Em sessão no Congresso, Bolsonaro diz que o único norte é a Constituição

Jair Bolsonaro vai ao Congresso Nacional pela primeira vez depois de se eleger presidente Foto: Geraldo Magela

Estadão

Na primeira visita do presidente eleito Jair Bolsonaro a Brasília, sua participação em evento sobre os 30 anos da Constituição lotou o Congresso na manhã desta terça-feira, 6. As sessões solenes, como a desta terça, raramente registram um grande número de parlamentares na Casa. Desta vez, porém, tanto deputados e senadores da base quanto da oposição participam do evento. Em breve pronunciamento, Bolsonaro disse que a Constituição é “o único norte”. “Na topografia, existem três nortes, o da quadrícula, o verdadeiro e o magnético. Na democracia só um norte, é o da nossa Constituição”.

“Vamos continuar construindo o Brasil que nosso povo merece, temos tudo para fazer uma grande nação.Estamos ocupando cargos-chave e podemos mudar o destino desta grande nação”, disse o presidente eleito. “Acredito em Deus e no povo brasileiro.”

A sessão estava marcada para ter início as 10h, mas desde 9h autoridades começaram a chegar no prédio. A imprensa, que normalmente tem trânsito livre no local, teve circulação limitada a alguns espaços e é acompanhada de perto por seguranças.

Bolsonaro chegou pouco antes das 10h ao Congresso e não conversou com os jornalistas. Foi direto ao gabinete do presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), onde se reuniu também com o presidente Michel Temer e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).

A chegada de Bolsonaro ao Congresso foi cercada por um forte esquema de segurança, bem diferente de meses atrás, quando o deputado em sétimo mandato passava despercebido pela maioria. Durante as votações, era comum ver o parlamentar, agora presidente eleito, sentado no plenário ao lado de seu filho, o também deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP).

Considerado por Bolsonaro o seu “Posto Ipiranga” na economia, o economista e futuro ministro Paulo Guedes também participa da sessão no Congresso. Diferentemente do presidente eleito, que se sentou na mesa diretora, Guedes se sentou em uma das cadeiras no plenário, ao lado de deputados e senadores com quem terá de negociar a votação de suas propostas para a economia.

O relator da reforma tributária, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), inclusive, aproveitou o início da sessão para puxar assunto com o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes. Hauly foi até o economista para tentar agendar uma nova reunião para falar sobre a reforma.

Assembleia aprova Emenda à Constituição que muda regras da transição municipal

Plenário da Assembleia aprovou emenda do governo

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (13), a Proposta de Emenda Constitucional nº 003/2016, de autoria do Poder Executivo, que aperfeiçoa o Princípio da Transparência e o acesso à informação na transição da gestão pública municipal. A partir de agora, o prefeito tem 30 dias, após o resultado da eleição, para entregar relatório da situação administrativa.

De acordo com mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino (PCdoB), esta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa aperfeiçoar o princípio da transparência e do acesso à informação na transição municipal.

Com a proposta, os prefeitos eleitos instituirão uma comissão de transição com 8 membros para inteirar-se do funcionamento do município e preparar os atos de iniciativa da nova gestão. O texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 003/2016 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 25 de outubro de 2016.

Presidente da Comissão dos Bens Públicos do Estado envia ofícios a secretários

oficio comissao

O presidente da Comissão Especial que visa fazer um levantamento de todos os bens imóveis públicos do Estado com nome de pessoas vivas, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), enviou ofícios aos secretários de Educação, Áurea Prazeres, e de Gestão e Previdência, Felipe Camarão, solicitando a lista de prédios que se encontram nessas condições. O objetivo é cumprir a Lei Federal que proíbe esse tipo de homenagem a personalidades que ainda estão entre nós, independente de serem adversárias ou aliadas.

Segundo o presidente Othelino Neto, além de a Constituição Federal proibir a colocação de nomes de personalidades, que ainda estão entre nós, em órgãos públicos, já há jurisprudência nesse sentido vedando e considerando ilegais os atos que realizaram essas homenagens. O deputado explicou que está previsto no Artigo 37 o impedimento para colocação de nomes de pessoas vivas em órgãos públicos, pois fere o princípio da impessoalidade, a Lei Federal 6.454 de 1977.

“Não bastando isso, tem jurisprudência dos tribunais superiores do Brasil, considerando ilegal a colocação de qualquer nome de pessoa viva em órgão público, independente de cor partidária, de ser político ou não ser político”, disse Othelino.

A Comissão foi criada, na última quarta-feira (01), por meio da resolução 864, baixada pela Mesa Diretora da Casa, a partir de requerimento do deputado Othelino Neto (PCdoB). Além de Othelino, a Comissão tem como vice-presidente Glalbert Cutrim (PRB) e como relator Rogério Cafeteira (PSC). Os deputados Fábio Macedo (PDT), José Inácio (PT), Cabo Campos (PP) e Roberto Costa (PMDB) ficaram como membros titulares.

Os parlamentares têm 90 dias, a partir da instalação, para apresentar os resultados, ou seja, o levantamento de todos os órgãos do Estado que ainda tenham nomes de pessoas vivas. Ficaram como suplentes os deputados Marco Aurélio (PCdoB), Edson Araújo (PSL), Rafael Leitoa (PDT), Levi Pontes (SD), Ricardo Rios (PEN), Leo Cunha (PSC) e Nina Melo (PMDB).

Determinação do MP

Além do trabalho da Comissão, 50 cidades do Maranhão, determinadas pelo Ministério Público Federal, passarão por modificação nos nomes de prédios estaduais que contiverem inscrições, gravuras, pinturas, letreiros, faixas, placas, cartazes ou qualquer outra forma de identificação por nome de pessoa viva, atribuídos a bens públicos de qualquer natureza.

A orientação do MP destaca o cumprimento de Lei 6,454/77, que veda homenagem a pessoas vivas em logradouros públicos em todo o território nacional.