Justiça obriga herdeiros de ex-prefeito a ressarcirem R$ 942.484,44 ao município de Ribamar

Os herdeiros do patrimônio deixado pelo ex-prefeito de São José de Ribamar, José Câmara Ferreira, terão de ressarcir R$ 942.484,44 devidamente atualizados, valor corresponde ao dano causado ao erário municipal em 2000, conforme sentença do juiz Jamil Aguiar (1ª Vara Cível de Ribamar) em Ação Civil por Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público estadual.

A ação é fundamentada em Procedimento Administrativo do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) que desaprovou as contas do ex-prefeito relativo ao ano 2000. Segundo o Relatório de Informação Técnica anexado, foram constatadas várias irregularidades em relação às despesas realizadas naquele ano, alcançando o valor de R$ 942.484,44.

Segundo a denúncia do Ministério Público, o ex-gestor contrariou a Lei das Licitações (nº 8.666/93), utilizando o “artifício de fragmentação de despesas” e dispensou, indevidamente, procedimentos licitatórios, causando lesão ao erário municipal e incorrendo em improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92.

Depois de instaurada a ação civil, em 2008, mas antes de iniciar a audiência de instrução e julgamento do processo, o ex-prefeito José Câmara faleceu, e a viúva dele foi chamada para participar do processo como representante do espólio – que reúne o conjunto de bens deixados pelo falecido.

ESPÓLIO – Dentre as penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa encontra-se a de ressarcimento ao erário – de caráter não pessoal – e segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, citada nos autos, “os herdeiros só estão legitimados a figurar no polo passivo da demanda, exclusivamente, para o prosseguimento da pretensão de ressarcimento ao erário”, cabível no caso.

Na análise da questão, o juiz assegurou não haver dúvidas acerca da materialidade e da autoria das condutas descritas na denúncia do MPE. Segundo o magistrado, ficou constatado, pela vasta documentação, o flagrante descumprimento de princípios basilares consagrados pela Constituição Federal, bem como pela Lei das licitações.

“Percebe-se, inclusive, sem esforços de raciocínio, que o demandado, deliberadamente, feriu os dispositivos pontualmente transcritos, razões pelas quais, somados ao forte corpo probatório contido nos autos, resta patente que incorreu em Ato de Improbidade tipificado no seguinte dispositivo: Ato de Improbidade que causa Lesão ao Erário”, declarou o juiz na sentença.

Justiça determina retorno imediato de professores grevistas às salas de aula em São Luís

Decisão tem que ser cumprida em prazo de 24 horas

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou o retorno imediato dos professores às salas de aula da rede municipal de ensino de São Luís que aderiram à greve deflagrada pelo Sindicato dos Professores do Município (Sindeducação). A decisão deve ser cumprida no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Desde o início com pouca adesão da categoria, a paralisação passou praticamente despercebida.
De acordo com decisão do desembargador Ricardo Duailibe, relator do pedido de suspensão encaminhado pela Prefeitura de São Luís, não houve cumprimento dos requisitos legais e a manutenção de percentual mínimo exigido por lei para manutenção da oferta do serviço público.
Ainda segundo a decisão da Justiça, a greve é ilegal, afetando diretamente 80 mil alunos. Aponta ainda a prioridade que a administração do prefeito Edivaldo tem dado à valorização dos profissionais da Educação, bem como do funcionalismo municipal, pagando salários em dia e concedendo revisões anuais acima da inflação acumulada no período. Desde a primeira gestão o magistério municipal tem recebido reajustes diferenciados.
Na argumentação contrária à paralisação, a Prefeitura encaminhou relatório da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan) e Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) expondo números, com destaque para o encolhimento do Plano Plurianual 2014-2017, afetado pela crise econômica nacional e pela retração do Produto Interno Brito (PIB). A explanação do cenário de maneira minuciosa pelas pastas aponta o descompasso entre a pauta de reivindicação e a realidade que vivem os municípios, inclusive São Luís.
No primeiro ano de governo, o prefeito Edivaldo concedeu à categoria incremento de 40,09% entre o exercício de 2013 e o ano anterior, com revisão anual de 9,5%, entre outros benefícios como gratificação de difícil acesso, progressão vertical, horizontais e 1/3 da jornada de trabalho dos professores passou a ser destinados a planejamento de aulas e demais atividades extraclasses. O acúmulo de aumento salarial chega a 36,7%, acumulado nos últimos quatro anos.

