Para economizar, Governo do Maranhão vai substituir carros alugados por táxi, Uber e similares

O decreto vale tanto para as secretarias quanto para as empresas do governo estadual

O governador Flávio Dino editou decreto nesta quinta-feira (6) determinado a substituição de veículos alugados por táxis, Uber e similares. A medida é para economizar dinheiro público.

O decreto vale tanto para as secretarias quanto para as empresas do governo estadual.

De acordo com a decisão, só não haverá a troca quando não houver disponibilidade técnica, por motivos de segurança institucional ou em casos específicos de material transportado.

Para que a medida entre em prática com efetividade, a Secretaria de Governo vai fazer a contratação e o gerenciamento do serviço.

Tão logo o serviço esteja disponível para os órgãos públicos e os servidores, haverá um prazo máximo de 60 dias para adesão.

Flávio Dino autoriza redução de até 100% nos juros e multas do IPVA atrasado

Os proprietários de veículos automotores com débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a 2018 e anos anteriores terão desconto de 100% das multas e juros para pagamento à vista

O governador Flávio Dino editou duas Medidas Provisórias, nesta segunda-feira (26), para a retomada do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais. A iniciativa permite redução de multas e juros, para pagamento à vista ou parcelado, aos contribuintes que possuem IPVA e ITCD atrasados.

“Estou editando agora duas medidas autorizando parcelamento de IPVA e ITCD atrasados, bem como descontos nas multas e juros respectivos. Visamos estimular a regularização dos cidadãos”, disse o governador por meio das redes sociais. O programa vai até o dia 28 de dezembro.

Pagamento à vista

Os proprietários de veículos automotores com débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a 2018 e anos anteriores terão desconto de 100% das multas e juros para pagamento à vista.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá, até o dia 28 de dezembro, acessar o site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para emitir o Documento de Arrecadação (DARE) ou ir à unidade de atendimento mais próxima. O site é o http://portal.sefaz.ma.gov.br/. A página também mostra as unidades de atendimento.

Pagamento parcelado

Os contribuintes também poderão fazer o parcelamento dos débitos com 60% de desconto. Os proprietários poderão parcelar a dívida em até 12 vezes, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 30 para motocicletas e similares e de R$ 100 para os demais veículos automotores.

Depois do parcelamento ser feito, com o pagamento da primeira parcela, o sistema automaticamente exclui o Renavam da Dívida Ativa e Serasa. Ou seja, tira da lista de devedores.

Para realizar o parcelamento na internet, o contribuinte deverá acessar o Portal da Sefaz, no menu IPVA, e clicar na opção “Parcelamento de IPVA”.

ITCD

As medidas também estabelecem redução de 100% das multas e juros incidentes sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos (ITCD) não pago até 2018, para pagamento a vista; e 60% em casos de parcelamento, em até 12 vezes, sendo a parcela mínima no valor de R$ 200.

Para aproveitar os benefícios, o contribuinte deverá formalizar a adesão ao programa junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), até o dia 28 de dezembro de 2018.

Quem optar pelo parcelamento e não fizer o pagamento de duas parcelas ou do saldo devedor após 60 dias do vencimento da última parcela será automaticamente excluído do benefício.

O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, explica a retomada do programa: “Estamos oferecendo ao contribuinte a oportunidade de regularizar seus débitos com dois impostos significativos: IPVA e ITCD. O programa, que até então, não previa benefícios dessa natureza até 2022, é a oportunidade para o cidadão garantir o pagamento do valor sem os acréscimos de multas e juros”.

Secretário Marcelo Tavares afirma que decreto não atinge os servidores públicos

Marcelo Tavares em entrevista à Rádio Difusora FM. Foto: Gilson Teixeira

O decreto do governador Flávio Dino determinando cortes de despesas administrativas em todo o governo serve de proteção contra a crise nacional. Em entrevista à Rádio Difusora FM, o secretário da Casa Civil, Marcelo Tavares, afirmou que o governo está fazendo o dever de casa ao tomar a medida.

Os cortes atingem despesas como transporte, telefones e diárias. Tavares confirmou que não serão feitas demissões: “Todo o esforço é no sentido de não trazer nenhum tipo de prejuízo à população. E a determinação do governador Flávio Dino é preservar o servidor público estadual. O decreto não atinge os servidores”.

Tavares frisou também os cortes não abrangem os investimentos. Há uma diferença bastante significativa entre despesas administrativas (ou de custeio) e investimentos.

