Como encaminhamento da audiência pública realizada no último dia 12 deste mês, que debateu a Lei 12.244, de 24 de maio de 2010, sancionada pelo
Como encaminhamento da audiência pública realizada no último dia 12 deste mês, que debateu a Lei 12.244, de 24 de maio de 2010, sancionada pelo