Estimativa para o salário mínimo em 2019 cai para R$ 998

A informação consta de nota técnica da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional que analisa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para 2019

A estimativa para o salário mínimo em 2019, proposta em abril, foi reduzida de R$ 1.002 para R$ 998. A informação consta de nota técnica da Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional que analisa o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentária para 2019.

Por lei, o reajuste do salário mínimo é feito com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), acumulada em 12 meses, acrescida da variação real do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país de dois anos anteriores. Assim, o salário mínimo de 2019 deve ser corrigido pelo INPC de 2018 e terá aumento real equivalente à taxa de crescimento do PIB em 2017. Neste ano, o salário mínimo está em R$ 954.

Segundo a nota técnica, ao enviar em abril o projeto da LDO ao Congresso, o governo utilizou a estimativa de 3,8% de INPC para 2018, constante no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 1º Bimestre e, ainda, a variação real do PIB de 1% em 2017. No Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 2º bimestre de 2018, por sua vez, o governo reduziu a estimativa de INPC para 3,3%.

Além da mudança na estimativa de inflação, para fazer a nova previsão, foi considerado o fato de a correção do salário mínimo de 2018 ter ficado aquém do INPC anual apurado. Assim, nesse cálculo, foi considerado o valor de R$ 956,40 para 2018. Sobre esse valor, foi aplicada a recente estimativa do INPC divulgada pelo Poder Executivo. Com isso, chega-se ao valor aproximado de R$ 998 (R$ 997,84).


De acordo com a nota técnica, cada R$ 1 de aumento no salário mínimo gera despesas de R$ 303,9 milhões, sendo R$ 243 milhões de gastos previdenciários. Esse cálculo considera o impacto no caso de benefícios, como previdenciários e seguro desemprego, de até um salário mínimo.

Lobão é o senador maranhense mais faltoso e um dos mais ausentes do Brasil…

Lobão é um dos que faz o jogo de Michel Temer

O senador Edison Lobão (PMDB-MA) é o mais faltoso entre os três maranhenses. Dados divulgados pelo site Congresso em Foco o colocam ainda entre os mais ausentes do Brasil entre todos os 87 titulares e suplentes que exerceram mandato em algum momento do ano.

Apenas os senadores José Pimentel (PT-CE), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Reguffe (s/partido-DF) compareceram às 65 sessões deliberativas ordinárias realizadas no Senado em 2017

De acordo com os dados do Congresso em Foco, Edison Lobão compareceu a apenas 75,4% das sessões realizadas no ano. A marca o coloca como o sexto senador que mais faltou entre os 87 titulares e suplentes que exerceram mandato em algum momento no Senado em 2017. Ao todo, ele colecionou 16 ausências.

O índice de presença entre os senadores foi alto em 2017. Quase metade deles compareceu a pelo menos 90% de todas as sessões. Mas esse não foi o caso de Roberto Rocha (PSDB-MA). Com 87,7% de assiduidade, ele está abaixo da média da maioria com oito faltas, das quais metade sem justificativa.

O mais bem colocado no ranking do Congresso em Foco é João Alberto. Com 92,3% de presença ele está na média da maioria dos senadores. Ele teve, no total, cinco faltas, todas justificadas.

Brasil vai ter mais impostos caso reforma da Previdência não seja aprovada, garante base governista

Descanso é uma palavra que não existe no recesso parlamentar da tropa de choque do governo Temer. Em ritmo acelerado, os deputados que assumiram a liderança a favor da reforma da Previdência estão em busca do mínimo de 308 votos para aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, de 2016.

Até dezembro, a base tinha quase 270 votos favoráveis – pelo menos é o que garante o vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, Beto Mansur (PRB-SP). Segundo o parlamentar, até fevereiro, a contagem subirá para, pelo menos, 320 favoráveis. “Está faltando voto e está faltando compromisso dos deputados e deputadas para que votem essa reforma que é extremamente necessária para o Brasil”, cobra Mansur.

Beto Mansur garante que a reforma terá votos necessários até fevereiroDe acordo com o deputado, a liderança vem trabalhando ativamente, mesmo no recesso parlamentar, para alcançar o número necessário. Mansur acredita que o prazo máximo para a votação é 19 de fevereiro deste ano. “Se não houver a reforma neste ano de 2018, vai faltar ainda mais dinheiro para as necessidades básicas da população”, afirma. E completa: “Outra medida vai ser aumentar imposto, coisa que o brasileiro quer ver de costas, porque ninguém aguenta mais.”