Decisão que cassou mandato do prefeito de Magalhães de Almeida repercute na Assembleia

 

Para Othelino Neto, a decisão restabelece a justiça na cidade que manifesta grande revolta mediante o quadro administrativo em que lá se encontra

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) repercutiu, na sessão desta quarta-feira (26), decisão do juiz Isaac Diego Silva, titular da Comarca de Magalhães de Almeida, que cassou o mandato do prefeito do município, Tadeu de Souza (PMDB), por abuso de poder político e econômico nas eleições passadas. Ele foi eleito por uma margem pequena: 80 votos de vantagem sobre o adversário, o coronel Costa Júnior (PCdoB).

No caso em questão, a votação do prefeito cassado foi superior a 50% dos votos válidos. Isso quer dizer que o município de Magalhães de Almeida poderá ter nova eleição, caso a Justiça Eleitoral confirme a decisão do juiz da comarca.

O juiz Isaac Diego Vieira de Sousa e Silva, da 51ª Zona Eleitoral, não determina só a cassação imediata do mandato de Tadeu de Souza, como também do seu vice, Francisco das Chagas Vieira (PP), e do vereador Antônio Castro, envolvido na compra de votos, assim como decreta a inelegibilidade do prefeito, por oito anos, além da aplicação de multa.

Segundo o deputado, o juiz tomou a decisão diante de evidências que  ficaram configuradas naquela campanha como o uso abusivo da máquina pública, irregularidades das mais diversas, de retenção de documentos de identidade e outros, até a distribuição e liberação dos mesmos apenas para aqueles cidadãos que, comprovadamente, eram eleitores do grupo do prefeito.

Além dessas práticas, ficou comprovada a distribuição dos mais diversos tipos de vantagens para a obtenção do voto, material de construção, vantagens financeiras, de acordo com o que consta na decisão do juiz, inclusive com o parecer nesse mesmo sentido emitido pelo Ministério Público. “Enfim, são diversas condutas que foram tipificadas como ilegais e que – somadas às outras agressões, à legislação eleitoral – acabaram resultando no desequilibro do pleito e na vitória apertada do atual prefeito que obteve a reeleição”, disse Othelino Neto.

Com a decisão, de acordo com Othelino Neto, a Justiça reconhece que houve um absoluto desequilíbrio do pleito por uso excessivo da estrutura da máquina pública, da força econômica. E, aproveitando a fragilidade daquela população que tem um dos menores IDHs do Brasil, valeu-se disso para modificar a vontade da maioria da população. “Esse fato é digno de registro, porque é do conhecimento de todos, em especial daqueles que militam naquela região do Baixo Parnaíba, o quanto a campanha naquele município pobre, como Magalhães de Almeida, foi farta em recursos a ponto de chamar a atenção”, comentou.

Para Othelino Neto, a decisão restabelece a justiça na cidade que manifesta grande revolta mediante o quadro administrativo em que lá se encontra, nesse pós-período eleitoral, pois o prefeito tem demonstrado muito pouco cuidado com a cidade. “O episódio merece o nosso registro e espero que, em breve, esta decisão seja apreciada pelo Tribunal Regional Eleitoral e confirmada para que assim se procedam novas eleições no município de Magalhães de Almeida e se possa, de fato, restabelecer o pleito, dentro de uma normalidade e assim elegendo um prefeito com a devida legitimidade”, afirmou.

Entenda o caso

Após as eleições, o prefeito e o vice-prefeito foram denunciados pelos adversários em Ação de Investigação Judicial Eleitoral, sob a acusação de abuso de poder político e econômico durante a campanha eleitoral de 2016. Segundo a decisão, além de cassados, a dupla foi tornada inelegível por oito anos e condenada a pagar multa de mais de R$ 55 mil.

