Segunda etapa do Maranhão Juros Zero é lançada pelo Governo

A fim de possibilitar que microempreendedores de todo o Maranhão possam participar, o Governo distribuiu os recursos do programa entre as 21 microrregiões do Estado, mapeadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O governador Flávio Dino (PCdoB) autorizou a prorrogação do Programa Maranhão Juros Zero. Criado em 2017 com o objetivo de estimular o empreendedorismo no Maranhão, por meio de linha de crédito a custo zero, a segunda etapa do programa oferece mais facilidades e menos burocracia.

Para a nova etapa do programa, o Governo do Estado destinou R$ 2,5 milhões para financiar os juros sobre operações de crédito de até R$ 20 mil. Pequenos empresários de todo o Estado já podem solicitar o financiamento junto às agências do Banco do Brasil.

O Governo do Maranhão vai pagar todos os juros de financiamentos feitos por pequenos empresários até o valor de R$ 20 mil. Os valores podem ser usados para ampliar os negócios, aquisição de equipamentos ou formar capital de giro.

O empresário já pode procurar uma agência do Banco do Brasil onde sua empresa tenha conta corrente e solicitar habilitação para participar do Programa Juros Zero. Em seguida, a instituição financeira verifica se ele atende os critérios para o financiamento. Caso atenda, o financiamento é liberado e as parcelas passam a ser cobradas mensalmente. Se o empresário pagar em dia, sem atrasos, o Governo devolve a ele o valor dos juros cobrados pelo banco. Podem solicitar o financiamento, microempresários ou proprietários de empresas de pequeno porte, com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões.

A devolução dos juros será feita com depósito em conta de livre movimentação que a empresa detenha na instituição financeira. O valor do empréstimo deve ser investido na ampliação dos negócios, aquisição de equipamentos, formação de capital de giro ou para sanar deficiências de caixa.

As semelhanças de um esquema criminoso no Maranhão e em Pernambuco…

A segunda fase da Operação cumpriu seis dos sete mandados de prisão preventiva expedidos, além de nove de busca e apreensão. As ações ocorreram em Recife (PE), Jaboatão dos Guararapes (PE) e São Luís (MA).

A Polícia Federal prendeu, na quinta-feira (08), os empresários pernambucanos investigados por fraude em licitações de obras de reconstrução de cidades atingidas por enchentes em Pernambuco, suspeitos de desviar recursos públicos federais destinados a vítimas da seca no Maranhão. De acordo com os investigadores, o esquema criminoso é semelhante nos dois estados.

Dentre os presos em São Luís estão o ex-comandante dos bombeiros, coronel João Vanderley Costa Pereira, e o tenente Augusto César dos Santos Cutrim, que desempenhava funções administrativas no fechamento dos contratos.

Segundo os delegados responsáveis pela Operação Torrentes 2, a fraude subtraiu dinheiro que deveria ter sido investido na compra de cestas básicas e filtros para a população afetada pela estiagem.

As empresas ligadas ao empresário pernambucano Ricardo José de Padilha participaram da fraude. Apontado pela PF como líder dos dois esquemas – em Pernambuco e no Maranhão, Padilha já estava preso no Centro de Triagem de Abreu e Lima (Cotel) desde a primeira etapa da Operação Torrentes, realizada em novembro do ano passado.

Ítalo Henrique Silva Jacques, ligado a Padilha, também se encontra no Cotel. Rafaela Carrazzone da Cruz Gouveia Padilha, mulher do empresário, também foi presa. Ela havia sido detida anteriormente, mas foi liberada mediante fiança. A PF também prendeu o pastor evangélico e advogado Daniel Pereira da Costa Lucas, acusado de ser o lobista do esquema.

A segunda fase da Operação cumpriu seis dos sete mandados de prisão preventiva expedidos, além de nove de busca e apreensão. As ações ocorreram em Recife (PE), Jaboatão dos Guararapes (PE) e São Luís (MA).