O custeio representa os gastos que fazem a máquina pública funcionar. Por exemplo: transporte, telefone, diárias, itens consumidos no dia a dia, etc. São essas despesas de custeio o alvo do decreto de Flávio Dino.

Já os investimentos trazem novos serviços ou obras para a população. Por exemplo: novos hospitais, escolas, estradas, etc. Esses recursos não são o alvo do decreto.

Dever de casa

Com a crise econômica que atinge o Brasil há anos, as transferências da União para o Maranhão despencaram. O Estado deixou de receber mais de R$ 1,5 bilhão desde 2015.

Outro fator que agravou a situação foi a dívida feita em dólar pela gestão passada. Como a moeda subiu muito, a dívida igualmente subiu muito. Ou seja, passou a comprometer uma fatia maior do Orçamento do Estado.

O Maranhão tem sentido o efeito dessa crise, mas vem reagindo bem. Muitos Estados não conseguem sequer pagar os salários dos servidores. O Maranhão tem pagado os funcionários antecipadamente. E precisa continuar assim.

“Já temos há alguns anos um controle mais severo das despesas, mas sempre é possível melhorar”, disse o secretário. Ele deu como exemplo a economia de R$ 300 milhões feita no início do atual governo.

“A gente imagina que 2019 será um ano difícil para a economia brasileira e, consequentemente, para a economia maranhense. Temos que fazer o dever de casa, ou seja, nos prepararmos para um ano de dificuldade”, acrescentou.

“Se tivermos um ano de crescimento, muito melhor, porque estávamos preparados para as dificuldades. Estamos fazendo o dever de casa para enfrentar o ano de 2019 se ele for difícil.”

Os cortes

Entre os cortes determinados, está o da frota de veículos alugados. Em até 30 dias, todas as pastas e órgãos do governo vão ter que reduzir as despesas até o limite que não prejudique os serviços oferecidos à população.

Também serão suspensas novas diárias e aquisição de passagens aéreas entre 1º de dezembro deste ano e 15 de março de 2019, tanto para civis quanto para militares. Exceções a essa medida terão que ser solicitadas, com muito embasamento, e analisadas pela Casa Civil.

Outra medida é o corte de pelo menos 40% dos serviços de telefonia. E, por fim, também serão buscadas reduções de preços nos contratos vigentes.

Decreto do Governo do Maranhão corta gastos com transportes, diárias e outras despesas

A medida foi tomada para enfrentar a prolongada recessão econômica brasileira, que já tirou do Maranhão mais de R$ 1,5 bilhão em transferências federais desde 2015

O governador Flávio Dino editou decreto determinando cortes em despesas como transportes, veículos e diárias de viagens em toda a administração estadual.

A medida foi tomada para enfrentar a prolongada recessão econômica brasileira, que já tirou do Maranhão mais de R$ 1,5 bilhão em transferências federais desde 2015.

Também pesou na decisão a dívida herdada de gestões anteriores, inclusive em dólar, que subiu muito por causa da variação da moeda.

O decreto diz respeito às chamadas despesas de custeio, que são aquelas relativas ao funcionamento da máquina pública. Elas são diferentes dos chamados investimentos, que significam novas obras e serviços para a população (mais hospitais e policiais, por exemplo). Esses investimentos vêm tendo expressiva melhoria nos últimos quatro anos de gestão.

Cortes

Com o decreto, todos os órgãos e entidades do Governo do Estado precisam se adequar aos cortes de gastos administrativos. Por exemplo: em até 30 dias, deverá ser reduzida a frota de veículos locados ao mínimo essencial que não prejudique a prestação de serviços públicos para a população.

Outra medida: a partir de dezembro, ficam suspensas as concessões de novas diárias e aquisição de passagens aéreas até 15 de março de 2019. Isso vale para servidores civis e militares. Só serão permitidas exceções previamente analisadas e amplamente justificadas.

Além disso, cada órgão vai ter que reduzir no mínimo em 30% os serviços de telecomunicação.

Flávio Dino publica decreto pela Escola com Liberdade e Sem censura

No decreto, assinado pelo governador, o ambiente escolar deve ser um espaço onde todos os professores, estudantes e funcionários sejam livres para expressar seus pensamentos e opiniões

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), anunciou nesta segunda-feira (12) a edição de um Decreto garantindo às Escolas estaduais “a liberdade e sem censura”, com base no artigo 206 da Constituição Federal.

Segundo o decreto, o ensino estadual será ministrado com base nos princípios de igualdade de condições para o acesso e permanência, liberdade de aprender e ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber com pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, conforme determina a Constituição.

