PRESIDENTE DUTRA – MP garante indisponibilidade dos bens de acionados por improbidade administrativa…

 

Desembargador Ricardo Duailibe foi o relator

Com base em um agravo de instrumento interposto pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Dutra, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão determinou a indisponibilidade dos bens de oito pessoas e duas empresas acionadas pelo Ministério Público do Maranhão por improbidade administrativa.

A decisão, que teve como relator o desembargador Ricardo Duailibe, envolve a ex-prefeita Irene de Oliveira Soares, Célio Roberto Lima Sereno, José Felix da Costa Filho, Francimária Santos dos Reis da Costa, Conceição de Maria Pereira de Oliveira, Antônio Miguel de Oliveira Neto, Maurício Rodrigues Leal, Antônio Rolins de Morais, além das empresas F. Santos dos Reis – ME e Pedreira Itapecuru Indústria e Comércio Ltda.

A ação, movida pelo promotor de justiça Carlos Rafael Fernandes Bulhão, busca a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa por conta do descumprimento de um convênio firmado com o Estado do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), no valor de R$ 362.520,00, para a construção de 10 módulos sanitários.

Como medida liminar, o Ministério Público havia pedido a indisponibilidade dos bens dos acusados, o que foi negado pela Justiça de 1ª Instância e, agora, garantido pela decisão da 5ª Câmara Cível.

ENTENDA O CASO

O Município de Presidente Dutra e a Secretaria de Estado da Saúde firmaram o Convênio n°284/2008. Ao final do prazo, a então prefeita Irene Soares apresentou prestação de contas, afirmando ter honrado com a sua obrigação. O documento, no entanto, não foi aprovado pela SES, que afirmou que “nenhum dos 106 kits sanitários destinados a esta localidade foram feitos”.

As investigações do MPMA confirmaram que as pessoas que seriam beneficiadas pelos kits chegaram a entregar seus documentos a um representante da prefeitura, mas nunca foram contempladas. Já a empresa vencedora da suposta licitação, F. Santos dos Reis ME, nunca funcionou no endereço indicado.

A proprietária da empresa, Francimária Santos dos Reis Costa, em depoimento, confessou a participação no esquema fraudulento. O real administrador da empresa seria Célio Roberto Lima Sereno, fiscal de obras da Prefeitura de Presidente Dutra, responsável inclusive pelas movimentações financeiras da empresa. As notas fiscais dos serviços supostamente prestados eram atestadas pelo próprio Célio Roberto Sereno.

Segundo o MP, participavam, ainda, do esquema Maurício Rodrigues, também fiscal de obras do Município, e José Felix da Costa Filho, contabilista que atuava no setor de controle interno da Prefeitura. Conceição de Maria Pereira de Oliveira, Antônio Miguel de Oliveira Neto, Antonio Rolins de Morais e a Pedreira Itapecuru Ind. Construção Ltda. foram beneficiados pelos recursos desviados.

Para o promotor Carlos Rafael Bulhão, “estamos diante de um nítido caso da existência de empresa de fachada, constituída em nome de um laranja, utilizada por servidores públicos imbuídos de má-fé para desviar recursos públicos da área da saúde”.

Prefeitura de Imperatriz terá que indenizar mãe e criança que sofreu 43 mordidas em creche

Desembargador Marcelino Ewerton

O município de Imperatriz foi condenado a pagar indenização, por danos morais, de R$ 15 mil, a um menino que teria sido agredido por outras crianças numa creche vinculada à Secretaria Municipal de Educação, e de R$ 5 mil à mãe do garoto. A decisão foi da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).

A ação na Justiça de 1º grau foi ajuizada sob a alegação de que o menino, que tinha dois anos de idade à época, teria sido vítima de 43 mordidas em diversos locais do corpo, causadas por outras crianças de 2 a 5 anos. O fato ocorreu em 17 de fevereiro de 2012.

O Juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca entendeu que o município deve ressarcir os danos morais causados ao menino, em decorrência do não cumprimento do dever de guarda e vigilância da criança em estabelecimento de ensino.

A sentença de primeira instância fixou o valor em R$ 25 mil, quantia a ser mantida em conta judicial de caderneta de poupança, até que o garoto complete a maioridade civil. Contudo, entendeu ser indevida a indenização à mãe da criança, em razão de ela não ter requerido perícia médica ou psicológica que comprovasse eventuais sequelas em si.