Sob acusação de abuso político e econômico, Tadeu de Sousa venceu a eleição para prefeito com apenas 80 votos de vantagem em relação ao segundo colocado, Costa Júnior (PCdoB). No total, o prefeito cassado obteve 4.895 votos contra 4.815 do adversário do PCdoB.

Segundo o relatório da decisão, os acusados teriam praticado atos que desrespeitaram a isonomia do processo eleitoral, consistente nos seguintes atos: uso indevido dos meios de comunicação social, consistente na divulgação de atos de governo no blog “Portal de Magalhães”, além de Facebook; captação ilícita de sufrágio com a distribuição de material de construção (tijolos e treliças), em que os cassados deixavam tudo em locais indicados, e os beneficiados recolhiam; abuso de poder político, com o desvio de finalidade de serviço de registro e emissão de documentos pessoais.

Para tomar a decisão, o juiz levou em consideração ainda que a dupla cometeu contratação indevida de pessoal, em período vedado, caracterizando abuso de poder político e captação ilícita do sufrágio; abuso de poder político por desrespeito à decisão judicial que impediu a realização de passeata e carreata; abuso de poder político consistente na perseguição pessoal de funcionários que não aderiam ao candidato representado, além da concessão de benesses administrativas e gratificações aos servidores que apoiavam a administração.

Herança maldita! Maranhão paga o preço da irresponsabilidade do governo Roseana em Pedrinhas

Folha de São Paulo

Complexo Penitenciário de Pedrinhas

Complexo Penitenciário de Pedrinhas ainda paga as consequências dá má gestão do governo Roseana

As famílias dos 64 presos mortos no sistema prisional maranhense de janeiro de 2013 a janeiro de 2014 receberão R$ 100 mil cada uma de indenização do Estado.

A decisão, em primeira instância, é da 3ª vara do TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª região. De acordo com o texto do juiz Clodomir Sebastião Reis, o valor é por danos morais.

A reportagem procurou o governo maranhense na noite de quinta-feira (9) para comentar a decisão, mas não conseguiu contato.

A decisão segue o entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal) de que o Estado é o responsável pela morte de detentos dentro de presídios. A votação do Supremo, de 2016, foi unânime.

Em janeiro de 2014, foi divulgado um vídeo em que presos do complexo de Pedrinhas filmam outros detentos decapitados após motim na prisão, que fica na capital maranhense, São Luís.

Em 2015, Pedrinhas foi considerada uma das cinco piores prisões do país em condições para os detentos, ao lado do complexo do Curado, no Recife, da Penitenciária Lemos Brito, em Salvador, do Presídio Central de Porto Alegre e do presídio Urso Branco, em Porto Velho (RO).

Só em 2017, a guerra de facções criminosas dentro de penitenciárias já deixou mais de 120 mortos no Amazonas, em Roraima e no Rio Grande do Norte, expondo a crise do sistema carcerário brasileiro.

Houve ainda mortos em prisões de Goiás, Pernambuco, São Paulo, Alagoas e Paraíba. No Paraná, dois presos morreram durante fuga.

Estado impede aumento de passagens de ferry-boat…

Procurador geral do Estado, Rodrigo Maia

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu uma decisão que autorizava as empresas de ferry-boat a aumentar o valor das passagens em até 5% (cinco por cento). Os novos reajustes seriam praticados já nesta Quarta-Feira de Cinzas (1º). A medida atende pedido do Estado do Maranhão, formulado pela sua Procuradoria Geral.

As empresas Internacional Marítima e Serv Porto ajuizaram mandado de segurança na 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís contra ato do presidente da Agência Estadual de Mobilidade Urbana, Arthur Cabral Marques, que negou o pedido de aumento feito administrativamente pelas empresas. Elas alegaram que teriam o direito líquido e certo a repassar de imediato aos usuários do serviço o aumento em seus custos operacionais decorrente da perda de benefícios fiscais.

