Ex-prefeito é acionado por falta de prestação de contas em convênio…

Ex-prefeito de Turiaçu

A Promotoria de Justiça da Comarca de Turiaçu ingressou com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa e uma Denúncia contra Raimundo Nonato Costa Neto, ex-prefeito do Município. O ex-gestor teria deixado de prestar contas de um convênio, firmado em 2010, com a Secretaria de Estado da Saúde.

O Convênio 087/2010/SES previa o repasse de R$ 200 mil para a aquisição de uma ambulância. Apesar de o recurso ter sido integralmente liberado, o gestor municipal nunca apresentou a prestação de contas ao Executivo Estadual. O prazo estabelecido no convênio expirou em 21 de fevereiro de 2011.

De acordo com o promotor de justiça Thiago Lima Aguiar, a conduta do ex-gestor inviabiliza a verificação da regularidade na aplicação dos recursos públicos. Além disso, viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade.

Se condenado por improbidade administrativa, Raimundo Nonato Costa Neto estará sujeito ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida no cargo de prefeito e proibição de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

DENÚNCIA

Além de improbidade administrativa, a conduta do ex-prefeito em não prestar contas do convênio firmado também configura, de acordo com o Ministério Público, crime de responsabilidade. A Denúncia formulada pela Promotoria de Justiça de Turiaçu pede a condenação do ex-gestor por esse crime, cuja pena é de detenção de três meses a três anos.

A condenação definitiva também prevê a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, além da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Como a pena mínima pelo crime é inferior a um ano, o Ministério Público propôs, na mesma data, a suspensão condicional do processo. Caso seja aceita, o processo ficará suspenso por dois anos, desde que Raimundo Nonato Costa Neto não se ausente da comarca por mais de 30 dias sem autorização judicial, compareça mensalmente em juízo para justificar suas atividades e preste serviços à comunidade, durante quatro meses, por cinco horas semanais.

SÃO VICENTE FÉRRER – Mais uma ação contra a “prefeita caloteira”…

Prefeita Maria Raimunda coleciona ações contra ela e sua administração

Prefeita Maria Raimunda coleciona ações contra ela e sua administração

Essa aí já ganhou o título de “rainha do calote”. A Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer protocolou outra Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a prefeita do município, Maria Raimunda Araújo Sousa. A gestora está sendo acionada, novamente, por problemas na prestação de contas de um convênio assinado entre a Prefeitura e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedes).

O convênio, firmado em novembro de 2013, tinha como objeto a recuperação de estrada vicinal, com valor total de R$ 518.073,70, sendo R$ 492.170,01 repassados pelo Estado do Maranhão e o restante (R$ 25.903,69) representando a contrapartida do Município. A validade do convênio foi de 365 dias, com mais 60 dias de prazo para a apresentação da prestação de contas.

Após o depósito da contrapartida pela Prefeitura de São Vicente Férrer, o Estado repassou, em 10 de junho de 2014, R$ 196.868,00, equivalentes a 40% do valor previsto. Em novembro do mesmo ano, uma vistoria técnica realizada pela Sedes constatou que somente 51,48% das obras haviam sido concluídas. Também em 2014, dois termos aditivos foram assinados, visando a conclusão da obra.

Somente em 12 de janeiro de 2016, o Município de São Vicente Férrer protocolou documentos relativos à prestação de contas do convênio junto à Sedes. No entanto, a análise da documentação apontou problemas como a ausência de relatório de execução financeira da receita e despesa, relação de pagamentos sem assinatura e falta de despachos de adjudicação e homologação.

Na avaliação da promotora de justiça Alessandra Darub Alves “por ter a requerida agido de forma omissa, prejudicando toda a coletividade que ficou tolhida de receber o objeto do convênio e havendo desvio de dinheiro público, haja vista não ter sido demonstrada a aplicação do recurso alusivo ao convênio, é inquestionável a lesão ao erário”.

Na ação, o Ministério Público pede a condenação de Maria Raimunda Araújo Sousa à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano causado e proibição de contratar o receber qualquer tipo de benefício do Poder Público, mesmo por meio de empresa da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de cinco anos.

Ex-prefeito de Turiaçu é condenado por irregularidades em convênio com o FNS

decisão-da-justiça

O juiz Rapahel de Jesus Serra Amorim, titular de Turiaçu, proferiu decisão na qual condena o ex-prefeito Murilo Alves dos Santos por atos de irregularidade em convênio com o Fundo Nacional de Saúde, FNS. As contas que apresentaram irregularidade são de 2003, época em que Murilo Alves foi prefeito de Turiaçu.


A decisão condena o ex-prefeito a regularizar a situação sobre o referido convênio, bem como a ressarcir os cofres públicos com o valor de R$ 55.110, 62, atualizados de juros e correção monetária nos termos da lei.


“Argumenta, em síntese, que o requerido, ex-gestor municipal, celebrou convênio com órgão federal para execução de políticas públicas no município, mas não prestou de forma satisfatória as contas devidas, ocasionando a inclusão do município no cadastro de inadimplentes junto ao Fundo Nacional de Saúde”, ressalta o juiz na ação.


