Câmara aprova penas maiores para estupro e tipifica crime de importunação sexual

Segundo o texto, poderá ser apenado com reclusão de 1 a 5 anos, aquele que oferecer, vender ou divulgar fotografia, vídeo ou outro tipo de registro audiovisual que contenha cena de estupro.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou  o Projeto de Lei 5452/16, do Senado, que tipifica o crime de divulgação de cenas de estupro e aumenta a pena para estupro coletivo. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo da deputada Laura Carneiro (sem partido-RJ), retornará ao Senado devido às mudanças.

Segundo o texto, poderá ser apenado com reclusão de 1 a 5 anos, se o fato não constituir crime mais grave, aquele que oferecer, vender ou divulgar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro tipo de registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável.

Incorre no mesmo crime quem divulgar vídeo com apologia ou que induza a prática de estupro ou, sem o consentimento da vítima, com cena de sexo, nudez ou pornografia.

A relatora propõe ainda aumento de pena em algumas situações. Se o crime for praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou se praticado com o fim de vingança ou humilhação, o aumento será de 1/3 a 2/3.

De acordo com o texto, não há crime quando o agente realiza a divulgação em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima.

Se a vítima for maior de 18 anos, a divulgação dependerá de sua prévia autorização. No caso dos menores de idade, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe esse tipo de divulgação.

Todas as mudanças são no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

Regulamentação de Uber e demais aplicativos é aprovada pela Câmara Federal

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (28), o projeto de regulamentação de aplicativos de transportes como o Uber, permitindo que as prefeituras regulamentem os apps, mas derrubando definitivamente outras exigências que os assemelhavam aos táxis. Agora, o projeto vai a sanção presidencial.

O plenário votou as emendas feitas pelo Senado Federal em outubro de 2017. Nessa data, os senadores haviam retirado do texto aprovado inicialmente pelos deputados quatro pontos: obrigação do uso de placa vermelha, exigência de que os motoristas fossem proprietários dos carros, possibilidade de regulamentação pelas prefeituras e restrição de atuação apenas ao município em que o veículo está registrado.

Por terem sido feitas modificações ao projeto, ele retornou à sua Casa de origem para análise das mudanças. A única emenda derrubada foi a primeira, que retirava poder de regulamentação dos municípios.

Pelo aprovado no Senado, as prefeituras e o Distrito Federal não podem mais regulamentar os aplicativos, apenas realizar a fiscalização. Assim, as regulamentações feitas por algumas cidades, como São Paulo e Brasília, perderiam a validade.

As outras medidas foram definitivamente retiradas do texto final. Assim, caberá a cada município deliberar sobre a exigência de autorização ou definir se haverá, por exemplo, limite de motoristas para o aplicativo. Um dos pontos retirados do texto exigia autorização prévia para que os motoristas circulassem.

Polêmico, o projeto foi alvo de protestos tanto de taxistas como de motoristas de aplicativos como Uber, Cabify e 99, que se aglomeraram nas galerias do plenário da Casa. O resultado final não agradou aos parlamentares defensores da posição dos taxistas. Tentou-se, na sessão, um acordo no plenário, mas as emendas acabaram sendo votadas uma a uma.

Para os usuários nada muda com a aprovação. O serviço continuará sendo prestado, mas caberá aos municípios regulamentarem a atividade.

Maranhão receberá R$ 83 milhões para auxílio a municípios

O Maranhão receberá R$ 83 milhões, segundo estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

Foi aprovada por deputados e senadores a  proposta que libera R$ 2 bilhões para os municípios investirem em saúde, educação e assistência social (PLN 1/18). O coordenador da bancada maranhense no Congresso Nacional, deputado federal Rubens Pereira Júnior (PCdoB), anunciou que o Maranhão receberá R$ 83 milhões, segundo estimativas da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

O dinheiro concretiza auxílio financeiro previsto pela Medida Provisória 815/17. No total, serão R$ 600 milhões para educação; R$ 1 bilhão para a saúde; e R$ 400 milhões para a assistência social.

O objetivo da medida foi assegurar a continuidade dos serviços públicos básicos nos municípios, alem de projetos de investimento feitos em parceria com a União.

