Lewandowski derruba censura ao ‘Estado’ no caso ‘Boi Barrica’

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF) (Carlos Humberto/SCO/STF

Estadão

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a censura imposta ao O Estado de S. Paulo, que estava proibido de publicar informações no âmbito da Operação Boi Barrica envolvendo o empresário Fernando Sarney, filho do ex-presidente José Sarney (MDB). A decisão do ministro foi divulgada depois de o jornal completar nesta quinta-feira 3.327 dias sob censura por determinação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que foi cassada agora por Lewandowski.

Em sua decisão, Lewandowski destacou que o plenário do STF garantiu em julgamento em 2009 “a plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia”.

“Dessa forma, não há como se chegar a outra conclusão senão a de que o acórdão recorrido (do TJDFT), ao censurar a imprensa, mitigando a garantia constitucional da liberdade de expressão, de modo a impedir a divulgação de informações, ainda que declaradas judicialmente como sigilosas e protegidas pelo ordenamento jurídico, viola o que foi decidido na ADPF 130/DF (julgamento de ação que derrubou a Lei de Imprensa, legislação do tempo da ditadura considerada inconstitucional pelo STF em 2009)”, concluiu Lewandowski.

“Isso posto, julgo procedente o recurso extraordinário para cassar o acórdão que concedeu antecipação de tutela”, determinou Lewandowski.

O processo chegou ao STF em setembro de 2014 e foi originalmente distribuído à ministra Cármen Lúcia. Em setembro de 2016, foi encaminhado ao gabinete de Lewandowski, depois de Cármen assumir a presidência da Corte. Após a troca de relatoria, a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou parecer favorável ao Estado.

Tramitação

Em maio deste ano, Lewandowski negou seguimento ao recurso de o O Estado de S. Paulo em decisão monocrática (individual) e determinou que o processo fosse enviado à 12.ª Vara Cível de Brasília para que julgasse o mérito da ação “como bem entender”. À época, Lewandowski não apreciou o mérito da questão e alegou que o instrumento legal usado na apelação (o recurso extraordinário) não era válido em casos de medidas cautelares como as liminares.

O jornal recorreu da decisão de Lewandowski e conseguiu – por 3 a 2 – manter o caso no Supremo, em julgamento no plenário virtual da Segunda Turma do STF, ocorrido de 31 de agosto a 6 de setembro de 2018.

Dos cinco ministros da Segunda Turma, três acolheram o pedido do Estado para que o processo fosse apreciado pelo STF: Edson Fachin, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Dias Toffoli, por outro lado, acompanhou naquele julgamento o entendimento de Lewandowski de que não cabe recurso extraordinário contra decisão liminar.

Com a maioria formada na Segunda Turma a favor do processamento do recurso do Estado no Supremo Tribunal Federal, Lewandowski retomou a análise do processo e decidiu agora cassar a decisão do TJDFT.

A censura ao Estado diz respeito à publicação de gravações no âmbito da Operação Boi Barrica que sugerem ligações do então presidente do Senado, José Sarney, com a contratação de parentes e afilhados políticos por meio de atos secretos.

Na época, advogados do empresário Fernando Sarney alegaram que o jornal feria a honra da família ao publicar trechos de conversas telefônicas gravadas na operação com autorização judicial.

Censura

No julgamento do plenário virtual da Segunda Turma do STF concluído há dois meses, o ministro Edson Fachin destacou que a Corte proibiu “enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões” e ressaltou que “eventual uso abusivo da liberdade de expressão deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta ou indenização”.

O decano do STF, ministro Celso de Mello, por sua vez, argumentou naquela ocasião que a “liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado Democrático de Direito, não pode ser restringida pelo exercício ilegítimo da censura estatal, ainda que praticada em sede jurisdicional”.

“O fato é que não podemos – nem devemos – retroceder neste processo de conquista e de reafirmação das liberdades democráticas. Não se trata de preocupação retórica, pois o peso da censura – ninguém o ignora – é algo insuportável e absolutamente intolerável”, afirmou Celso de Mello em seu voto publicado no plenário virtual.

