Governo divulga resultado final do concurso da Polícia Militar do Maranhão

O concurso, que teve edital de abertura publicado em setembro de 2017, visa o preenchimento de 1.171 vagas para o cargo de soldado e 43 vagas para o cargo de 1º Tenente

Divulgado na quinta-feira (5), o resultado final do concurso público da Polícia Militar do Estado Maranhão (PMMA) para os cargos de 1º Tenente do Quadro de Oficiais de Saúde e Soldado do Quadro de Praça Policial. No total, mais de 100 mil pessoas se inscreveram para participar do certame.

O concurso, que teve edital de abertura publicado em setembro de 2017, visa o preenchimento de 1.171 vagas para o cargo de soldado e 43 vagas para o cargo de 1º Tenente do quadro de Oficiais de Saúde da corporação, além de formação de cadastro de reserva.

A listagem com o resultado final pode ser consultada no site do Centro Brasileiro de Pesquisas em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cebraspe), empresa que realizou o certame: http://www.cespe.unb.br/concursos/PM_MA_17/.

Prefeito Edivaldo anuncia concurso público para Secretaria Municipal de Fazenda

São 10 vagas para Auditor Fiscal de Tributos mais cadastro reserva; inscrições podem ser feitas de 7 a 28 de julho e salário inicial é de R$ 10.181,24

O prefeito Edivaldo anunciou, nesta quarta-feira (30), concurso público para o provimento de 10 vagas mais cadastro de reserva para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos na Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). O edital está disponível no site do Diário Oficial do Município (www.saoluis.ma.gov.br) e no endereço eletrônico da empresa executora do certame, Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). Trata-se do segundo concurso público promovido pela Prefeitura de São Luís este ano. O primeiro foi para a área da Assistência Social. Entre os concursos já realizados na gestão do prefeito Edivaldo estão ainda para a área da Educação, Procuradoria-Geral e Controladoria-Geral do Município.  

“Estamos, com os concursos, abrindo novas vagas no mercado de trabalho e também reforçando o quadro de funcionários do municipalismo. Nossa gestão tem sido pautada pela valorização dos servidores, o que influencia diretamente na qualidade do atendimento que prestamos à sociedade. O concurso para os novos auditores chega em momento oportuno e comprova que os esforços que nossa gestão tem feito, mesmo com a crise nacional, têm surtido efeito quando se fala em equilíbrio das contas públicas”, destacou o prefeito Edivaldo.

Para o Secretário Municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues, o concurso de Auditores Fiscais de Tributo é mais um avanço e fortalece o compromisso da gestão do prefeito Edivaldo com a população ludovicense. “O último concurso para Auditor Fiscal foi realizado há quase 30 anos. Ao longo do tempo, as demandas de fiscalização aumentaram e a contratação se tornou necessária. Com o concurso, o fisco será beneficiado com o fortalecimento das ações de fiscalização, celeridade nos processos pertinentes à Semfaz e resultará no aumento da arrecadação municipal que será revertida em melhorias em toda a cidade. O município de São Luís e a população só têm a ganhar”, afirma o gestor.

A Secretaria Municipal de Administração (Semad) conduzirá o certame. Segundo a titular da pasta, Mittyz Rodrigues, após o concurso para a Assistência Social realizado este ano, a abertura de vagas para provimento efetivo na Secretaria Municipal de Fazenda reafirma o cumprimento do cronograma de concursos públicos da gestão do prefeito Edivaldo. “A expectativa em torno do preenchimento de novas vagas de Auditor Fiscal de Tributos reflete a importância desse cargo para os serviços prestados pela Secretaria de Fazenda aos cidadãos, consolidando a política de valorização do servidor. São avanços para um serviço público de qualidade e a melhoria na arrecadação municipal”, disse a secretária.

VAGAS E INSCRIÇÕES

O concurso público será executado pela Fundação Carlos Chagas. O edital contempla 10 vagas para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos I, sendo oito vagas para a área de Abrangência Geral e duas para a de Tecnologia da Informação. A remuneração total inicial do cargo é de R$ 10.181,24.

As inscrições serão realizadas via internet no site www.concursosfcc.com.br, das 10h do dia 7 de junho de 2018 às 14h do dia 28 de junho de 2018. A taxa de inscrição é de R$ 200,00. Os pedidos de isenção devem ser feitos também por meio do site no período de 7 de junho de 2018 a 13 de junho de 2018.

As provas serão aplicadas em São Luís no dia 29 de julho de 2018 nos períodos da manhã e tarde, sendo o processo avaliativo constituído de provas objetiva e discursiva (a serem realizadas no mesmo dia e com caráter habilitatório e classificatório) e avaliação de títulos (com caráter classificatório). O Edital de Abertura nº. 001/2018 está publicado no Diário Oficial do Município nº 100 desta quarta-feira (30).

