CPF se torna documento único de acesso a serviços para brasileiros

O número do CPF passa a servir como método principal de identificação dos brasileiros no acesso a serviços e benefícios do governo, cadastro e outros trâmites burocráticos

Após anos de tramitação e discussões, o CPF se tornou o documento único a ser utilizado por todos os cidadãos brasileiros. A medida, voltada para reduzir a burocracia e unificar bases de dados oficiais, foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e publicada no Diário Oficial da União.

O número do CPF passa a servir como método principal de identificação dos brasileiros no acesso a serviços e benefícios do governo, cadastro e outros trâmites burocráticos. Ele também passa a ser substitutivo de outras documentações existentes no país, como RGs, carteiras de trabalho e Previdência Social, CNH e números de identificação de trabalhadores ou outros registros.

Por outro lado, o Decreto 9.723/2019 não dispensa a obrigatoriedade de o cidadão ter em mãos alguns documentos legítimos, como a carteira de habilitação enquanto dirige, passaporte para emissão de vistos ou a apresentação de comprovantes de votação ou certificados de alistamento militar quando forem exigidos. Além disso, processos em andamento também não serão alterados caso tenham base em outros registros que não o CPF.

O decreto também não cria um único documento físico, como vem sendo avaliado em outras propostas do governo ao longo dos últimos anos. RGs, carteiras de habilitação e carteiras de trabalho e previdência continuarão sendo emitidas normalmente, assim como o cartão do CPF, com a mudança acontecendo apenas em relação ao tipo de cadastro exigido pelos órgãos públicos.

De acordo com o governo, os órgãos públicos terão um prazo de três meses para se adequarem às novas normas, enquanto toda a base de dados oficial será atualizada em até um ano com as informações relacionadas ao CPF. Esse, afirma a administração pública, é um passo na direção da implementação do Documento Nacional de Identidade, único e digital, reunindo todos os dados dos brasileiros em um único número.

Além da mudança relacionada ao CPF, o decreto presidencial também dispensa a necessidade de autenticação de documentos e reconhecimento de firma em cartórios. A ideia é que, a partir de agora, essa conferência deverá ser feita pelos próprios atendentes dos serviços, de posse dos documentos originais para verificação de cópias e assinaturas.

O governo também está reformulando a Carta de Serviços ao Usuário, um documento que deve ser preparado pelos órgãos públicos com formas de acesso a serviços e dados, padrões de atendimento, documentos necessários, prazos e demais informações que são do interesse dos cidadãos no lide com as instituições governamentais.

O objetivo final das mudanças é a desburocratização das estruturas e um atendimento mais rápido às necessidades da população. A simplificação, aponta o governo, é uma maneira de facilitar a vida das pessoas e garantir mais acesso a informações e benefícios, além de contribuir para a modernização e transformação digital dos órgãos governamentais.

MPF investiga uso indevido de dados de clientes por redes de farmácias

Caso as investigações confirmem o uso indevido dos dados de clientes, o Ministério Público pode propor um TAC às redes de farmácia.

As 10 principais redes de farmácias de todo o Brasil serão questionadas pelo Ministério Público do Distrito Federal a respeito do que fazem com as informações de compras dos clientes. Essas informações ficam ligadas ao número de CPF que as pessoas informam para obter desconto.
Segundo o MPDF, esse tipo de levantamento vai mostrar se as corporações fornecem, de forma indevida, o histórico de compras a outros comércios interessados, a exemplo dos planos de saúde. As investigações ocorrem desde novembro de 2017, quando o Ministério Público do DF criou a comissão de Proteção dos Dados Pessoais.
O coordenador dessa comissão, promotor Frederico Meinberg, explica que as investigações ainda estão em fase inicial e que essa é uma preocupação em todo o mundo.
Nas principais lojas farmacêuticas de todo o país, é comum o atendente pedir o número do CPF do cliente, para conceder o desconto sobre o produto. Neste caso, o promotor Frederico Meinberg defende que cada pessoa tem o direito de fornecer os dados, desde que esteja consciente dos riscos. Caso contrário, pode pedir o desconto mesmo sem ter que dar o número do CPF.
O promotor alerta que, em casos de remédios controlados, é obrigatório o fornecimento dos dados, para controle da Anvisa, Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Mas, na compra de remédios comuns, itens de higiene e cosméticos, o cliente não é obrigado a repassar essas informações.
Caso as investigações confirmem o uso indevido dos dados de clientes, o Ministério Público pode propor um TAC, Termo de Ajustamento de Conduta às redes de farmácia. Se elas não assinarem o termo, podem se tornar alvo de ação civil pública.