Proposta que altera regras do concurso público será votada pelo Senado

A PEC também estabelece que o número de vagas ofertadas no certame deve ser igual ao número de cargos ou empregos vagos.

A proposta de emenda à Constituição que altera as regras do concurso público está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC 29/2016 estabelece que o poder público ficará obrigado a nomear todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido.

A PEC também estabelece que o número de vagas ofertadas no certame deve ser igual ao número de cargos ou empregos vagos e veda a realização de concurso público exclusivamente para formação de cadastro de reserva. Se a administração tiver a intenção de fazer reserva, o número de vagas para essa condição não poderá exceder a 20% dos cargos a serem preenchidos.

Caso ocorram dentro do prazo de validade de concurso público anterior, novas provas não poderão ser realizadas, devendo ser aproveitados os candidatos aprovados no concurso ainda válido.

A proposta tem o apoio do relator, senador Ivo Cassol (PP-RO). Ele ressalta que a proposição tem o mérito de consagrar, no texto constitucional vigente, solução já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, no sentido de que o candidato aprovado em concurso dentro do número de vagas informado no edital possui “direito subjetivo à nomeação”.

CCJ da Assembleia analisa e aprova pareceres a projetos apresentados por deputados

Algumas matérias foram rejeitadas dentro da CCJ, a exemplo do projeto de lei ordinária nº 164/2017, de autoria do deputado Wellington do Curso

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) analisou e aprovou, na reunião desta terça-feira (10), pareceres a projetos apresentados pelos próprios deputados. O presidente da CCJ, deputado Marco Aurélio (PCdoB), disse que outros projetos ficaram para ser analisados na próxima reunião.

Um dos que recebeu sinal verde é o projeto de resolução legislativa nº 037/2017, de autoria do deputado Othelino Neto (PCdoB), que concede  o Título de Cidadão Maranhense ao médico João Furtado de Araújo Segundo, natural de Teresina, relatado pelo deputado Antônio Pereira (DEM). Também passou o projeto de resolução legislativa nº 036/2017, do deputado Wellington do Curso (PP), que concede a Medalha   do Mérito Legislativo “Nagib Haickel”, ao prefeito João Dória Júnior, prefeito de São Paulo, relatado pelo deputado Eduardo Braide (PMN).

Passaram ainda os projetos de lei ordinária nº 250/2017, de autoria do deputado Zé Inácio (PT), que inclui no calendário cultural oficial do Governo do Estado, o evento Festival de Cultura Popular de Fortuna; e o nº 247/2017, do deputado Eduardo Braide, que institui o dia 04 de abril como o Dia Estadual dos Protetores dos Animais.

Algumas matérias foram rejeitadas dentro da CCJ, a exemplo do projeto de lei ordinária nº 164/2017, de autoria do deputado Wellington do Curso, que regulamenta a colocação de placas informativas em todos os shows públicos realizados pelos municípios e Governo do Estado.

Vários projetos foram retirados de pauta para que sejam apreciados na próxima reunião. Um deles é o de lei ordinária nº 050/2017, de autoria do deputado Wellington do Curso, que dispõe sobre a instalação por parte das concessionárias e permissionárias de serviço de transporte coletivo de pessoas, de dispositivos de pânico que gerem a mensagem “ Socorro”! Assalto!, nos letreiros luminosos dos veículos para informar a ocorrência de assaltos. Outro retirado é o projeto de lei ordinária nº 225/2017, de autoria da deputada Ana do Gás (PCdoB), que cria normas para condução e permanência de cães em determinados locais.