Os presos na Operação Torrentes 2 vão responder por corrupção ativa e passiva. As penas, somadas, podem ultrapassar os 12 anos de reclusão. Os civis detidos em Pernambuco serão encaminhados ao Cotel e à Colônia Penal Feminina.

A Operação Torrentes surgiu a partir de denúncias anônimas envidas à Controladoria Geral da União em Pernambuco, no ano passado. Os contratos investigados totalizam R$ 450 milhões para compra de comida, colchões, filtros de água e lonas de proteção para os desabrigados.

Justiça nega mais um recurso de empresários e mantém licitação dos transportes de São Luís

Empresários tentam impedir licitação

Empresários tentam impedir licitação

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Mais uma vez, a Justiça garantiu a realização da licitação do sistema de transporte que está sendo realizada pela Prefeitura de São Luís. O desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira indeferiu pedido do Sindicato das Empresas de Transporte (SET) de São Luís e manteve o processo licitatório em curso, ratificando a decisão dada anteriormente pelo juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos.

No recurso apresentado ao Tribunal de Justiça, o SET pedia que a Prefeitura de São Luís reformulasse o edital de licitação do sistema de transporte. Na decisão, o desembargador Paulo Velten considerou que não havia provas que justificassem a suspensão do certame que está sendo realizado pela Prefeitura de São Luís. “Não há como afastar a incidência de lei em plena vigência (…) com a finalidade de suspender licitação, à vista de alegações desprovidas de suporte probatório”, diz o documento que indefere o pedido dos empresários.

A sessão pública da licitação do sistema de transporte foi realizada no dia 12 de maio, com a abertura dos envelopes, e agora está na fase técnica de análise das propostas. Dentre as melhorias previstas no edital da licitação estão: redução da média de idade da frota, acessibilidade para cadeirantes e a inserção gradativa de ônibus com ar condicionado no sistema de transporte da cidade.

Deputado critica ação contra Lei que proíbe cobrança de taxas para estudantes com deficiência

 

O deputado elogiou a decisão da Justiça que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Sindicato

O deputado elogiou a decisão da Justiça que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Sindicato

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) fez uso do grande expediente da Assembleia Legislativa, na sessão desta terça-feira (15), para repercutir a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) que julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino do Estado do Maranhão, que questiona a Lei Estadual nº 10130/2014, de autoria do parlamentar, que proíbe a cobrança de taxa de reserva, sobretaxa ou quaisquer valores adicionais para a matrícula, renovação ou mensalidade de estudantes com Down, autismo, transtorno invasivo ou outras síndromes. Ele aproveitou para criticar, duramente, os argumentos e a atitude da entidade empresarial.

A Lei é oriunda do Projeto de Lei de Othelino, protocolado em 16 de junho de 2014, proibindo a cobrança de taxa de reserva ou sobretaxa, bem como de quaisquer valores adicionais para matrícula, renovação ou mensalidades de estudantes com síndrome de Down, autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento ou outras síndromes em instituições de ensino na forma que especifica. O objetivo era garantir a educação inclusiva, que os estudantes com deficiência tenham acesso, de preferência, ao ensino regular.

“Há que se imaginar que ninguém em sã consciência fosse contra um projeto com este conteúdo ou a execução de uma lei dessa. Lembro-me que diversas mães e pais me procuraram logo da aprovação da lei e, em seguida, à sanção, para cumprimentar e pedir orientações de como fazer com que ela fosse cumprida. É uma lei que não tem cor partidária. Que independente da simpatia política ou antipatia da ideologia e que deve ser cumprida e reconhecida como importante por todos. Mas pasmem os senhores, o sindicato dos donos de escolas particulares entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra ela, alegando que estaria ferindo diversos princípios da Constituição Federal”, criticou Othelino Neto.

O deputado disse que, felizmente, o Tribunal de Justiça, há poucos dias, sob a relatoria do desembargador Paulo Velten, julgou, por unanimidade, improcedente a ação do sindicato das empresas particulares de ensino. “Mas me chamaram atenção os argumentos colocados na ação assinada pelo sindicato, que revelam a desumanidade, a falta de sensibilidade de quem tem coragem de ajuizar uma coisa deste tipo”, disse.

