Decreto da Prefeitura proíbe comercialização de bebidas em garrafas de vidro durante o São João

Bebidas em garrafas de vidro estão proibidas

A Prefeitura de São Luís, por meio do Decreto nº 50.810, determinou a proibição da venda de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas e recipientes de vidro por vendedores ambulantes, estabelecimentos informais. O decreto é válido até o dia 1º de julho, entre as 18h e 2h. A medida visa garantir a segurança da população durante o São João de Todos, promovido pela Prefeitura de São Luís e pelo Governo do Estado.

O secretário municipal de Cultura, Marlon Botão, destaca que a medida é necessária para garantir a segurança de todos, trabalhadores e o público. “A Prefeitura decreta em todos os eventos que realiza esta proibição, e no São João de Todos 2018 não será diferente. O objetivo é garantir a segurança nas festividades juninas. Esperamos um público grandioso e queremos que todos possam aproveitar da melhor maneira. Isso demonstra a precaução da gestão do prefeito Edivaldo na prevenção de acidentes durante o período junino”, diz o secretário.

A medida visa ainda colaborar com o trabalho da Polícia Militar, que estará atuando durante as festividades, na prevenção de ocorrências onde este tipo de material possa ser utilizado como arma. O decreto determina também a interdição imediata e apreensão das mercadorias nos pontos de venda que estiverem descumprindo as normas estabelecidas pelo poder público municipal.

O serviço de fiscalização contará com a atuação da Blitz Urbana, órgão ligado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), que também acompanhará o trabalho do comércio informal, especialmente dos vendedores ambulantes cadastrados para a venda no entorno da Praça Maria Aragão. “Esse é um trabalho recorrente. A intenção do poder público é garantir a tranquilidade das festas juninas, trabalhando conjuntamente em prol dos cidadãos”, ressalta o diretor da Blitz Urbana, Joaquim Azambuja.

FISCALIZAÇÃO DE ALIMENTOS

A Prefeitura de São Luís, por meio da Vigilância Sanitária, realizou capacitação sobre Boas Práticas de Manipulação de Alimentos para os ambulantes cadastrados para trabalhar durante o São João. Na capacitação foram abordados assuntos como os tipos de alimentos permitidos para comercialização, as formas corretas de armazenamento e manipulação, aquisição e validade dos produtos e o vestuário adequado.

Equipes da Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), irão fiscalizar durante as festas os produtos disponibilizados à população, principalmente, em relação à manipulação de alimentos servidos pelos ambulantes que estarão trabalhando na Praça Maria Aragão.

Governo Flávio Dino edita decreto para manutenção de serviços essenciais

Decreto autoriza a requisição administrativa de veículos e embarcações para garantir os serviços essenciais para a população

Na manhã deste domingo (27), em razão da crise federal de combustíveis, o governador do Estado, Flávio Dino, editou decreto autorizando a requisição administrativa de veículos e embarcações para garantir os serviços essenciais para a população.

Em razão dos bloqueios das estradas, o abastecimento de ambulâncias, viaturas das forças de segurança e dos veículos de transporte coletivo, por exemplo, estava sendo ameaçado.

Quando o Governo precisar se utilizar de algum bem ou serviço pertencente a um particular, prevê a Constituição, o proprietário será posteriormente indenizado.

Com o decreto deste domingo, uma das primeiras medidas foi a requisição administrativa de embarcação de ferry boat para transportar combustível para a Baixada Maranhense, que já sofria com desabastecimento total, colocando a população em risco, sem serviços públicos de ambulância e policiamento.

Já na noite deste domingo (27) as cidades da Baixada receberam combustíveis. O Governo do Maranhão vem acompanhando o movimento grevista com o respeito constitucional que lhe é merecido, mas buscando preservar os serviços essenciais para a população.