Equipe de reportagem da TV Cidade é hostilizada em Zé Doca durante evento político

Uma equipe de reportagem da TV Cidade foi hostilizada e censurada, durante convenção da irmã do deputado estadual Josimar do Maranhãozinho, Josinha Cunha (PR), que é candidata a prefeita em Zé Doca. No vídeo, os profissionais relatam a violência que sofreram no evento político, ocorrido na sexta-feira (05).

Segundo os profissionais, que foram hostilizados, eles tiveram equipamentos tomados e um cartão de memória roubado durante a violência sofrida. Eles disseram que ninguém podia filmar nada e que foram, covardemente, expulsos do local.

Lamentavelmente, em dias de hoje, ainda se vê brutalidades como essas no intento de censurar a imprensa. Pior de tudo é a violência! Veja o vídeo!

“Quando falar em ditadura é bom olhar pelo espelho”, diz Othelino à oposição

“Ele (Sarney) foi quem serviu e foi servido por toda a Ditadura Militar. Então, quando falar de ditadura é bom olhar pelo espelho”. A direta foi do deputado Othelino Neto (PCdoB) à oposição que criticou concessão de direito de resposta ao governador. 

Othelino Neto disse que direito de resposta é constitucional e não uma censura

Othelino Neto disse que direito de resposta é constitucional e não uma censura

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) rebateu, na sessão desta quinta-feira (14), críticas da oposição sobre um direito de resposta que o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), foi buscar no jornal O Estado do Maranhão de propriedade da família Sarney. O parlamentar lembrou que esse é um instrumento previsto na Constituição e que não tem nada a ver com “ditadura” e nem atinge a liberdade de imprensa, ao contrário do que fez e faz o grupo do ex-senador José Sarney, conhecido por diversas tentativas de censura contra o Jornal Pequeno, no Maranhão, O Estado de São Paulo, entre outros veículos.

“Não existe censura, não há postura ditatorial. Direito de resposta é previsto na Constituição. O instrumento serve para garantir o direito da pessoa de se manifestar, de poder se contrapor a uma injúria, a uma injustiça”, justificou Othelino.

Segundo o deputado, quem manteve ligações servis com a ditadura foi o grupo Sarney e não o governador do Maranhão. “Quem participou dela como aliado não foi Flávio Dino; e sim o senador Sarney, o líder do grupo que já não manda mais no Maranhão. Ele foi quem serviu e foi servido por toda a Ditadura Militar. Então, quando falar de ditadura é bom olhar pelo espelho”, disse Othelino Neto à oposição.

Segundo Othelino, quando alguém se sente ultrajado, ofendido e considera que não teve o legítimo direito de se manifestar naquele veículo, ele recorre à Justiça que determina se concede ou não essa garantia. “O juiz João Francisco da Rocha apenas aplicou o entendimento constitucional, que é a concessão do direito de resposta. O Jornal O Estado do Maranhão tem sido obrigado a se retratar, porque vem se excedendo. Agora levantar suspeita sobre a decisão é uma agressão ao Poder Judiciário”, argumentou.

Othelino também rebateu a oposição sobre afirmação de supostos “favores” do ex-senador Sarney a Flávio Dino. O deputado lembrou que o governador foi juiz por concurso público e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por méritos próprios; elegeu-se deputado federal pela oposição ao grupo Sarney e disputou eleições, no Maranhão, sem o apoio do grupo Sarney; derrotou, de forma acachapante, a oligarquia.

Censura à Imprensa

Na tribuna, Othelino lembrou o caso do jornal O Estado de São Paulo, que foi proibido pela Justiça de veicular matéria com relação à operação Boi Barrica, graças a uma ação movida pelo grupo Sarney. O deputado citou também um movimento da década de 60 que tentou fechar o Jornal Pequeno, no Maranhão, só porque era um veículo de oposição ao então governador José Sarney.

O deputado lembrou que o Jornal Pequeno era perseguido e discriminado e passou, recentemente, por um período com dificuldade de pagar os seus compromissos, de honrar a sua folha, débitos com seus fornecedores, graças a uma ação judicial severa, movida por Sarney, que sequestrava os recursos do veículo. Segundo disse o parlamentar, o JP não recebia nem a milésima parte dos recursos destinados à Comunicação do Maranhão, que ficava, em sua maioria, com o Sistema Mirante de propriedade da família Sarney.