Embora a liminar tenha sido inicialmente negada, o juiz deferiu, no mérito, o mandado de segurança impetrado pelas empresas, concedendo tutela antecipada em sentença para autorizar o aumento imediato nas tarifas cobradas dos usuários do sistema.

Contra a decisão, a PGE ajuizou uma suspensão de execução da sentença, onde alega a ausência de documentos que comprovem a necessidade de aumento do valor das passagens no percentual requerido pelas empresas. “Citamos, também, o grave risco à economia e à ordem públicas que poderiam decorrer do aumento imediato sobre as tarifas de transporte do ferry, sem a devida publicidade e antecedência”, disse o Procurador Geral do Estado, Rodrigo Maia.

Acolhendo os argumentos do Estado, o desembargador Raimundo Mello, plantonista no carnaval, deferiu o pedido de suspensão, ficando impedido o aumento pelas empresas até o trânsito em julgado do processo no Tribunal de Justiça.

Prisão de prefeito de Mirinzal é substituída por pena alternativa

foi preso no último domingo (2), juntamente com um motorista, após suposto confronto com uso de armas na cidade de Mirinzal.

foi preso no último domingo (2), juntamente com um motorista, após suposto confronto com uso de armas na cidade de Mirinzal.

Em audiência de custódia, o desembargador João Santana concedeu liberdade provisória ao prefeito de Mirinzal, Amaury Santos Almeida, e a um motorista, presos em flagrante no último domingo (2), por supostos crimes de tentativa de homicídio e lesão corporal.

O magistrado decidiu aplicar as penas alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (CPP), determinando aos dois custodiados o comparecimento periódico em juízo pelo prazo de um ano, ficando os mesmos proibidos de portarem arma, se ausentarem da comarca de Mirinzal por mais de dez dias e fazerem ingestão de bebidas alcoólicas em festas.

O desembargador homologou o flagrante e verificou que os dois conduzidos preenchem os requisitos necessários à concessão de liberdade provisória, não havendo notícia de outro crime praticado por eles, que são primários e têm profissão fixa.

AUDIÊNCIA – O prefeito e candidato à reeleição, Amaury Santos Almeida – que em razão do cargo possui prerrogativa para responder perante o TJMA – foi preso no último domingo (2), juntamente com um motorista, após suposto confronto com uso de armas na cidade de Mirinzal.

A audiência de custódia garante a apresentação de pessoas presas em flagrante à presença de um magistrado, para verificação da legalidade dos atos. Antes da apresentação da pessoa presa, é assegurado o atendimento prévio e reservado por advogado constituído ou defensor público, quando são esclarecidos os motivos, fundamentos e ritos que versam a audiência de custódia.

A medida segue a Resolução N° 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que visa garantir os direitos fundamentais de cidadania elencados na Constituição Federal. Cumpre ainda o termo de compromisso nº 2/2015, celebrado entre o CNJ, Ministério da Justiça, Governo do Estado, TJMA, Corregedoria Geral da Justiça, Ministério Público, Defensoria Pública e OAB-MA, destinado à reestruturação do sistema carcerário e de execução penal do Estado.

A iniciativa também atende aos pactos internacionais nos quais o Brasil é signatário e a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que entendeu pela obrigatoriedade da apresentação, em 24 horas – independentemente da motivação ou natureza do ato – da pessoa presa à autoridade judicial competente, sendo esta ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.