Prefeito Edivaldo anuncia concurso público para Secretaria Municipal de Fazenda

Prefeito Edivaldo Jr anunciou a realização de novo concurso público

O prefeito Edivaldo anunciou, nesta quarta-feira (30), concurso público para o provimento de 10 vagas mais cadastro de reserva para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos na Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). O edital está disponível no site do Diário Oficial do Município (www.saoluis.ma.gov.br) e no endereço eletrônico da empresa executora do certame, Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br). Trata-se do segundo concurso público promovido pela Prefeitura de São Luís este ano. O primeiro foi para a área da Assistência Social. Entre os concursos já realizados na gestão do prefeito Edivaldo estão ainda para a área da Educação, Procuradoria-Geral e Controladoria-Geral do Município.

“Estamos, com os concursos, abrindo novas vagas no mercado de trabalho e também reforçando o quadro de funcionários do municipalismo. Nossa gestão tem sido pautada pela valorização dos servidores, o que influencia diretamente na qualidade do atendimento que prestamos à sociedade. O concurso para os novos auditores chega em momento oportuno e comprova que os esforços que nossa gestão tem feito, mesmo com a crise nacional, têm surtido efeito quando se fala em equilíbrio das contas públicas”, destacou o prefeito Edivaldo.

Para o Secretário Municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues, o concurso de Auditores Fiscais de Tributo é mais um avanço e fortalece o compromisso da gestão do prefeito Edivaldo com a população ludovicense. “O último concurso para Auditor Fiscal foi realizado há quase 30 anos. Ao longo do tempo, as demandas de fiscalização aumentaram e a contratação se tornou necessária. Com o concurso, o fisco será beneficiado com o fortalecimento das ações de fiscalização, celeridade nos processos pertinentes à Semfaz e resultará no aumento da arrecadação municipal que será revertida em melhorias em toda a cidade. O município de São Luís e a população só têm a ganhar”, afirma o gestor.

A Secretaria Municipal de Administração (Semad) conduzirá o certame. Segundo a titular da pasta, Mittyz Rodrigues, após o concurso para a Assistência Social realizado este ano, a abertura de vagas para provimento efetivo na Secretaria Municipal de Fazenda reafirma o cumprimento do cronograma de concursos públicos da gestão do prefeito Edivaldo. “A expectativa em torno do preenchimento de novas vagas de Auditor Fiscal de Tributos reflete a importância desse cargo para os serviços prestados pela Secretaria de Fazenda aos cidadãos, consolidando a política de valorização do servidor. São avanços para um serviço público de qualidade e a melhoria na arrecadação municipal”, disse a secretária.

VAGAS E INSCRIÇÕES

O concurso público será executado pela Fundação Carlos Chagas. O edital contempla 10 vagas para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos I, sendo oito vagas para a área de Abrangência Geral e duas para a de Tecnologia da Informação. A remuneração total inicial do cargo é de R$ 10.181,24.

As inscrições serão realizadas via internet no site www.concursosfcc.com.br, das 10h do dia 7 de junho de 2018 às 14h do dia 28 de junho de 2018. A taxa de inscrição é de R$ 200,00. Os pedidos de isenção devem ser feitos também por meio do site no período de 7 de junho de 2018 a 13 de junho de 2018.

As provas serão aplicadas em São Luís no dia 29 de julho de 2018 nos períodos da manhã e tarde, sendo o processo avaliativo constituído de provas objetiva e discursiva (a serem realizadas no mesmo dia e com caráter habilitatório e classificatório) e avaliação de títulos (com caráter classificatório). O Edital de Abertura nº. 001/2018 está publicado no Diário Oficial do Município nº 100 desta quarta-feira (30).

Câmara Municipal de São Luís realizará concurso público este ano

O edital do concurso deverá ser publicado até o próximo dia 25 de junho.

Após um acordo com a Justiça, a Câmara de Vereadores de São Luís deve realizar concurso público para provimento de todos os cargos efetivos do Legislativo Municipal. Será o primeiro concurso público da história da Câmara de São Luís.

Conforme o cronograma acertado, o edital do concurso deverá ser publicado até o próximo dia 25 de junho, e as provas, realizadas até o dia 26 de agosto de 2018.

Ainda conforme a sentença do acordo, o resultado final do concurso público deverá ser homologado até o dia 14 de dezembro de 2018.

A transação ocorreu no âmbito de uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, por meio das 28ª e 31ª Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de São Luís, em 19 de março deste ano.