E prossegue: “De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, nos casos de omissão do dever de prestar contas a autoridade administrativa competente, no caso o chefe do Poder Executivo municipal, sob pena de responsabilidade solidária, deverá imediatamente adotar providências com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos, identificação dos fatos e reparação dos danos”.


E cita súmula do TCU: “Compete ao prefeito sucessor apresentar as contas referentes aos recursos federais recebidos por seu antecessor, quando este não o tiver feito ou, na impossibilidade de fazê-lo, adotar as medidas legais visando ao resguardo do patrimônio público com a instauração da competente tomada de contas especial, sob a pena de responsabilidade”.

Abaixo, em arquivos publicados, a decisão do magistrado na íntegra, com a exposição dos fatos e a fundamentação da decisão.

TCE e Detran firmam convênio de cooperação técnica

Jorge Pavão e Antonio Nunes assinam convênio observados por conselheiros do TCE, procuradores de contas e controlador do Detran

Jorge Pavão e Antonio Nunes assinam convênio observados por conselheiros do TCE, procuradores de contas e controlador do Detran

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Jorge Pavão, e o diretor geral do Departamento de Trânsito do Maranhão (Detran), Antonio Nunes, assinaram  um convênio de cooperação técnica que visa possibilitar o acesso de técnicos da corte de contas a algumas áreas do sistema informatizado da autarquia estadual. O acordo firmado visa ampliar a articulação, a integração e o intercâmbio entre os dois órgãos, bem como dar maior efetividade a proteção do patrimônio público.

A solenidade de assinatura do convênio contou também com a presença dos conselheiros Edimar Cutrim, Caldas Furtado, Raimundo Oliveira, Osmário Freire Guimarães e Melquizedeque Nava Neto; dos procuradores de contas Flávia Gonzalez Leite e Jairo Cavalcanti Vieira, além do controlador do Detran, Paulo Ramos.

Entre as cláusulas do convênio, caberá ao TCE utilizar as informações do sistema informatizado do Detran para o desempenho das funções institucionais do órgão, em especial a elaboração de relatórios técnicos, inspeções ou auditorias. Por sua vez, o Departamento de Trânsito se encarregará de fornecer senhas do seu sistema informatizado aos servidores designados pelo Tribunal de Contas, que permitam consultas relacionadas a dados completos de veículos pelo número do CPF ou CNPJ do proprietário, pela placa (gravame, financiamento, etc) ou nota fiscal, só para citar alguns compromissos.

O conselheiro-presidente Jorge Pavão destacou a assinatura do convênio como um salto, sobretudo, na questão da transparência. Ele disse que o compromisso firmado trará mais agilidade, por exemplo, na fiscalização das prefeituras com relação aos contratos de aluguéis de veículos.

FOTO DO FATO – Recapeamento asfáltico inicia na Rua do Aririzal…

O prefeito Edivaldo Jr acompanhou o início das intervenções de recapeamento pela Rua do Aririzal

O prefeito Edivaldo Jr acompanhou o início das intervenções de recapeamento pela Rua do Aririzal

O prefeito de São Luís, Edivaldo  Jr, acompanhou  o início das obras de recapeamento asfáltico e dos serviços de drenagem superficial da Rua do Aririzal, fruto do  convênio de R$ 20 milhões firmado com o governo Flávio Dino. Ele anunciou que, nessa região da cidade, também serão recapeadas a Avenida General Arthur Carvalho e as ruas Boa Esperança e Coronel Eurípedes Bezerra.

Edivaldo reiterou o empenho da gestão municipal, que já assegurou verbas para a execução das obras alocando recursos próprios e também provenientes de parcerias estabelecidas com o governo do Estado e com a União.

Enquanto vistoriava o trabalho das equipes no Turu, o prefeito Edivaldo conversava com a população. O chefe do Executivo Municipal foi recepcionado com carinho pelos moradores, que agradeceram pela realização da obra. Ele sinalizou que a obra integra um pacote de investimentos da Prefeitura com o objetivo de requalificar a pavimentação de ruas e avenidas de bairros diversos da cidade.

Com extensão de pouco mais de 2,1 quilômetros, a rua do Aririzal interliga os bairros Cohama e o Turu. A via é estratégica para a fluidez do trânsito das Avenidas Daniel de La Touche e São Luís Rei de França.

Governo e Prefeitura assinam convênio para pavimentação de vias em São Luís

Convênio de R$ 20,6 milhões pavimentará vias da capital

Convênio de R$ 20,6 milhões pavimentará vias na capital

O governador Flávio Dino e o prefeito de São Luís, Edivaldo Júnior, assinaram, na manhã desta quinta-feira (16), convênio para investimento de R$ 20,6 milhões em obras de melhoria de vias urbanas na capital maranhense, numa extensão de aproximadamente 120 quilômetros. A ação faz parte do Programa ‘Mais Asfalto’ do Governo do Estado que já beneficiou mais de 10 municípios maranhenses com pavimentação.