Dutra aciona CNJ contra decisão do desembargador Jorge Rachid

Domingos Dutra concedeu entrevista coletiva

Domingos Dutra concedeu entrevista coletiva

O candidato a prefeito de Paço do Lumiar pela coligação “Vai Dar Certo”, Domingos Dutra (PCdoB), anunciou em entrevista coletiva que entrará com representação no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a liminar do desembargador Jorge Rachid que, em decisão monocrática, tornou “elegível” o candidato Gilberto Aroso (PRB). O magistrado contraria a decisão da Primeira Câmara Criminal que por unanimidade sentenciou Aroso a seis anos e três meses de prisão.
Para registrar sua candidatura, Gilberto Aroso e seu parceiro também acusado de vários crimes Roberto Campos, apresentaram no Tribunal de Justiça requerimentos requerendo a suspensão das condenações até que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal de Federal julguem os recursos extraordinário e especial que ajuizaram.
Os requerimentos de Gilberto Aroso e seu parceiro foram para o Presidente Cleones Cunha, que mandou para a vice-presidente Maria Das Graças. A vice jogou a batata quente para o decano Bayma Araújo. O Desembargador foi mais um que não quis saber da encrenca. O processo foi então para o Desembargador Jorge Rachid.
Na primeira liminar, Rachid esqueceu de citar a elegibilidade de Aroso, e teve que conceder a “liminar da liminar”. A decisão foi tomada em quatro minutos. “Na primeira ele esqueceu, na pressa, ele esqueceu de citar a elegibilidade do condenado por improbidade. Gilberto, que foi preso, é apoiado por Alderico Campos, investigado com pedido de prisão por rapinagem e grilagem, Fred Campos, preso por fraude eleitoral em 2008, e Júnior Mojó, condenado por assassinato. Por isso eu digo que é quadrilha. Não podemos deixar Paço do Lumiar passar por esta vergonha”.
Dutra afirmou que o CNJ não irá permitir este absurdo. “Eu estava quieto, mas diante deste escândalo nacional da decisão do desembargador Jorge Rachid, eu não tive outra alternativa. O desembargador solitariamente suspende uma decisão de três desembargadores. Isso é um absurdo”.
O vice-presidente estadual do PCdoB, Egberto Magno, afirmou ser absurda a decisão a decisão do desembargador e ressaltou que a maioria do Tribunal de Justiça do Maranhão é formada por desembargadores sérios. “É preciso verificar o ineditismo e excentricidade da decisão. Uma Câmara [formada por três desembargadores] toma uma decisão e uma liminar muda essa decisão. O TJ é formado em sua maioria por desembargadores que são pessoas corretas. Apenas uma dissonante, uma decisão isolada”, afirmou.
Dutra anunciou também que nesta terça-feira (27) irá à Procuradoria Geral de Justiça solicitar providências do Ministério Público.
TRE ainda julga o caso
Vale frisar que a decisão monocrática de Jorge Rachid apenas foi anexada ao processo de cassação do registro de candidatura de Gilberto Aroso e não o torna automaticamente elegível.
O Ministério Público Eleitoral já se posicionou contrariamente ao ex-prefeito Ficha Suja. O procurador regional eleitoral do Maranhão, Thiago Ferreira de Oliveira, emitiu parecer pelo indeferimento da candidatura. O procurador demonstrou jurisprudência do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Santa Catarina segundo a qual uma decisão monocrática de um membro do próprio tribunal que condenou um réu não é suficiente para afastar hipótese de inelegibilidade determinada pelo órgão colegiado.
O pleno do Tribunal Regional Eleitoral julga agora o caso.

Justiça determina afastamento do prefeito de Humberto de Campos…

Prefeito foi afastado por suspeita de desvio de recursos públicos

Prefeito foi afastado por suspeita de desvio de recursos públicos

O prefeito do município de Humberto de Campos, Raimundo Nonato dos Santos, foi afastado do cargo por decisão, datada dessa segunda-feira (8), do desembargador Antonio Guerreiro Júnior, relator de agravo de instrumento ajuizado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA). O órgão sustenta, em ação civil pública de improbidade administrativa, a necessidade de afastamento liminar do gestor, em decorrência de desvio de recursos públicos, praticado em processo licitatório, cujo objetivo era a construção de uma quadra poliesportiva.

O desembargador suspendeu a decisão do juízo da Vara da Comarca de Humberto de Campos, que havia indeferido a cautelar de afastamento do prefeito. Guerreiro Júnior determinou o imediato afastamento de Raimundo Nonato dos Santos do cargo – até o pronunciamento definitivo de sua relatoria ou da câmara – por entender que o MPMA obteve êxito em demonstrar que, caso a decisão fosse mantida, a prestação jurisdicional poderia ser inócua e o município de Humberto de Campos poderia sofrer lesão de grave e difícil reparação.