Em declaração no Twitter, o governador destacou que o projeto Escola Sem Partido que tramita no Congresso Nacional “tem servido para encobrir propósitos autoritários, incompatíveis com a nossa Constituição e com uma educação digna”.

No decreto, assinado pelo governador, o ambiente escolar deve ser um espaço onde todos os professores, estudantes e funcionários sejam livres para expressar seus pensamentos e opiniões. E ressalta a necessidade das escolas promoverem uma campanha de divulgação do artigo 206 da Constituição como princípios previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e que seja vedado no ambiente escolar “o cerceamento de opiniões mediante violência ou ameaça”.

Ainda segundo o decreto estadual, é liberado ao professor, funcionário ou aluno filmar ou gravar vídeos e áudios e demais atividades de ensino, somente com o consentimento ou autorização de quem será filmado ou gravado.

Investir em educação tem sido uma das marcas do governo Flávio Dino em todas as regiões maranhenses. A implantação de projetos como o Escola Digna, Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (IEMA), Núcleo de Educação e a construção de novas escolas de ensino regulares nos municípios, tem dado um salto positivo no mapa da educação.

Decreto da Prefeitura proíbe comercialização de bebidas em garrafas de vidro durante o São João

Bebidas em garrafas de vidro estão proibidas

A Prefeitura de São Luís, por meio do Decreto nº 50.810, determinou a proibição da venda de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em garrafas e recipientes de vidro por vendedores ambulantes, estabelecimentos informais. O decreto é válido até o dia 1º de julho, entre as 18h e 2h. A medida visa garantir a segurança da população durante o São João de Todos, promovido pela Prefeitura de São Luís e pelo Governo do Estado.

O secretário municipal de Cultura, Marlon Botão, destaca que a medida é necessária para garantir a segurança de todos, trabalhadores e o público. “A Prefeitura decreta em todos os eventos que realiza esta proibição, e no São João de Todos 2018 não será diferente. O objetivo é garantir a segurança nas festividades juninas. Esperamos um público grandioso e queremos que todos possam aproveitar da melhor maneira. Isso demonstra a precaução da gestão do prefeito Edivaldo na prevenção de acidentes durante o período junino”, diz o secretário.

A medida visa ainda colaborar com o trabalho da Polícia Militar, que estará atuando durante as festividades, na prevenção de ocorrências onde este tipo de material possa ser utilizado como arma. O decreto determina também a interdição imediata e apreensão das mercadorias nos pontos de venda que estiverem descumprindo as normas estabelecidas pelo poder público municipal.

O serviço de fiscalização contará com a atuação da Blitz Urbana, órgão ligado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh), que também acompanhará o trabalho do comércio informal, especialmente dos vendedores ambulantes cadastrados para a venda no entorno da Praça Maria Aragão. “Esse é um trabalho recorrente. A intenção do poder público é garantir a tranquilidade das festas juninas, trabalhando conjuntamente em prol dos cidadãos”, ressalta o diretor da Blitz Urbana, Joaquim Azambuja.

FISCALIZAÇÃO DE ALIMENTOS

A Prefeitura de São Luís, por meio da Vigilância Sanitária, realizou capacitação sobre Boas Práticas de Manipulação de Alimentos para os ambulantes cadastrados para trabalhar durante o São João. Na capacitação foram abordados assuntos como os tipos de alimentos permitidos para comercialização, as formas corretas de armazenamento e manipulação, aquisição e validade dos produtos e o vestuário adequado.

Equipes da Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), irão fiscalizar durante as festas os produtos disponibilizados à população, principalmente, em relação à manipulação de alimentos servidos pelos ambulantes que estarão trabalhando na Praça Maria Aragão.

Governo Flávio Dino edita decreto para manutenção de serviços essenciais

Decreto autoriza a requisição administrativa de veículos e embarcações para garantir os serviços essenciais para a população

Na manhã deste domingo (27), em razão da crise federal de combustíveis, o governador do Estado, Flávio Dino, editou decreto autorizando a requisição administrativa de veículos e embarcações para garantir os serviços essenciais para a população.

Em razão dos bloqueios das estradas, o abastecimento de ambulâncias, viaturas das forças de segurança e dos veículos de transporte coletivo, por exemplo, estava sendo ameaçado.

Quando o Governo precisar se utilizar de algum bem ou serviço pertencente a um particular, prevê a Constituição, o proprietário será posteriormente indenizado.

Com o decreto deste domingo, uma das primeiras medidas foi a requisição administrativa de embarcação de ferry boat para transportar combustível para a Baixada Maranhense, que já sofria com desabastecimento total, colocando a população em risco, sem serviços públicos de ambulância e policiamento.