Com a parceria entre governo do Estado e Prefeitura de São Luís, 296 ruas e avenidas, abrangendo 17 bairros da capital, passarão pelo processo de recapeamento asfáltico com o objetivo de melhorar a qualidade da pavimentação e a trafegabilidade nas pistas.

O convênio foi assinado pelo governador Flávio Dino; pelo prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior; pelo secretário de Estado de Infraestrutura, Clayton Noleto; e pelo secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo. A parceria entre Estado e Município beneficiará 17 bairros de São Luís.

Na região Itaqui-Bacanga serão recapeados mais de 36 quilômetros de vias, abrangendo os bairros Vila Embratel, Anjo da Guarda, São Raimundo, Vila Bacanga, Vila Isabel, Vila Ariri, Vila São Luís, Vilas Mauro Fecury I, Vila Mauro Fecury II e Alto da Esperança.

Os demais bairros contemplados pelo convênio são Cidade Operária (42 quilômetros); Cohab (10,9 quilômetros); João de Deus/São Bernardo (7,4 quilômetros); Vila Luizão (9 quilômetros); Coroadinho (6,5 quilômetros) e Vila Nova República (6,7 quilômetros).

Anunciado convênio de cerca de R$ 20 milhões para asfaltar ruas de São Luís

Edivaldo Holanda Jr destacou os 100 dias do governo

Edivaldo Holanda Jr destacou os 100 dias do governo

Durante evento de apresentação das ações dos primeiros 100 dias de gestão, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), anunciou que, na próxima semana, assinará convênio de, aproximadamente, R$ 20 milhões de asfaltamento com a Prefeitura de São Luís. A ação articulada entre os governos estadual e municipal foi destaque no evento ocorrido, nesta sexta-feira (10), no Palácio Henrique de La Rocque.

À Imprensa, Edivaldo salientou a importância da inclusão de São Luís no programa Mais Asfalto. Segundo ele, a capital não teve nenhum convênio com a gestão estadual anterior. O objetivo foi melhorar a qualidade da pavimentação em São Luís e a trafegabilidade nas pistas.

“Na semana que vem, assinaremos o convênio do programa Mais Asfalto. Serão cerca de 124 quilômetros de ruas asfaltadas e é recapeamento mesmo, requalificar as ruas e não tapa-buraco. Temos bairros importantes que serão contemplados, com centenas de ruas que receberão mais infraestrutura. É o início de uma parceria muito proveitosa para a capital”, disse o prefeito.

O governador Flávio Dino apontou, durante a explanação das ações de Infraestrutura, o programa Mais Asfalto, que já levou asfaltamento para Imperatriz, Timon, Caxias, Barão de Grajaú, Aldeias Altas, Raposa, Tutóia e Paulino Neves. E justamente São Luís é a próxima beneficiada em convênio de aproximadamente R$ 20 milhões, que beneficiará oito bairros da capital.

“É um prazer poder ajudar a nossa capital que tanto sofreu perseguição. Os projetos são da Prefeitura e o aporte de recursos do governo com contrapartida da gestão municipal. Será um grande passo para a cidade”, disse Flávio Dino. Os bairros serão anunciados no evento da próxima semana.

Edivaldo também destacou a passagem dos 100 dias do governo Flávio como marco das mudanças já acontecendo no Maranhão.

Deputado cobra asfalto firmado em convênio para povoado de Monção

Othelino Neto conclamou a Prefeitura de Monção para que cumpra com o seu dever de aplicar os recursos

Othelino Neto conclamou a Prefeitura de Monção para que cumpra com o seu dever de aplicar os recursos

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) cobrou da Prefeitura de Monção, na sessão desta terça-feira (15), a chegada de asfalto para o povoado Castelo, no município de Monção, que foi garantido por meio de convênio firmado com o governo do Estado. Segundo o parlamentar, a primeira parcela dos recursos já foi liberada e, até agora, não foi iniciada nenhuma obra.

“Há meses, o convênio foi assinado e a primeira parcela dos recursos foi liberada, mas, até agora, o asfalto não chegou ao povoado Castelo, que é o segundo, aliás, é o maior do município de Monção, onde se discute a possibilidade de emancipação. No entanto, infelizmente, apesar do convênio ter sido feito e do primeiro repasse ter sido realizado, a população ainda não teve o benefício da pavimentação asfáltica”, lamentou.

Segundo Othelino, a rua principal do povoado, que era a única que tinha asfalto, está totalmente esburacada. O deputado disse que recebeu de lideranças, por meio do Facebook, reclamação de cidadãos e cidadãs comuns de que, infelizmente, o benefício não chegou ainda àquele povoado.

O deputado conclamou a Prefeitura de Monção para que cumpra com o seu dever de aplicar os recursos que já recebeu para benefício da população.  “Fica aqui a cobrança e até peço ao deputado Eduardo Braide (PMN) para que interceda, junto à Prefeitura, para que esses recursos possam atender ao seu objetivo que é a pavimentação do povoado Castelo e a melhoraria, naturalmente, da qualidade de vida daquelas pessoas”, disse.