CPF se torna documento único de acesso a serviços para brasileiros

O número do CPF passa a servir como método principal de identificação dos brasileiros no acesso a serviços e benefícios do governo, cadastro e outros trâmites burocráticos

Após anos de tramitação e discussões, o CPF se tornou o documento único a ser utilizado por todos os cidadãos brasileiros. A medida, voltada para reduzir a burocracia e unificar bases de dados oficiais, foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União.

O número do CPF passa a servir como método principal de identificação dos brasileiros no acesso a serviços e benefícios do governo, cadastro e outros trâmites burocráticos. Ele também passa a ser substitutivo de outras documentações existentes no país, como RGs, carteiras de trabalho e Previdência Social, CNH e números de identificação de trabalhadores ou outros registros.

Por outro lado, o Decreto 9.723/2019 não dispensa a obrigatoriedade de o cidadão ter em mãos alguns documentos legítimos, como a carteira de habilitação enquanto dirige, passaporte para emissão de vistos ou a apresentação de comprovantes de votação ou certificados de alistamento militar quando forem exigidos. Além disso, processos em andamento também não serão alterados caso tenham base em outros registros que não o CPF.

O decreto também não cria um único documento físico, como vem sendo avaliado em outras propostas do governo ao longo dos últimos anos. RGs, carteiras de habilitação e carteiras de trabalho e previdência continuarão sendo emitidas normalmente, assim como o cartão do CPF, com a mudança acontecendo apenas em relação ao tipo de cadastro exigido pelos órgãos públicos.

De acordo com o governo, os órgãos públicos terão um prazo de três meses para se adequarem às novas normas, enquanto toda a base de dados oficial será atualizada em até um ano com as informações relacionadas ao CPF. Esse, afirma a administração pública, é um passo na direção da implementação do Documento Nacional de Identidade, único e digital, reunindo todos os dados dos brasileiros em um único número.

Além da mudança relacionada ao CPF, o decreto presidencial também dispensa a necessidade de autenticação de documentos e reconhecimento de firma em cartórios. A ideia é que, a partir de agora, essa conferência deverá ser feita pelos próprios atendentes dos serviços, de posse dos documentos originais para verificação de cópias e assinaturas.

O governo também está reformulando a Carta de Serviços ao Usuário, um documento que deve ser preparado pelos órgãos públicos com formas de acesso a serviços e dados, padrões de atendimento, documentos necessários, prazos e demais informações que são do interesse dos cidadãos no lide com as instituições governamentais.

O objetivo final das mudanças é a desburocratização das estruturas e um atendimento mais rápido às necessidades da população. A simplificação, aponta o governo, é uma maneira de facilitar a vida das pessoas e garantir mais acesso a informações e benefícios, além de contribuir para a modernização e transformação digital dos órgãos governamentais.

Resolução que exigia curso para renovar CNH é revogada

A obrigação de se realizar cursos não só implicaria em processos burocráticos para o cidadão, mas também em custos adicionais.

O ministro das Cidades, Alexandre Baldy, determinou a revogação da resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tornava obrigatória a realização e aprovação em curso de aperfeiçoamento para renovação da carteira nacional de habilitação. A revogação ocorrerá na próxima segunda-feira (19).

A decisão para cancelar a resolução 726/2018 foi encaminhada ao diretor do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e ao presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Maurício Alves.

Por meio de nota, o Ministério das Cidades informou que “a diretriz da atual gestão da pasta tem por objetivo implementar ações e legislações que atendam às expectativas da população”, mas com o propósito de “reduzir custos e facilitar a vida do brasileiro”.

A obrigação de se realizar cursos não só implicaria em processos burocráticos para o cidadão, mas também em custos adicionais.

Neste sábado (17), o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, chegou a publicar em redes sociais uma mensagem de que aguardava essa decisão. “Vamos aguardar até a terça-feira para ver se o Contran suspende a resolução que exige curso teórico para a renovação da CNH. Lembrando que a Câmara tem a prerrogativa de aprovar um decreto legislativo sustando o ato”, declarou.

Motorista terá que fazer curso e prova a cada 5 anos para renovar CNH

O curso de aperfeiçoamento deverá ser realizado a cada cinco anos, quando a CNH vencer, de forma presencial ou a distância.

A atualização da Resolução 168/04 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), modifica o processo de renovação da Carteira de Habilitação Nacional (CNH). Com a Resolução 726/18, que passa a valer a partir de junho, motoristas terão que fazer um curso teórico obrigatório de 10 horas/ aula e depois passar por uma prova, além dos exames médicos já pedidos atualmente.

O curso de aperfeiçoamento deverá ser realizado a cada cinco anos, quando a CNH vencer, de forma presencial ou a distância. Para quem escolher fazer presencialmente, não é permitido cumprir mais que cinco horas/aula por dia. Para quem for fazer a distância, o curso deve ser concluído em, no mínimo, cinco dias. Para motoristas com a CNH vencida há mais de cinco anos ou que não tiveram formação sobre direção defensiva e primeiros socorros na autoescola, o curso de atualização é de 15h/a.