Já na noite deste domingo (27) as cidades da Baixada receberam combustíveis. O Governo do Maranhão vem acompanhando o movimento grevista com o respeito constitucional que lhe é merecido, mas buscando preservar os serviços essenciais para a população.

Decreto proíbe venda de bebidas em garrafas de vidro durante Carnaval em São Luís

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A Prefeitura de São Luís decretou a proibição da venda de bebidas – alcoólica ou não – em garrafas e recipientes de vidro. A medida, prevista no Decreto 47.756 de 20/01/16, tem o objetivo de garantir a segurança dos brincantes prevenindo acidentes durante as festas do período carnavalesco. Paralelamente, colabora com o trabalho da polícia na prevenção de ocorrências onde este tipo de material possa ser utilizado como arma.

A proibição é válida tanto para o comércio formal, quanto informal que estará em atividade nos circuitos oficiais do Carnaval de São Luís.

As equipes da Blitz Urbana vão dar início às fiscalizações do cumprimento do Decreto a partir deste fim de semana, nos pontos de festejos oficiais. O trabalho será realizado em parceria com a Guarda Municipal e Polícia Militar.

A proibição será adotada a partir desta sexta-feira (22) até domingo (31), entre as 19h e 00hs, durante o Carnaval nos circuitos da Madre Deus (Vila Gracinha, Largo do Caroçudo e Praça da Saudade), Ceprama, Parque Folclórico da Vila Palmeira, Centro Histórico (Praça Nauro Machado e estacionamento da Casa do Maranhão) e Estacionamento do Shopping Pátio Norte.

A mesma regra vai vigorar entre os dias 5 a 9 de fevereiro, das 10h às 19 horas, nos mesmos circuitos, incluindo a Passarela do Samba. Quem descumprir as normas terá o estabelecimento ou ponto comercial interditado e os produtos apreendidos.

Decreto de Edivaldo dá autonomia ao Ipam na concessão de aposentadorias e pensões

Presidente do Ipam, Raimundo penha

Presidente do Ipam, Raimundo Penha, disse que a medida permite mais agilidade aos processos

O fluxo dos processos de aposentadorias e pensões foi alterado para garantir mais agilidade aos trâmites. O aperfeiçoamento administrativo foi garantido pelo decreto nº 46.998, de 19 de maio de 2015, assinado pelo prefeito de São Luís, Edivaldo Jr.

O decreto atinge atos para concessão de aposentadoria, pensão, revisão e apostilamento de aposentadoria e pensão e Certidão de Tempo de Serviço e Tempo de Contribuição. Garante maior autonomia ao Instituto de Previdência e Assistência do Município (Ipam) em atos administrativos, relacionados com os direitos dos servidores públicos municipais e os de comum interesse e da municipalidade.

Segundo o presidente do Ipam, Raimundo Penha, a medida dará mais celeridade às demandas dessa ordem que estão em andamento no Município de São Luís. “O objetivo dessa medida, determinada pelo prefeito, foi justamente dinamizar a máquina administrativa para beneficiar os servidores municipais. Com isso, daremos mais agilidade na tramitação dos processos”, disse.

De acordo com o decreto, os processos de concessão de aposentadoria serão iniciados no Ipam e encaminhados para serem instruídos pela superintendência da área de Registro e Documentação da Secretaria Municipal de Administração (Semad) que, em seguida, enviará ao Instituto para emissão de parecer jurídico e posterior direcionamento à Procuradoria Geral do Município (PGM) para conclusão. Finalizando o trâmite, tudo retorna ao órgão previdenciário para a liberação do benefício.

“A tramitação dos processos gerava uma demora desnecessária. Quando o prefeito Edivaldo Holanda Junior criou a força-tarefa para analisar os processos de aposentadoria dos professores, identificamos essas falhas e propusemos este novo fluxo que atende os anseios dos servidores e até mesmo do Tribunal de Constas do Estado”, afirmou Raimundo Penha.

A partir de agora, a concessão e revisão de pensão serão iniciadas e finalizadas pelo Ipam, devendo, em todos os processos, haver manifestação da assessoria jurídica.

Os casos de revisão de aposentadoria também serão iniciados no Ipam e, após parecer de sua assessoria jurídica, serão encaminhados à PGM para emissão de parecer de conclusão. Após esse trâmite, os processos voltam ao Instituto para elaboração dos respectivos atos concessionários e assinatura do presidente do órgão.