O Ministério Público alega que o processo licitatório a que se refere encontra-se maculado de nulidades e vícios insanáveis. Sustenta que a permanência do prefeito no cargo representa risco concreto à conclusão e julgamento da ação originária, uma vez que, no cargo, ele alterará o estado das coisas e continuará praticando os atos que o MPMA aponta como lesivos ao patrimônio público.

Guerreiro Júnior vislumbrou a clara presença dos pressupostos autorizadores do efeito suspensivo. O relator disse ter verificado que a decisão de primeira instância contrariou a prova levada aos autos e a recente jurisprudência dos tribunais, além de ir de encontro aos preceitos fundamentais da Constituição Federal.

O magistrado entendeu que a não concessão do efeito suspensivo é que causaria graves prejuízos ao erário municipal e à instrução das ações de improbidade a que responde o prefeito. Disse haver indícios de prática de atos de improbidade e prejuízo ao patrimônio público, além de considerar evidente o perigo da demora no trâmite do processo, pois, estando o agravado no cargo, ele tem livre acesso à sede da prefeitura e de suas respectivas secretarias e, consequentemente, a todos os processos e documentos ali existentes, o que implica em potencial dano ao processo.

Guerreiro Júnior citou entendimentos de tribunais superiores e da corte estadual que justificam a possibilidade de afastamento do agente público na situação apontada. O desembargador ainda determinou a expedição de ofício às instituições bancárias do município, para que não permitam que sejam realizadas quaisquer movimentações bancárias por Raimundo Nonato dos Santos nas contas da Prefeitura de Humberto de Campos.

Justiça obriga empresas a arcarem com custos do VLT em São Luís

 

VLT acabou enferrujado e inutilizado

VLT acabou enferrujado e inutilizado

As empresas Serveng Civilisan S/A e Bom Sinal Indústria e Comércio, responsáveis pela construção do VLT durante a gestão do ex-prefeito João Castelo, terão que arcar com os custos de armazenamento e conservação das composições do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT). A decisão é resultado de ação de  Improbidade Administrativa com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pela Prefeitura de São Luís contra o ex-prefeito João Castelo e as empresas Serveng Civilisan S/A e Bom Sinal Indústria e Comércio.

O juiz Cícero Dias de Sousa Filho, titular da 4ª Vara da Fazenda Pública de São Luís, determinou ainda que a empresa pague o aluguel do galpão onde os vagões estão sendo guardados desde 2013, tirando do município a responsabilidade pelo pagamento do aluguel. O VLT foi uma das principais promessas de campanha de Castelo durante as eleições de 2012.
Na decisão, o juiz classificou a obra como “precipitada, mal planejada e inviável”. O VLT de Castelo também foi investigado pelo Ministério Público, que apontou indícios de irregularidades no processo licitatório instaurado à época, para a contratação das duas empresas. Caso as empresas não cumpram a decisão, a pena é de multa diária de mil reais.
Além de não ter servido ao propósito de melhorar o transporte público de São Luís, a sentença considerou a ausência de projeto executivo, planejamento técnico ou financeiro, bem como previsão orçamentária – o que ocasionou desequilíbrio nas contas públicas. O resultado foi a falta de saldo de caixa suficiente para pagar a folha de funcionários em dezembro de 2012.
A decisão cita ainda graves indícios de ilicitudes e critica o abandono da obra após as eleições daquele ano. “A empresa Bom Sinal Indústria e Comércio, como vendedora do VLT, diante da inexistência de um planejamento executivo e orçamentário do Sistema-VLT, bem como a sua execução a poucos meses das eleições municipais de 2012, apontam, no mínimo, que foi conivente, com os graves indícios de ilicitudes alegadas na representação que somados ao abandono da obra logo após a derrota do gestor-demandado nas eleições, revelou intenção eleitoreira e inviabilizou a continuidade da obra pelo sucessor, sob pena de sua responsabilidade pelos atos”, diz a decisão.