A parcela destinada a cada prefeitura será definida pelos mesmos critérios de transferências via Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Vídeo – Confira entrevista com a deputada Eliziane Gama na rádio Assembleia On Line

#SomdoPovo – No ar! A convidada de hoje é a deputada federal Eliziane Gama. Acesse: radioalema.com

Posted by Rádio Assembleia Maranhão on Wednesday, January 24, 2018

A deputada federal Eliziane Gama (PPS) concedeu entrevista, na manhã desta terça-feira (24), ao programa Som do Povo, na rádio Assembleia On Line, com o apresentador Emanoel dos Santos.

Ela falou de sua atuação parlamentar na Câmara Federal, de projetos e sobre o trabalho dela nas comissões da Casa.

A deputada também comentou o momento político com o julgamento histórico do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT) que acontece nesta terça.

Eu acompanhei a entrevista e compartilho a transmissão ao ao vivo no blog.

Câmara vota denúncia contra Temer e ministros na próxima quarta-feira

JB Online

Em primeira votação, no dia 2 de agosto, Temer obteve apoio de 263 deputados

O Plenário da Câmara dos Deputados vota, nesta quarta-feira (25), o parecer que recomenda o arquivamento da denúncia de formação de organização criminosa e de obstrução de Justiça contra o presidente Michel Temer e os ministros Eliseu Padilha (Casa Civil) e Moreira Franco (Secretaria-Geral).

Se pelo menos 342 deputados (um terço da Câmara) votarem contra o parecer do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), o Supremo Tribunal Federal (STF) fica autorizado a dar prosseguimento do processo contra Temer e seus dois ministros.

Nas últimas semanas, Temer tem se reunido com deputados da base aliada para evitar uma surpresa negativa para o governo com o resultado da votação. O próprio Palácio do Planalto já espera apoio menor que o obtido por Temer na votação da primeira denúncia (foram 263 votos para o governo), mas o suficiente para afastar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Pelo menos duas medidas do governo federal vêm sendo vistas como concessões para manter o apoio da base aliada. A polêmica Portaria que dificulta a fiscalização de trabalho escravo, duramente criticada por instituições brasileiras e internacionais, e o afrouxamento na cobrança de multas ambientais pelo Ibama agradam à bancada ruralista da Câmara e podem ajudar Temer na votação desta quarta-feira.

Na última quarta-feira (18), os deputados da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovaram, por 39 votos a 26, o parecer de Andrada que rejeita a denúncia. As acusações da PGR estimam valor de R$ 587 milhões envolvidos nos dois crimes. O caso envolve ainda outras pessoas que não têm foro privilegiado, como os ex-deputados Eduardo Cunha, Geddel Vieira Lima, Henrique Eduardo Alves e Rodrigo da Rocha Loures; o empresário Joesley Batista e o executivo Ricardo Saud, ambos da J&F.

A primeira denúncia contra Temer, de corrupção passiva, também no âmbito das delações da JBS, foi votada e rejeitada pela maioria no dia 2 de agosto.

Temer articula com Roseana Sarney e ministros saída para abafar denúncia contra ele na Câmara

Com informações de Andrea Sadi

Michel Temer trama com aliados do grupo Sarney forma de banir denúncias

O presidente Michel Temer chamou, neste domingo (01), no Palácio do Jaburu, a ex-governadora Roseana Sarney (PMDB-MA) e ministros do governo para discutir o cenário político e a denúncia contra ele na Câmara dos Deputados.

Passaram pela residência oficial neste domingo, além de Roseana, os ministros Moreira Franco (Secretaria-Geral), Eliseu Padilha (Casa Civil) e Antonio Imbassahy (Secretaria de Governo).

A reunião discutiu a pauta do Congresso, além das estratégias de defesa do presidente sobre a segunda denúncia por obstrução de Justiça e organização criminosa.

Um dos ministros de Temer disse ao blog que foi feita uma avaliação sobre a defesa do presidente na Câmara e sobre o perfil do relator do caso, deputado Bonifacio de Andrada (PSDB-MG).

