

Othelino lembrou que o Brasil está na iminência de ter o segundo presidente da República cassado no intervalo de um ano

O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), repercutiu, na sessão desta quinta-feira (18), o tema que choca o Brasil com os recentes escândalos envolvendo o presidente da República, Michel Temer (PMDB), e o senador Aécio Neves (PSDB).  “Nós ficamos todos espantados. E, muito embora meu partido faça dura oposição ao governo Temer, por considerá-lo ilegítimo, nós, nem de longe, comemoramos o que está acontecendo com o nosso país, uma situação triste, lamentável”, disse.

Othelino lembrou que o Brasil está na iminência de ter o segundo presidente da República cassado no intervalo de um ano. “O Brasil numa grave crise financeira, política e nós sem a perspectiva, cada vez mais, de sair dela. Vozes lúcidas anunciaram, recomendaram que a violência que se estava cometendo contra o país, quando se cassou uma presidente da República eleita e sem cometer crime, iria criar grave instabilidade e uma radicalização sem precedentes”, comentou.

O deputado lembrou o que foi dito e repetido, em rede nacional, por tantas pessoas, dentre as quais o governador Flávio Dino (PCdoB), e que está acontecendo agora. “Nós estamos num momento, onde o presidente da República, que já precisava de legitimidade pela forma como chegou à presidência, agora carece totalmente de condições políticas e morais para continuar presidindo a República”, afirmou.

Othelino destacou que o Brasil tem hoje um senador da República, o Aécio Neves, afastado pelo Supremo Tribunal Federal, que obteve quase 60 milhões de votos para presidente da República e que, por um detalhe, não se tornou presidente. “Não quero fazer nenhum pré-julgamento, mas o fato é que o país vive um momento de grande sensibilidade. E o que fazer neste momento? Não vejo outra alternativa, que não a convocação de eleições diretas, muito embora elas iriam, provavelmente, retratar o momento de radicalização que vive o país, mas, para liderar este momento de fragilidade, de efervescência, é fundamental que seja alguém referendado pelas urnas. Qualquer outra solução vai ser inviável”, comentou.

De acordo com Othelino Neto, ficou provado que o presidente Temer, que foi alçado ao cargo com a missão de tirar o Brasil da crise, piorou tudo no Brasil com uma agenda, extremamente, negativa e agora com um escândalo, dessa natureza, que expõe, mais uma vez, o país internacionalmente. “A notícia, no mundo todo hoje, nos grandes jornais, é o escândalo que está acontecendo no Brasil. Portanto, certamente, a solução não é agora esticarmos mais a corda, mas partirmos para um entendimento nacional, que não quer dizer colocar o tapete em cima de nada, e sim que os poderes constituídos, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal, podem e devem encontrar um caminho para que não se chegue a uma convulsão social”, afirmou.

Tramita na Câmara dos Deputados e está na CCJ, no ponto de ser apreciada, uma PEC que determina que, após a vacância do cargo de presidente da República e de vice, como está na iminência de acontecer no Brasil, convoque-se, imediatamente, eleições diretas. “Creio eu, sem querer ser o dono da verdade, que um começo de solução para este grave problema esteja na convocação de eleições diretas, o Congresso fazendo essa modificação na Constituição e o Supremo Tribunal Federal compreendendo que esse é o caminho mais seguro”, analisou.

Othelino disse não ter dúvida de que o presidente Temer não tenha mais condição de governar o país. “Fosse ele sensato, coisa que ele não é, renunciaria imediatamente à presidência da República. Mas o ato de renunciar ou não é personalíssimo, é algo que só ele vai decidir. Se não o fizer, certamente, espero que o Congresso Nacional o faça ou, em espaço de tempo mais curto, o Tribunal Superior Eleitoral, que já tem razões de sobra, afaste-o e, assim, nós possamos começar a nos livrar desse grande problema que entristece e preocupa todos os brasileiros, independente de cor partidária ou de corrente ideológica”, concluiu.

Fachin manda afastar Aécio do mandato de senador e decide enviar ao plenário do STF pedido de prisão

G1

Aécio Neves: a máscara caiu

O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), mandou afastar o presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG), do mandato de senador. O magistrado, no entanto, optou por não decretar monocraticamente o pedido apresentado pela Procuradoria Geral da República (PGR) para prender o parlamentar tucano.
No despacho, conforme apurou a TV Globo, Fachin decidiu submeter ao plenário do Supremo o pedido de prisão de Aécio solicitado pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
Até o meio da manhã, o STF ainda não havia anunciado quando será julgado o pedido de prisão. Na pauta oficial de julgamentos, permaneciam marcadas somente ações relacionadas a aposentadoria de servidores. É possível, porém, que Fachin peça à presidente do STF, Cármen Lúcia, para julgar o pedido fora da pauta, em razão da urgência do pedido da PGR.