Com a mudança, o custo de renovação da CNH, que varia de R$ 140 a R$ 170, dependendo do estado, deve aumentar. Os novos valores ainda não foram divulgados.

Em São Luís, motorista Uber pode faturar até R$ 4 mil por mês…

A Uber já está operando em São Luís desde o dia 22 de fevereiro

Taxistas, claro, não gostaram nada da chegada da Uber por causa da concorrência

A chegada da Uber a São Luís continua dando muito o que falar. Os taxistas não conseguem esconder o incômodo da concorrência e prometem protestos, zoada, etc. Esquecem que vão lutar contra o povo, porque é a população ludovicense quem quer a nova modalidade de transporte urbano que já faz tanto sucesso pelo mundo, justamente, por causa da acessibilidade, preço menor e praticidade. Um motorista pode ganhar até quatro mil reais bruto, por mês, com o novo sistema e tem gente festejando também a oportunidade de emprego.

Conforme o número de viagens realizadas, os parceiros da Uber têm a chance de ganhar até R$1.000,00 bruto por semana, sendo seus próprios chefes e com total flexibilidade de horários. Você precisa de uma Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Para ser aceita na plataforma, sua CNH deve ter a observação “Exerce Atividade Remunerada” que pode ser obtida em qualquer unidade do Detran/MA.

Para ser aceito na plataforma, o veículo deve ser de categoria particular, ser modelo 2008 ou mais recente, ter 4 portas e 5 lugares. Não são aceitos veículos adesivados, van, mini-vans e caminhonetes.

O aplicativo do motorista-parceiro funciona no iPhone 4S ou mais recente (faça o download em t.uber.com/ios) ou no sistema Android 4.0 ou mais recente (faça o download em t.uber.com/and).

Em São Luís, a Uber fechou parcerias exclusivas para oferecer valores e condições especiais no aluguel de carros para os motoristas parceiros que se desejam trabalhar com o sistema. A empresa norte-americana abriu escritório na capital maranhense, com sede no Centro Empresarial Vinicius de Moraes – Avenida Colares Moreira, 7, Sala 606.

Os motoristas Uber não cobram diretamente por carona, mas recebem uma remuneração diretamente da empresa, que observa na formação de seus preços a relação de oferta de motoristas conforme a demanda dos usuários e baseando-se também na duração e distância da corrida, o que permite uma alocação mais inteligente – e econômica – do transporte urbano. Essa alocação inteligente é a base de lucros da empresa

Para usar o serviço, basta baixar o aplicativo Uber no celular, direto do Play Store, ou smartphone e se cadastrar. Uma vez registrado, é só acionar quando necessário. O pagamento é feito por cartão, você não precisa apresentar dinheiro. Quando você chama o motorista, o sistema te mostra detalhes do carro, como placa, localização, marca, etc.

O usuário também pode se cadastrar para trabalhar com o Uber. Basta preencher uma ficha, que será analisada, e ter um automóvel, dentro das exigências, para começar a ganhar dinheiro.

Justiça suspende obrigatoriedade de exame toxicológico para CNH

A Justiça Federal decidiu, liminarmente, suspender a obrigatoriedade no Maranhão do exame toxicológico para obtenção ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias C,D e E.

Ao apreciar o pedido de reconsideração feito pelo Detran, o juiz Jaime Travassos Sarinho, da 6º Vara Federal de São Luís, concedeu antecipação de tutela, suspendendo a exigência do exame toxicológico de larga janela de detecção, previsto no artigo 148 do Código de Trânsito Brasileiro(CTB).

Diante da decisão e tão logo o Denatran seja intimado sobre ela, os procedimentos, no Maranhão, de emissão e renovação de CNH das referidas categorias serão regularizados.

Presos envolvidos em fraude da CNH no Maranhão já atuavam desde o governo passado…

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A Polícia do Maranhão prendeu, nesta segunda-feira (05), 22 pessoas acusadas de envolvimento em crime de fraude na concessão de carteiras de habilitação de motorista. Entre os detidos, donos e funcionários de autoescolas, examinadores e alunos.

As prisões foram decorrentes de Operação  “Sem Saída”, que há oito meses investiga o caso. Eram cobrados entre R$ 2 mil e R$ 3 mil por carteira falsificada.

O grupo, composto por servidores da empresa Thomas Greg, donos de autoescolas, instrutores e examinadores, atuava no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) desde o governo Roseana Sarney (PMDB), contratada pelo ex-diretor do órgão, André Campos.

A fraude funcionava da seguinte forma: funcionários terceirizados cobravam para aprovar alunos no exame para conseguir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Participavam do esquema as autoescolas Andrade, Abdon, Coutinho, Unidas, Junior e Cometa.

A denúncia foi feita à ouvidoria do Detran em abril deste ano e o caso encaminhado à Secretaria de Segurança Pública do Maranhão.