Cedral – MP aciona ex-prefeito por nepotismo…

Ex-prefeito de Cedral, Gabriel Amorim Cuba

O Ministério Público do Maranhão ingressou com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Fernando Gabriel Amorim Cuba, ex-prefeito de Cedral, e sua irmã, Ludmila Mota Cuba, que foi contratada pelo município durante a gestão de Fernando Cuba.

Foi verificado que a Prefeitura de Cedral contratou Ludmila Cuba na função de nutricionista junto ao Núcleo de Apoio à Saúde da Família (Nasf) no período de 2014 a 2016. Somente em 2016, o total gasto com seus vencimentos chegou a R$ 24 mil.

Na ação, o promotor de justiça Ariano Tércio Silva de Aguiar ressalta que Ludmila Cuba não exercia cargo político de secretária municipal, o que seria legalmente aceito. Além disso, ela não realizou concurso público ou qualquer tipo de seleção para ingressar no quadro de pessoal do Município de Cedral.

Dessa forma, tanto Fernando Cuba quanto sua irmã cometeram atos de improbidade administrativa. O ex-prefeito ao contratar sua irmã, de forma ilegal, para exercer cargo na administração municipal e ela por se beneficiar do parentesco com o ex-gestor para receber recursos públicos.

Na ação, o Ministério Público pede que Fernando Gabriel Amorim Cuba e Ludmila Mota Cuba sejam condenados ao ressarcimento integral dos danos causados ao cofres públicos, no valor de R$ 48 mil; perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos; pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida à época; e à proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de três anos.

MP aciona ex-prefeito de Cedral e dois servidores por improbidade…

Ex-prefeito de Cedral, Fernando Gabriel Amorim Cuba

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que seja condenado, por improbidade administrativa, o ex-prefeito de Cedral, Fernando Gabriel Amorim Cuba.
Também são alvos da ação, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Cedral, o ex-secretário de Fazenda e Infraestrutura, Raimundo Felintro Castro de Oliveira, e a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Tatienne da Silva Costa.

De acordo com os termos da ação, de autoria do promotor de Justiça, Ariano Tércio Silva de Aguiar, os requeridos foram responsáveis pela contratação, em 2014, de um escritório de advocacia (Pavão Filho Advogados Associados) para prestação de assessoria jurídica ao município de Cedral por meio do procedimento de inexigibilidade de licitação.

Segundo o promotor Ariano Tércio, a inexigibilidade da licitação ocorreu fora das hipóteses legais. A Lei 8.666/93, que disciplina as licitações, aponta como uma das situações em que o processo licitatório pode deixar de ser exigido aquelas em que serão contratados serviços técnicos cujos profissionais têm notória especialização.

As investigações do Ministério Público constataram, no entanto, que não houve comprovação sobre a “notória especialização do escritório contratado”, que foi criado em 2012 e iniciou as atividades em 2013, apenas um ano antes de realizar o contrato com a Prefeitura de Cedral.

Além disso, foi observado, ainda, que existem no Maranhão vários escritórios de advocacia especializados em assessorar a administração pública.

PEDIDOS

Como penalidades, o Ministério Público pediu que seja concedida liminar para declaração da indisponibilidade dos bens de Fernando Gabriel Amorim Cuba e Tatienne da Silva Costa na proporção dos danos causados ao erário, que atingem R$ 40 mil, valor do contrato.

Já nos pedidos finais, foi requerida a condenação dos três acionados nas penas previstas na Lei de Improbidade (8.429/92), que são: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos a oito anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração dos requeridos, além do ressarcimento ao erário no valor.

MP pede indisponibilidade de bens de presidente da Câmara de Cedral

ministerio publico

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, em Ação Civil Pública,  a indisponibilidade dos bens do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Cedral, Nedilson Barbosa Coelho, para garantir o ressarcimento do valor de R$ 68.017,67, somado a multas e acréscimos legais, aos cofres municipais.

Imposto pelo Tribunal de Contas do Maranhão (TCE-MA) ao ex-gestor, por meio do Acórdão (decisão) nº 666/2012, o débito resulta das irregularidades verificadas pelo Tribunal na prestação de contas da Câmara, referente ao exercício financeiro de 2008.

A ação foi formulada pelo titular da Promotoria de Justiça da Comarca, Ariano Tércio Silva de Aguiar.

Irregularidades

De acordo com o promotor de justiça, “uma simples análise do acórdão do Tribunal de Contas, percebe-se uma série de irregularidades praticadas por Nedilson Coelho, que causaram graves prejuízos aos erários municipal e estadual”.

Ainda segundo o representante do MPMA, a prestação de contas foi encaminhada de forma incompleta. Faltaram relatórios de despesas públicas mês a mês; relação dos bens imóveis e móveis; cópia da lei que fixa os subsídios dos vereadores; plano de cargos, carreiras e salários, além da cópia dos relatórios de gestão fiscal.

Entre as ilegalidades verificadas, também estão a ausência de notas fiscais; o pagamento de diárias sem base legal e de subsídio pago a mais ao presidente da Câmara e o não recolhimento de imposto de renda e de contribuições previdenciárias dos vereadores.

As irregularidades incluem, ainda, contratação ilegal de pessoal efetivo; elaboração de prestação de contas por contador não efetivo e nem contratado, além da inexistência de lei que trata de serviços passíveis de terceirização.