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O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) também não admite a não aprovação da reforma. “Não conseguir é aumentar imposto, é parar o País, é não ter dinheiro para a saúde, para a educação, para o jovem, para o doente, motorista, desempregado. Vai ser um horror”, diz.

“É inevitável”

Em evidência desde meados de 2017, a PEC 287/16 traz algumas mudanças no setor previdenciário. Uma das mais comentadas é a da instituição da idade mínima para se aposentar, que não existe no Brasil. “O Chile já fez a reforma há muitos anos, a Argentina acabou de fazer. Se você pegar outros países, todos têm uma idade mínima de 65 anos ou mais, como é o caso da Suécia, onde se aposenta com 67 anos”, explica Beto Mansur.

O ex-ministro de Previdência Social José Cechin diz que é preciso que o País estipule um teto para quem quer se aposentar. “O Brasil é um dos poucos países que não tem idade mínima para efeito de aposentadoria. Portanto, introduzir essa idade mínima universal, para todos, é um passo muito importante numa reforma.” De acordo com a proposta, homens se aposentarão aos 65 e mulheres aos 62, isso até 2038.

Beto Mansur confia que a reforma seja votada ainda neste ano e avisa que ela é inevitável, mesmo que venham outros partidos no ano que vem, já que 2018 é ano de eleição. “É claro que é inevitável. Inclusive, os próprios partidos de oposição deveriam ter a consciência de estarmos unidos para aprovar uma reforma que é necessária”, pede.

Othelino classifica de retrocesso portaria do MTB sobre mão-de-obra análoga à escrava

O deputado disse que já não se surpreende mais com o que ocorre na gestão Michel Temer e que, a cada dia, surge uma nova maldade contra o povo brasileiro

O primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), classificou de retrocesso histórico a portaria assinada pelo ministro do Trabalho do governo Michel Temer, Ronaldo Nogueira, que, segundo o parlamentar, gera graves e ruins consequências quanto à política e à legislação no que diz respeito ao combate à mão-de-obra análoga à escrava. Ele disse que a medida visa, de forma clara, atender somente a interesses de setores específicos do Congresso Nacional e flexibiliza a legislação.

Na tribuna, o deputado disse que o Brasil vinha sendo, com a sua legislação, referência no combate ao trabalho escravo e agora – com esta portaria, onde, por meio da qual, o ministro avoca para si a comunicação da lista de empregadores que foram, por meio da fiscalização do Ministério do Trabalho, surpreendidos utilizando mão-de-obra análoga à escrava – essa divulgação deixa de ser feita por uma equipe técnica multidisciplinar e passa a ser realizada somente após a autorização política do MTB.

“O que chamou a atenção, não só de diversas instituições no Brasil – do Ministério Público do Trabalho, de entidades não governamentais, de organismos internacionais – por ser um grave retrocesso. A medida alterou até a forma de abordagem da fiscalização. Até antes de entrar em vigor esta portaria, se trabalhadores fossem encontrados nesta condição desumana de trabalho, a presença dos técnicos do Ministério do Trabalho já seria suficiente para que esses operários fossem resgatados”, comentou o deputado.

Othelino disse, durante o pronunciamento, que, a partir da recente portaria, agora esse resgate só será permitido com a presença de força policial e de outros procedimentos que dificultam essas providências. “Então, é lamentável que, a cada denúncia que é oferecida contra o presidente Michel Temer, mais um interesse específico e, muitas vezes escuso, seja atendido pelo governo. Tomara que não haja novas denúncias porque, a cada uma delas, parece que o presidente vende mais um pedaço do Brasil e persegue mais direitos do povo brasileiro conquistados às duras penas em lutas históricas”, afirmou.

O deputado disse que já não se surpreende mais com o que ocorre na gestão Michel Temer e que, a cada dia, surge uma nova maldade contra o povo brasileiro. “Não há mais o que se esperar de um governo que começou de forma ilegítima, de um presidente que tem um passado sombrio e que não tem futuro na política. Aí, realmente, não há o que esperar mais nada, a não ser um pacote de maldades que, espero em Deus, termine o quanto antes, porque, depois de passada essa temporada em que o Brasil, tristemente, está sob o comando do PMDB, serão muitos anos para que consigamos reverter os retrocessos que foram impostos ao país por conta desse desgoverno”, comentou.

Para concluir, o deputado reiterou que a nova portaria atende a setores específicos e à Bancada Ruralista do Congresso. Ele disse que por isso foi à tribuna denunciar esta negociação espúria e, extremamente, prejudicial ao brasileiro e à imagem do país lá fora.