O município recorreu ao TJMA, sustentando que não existe prova da prática de conduta ilícita por seus agentes e que não haveria dano a ser indenizado.

O relator, desembargador Marcelino Everton, disse ter ficado indiscutível, nos autos, que a integridade física da criança foi atingida enquanto estava sob os cuidados do município, na creche pública, à qual competia zelar por sua integridade e não o fez.

Em relação à possibilidade de indenização a ser paga também à mãe da criança, o relator entendeu que o dano moral, no caso, é presumido, já que o pedido é fundado na teoria do “dano reflexo” ou “dano ricochete”, que se traduz na possibilidade de os efeitos danosos do ato ilícito praticado contra determinado indivíduo atingirem também outra pessoa.

Marcelino Everton disse que não há como negar o sentimento de frustração e impotência gerado em uma mãe que deixa seu filho aos cuidados de uma creche e o “recebe” com nada menos do que 43 mordidas, atestadas por exame de corpo de delito e lesão corporal.

Em relação ao valor, disse que deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade do caso. Fixou em R$ 15 mil para a criança e R$ 5 mil para a mãe.

Os desembargadores Paulo Velten e Jaime Ferreira de Araujo concordaram com o voto do relator.

Desembargador do TRE recebe Título de Cidadão Maranhense

Desembargador recebeu Título e Cidadão na Assembleia

Desembargador recebeu Título e Cidadão na Assembleia

A Assembleia Legislativa concedeu o Título de Cidadão Maranhense ao advogado e desembargador do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA), Eduardo José Leal Moreira, em sessão solene realizada nesta terça-feira (11).  A proposição, aprovada por unanimidade, foi apresentada pelo deputado Othelino Neto (PC do B)

Eduardo Moreira nasceu no Rio de Janeiro, no antigo Estado da Guanabara. É filho do renomado advogado Cléber Moreira e, desde criança, vive em São Luís.

O deputado Edilázio Júnior (PV), que é advogado, também fez questão de saudar o homenageado.

Com a voz embargada, o advogado e desembargador Eduardo Moreira afirmou estar vivendo o momento mais feliz de sua vida tanto quanto foi o do seu casamento.

“Esta é maior honra de toda a minha vida. A partir de hoje sou maranhense de fato e também de direito. Tenho orgulho de ser cidadão deste estado maravilhoso. Agradeço de coração a Assembleia Legislativa por essa concessão”, observou.

TJ anula decisão que condenou ex-prefeito de Newton Bello

Paulo Veltem disse que não há como reconhecer que o apelante tenha praticado qualquer ato de improbidade

Paulo Veltem disse que não há como reconhecer que o apelante tenha praticado qualquer ato de improbidade

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) reformou sentença de primeira instância e julgou improcedente a ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público estadual contra o ex-prefeito do município de Governador Newton Bello, Francimar Marculino da Silva. O entendimento unânime foi de que não existe dever legal do gestor de encaminhar prestação de contas diretamente à Câmara de Vereadores.

Segundo o desembargador Paulo Velten, relator do recurso ajuizado pelo ex-prefeito, a Constituição Estadual, repetindo o modelo adotado no artigo 31 da Constituição Federal, dispõe que o controle das contas municipais será exercido pelo Poder Legislativo municipal com auxílio do Tribunal de Contas, que emitirá parecer prévio.

O relator explicou que não há duas prestações de contas, uma para a Câmara e outra para o TCE. Acrescentou que a obrigação de o prefeito encaminhar cópia da prestação de contas diretamente ao Legislativo municipal não consta do artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A rigor, prosseguiu Velten, é possível concluir que a prestação de contas, tal como apresentada pelo gestor ao órgão de controle externo, somente será encaminhada à Câmara de Vereadores após o parecer prévio do Tribunal de Contas.

O desembargador entende que a Instrução Normativa nº 9/2005, do TCE, cujo artigo 4º impõe essa obrigação aos prefeitos municipais, excede os limites traçado pelas constituições do Estado e Federal.

Em razão da inexistência desse dever legal, o relator disse que não há como reconhecer que o apelante tenha praticado qualquer ato de improbidade. Votou em desacordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e reformou a sentença de 1º grau, julgando improcedente a ação que havia condenado o gestor à suspensão dos direitos políticos por três anos e proibição de contratar com o poder público ou dele receber incentivos pelo mesmo prazo.

Os desembargadores Jorge Rachid (revisor) e Marcelino Everton também tiveram o mesmo entendimento do relator. (Processo nº 581972013)