Na Ação Civil Pública, os promotores de justiça relataram as diversas manifestações em que o Ministério Público Estadual buscou sensibilizar a Câmara de Vereadores a cumprir suas atribuições constitucionais e legais, sobretudo quanto à necessidade de concurso e aos itens que tratam da transparência na gestão pública.

Proposta que altera regras do concurso público será votada pelo Senado

A PEC também estabelece que o número de vagas ofertadas no certame deve ser igual ao número de cargos ou empregos vagos.

A proposta de emenda à Constituição que altera as regras do concurso público está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a PEC 29/2016 estabelece que o poder público ficará obrigado a nomear todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecido.

A PEC também estabelece que o número de vagas ofertadas no certame deve ser igual ao número de cargos ou empregos vagos e veda a realização de concurso público exclusivamente para formação de cadastro de reserva. Se a administração tiver a intenção de fazer reserva, o número de vagas para essa condição não poderá exceder a 20% dos cargos a serem preenchidos.

Caso ocorram dentro do prazo de validade de concurso público anterior, novas provas não poderão ser realizadas, devendo ser aproveitados os candidatos aprovados no concurso ainda válido.

A proposta tem o apoio do relator, senador Ivo Cassol (PP-RO). Ele ressalta que a proposição tem o mérito de consagrar, no texto constitucional vigente, solução já consolidada pelo Supremo Tribunal Federal em 2016, no sentido de que o candidato aprovado em concurso dentro do número de vagas informado no edital possui “direito subjetivo à nomeação”.

Mais de 50 vagas serão oferecidas em novo concurso do Procon

Serão disponibilizadas 51 vagas para os níveis fundamental e superior. Este já é o segundo concurso que o Instituto promove para preenchimento do quadro de servidores.

Um novo concurso público será realizado, ainda no primeiro semestre de 2018, pelo Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor do Maranhão (Procon/MA). Serão disponibilizadas 51 vagas para os níveis fundamental e superior. Este já é o segundo concurso que o Instituto promove para preenchimento do quadro de servidores.

De acordo com o presidente do Procon/MA, Duarte Júnior, esta é uma das prioridades do Governo Flávio Dino e tem como principal objetivo a qualificação dos serviços que estão sendo colocados à disposição dos cidadãos.

Por meio do primeiro concurso promovido em 30 anos no órgão, foram oferecidas vagas para o cargo de Fiscal. Neste segundo certame, serão oferecidas vagas de nível fundamental para o cargo de Auxiliar de Serviços e vagas de nível superior em Direito para o cargo de Conciliador. Mais detalhes serão informados após o lançamento do edital, que ocorrerá ainda neste semestre.

Em entrevista, Flávio Dino anuncia novos concursos públicos para este ano

Sobre o Concurso do Corpo de Bombeiros, Dino esclareceu que o projeto básico do concurso está pronto desde outubro do ano passado e o edital deverá ser divulgado ainda neste semestre.

Em entrevista ao site Folha Dirigida, maior portal de concursos do Brasil, o governador Flávio Dino (PCdoB) falou sobre o lançamento do Edital do concurso do Corpo de Bombeiros Militares do Maranhão.

Na entrevista, o governador fez referência a órgãos que estavam com carência de pessoal, como a Polícia Militar do Maranhão. Ele ainda citou outros concursos que estão previstos para 2018, como o da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac); e o da Secretaria de Planejamento, que ofertará vagas para analista de planejamento.

Sobre o Concurso do Corpo de Bombeiros, Dino esclareceu que o projeto básico do concurso está pronto desde outubro do ano passado e o edital deverá ser divulgado ainda neste semestre: “A seleção ofertará vagas para a carreira de oficial, que tem exigência de nível superior, e soldado, de nível médio. O concurso será no mesmo padrão do da Polícia Militar” , disse o governador.

Sobre a previsão do lançamento dos concursos, Flávio Dino garantiu que já existe uma comissão formada para algumas seleções e todos os editais devem sair entre março e junho deste ano.

A Folha Dirigida reconheceu que o Maranhão foi o “paraíso dos concurseiros” em 2017, mesmo com uma conjuntura completamente desfavorável de aguda crise econômica em todo o país. O ano de 2018 promete ainda mais oportunidades para aqueles que sonham em ingressar no serviço público.

Concurso EMSERH: Inscrições encerram nesta segunda-feira

Nesta segunda-feira (22), encerram-se as inscrições para o Concurso Público da Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares (EMSERH). Quem quiser concorrer a uma das mil vagas ofertadas no certame, deve se apressar. As inscrições poderão ser feitas até as 14h (horário oficial de Brasília) da segunda-feira, pelo site do Instituto AOCP (www.institutoaocp.org.br).