Roberto Rocha destaca Dia da Água…

Senador Roberto Rocha

A se pronunciar em sessão plenária, na tarde desta  quarta-feira (22), em plenário, o senador Roberto Rocha destacou o Dia Mundial da Água.  O parlamentar mencionou a importância da água para a sobrevivência humana. Alertou para o futuro em que a humanidade terá sérios conflitos  para garantir tal recurso natural.

Ao se referir ao Maranhão, o senador lembrou que o estado tem doze bacia hidrográficas, o equivalente a mais de cinco mil quilômetros de rios perenes, e, ainda assim, constatam-se graves problemas de assoreamento dos rios e do uso em desperdício da água.

Roberto Rocha mencionou o Seminário “Revitalização dos Rios e suas Nascentes” que se realiza nesta sexta-feira, 24, em São Luís , no auditório da  Federação das Indústrias do Maranhão – FIEMA, com o objetivo de promover a reflexão e troca de experiências entre gestores públicos e profissionais de diversas áreas, estimulando iniciativas para a recuperação das bacias hidrográficas maranhenses.  O evento vai reunir especialistas e autoridades públicas no assunto e deverá acontecer em várias regiões do Maranhão ao longo do ano de 2017.

Roberto Rocha tirou licença para tratar da saúde

Roberto Rocha passará por bateria de exames nesse período de recesso

Roberto Rocha passará por bateria de exames nesse período de recesso

Canal Gama

O senador Roberto Rocha (PSB), relator da PEC do fim do foro privilegiado, pediu licença de quatro meses para “cuidar da saúde”. Ele é diabético.

No primeiro ano do mandato, fez uma cirurgia de redução do estômago e, avaliou ele, ainda não teve tempo para se recuperar como deveria.

Até fevereiro do ano que vem, o senador pelo PSB do Maranhão ficará com a família em São Luís, onde passará por exames.

Roberto Rocha discute com Ampem projetos de Lei em tramitação no Congresso

Tarcísio de Roberto Rocha

Tarcísio de Roberto Rocha

O senador Roberto Rocha (PSB) recebeu, em seu escritório de representação, em São Luís, a visita do presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão (Ampem), Tarcísio Bonfim.

Entre outros assuntos, foi abordada a tramitação da PEC 62/2015, que trata sobre desvinculação da magistratura e Ministério Público do STF e PGR. Outro assunto em foco foi o PL 280/2015, que trata dos crimes de abuso de autoridade.

O presidente da Ampem fez uma exposição dos principais pontos de cada proposição legislativa. O Senador Roberto Rocha, por usa vez reafirmou o seu compromisso com o diálogo interinstitucional para o aprimoramento da legislação.

 

Senador destaca foco na capacidade das pessoas com deficiência

Sessão Especial do Senado Federal destinada a Comemorar o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência e a entrega da Comenda Dorina de Gouvêa Nowill aos agraciados, em sua 2ª edição. (E/D): representante do fundador da Rede SARAH de Hospitais de Reabilitação, Dr. Aloysio Campos da Paz Júnior (in memoriam), Elsita Coelho Campos da Paz; senador Roberto Rocha (PSB-MA). Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

 

“O foco não é o que falta, é o que está preservado”, afirmou o senador Roberto Rocha, referindo-se ao exemplo de superação de pessoas com deficiência demonstrado nos jogos Paralímpicos, encerrados em 18 de setembro do Rio de Janeiro.

A menção ao que ele chamou de “a maior concentração de milagres produzidos pelo espírito humano”, foi feita em discurso durante a Sessão Especial, realizada pelo Senado Federal nesta quarta-feira (21), em celebração ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência e à entrega da Comenda Dorina de Gouvêa Nowill aos agraciados, em sua 2ª edição. O senador foi responsável pela indicação para a homenagem da pesquisadora e presidente da Associação Pioneiras Sociais – Rede Sarah de Hospitais de Reabilição, Lúcia Willadino Braga.

Roberto Rocha lembrou que o Maranhão abriga uma das unidades da rede Sarah, e, portanto, é testemunha da excelência do trabalho desenvolvido sob comando da pesquisadora Lúcia Braga, uma das razões pelas quais ele indicou seu nome para o recebimento da comenda. O senador disse que também foi tocado pela importância do método desenvolvido por Lúcia, utilizando a música para ampliar as capacidades de pacientes com lesões cerebrais. “Nós aprendemos a ver a pessoa a partir de sua deficiência. A Dra. Lucia ensinou seus pacientes a se verem a partir de suas capacidades”, enalteceu ele.