Decreto proíbe venda de bebidas em garrafas de vidro durante Carnaval em São Luís

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A Prefeitura de São Luís decretou a proibição da venda de bebidas – alcoólica ou não – em garrafas e recipientes de vidro. A medida, prevista no Decreto 47.756 de 20/01/16, tem o objetivo de garantir a segurança dos brincantes prevenindo acidentes durante as festas do período carnavalesco. Paralelamente, colabora com o trabalho da polícia na prevenção de ocorrências onde este tipo de material possa ser utilizado como arma.

A proibição é válida tanto para o comércio formal, quanto informal que estará em atividade nos circuitos oficiais do Carnaval de São Luís.

As equipes da Blitz Urbana vão dar início às fiscalizações do cumprimento do Decreto a partir deste fim de semana, nos pontos de festejos oficiais. O trabalho será realizado em parceria com a Guarda Municipal e Polícia Militar.

A proibição será adotada a partir desta sexta-feira (22) até domingo (31), entre as 19h e 00hs, durante o Carnaval nos circuitos da Madre Deus (Vila Gracinha, Largo do Caroçudo e Praça da Saudade), Ceprama, Parque Folclórico da Vila Palmeira, Centro Histórico (Praça Nauro Machado e estacionamento da Casa do Maranhão) e Estacionamento do Shopping Pátio Norte.

A mesma regra vai vigorar entre os dias 5 a 9 de fevereiro, das 10h às 19 horas, nos mesmos circuitos, incluindo a Passarela do Samba. Quem descumprir as normas terá o estabelecimento ou ponto comercial interditado e os produtos apreendidos.

Decreto de Edivaldo dá autonomia ao Ipam na concessão de aposentadorias e pensões

Presidente do Ipam, Raimundo penha

Presidente do Ipam, Raimundo Penha, disse que a medida permite mais agilidade aos processos

O fluxo dos processos de aposentadorias e pensões foi alterado para garantir mais agilidade aos trâmites. O aperfeiçoamento administrativo foi garantido pelo decreto nº 46.998, de 19 de maio de 2015, assinado pelo prefeito de São Luís, Edivaldo Jr.

O decreto atinge atos para concessão de aposentadoria, pensão, revisão e apostilamento de aposentadoria e pensão e Certidão de Tempo de Serviço e Tempo de Contribuição. Garante maior autonomia ao Instituto de Previdência e Assistência do Município (Ipam) em atos administrativos, relacionados com os direitos dos servidores públicos municipais e os de comum interesse e da municipalidade.

Segundo o presidente do Ipam, Raimundo Penha, a medida dará mais celeridade às demandas dessa ordem que estão em andamento no Município de São Luís. “O objetivo dessa medida, determinada pelo prefeito, foi justamente dinamizar a máquina administrativa para beneficiar os servidores municipais. Com isso, daremos mais agilidade na tramitação dos processos”, disse.

De acordo com o decreto, os processos de concessão de aposentadoria serão iniciados no Ipam e encaminhados para serem instruídos pela superintendência da área de Registro e Documentação da Secretaria Municipal de Administração (Semad) que, em seguida, enviará ao Instituto para emissão de parecer jurídico e posterior direcionamento à Procuradoria Geral do Município (PGM) para conclusão. Finalizando o trâmite, tudo retorna ao órgão previdenciário para a liberação do benefício.

“A tramitação dos processos gerava uma demora desnecessária. Quando o prefeito Edivaldo Holanda Junior criou a força-tarefa para analisar os processos de aposentadoria dos professores, identificamos essas falhas e propusemos este novo fluxo que atende os anseios dos servidores e até mesmo do Tribunal de Constas do Estado”, afirmou Raimundo Penha.

A partir de agora, a concessão e revisão de pensão serão iniciadas e finalizadas pelo Ipam, devendo, em todos os processos, haver manifestação da assessoria jurídica.

Os casos de revisão de aposentadoria também serão iniciados no Ipam e, após parecer de sua assessoria jurídica, serão encaminhados à PGM para emissão de parecer de conclusão. Após esse trâmite, os processos voltam ao Instituto para elaboração dos respectivos atos concessionários e assinatura do presidente do órgão.