A taxa de inscrição é de R$ 80 para os níveis médio e técnico, e de R$ 120 para nível superior. O pagamento deverá ser feito até o prazo de encerramento das inscrições. De acordo com o edital, o Instituto AOCP não processará nenhum registro de pagamento com data posterior.

Ao preencher o formulário, o candidato deverá selecionar a cidade em que deseja realizar a prova objetiva, conforme consta no edital.

O local, a sala e o horário de realização das provas serão divulgados no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br no dia 26 deste mês.

Das mil vagas oferecidas, 60 são para a área médica em diferentes especialidades, 630 vagas para as funções de enfermeiro e de técnico de enfermagem, além de 310 vagas distribuídas para os cargos de biomédico, bioquímico, farmacêutico, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, nutricionista, odontólogo, psicólogo, terapeuta ocupacional, técnico em saúde bucal, advogado, analista administrativo, jornalista e assistente administrativo. Os salários variam de R$ 1.000 até R$ 7.425,31.

Nepotismo e contratações irregulares – MP ajuíza ação contra município para realizar concurso público…

Prefeita Gilvana Evangelista de Souza pode ser obrigada a fazer concurso público, diante das denúncias de nepotismo em sua gestão

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar (ACP), em desfavor do município de São João dos Patos e da prefeita Gilvana Evangelista de Souza, solicitando que seja encaminhado à Câmara de Vereadores um projeto de lei que prevê a realização de um concurso público para 17 cargos.

Também em caráter liminar foi requerida a exoneração dos servidores enquadrados em casos de nepotismo, com a suspensão dos pagamentos de seus vencimentos e que os réus fiquem proibidos de nomeá-los para qualquer outro cargo da administração municipal, salvo por meio de concurso público.

A ação, formulada pelo promotor de justiça Renato Ighor Viturino Aragão, é baseada no Inquérito Civil nº 01/2016, instaurado a partir de denúncias feitas no início de 2016 sobre contratações irregulares na administração municipal.

APURAÇÕES

Em 2016, foi aprovada a lei municipal nº 501/2016, que prevê contratações temporárias em função de necessidade excepcional na Prefeitura de São João dos Patos.

A pedido do MPMA, foi encaminhada a lista dos servidores municipais contratados no período de 2014 a 2016, contendo nomes, funções e remunerações de 18 cargos, entre eles, alguns que deviam ser preenchidos somente após aprovação em concurso público.

A lista motivou o Ministério Público a encaminhar Recomendação ao ex-prefeito Waldênio Sousa, solicitando a demissão dos servidores que não se enquadrassem na lei municipal, a convocação dos restantes dos aprovados no último concurso e a realização de novo certame.

Em janeiro de 2017, foram encerrados os contratos temporários firmados na gestão anterior, e a prefeita Gilvana Souza encaminhou projeto de lei, pedindo autorização para contratações temporárias para seis cargos. Outro projeto de lei tratava de contratação de 11 cargos para as secretarias de Saúde e Assistência Social.

NEPOTISMO

Em junho de 2017, servidores da Secretaria de Saúde denunciaram a existência de parentes da prefeita Gilvana Souza entre os contratados do órgão, configurando nepotismo, o que é vedado pela Súmula Vinculante 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Foram listados Vanessa Evangelista de Sousa (veterinária/sobrinha), Thiago Evangelista de Sousa (fisioterapeuta/sobrinho), Carlos Eduardo Evangelista de Sousa (secretário adjunto na Secretaria de Saúde/sobrinho) e Maria das Graças Souza dos Santos (assessora da Secretária de Saúde/cunhada).

Também foi citado o caso de Leandro Santana Ferreira, sobrinho de uma vereadora aliada da administração municipal. Ele é contratado como agente administrativo e recebe salários, apesar de morar em Cajazeiras (PB), onde cursa Medicina.

“Mesmo sabendo da obrigação do concurso público, o Município de São João dos Patos está inerte para preencher vagas por meio deste instrumento. Seus gestores acham mais conveniente preenchê-las com apadrinhados e/ou mediante troca de favores. Enquanto isso, os princípios da Administração Pública são postos em xeque”, enfatiza o representante do MPMA.

PEDIDOS

Os pedidos liminares incluem a realização, após a autorização do concurso, de uma licitação para a escolha da empresa para efetivar o certame e a consequente publicação do edital.

Outra solicitação é a abertura de processo administrativo em desfavor do servidor Leandro Ferreira para apurar as denúncias referentes a ele.

A multa por descumprimento pedida é de R$ 5 mil diários a ser transferida ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos.

O Ministério Público também solicita a confirmação dos pedidos liminares ao final do julgamento.