O senador também destacou o importante trabalho realizado pelo fundador da Rede Sarah Aloysio Campos da Paz Júnior, representado no evento por sua viúva Elsita Coelho Campos da Paz.

Mesmo desmoralizado, Eduardo Cunha autoriza abertura de impeachment contra Dilma Rousseff

Globo

Presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, agrava crise política no Brasil

Presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha, agrava crise política no Brasil

O presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB), informou, nesta quarta-feira (02), que autorizou a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O peemedebista afirmou que, dos sete pedidos de afastamento que ainda estavam aguardando sua análise, ele deu andamento ao requerimento formulado pelos juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior.
O pedido de Bicudo – um dos fundadores do PT – foi entregue a Cunha em 21 de outubro. Na ocasião, deputados da oposição apresentaram ao presidente da Câmara uma nova versão do requerimento dos dois juristas para incluir as chamadas “pedaladas fiscais” do governo em 2015, como é chamada a prática de atrasar repasses a bancos públicos a fim de cumprir as metas parciais da previsão orçamentária. A manobra fiscal foi reprovada pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Na representação, os autores do pedido de afastamento também alegaram que a chefe do Executivo descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal ao ter editado decretos liberando crédito extraordinário, em 2015, sem o aval do Congresso Nacional.
“Quanto ao pedido mais comentado por vocês, proferi a decisão com o acolhimento da denúncia. Ele traz a edição de decretos editados em descumprimento com a lei. Consequentemente, mesmo a votação do PLN 5 [projeto de revisão da meta fiscal de 2015] não supre a irregularidade”, disse Cunha em entrevista coletiva na Câmara dos Deputados no início da noite desta quarta.
Resposta de Dilma
A presidente Dilma negou, em pronuncimento, “atos ilícitos” em sua gestão e afirmou que recebeu com “indignação” a decisão do peemedebista. A declaração ocorreu no Salão Leste do Palácio do Planalto, que durou cerca de três minutos.
“Hoje [quarta] eu recebi com indignação a decisão do senhor presidente da Câmara dos Deputados de processar pedido de impeachment contra mandato democraticamente conferido a mim pelo povo brasileiro”, disse Dilma, em pronunciamento no Palácio do Planalto.
“São inconsistentes e improcedentes as razões que fundamentam esse pedido. Não existe nenhum ato ilícito praticado por mim, não paira contra mim nenhuma suspeita de desvio de dinheiro público”, acrescentou.

Projeto de lei de Roberto Rocha altera regras para eleição de senadores

O senador também acredita que a mudança tornará o voto mais simples e evitará que os eleitores se confundam, pois o cargo de senador é o único para o qual é preciso votar duas vezes

O senador também acredita que a mudança tornará o voto mais simples e evitará que os eleitores se confundam, pois o cargo de senador é o único para o qual é preciso votar duas vezes

O senador Roberto Rocha (PSB) apresentou, no Congresso, Projeto de Lei nº 192/2015 que estabelece que cada eleitor poderá votar em um único candidato na eleição para o Senado Federal, mesmo que a disputa envolva duas vagas.  O objetivo, segundo ele, é tornar o pleito mais plural e facilitar o processo de votação para o eleitor. Atualmente, a legislação determina que, nestes casos, o cidadão vote duas vezes para o mesmo cargo.

O Senado Federal é composto por 81 senadores, sendo três de cada estado, cada um com mandato de oito anos. Mas a renovação na Casa acontece a cada quatro anos, alternando a eleição de um terço (um senador) ou dois terços (dois senadores) da representação dos estados.

No Maranhão, por exemplo, o senador Roberto Rocha foi eleito em 2014 por ser o mais votado em uma eleição que disponibilizava apenas uma vaga. Em 2018, a disputa será por duas vagas e, pelas regras atuais, os eleitores terão que votar duas vezes para senador. Caso a alteração na Lei nº 4.737, proposta no projeto de lei de Roberto Rocha, seja aprovada o eleitor terá que escolher apenas um candidato e os dois mais votados serão eleitos.

O projeto de lei não altera o sistema majoritário e para se eleger o candidato continuará tendo que ser o mais votado ou o segundo mais votado, quando houver a disputa de duas vagas. Caso seja aprovada, a nova regra só se aplica à eleição que ocorra a partir de um ano da data de sua vigência.