Operação Patmos
Endereços ligados ao parlamentar tucano são alvo de mandados de busca e apreensão na manhã desta quinta-feira (18) no Rio de Janeiro, em Belo Horizonte e em Brasília. A operação que tem Aécio como um dos alvos foi batizada pela Polícia Federal como Patmos, em referência à ilha grega onde o apóstolo João teve visões do Apocalipse.
O acesso aos corredores dos gabinetes dos senadores Aécio Neves e do deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) no Congresso Nacional foram bloqueados nesta manhã.
Os agentes da PF chegaram ao Congresso pela Chapelaria, o acesso principal às duas Casas legislativas. Eles carregavam malotes para apreender documentos e possíveis equipamentos eletrônicos.
Até as 10h38, a PF continuava nos gabinetes de Aécio e Perrella. Os policiais ficaram cerca de 4h30 no gabinete de Rocha Loures, e deixaram o local por volta das 10h30.
No Rio, estão sendo cumpridos mandados de busca e apreensão em três endereços: os apartamentos de Aécio e da irmã dele e o imóvel de Altair Alves Pinto, conhecido por ser braço direito de Cunha.
Fachin também expediu mandado de prisão contra o advogado Willer Tomaz, que é ligado a Eduardo Cunha.
Em São Paulo, há buscas em imóvel do coronel João Batista Lima Filho. O militar é amigo de Michel Temer.

Irmã de Aécio

Além de afastar o senador do PSDB, Fachin expediu um mandado de prisão contra a irmã e assessora de Aécio, Andréa Neves. Ela foi presa pela PF em Minas Gerais.

Prisão de procurador

O procurador da República Ângelo Goulart Villela, que atua no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foi preso nesta manhã pela Polícia Federal. Agentes da PF cumpriram mandados de busca e apreensão na sede da Corte eleitoral, em Brasília.

Por ordem da PGR, foram apreendidos o computador, um HD externo e documentos na mesa de trabalho de Villela.

A medida se dá em razão da atuação do procurador no âmbito da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, instância do Ministério Público Federal que atua junto à Justiça Federal em Brasília.

Bomba – JBS entrega cabeça de Michel Temer em delação premiada

Do G1

Delação contra Michel Temer estourou nesta quarta

Os donos do frigorífico JBS disseram, em delação à Procuradoria-Geral da República (PGR), que gravaram o presidente Michel Temer dando aval para comprar o silêncio do deputado cassado e ex-presidente da Câmara dos Deputados Eduardo Cunha (PMDB-RJ), depois que ele foi preso na operação Lava Jato. A informação é do colunista do jornal “O Globo” Lauro Jardim.

Segundo o jornal, o empresário Joesley Batista entregou uma gravação feita em março deste ano em que Temer indica o deputado Rodrigo Rocha Lourdes (PMDB-PR) para resolver assuntos da J&F, uma holding que controla o frigorífico JBS. Posteriormente, Rocha Lourdes foi filmado recebendo uma mala com R$ 500 mil, enviados por Joesley.

Ainda não há informação sobre se a delação foi homologada. O Supremo Tribunal Federal (STF) disse que não irá se pronunciar nesta quarta-feira (17) sobre a delação.

Delatores da JBS tinham gravações com Temer e histórico de propina

Em outra gravação, também de março, o empresário diz a Temer que estava dando a Eduardo Cunha e ao operador Lúcio Funaro uma mesada para que permanecessem calados na prisão. Diante dessa informação, Temer diz, na gravação: “tem que manter isso, viu?”

Na delação de Joesley, o senador Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, é gravado pedindo ao empresário R$ 2 milhões. A entrega do dinheiro foi feita a Frederico Pacheco de Medeiros, primo de Aécio, e filmada pela Polícia Federal (PF). A PF rastreou o caminho do dinheiro e descobriu que foi depositado numa empresa do senador Zeze Perrella (PSDB-MG).

Na tarde de quarta-feira passada, Joesley Batista e o seu irmão Wesley entraram apressados no Supremo Tribunal Federal (STF) e seguiram direto para o gabinete do ministro Edson Fachin. Os donos da JBS, a maior produtora de proteína animal do planeta, estavam acompanhados de mais cinco pessoas, todas da empresa. Foram lá para o ato final de uma bomba atômica que explodirá sobre o país — a delação premiada que fizeram, com poder de destruição igual ou maior que a da Odebrecht. Diante de Fachin, a quem cabe homologar a delação, os sete presentes ao encontro confirmaram: tudo o que contaram à Procuradoria-Geral da República (PGR) em abril foi por livre e espontânea vontade, sem coação.