Segundo relato obtido pelo blog, o ministro Imbassahy, que é do mesmo partido de Bonifácio, disse a Temer que o relator “é muito robusto e não cede à pressão”.

“Ele vai fazer o que ele pensa”, disse um ministro à reportagem, sobre a expectativa em relação ao posicionamento do relator na CCJ.

Sobre a defesa do presidente, a ideia de Temer é não usar o prazo de dez sessões a que o presidente tem direito para entregar a sua argumentação.

“O presidente vai trabalhar para entregar antes do dia 6 de outubro, tentar antecipar”, disse esse ministro.

“Há insatisfação em todos os lugares”, diz Othelino sobre votação que livrou Michel Temer

Foto-legenda – O deputado disse que a quarta-feira foi um dia triste na história do Brasil, pois a Câmara Federal teve a oportunidade de afastar o presidente e não o fez

O vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), criticou, na sessão desta quinta-feira (03), a postura da Câmara Federal  que negou autorização para que fosse encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) a denúncia contra o presidente da República, Michel Temer (PMDB),  por corrupção passiva, feita pela Procuradoria-Geral da República.

Segundo o deputado, a quarta-feira foi um dia triste na história do Brasil, pois a Câmara Federal teve a oportunidade de afastar um presidente que, além de não ter legitimidade,  carece de condições mínimas morais para continuar comandando o país. “O Legislativo poderia ter autorizado o prosseguimento do processo contra Michel Temer para que ele fosse apenas processado, para que as informações pudessem ser apuradas e, ao final, ele ser condenado ou absolvido. Mas, infelizmente, por maioria, embora apertada, dos deputados federais, o plenário negou a autorização para processar o presidente”, disse.

Para Othelino, há insatisfação em todos os lugares, porque os deputados não compreenderam, primeiro, que o processo era forte e que, de fato, era preciso apurar a responsabilidade de Michel Temer. “Mas a mesma Câmara – que cassou uma presidente da República, que não cometeu crime, que não foi denunciada por corrupção, que foi responsabilizada por umas tais pedaladas fiscais – não permitiu o afastamento do presidente acusado de corrupção passiva, dentre outras coisas, obstrução da Justiça, etc e etc”, comentou.

Segundo Othelino, é lamentável o que o Congresso fez, passando uma mensagem ruim para a sociedade. Na avaliação do deputado, se hoje já existe uma campanha nacional contra a política, o que é ruim porque não há solução fora dela, a atitude da Câmara dos Deputados reforçou essa frente nacional contra a classe política. “Nós ouvíamos por onde andávamos as pessoas se manifestando com indignação. Vimos, nas redes sociais, a quase unanimidade protestando em função da decisão. Sinceramente, eu não gostaria de vir a esta tribuna hoje fazer esse registro tão negativo deste momento da história nacional, quando os deputados federais deixaram de cumprir o seu papel, que era permitir que o presidente fosse investigado e ver qual seria a conclusão do Poder Judiciário”, afirmou com indignação.

Othelino disse que, além da Câmara não ter prestado atenção na mensagem das ruas, apenas 5% da população aprova o governo Temer. Ele lembrou que mais de 90% da população brasileira deseja o afastamento do presidente da República por acreditar que ele cometeu crime de corrupção passiva ou que sejam fortes os indícios de que cometera tais crimes.

“Assim mesmo, a Câmara negou a autorização para o seguimento do processo, o que realmente é razão para que o país amanheça mais triste porque nós perdemos a oportunidade de permitir que o Brasil pudesse se oxigenar novamente e, a partir da constituição de um presidente da República com legitimidade, pudesse sair desse buraco em que o colocaram e que, até agora, ninguém conseguiu saber como tirar”, analisou Othelino.

O deputado disse ter sentido falta também dos mesmos paneleiros que pediram o afastamento da presidente Dilma. “Agora, quando estava na iminência de ser apreciado o possível afastamento do presidente da República, não vi patos amarelos nas ruas porque, na verdade, quem está pagando pato é o povo brasileiro que hoje chega a 13 milhões de desempregados e, a cada dia, são assaltados mais direitos da população”, concluiu.

