Edison Lobão cancela sessão importante na CCJ

A secretaria do colegiado confirmou que o cancelamento foi a pedido do presidente, senador Edison Lobão (MDB)

A sessão de quarta-feira (11), da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), do Senado, cujo o item 2 da pauta era o projeto que explicita a prisão de condenados em segunda instância, foi cancelada.

A secretaria do colegiado confirmou que o cancelamento foi a pedido do presidente, senador Edison Lobão (MDB).

As manobras para impedir a votação do projeto já duram mais de um mês.

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Edison Lobão já chegou ao Senado decidido a cancelar a sessão que tinha como item 2 da pauta o projeto que explicita a prisão de condenados em segunda instância.

Senadores já tinham registrado presença quando souberam da decisão. Edison Lobão não poderia alegar falta de quórum para ter decidido, sozinho, cancelar a sessão. 16 senadores, entre titulares e suplentes, já tinham registrado presença no colegiado.

Pelo regimento do Senado, a abertura da sessão precisaria apenas de seis senadores com presença registrada. Também já havia número suficiente de parlamentares para iniciar votações.

Proposta que altera regras do concurso público será votada pelo Senado

A PEC também estabelece que o número de vagas ofertadas no certame deve ser igual ao número de cargos ou empregos vagos.

A proposta de emenda à Constituição que altera as regras do concurso público está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC 29/2016 estabelece que o poder público ficará obrigado a nomear todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido.

A PEC também estabelece que o número de vagas ofertadas no certame deve ser igual ao número de cargos ou empregos vagos e veda a realização de concurso público exclusivamente para formação de cadastro de reserva. Se a administração tiver a intenção de fazer reserva, o número de vagas para essa condição não poderá exceder a 20% dos cargos a serem preenchidos.

Caso ocorram dentro do prazo de validade de concurso público anterior, novas provas não poderão ser realizadas, devendo ser aproveitados os candidatos aprovados no concurso ainda válido.

A proposta tem o apoio do relator, senador Ivo Cassol (PP-RO). Ele ressalta que a proposição tem o mérito de consagrar, no texto constitucional vigente, solução já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, no sentido de que o candidato aprovado em concurso dentro do número de vagas informado no edital possui “direito subjetivo à nomeação”.

CCJ da Assembleia analisa e aprova pareceres a projetos apresentados por deputados

Algumas matérias foram rejeitadas dentro da CCJ, a exemplo do projeto de lei ordinária nº 164/2017, de autoria do deputado Wellington do Curso

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisou e aprovou, na reunião desta terça-feira (10), pareceres a projetos apresentados pelos próprios deputados. O presidente da CCJ, deputado Marco Aurélio (PCdoB), disse que outros projetos ficaram para ser analisados na próxima reunião.

Um dos que recebeu sinal verde é o projeto de resolução legislativa nº 037/2017, de autoria do deputado Othelino Neto (PCdoB), que concede  o Título de Cidadão Maranhense ao médico João Furtado de Araújo Segundo, natural de Teresina, relatado pelo deputado Antônio Pereira (DEM). Também passou o projeto de resolução legislativa nº 036/2017, do deputado Wellington do Curso (PP), que concede a Medalha   do Mérito Legislativo “Nagib Haickel”, ao prefeito João Dória Júnior, prefeito de São Paulo, relatado pelo deputado Eduardo Braide (PMN).

Passaram ainda os projetos de lei ordinária nº 250/2017, de autoria do deputado Zé Inácio (PT), que inclui no calendário cultural oficial do Governo do Estado, o evento Festival de Cultura Popular de Fortuna; e o nº 247/2017, do deputado Eduardo Braide, que institui o dia 04 de abril como o Dia Estadual dos Protetores dos Animais.

Algumas matérias foram rejeitadas dentro da CCJ, a exemplo do projeto de lei ordinária nº 164/2017, de autoria do deputado Wellington do Curso, que regulamenta a colocação de placas informativas em todos os shows públicos realizados pelos municípios e Governo do Estado.

Vários projetos foram retirados de pauta para que sejam apreciados na próxima reunião. Um deles é o de lei ordinária nº 050/2017, de autoria do deputado Wellington do Curso, que dispõe sobre a instalação por parte das concessionárias e permissionárias de serviço de transporte coletivo de pessoas, de dispositivos de pânico que gerem a mensagem “ Socorro”! Assalto!, nos letreiros luminosos dos veículos para informar a ocorrência de assaltos. Outro retirado é o projeto de lei ordinária nº 225/2017, de autoria da deputada Ana do Gás (PCdoB), que cria normas para condução e permanência de cães em determinados locais.