É uma delação como jamais foi feita na Lava-Jato: Nela, o presidente Michel Temer foi gravado em um diálogo embaraçoso. Diante de Joesley, Temer indicou o deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) para resolver um assunto da J&F (holding que controla a JBS). Posteriormente, Rocha Loures foi filmado recebendo uma mala com R$ 500 mil enviados por Joesley. Temer também ouviu do empresário que estava dando a Eduardo Cunha e ao operador Lúcio Funaro uma mesada na prisão para ficarem calados. Diante da informação, Temer incentivou: “Tem que manter isso, viu?”.

Folha de São Paulo destaca que contradições desmontam delação contra Flávio Dino

O jornal Folha de S.Paulo deste domingo (07) traz reportagem mostrando que contradições e inconsistências desmontam a delação de um ex-executivo da Odebrecht que cita o governador Flávio Dino (PCdoB). A reportagem ocupa a manchete do jornal.

Diversas contradições já haviam sido apontadas na delação de José de Carvalho Filho. A Folha trata de duas delas.

O delator contou que, em 2010, quando era deputado federal, Flávio Dino teria atuado em favor da Odebrecht por meio de um projeto de lei. A Folha ressalta que a acusação não se sustenta porque Dino jamais atuou na proposta.

“O repasse teria sido feito em troca da defesa de um projeto de lei sobre o qual o então deputado Dino não emitiu manifestação e que foi arquivado pouco depois”, diz a Folha.

O jornal também destaca outro ponto que não se sustenta: “Na peça contra o governador do Maranhão, Flavio Dino (PC do B), a PGR [Procuradoria Geral da República] apontou doação de R$ 400 mil – o dobro do delatado por José Carvalho”.

“Aqui ninguém tem sangue de barata”, afirmou Aluísio Mendes em reunião

Clodoaldo Correa

O deputado federal Aluísio Mendes (PTN) reuniu-se com agricultores da região onde houve o confronto com os índios Gamela. Ele aparece dizendo claramente que gente que está, há muitos anos, na região nunca viu um índio e foi duro sobre a resposta de agricultores contra indígenas.

“Agora, ninguém aqui tem sangue de barata. Ninguém aqui vai aceitar mais essa provocação”, incentivou o conflito.

Eles traíram o trabalhador! 12 deputados do Maranhão votaram a favor da reforma trabalhista…

Os de verde votaram a favor da reforma trabalhista, ou seja contra o povo. Os de vermelho votaram contra a reforma de Temer

Da bancada federal maranhense, apenas os deputados Eliziane Gama (PPS), Rubens Jr (PCdoB), Deoclides Macedo (PDT), Luana Alves (PSB), Weverton Rocha (PDT) e Zé Carlos da Caixa (PT) votaram contra a reforma trabalhista, que passa por cima da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada, na madrugada desta quinta-feira (27), na Câmara Federal.

Votaram contra os trabalhadores e a favor do governo Michel Temer (PMDB) José Reinaldo Tavares (PSB), Hildo Rocha (PMDB),Victor Mendes (PL) Waldir Maranhão (PP), Pedro Fernandes (PTB), Juscelino Filho (DEM), Júnior Marreca (PEN), João Marcelo (PMDB), Cléver Verde (PRB), André Fufuca (PP), Aluízio Mendes (PSDC) e Alberto Filho (PMDB).

Depois de uma maratona de mais de 9 horas, o texto, que teve 296 votos favoráveis e 177 contrários, agora segue para análise do Senado. A reforma trabalhista altera vários pontos da Consolidação das Leis de Trabalho (CLT) e ratifica que patrões e empregados podem fazer acordos que prevalecem sobre a lei. Abre ainda a possibilidade de parcelamento de férias, jornadas de trabalho mais flexíveis e longas e o fim da contribuição sindical obrigatória.

No entanto, pontos como FGTS, salário mínimo, 13º salário, seguro-desemprego, benefícios previdenciários, licença-maternidade e normas relativas à segurança e saúde do trabalhador não podem entrar na negociação.

O texto mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência). Cria ainda duas modalidades de contratação: a de trabalho intermitente, por jornada ou hora de serviço, e também o home office.

Confira abaixo as principais mudanças com a reforma trabalhista:

Jornada intermitente

Hoje, a legislação não contempla essa modalidade de trabalho. Atualmente, a jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais, podendo haver até 2 horas extras por dia. Pelo novo texto é permitida a prestação de serviços de forma descontínua, podendo o funcionário trabalhar em dias e horários alternados.