Após ofensiva com deputados, Temer enterra denúncia na Câmara

Veja

Temer conseguiu se safar de denúncia e investigação com votos de deputados

Após uma intensa ofensiva nos últimos dias junto aos deputados, o presidente Michel Temer (PMDB) conseguiu que a Câmara dos Deputados negasse autorização para que fosse encaminhada ao Supremo Tribunal Federal a denúncia contra ele por corrupção passiva, feita pela Procuradoria-Geral da República. Com a rejeição, o peemedebista só poderá ser processado por essa acusação agora quando não estiver mais no cargo, a partir de janeiro de 2019.

Em uma sessão que começou às 9h e se arrastou durante todo o dia por causa de uma guerrilha travada pela oposição, que tentava impedir a votação ou ao menos adiá-la para o início da noite – quando os governistas teriam de se expor em horário nobre na TV- , o prosseguimento da tramitação da denúncia foi rejeitado no início da noite. O número mínimo de votos para a denúncia ser rejeitada foi alcançado logo depois das 20h.

O principal argumento usados por aqueles que votaram a favor do relatório do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que recomendou o arquivamento da denúncia, era garantir a recuperação econômica, inclusive dando andamento às reformas propostas por Temer – além da trabalhista, já aprovada, o governo deve enviar as da Previdência e tributária. Outros argumentos foram a necessidade de dar estabilidade política ao país e a suposta fragilidade da acusação apresentada pela PGR.

O governo jogou pesado durante os últimos dias para garantir o mínimo de votos necessários para barrar a denúncia. A principal arma foi a liberação desenfreada de emendas para atender interesses paroquiais de deputados. Entre junho, quando a acusação da PGR chegou à Câmara,  e julho, R$ 4,1 bilhões saíram dos cofres do governo federal para os parlamentares – no restante do ano, a liberação tinha sido de apenas R$ 102,5 milhões. O uso de emendas para conquistar deputados prosseguiu inclusive durante a sessão, com o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, negociando pessoalmente, dentro do plenário, o atendimento às demandas dos parlamentares.

Temer também exonerou dez ministros que são deputados federais para que eles reassumissem os seus mandatos para votar contra o prosseguimento da denúncia – três do PMDB (Max Beltrão, Leonardo Picciani e Osmar Terra), dois do PSDB (Bruno Araújo e Imbassahy), um do DEM (José Mendonça Filho), um do PSB (Fernando Bezerra), um do PV (José Sarney Filho), um do PTB (Ronaldo Nogueira) e um do PR (Maurício Quintella).

VÍDEO – Weverton Rocha sofre agressão em aeroporto por conta de emenda que criminaliza abuso de autoridade

O deputado estadual Weverton Rocha (PDT)  foi hostilizado no aeroporto de Brasília, na noite de quarta-feira (30), quando embarcava para São Luís, logo após a polêmica aprovação de uma emenda, de sua autoria, que limita o trabalho de juízes e promotores em casos de investigação. Na prática, ela criminaliza o abuso de autoridade.

A emenda foi aprovada para um pacote anticorrupção, elaborado pelo Ministério Público Federal com apoio de milhares de brasileiros, e que foi modificado na Câmara Federal, na calada da madrugada de quarta-feira (30). A votação causou uma enorme ebulição no país, pois setores da magistratura, procuradoria, Imprensa e da sociedade viram tudo como uma manobra contra os trabalhos da operação Lava Jato.

Mas, segundo o deputado que, inclusive, manifestou-se, nesta quinta-feira (01), durante encontro de prefeitos com o governador Flávio Dino (PCdoB), no Rio Poty Hotel, “juízes e promotores têm que responder, judicialmente, igual aos políticos e a outros cidadãos comuns”.

A polêmica em torno da aprovação do pacote anticorrupção não pára por aí. Juízes e promotores da Lava Jato ameaçam encerrar os trabalhos da operação, caso a desfiguração das propostas, segundo eles, seja sancionada pelo presidente da República, Michel Temer (PMDB), e vire lei.

Magistrados e procuradores defendem que os poderes são independentes e harmônicos entre si e que as mudanças no pacote prejudicam o trabalho deles.