As vagas de estacionamento para gestantes, idosos e pessoas com deficiência foram regulamentadas e garantidas por lei a partir da vigência das resoluções 303 e
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A Justiça julgou procedente Ação Civil Pública, com pedido de tutela antecipada, promovida pelo Ministério Público do Maranhão para obrigar estabelecimentos bancários a atender os