Remuneração

Atualmente, a remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Com a reforma trabalhista, o empregador paga somente pelas horas efetivamente trabalhadas. O contrato de trabalho nessa modalidade deve ser firmado por escrito e conter o valor da hora de serviço.

Trabalho remoto

Atualmente a legislação não contempla essa modalidade de trabalho. Porém, com a reforma trabalhista, tudo que o trabalhador usar em casa será formalizado com o patrão via contrato, como equipamentos e gastos com energia e internet, e o controle do trabalho será feito por tarefa.

Descanso

O trabalhador que atua no regime de trabalho de 8 horas diárias tem direito a uma hora e ao no máximo duas horas de intervalo para repouso ou alimentação. Pelo projeto, o intervalo dentro da jornada de trabalho poderá ser negociado, desde que tenha pelo menos 30 minutos.

Férias

As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de 1/3 do período ser pago em forma de abono. Com a reforma, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os períodos restantes não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um. A reforma também proíbe que o início das férias ocorra no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

Trabalho temporário

O texto retira as alterações de regras relativas ao trabalho temporário. A Lei da Terceirização (13.429/17), sancionada em março, já havia mudado as regras do tempo máximo de contratação, de três meses para 180 dias, consecutivos ou não. Além desse prazo inicial, pode haver uma prorrogação por mais 90 dias, consecutivos ou não, quando permanecerem as mesmas condições.

Terceirização

A medida estabelece uma quarentena de 18 meses entre a demissão de um trabalhador e sua recontratação, pela mesma empresa, como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e qualidade de equipamentos.

Para evitar futuros questionamentos, o substitutivo define que a terceirização alcança todas as atividades da empresa, inclusive a atividade-fim (aquela para a qual a empresa foi criada). A Lei de Terceirização não deixava clara essa possibilidade. A legislação prevê que a contratação terceirizada ocorra sem restrições, inclusive na administração pública.

Contribuição sindical

Atualmente o tributo é recolhido anualmente e corresponde a um dia de trabalho, para os empregados, e a um percentual do capital social da empresa, no caso dos empregadores. Com a reforma trabalhista, a contribuição passa a ser opcional.

Demissão

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê demissão nas seguintes situações: solicitada pelo funcionário, por justa causa ou sem justa causa. Apenas no último caso, o trabalhador tem acesso ao FGTS, recebimento de multa de 40% sobre o saldo do fundo e direito ao seguro-desemprego, caso tenha tempo de trabalho suficiente para receber o benefício. Pelo novo texto, o contrato de trabalho poderá ser extinto de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, porém não terá direito ao seguro-desemprego.

Acordo coletivo

O texto mantém o prazo de validade de dois anos para os acordos coletivos e as convenções coletivas de trabalho, vedando expressamente a ultratividade (aplicação após o término de sua vigência). Convenções e acordos coletivos poderão prevalecer sobre a legislação. Dessa forma, sindicatos e empresas poderão negociar condições de trabalho diferentes das previstas em lei.

Transporte até o trabalho

Atualmente, trabalhadores têm direito a incluir o tempo gasto para chegar ao trabalho como horas de jornada, quando não há acesso em transporte público e a empresa fornece transporte alternativo. Pela proposta do governo, o tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho.

Ações trabalhistas

Atualmente, o trabalhador que entra com ação contra empresa não arca com nenhum custo e pode faltar até três audiências judiciais. Com a mudança nas leis trabalhistas, o benefício da justiça gratuita passará a ser concedido apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos. Os demais, serão obrigados a comparecer às audiências na Justiça do Trabalho e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Haverá ainda punições para quem agir com má-fé, com multa de 1% a 10% da causa, além de indenização para a parte contrária.

Falta de registro

O texto atual da CLT estabelece multa de meio salário mínimo regional por empregado não registrado, acrescido de igual valor em caso de reincidência. Pela proposta do governo, a multa para empregador que mantém empregado não registrado passa a ser de R$ 3 mil. Nos casos de microempresa e empresa de pequeno porte, cai para R$ 800,00.

Rescisão contratual

Atualmente é exigido que a homologação do contrato seja feita em sindicatos. Com a mudança, ela passa a ser feita na própria empresa, na presença de advogados do patrão e do trabalhador – que pode ter assistência do sindicato.

Gravidez

Mulheres grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com condições insalubres. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez. Pela proposta do governo, é permitido o trabalho em ambientes considerados insalubres, desde que a empresa apresente um atestado médico que garanta que não há risco ao bebê nem à mãe. Mulheres demitidas têm até 30 dias para informar a empresa sobre a gravidez.