Nomes de prédios estaduais com homenagem a pessoas vivas deverão ser modificados em 50 cidades

 governador Flávio Dino assinou decreto que determina a ocultação ou remoção de inscrições com nomes de pessoas vivas em prédios públicos

Governador Flávio Dino assinou decreto que determina a ocultação ou remoção de inscrições com nomes de pessoas vivas em prédios públicos

Em cumprimento à recomendação da Procuradoria da República, o governador Flávio Dino assinou decreto que determina a ocultação ou remoção de inscrições com nomes de pessoas vivas em prédios públicos sob administração ou pertencentes ao Poder Executivo do Estado do Maranhão. Os novos nomes serão sugeridos pelas Secretarias de Estado responsáveis por cada pasta, observando os critérios de que o homenageado já tenha falecido, probidade e relevante contribuição ao campo temático da pasta ao prédio pertence.

A partir de 2015, 50 cidades do Maranhão determinadas pelo Ministério Público Federal passarão por modificação nos nomes de prédios estaduais que contiverem inscrições, gravuras, pinturas, letreiros, faixas, placas, cartazes ou qualquer outra forma de identificação por nome de pessoa viva atribuído a bens públicos de qualquer natureza. A orientação do MP destaca o cumprimento de Lei 6,454/77, que veda homenagem a pessoas vivas em logradouros públicos em todo o território nacional.

O decreto assinado na tarde desta terça (30) dispõe que unidades educacionais e de saúde, museus, bibliotecas, sedes de repartições e serviços públicos, prédios, monumentos, ginásios, estádios, autarquias, fundações, institutos e quaisquer logradouros públicos (praças, ruas, avenidas, travessas, pontes, bairros, vilas, distritos, parques), bem como obras públicas nessas cidades não poderão conter nome de pessoas vivas.

A primeira orientação partiu da Procuradoria de Caxias, em 13 de agosto de 2014, quando o Governo do Estado foi pela primeira vez notificado para o cumprimento da orientação. Em 4 de março de 2015, foi a vez da Procuradoria Federal em Bacabal fazer a recomendação ao Governo do Maranhão. O não cumprimento de tais recomendações do MP resultariam em ações judiciais ao Estado e às autoridades políticas competentes.

Para modificar os nomes de prédios ou instituições relacionadas ao Executivo Estadual, cada secretaria deverá propor ao Governo do Maranhão o nome a substituir o homenageado atual, num prazo de 60 dias. No caso de nomes de pessoas naturais, necessariamente já deverão ter falecido, devendo-se priorizar pessoas da comunidade ou personagens notáveis por seus exemplos de ética, probidade e relevante contribuição ao campo temático que tenha afinidade com a destinação do bem a ser denominado.

A região da circunscrição de Caxias abrange, além da própria cidade de Caxias, os municípios de Afonso Cunha, Aldeias Altas, Barão do Grajaú, Buriti Bravo, Codó, Coelho Neto, Duque Bacelar, Gonçalves Dias, Governador Archer, Governador Eugênio Barros, Lagoa do Mato, Matões, Nova Iorque, Parnarama, Passagem Franca, Pastos Bons, São Domingos do Azeitão, São Francisco do Maranhão, São João do Soter, São João dos Patos, Senador Alexandre Costa, Sucupira do Norte, Sucupira do Riachão, Timbiras e Timon.

Já a regional de Bacabal possui como integrantes os demais 23 municípios, que são: Altamira do MA, Alto Alegre do MA, Bom Lugar, Brejo de Areia, Conceição do Lago-Açu, Esperantinópolis, Igarapé Grande, Lago da Pedra, Lago do Junco, Lago dos Rodrigues, Lago Verde, Lagoa Grande do MA, Olho d’Água das Cunhãs, Paulo Ramos, Peritoró, Pio XII, Poção de Pedras, São Luís Gonzaga do MA, São Mateus do MA, São Raimundo do Doca Bezerra, São Roberto, Satubinha e Vitorino Freire.