Segundo Othelino, o sindicato teve coragem de alegar a violação ao Artigo 226 da Constituição Estadual, segundo o qual é dever do Estado e não da iniciativa privada a garantia de educação básica obrigatória e gratuita, bem como o atendimento educacional especializado à pessoa com deficiência. A entidade defendeu também que a lei impugnada, ao proibir a cobrança de serviços diferenciados aos alunos com deficiência,  viola a livre iniciativa e transfere para a atividade privada a obrigação de prestar ensino gratuito. “Ou seja, o que disse o sindicato? Que quem tem que cumprir esse papel é o Poder Público e não as escolas particulares, fingindo não saber o que diz a Constituição”, comentou.

De acordo com Othelino, a Constituição e o Plano Nacional de Educação são muito claros em relação a essas causas. Ele lembrou que a lei estadual não trata sobre matéria de Direito Civil, mas sim de proteção integral das pessoas com deficiência física, matéria cuja competência legislativa é concorrente da União e dos estados. “Diz a Procuradoria Geral de Justiça, que não há violação à livre iniciativa, pois o serviço de educação prestado pelos particulares deve ser inclusivo e não excludente, concretizando o princípio da dignidade da pessoa humana e a convenção das Nações Unidas sobre o direito das pessoas com deficiência”, argumentou.

Othelino disse que, na verdade, “o desembargador só ratifica que a inconstitucionalidade só existe na cabeça daqueles empresários que só pensam no lucro e não têm a mínima sensibilidade em perceber que a educação não pode ser tratada como uma peça de mercado, que ela tem que ser encarada como uma política de Estado e que a inclusão é peça fundamental para que o sistema tenha bom êxito”.

ENTENDA A LEI:

O objetivo da Lei, de autoria de Othelino Neto, é garantir o ingresso ou permanência do aluno especial nas escolas. Visa disseminar a igualdade social e a inclusão do estudante na sociedade, sobretudo por intermédio das instituições de ensino, evitando-se, assim, preconceitos.

De acordo com o segundo artigo da Lei, as instituições de ensino devem estar preparadas para receber o aluno especial, dispondo de corpo docente qualificado para tal, com vistas a atender todas as necessidades, sem que isso implique gastos extras para o aluno especial.

A Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar pressupõe o aperfeiçoamento da legislação educacional vigente no país. Outro objetivo da Lei é destacar a obrigatoriedade da presença de um cuidador quando as condições do aluno com deficiência assim o recomendarem, sem que isso implique gastos extras para o estudante.

PAGAMENTO – Rodoviários cobram empresários na Justiça…

Até o momento, somente as empresas Primor e Maranhense depositaram o salário dos trabalhadores; e a São Benedito que apenas fez o pagamento do tíquete alimentação.

Até o momento, somente as empresas Primor e Maranhense depositaram o salário dos trabalhadores; e a São Benedito que apenas fez o pagamento do tíquete alimentação.

O Sindicato dos Rodoviários do Maranhão deu entrada em representações contra os empresários que atuam no sistema de transporte público de São Luís. Os documentos foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, Superintendência do Trabalho e Emprego e Tribunal Regional do Trabalho.

A medida, segundo nota disparada pela Assessoria de Comunicação,  tem o propósito de que estas instituições façam cumprir, agora pelos meios judiciais, o que rege a convenção coletiva de trabalho, que determina, em uma de suas cláusulas, que pagamento, que é quinzenal, dos trabalhadores que operam no transporte público, seja efetuado até o quinto dia útil, primeira parte; e até o dia 20, a última porcentagem a ser recebida.

Segundo ainda a nota, nos últimos meses, esse acordo vem sendo constantemente desrespeitado, fato que tem gerado inúmeros transtornos e prejuízos à categoria. A justificativa dos empresários é sempre a mesma, que faltam recursos para o pagamento dos funcionários nas datas estipuladas. Até o momento, somente as empresas Primor e Maranhense depositaram o salário dos trabalhadores; e a São Benedito que apenas fez o pagamento do tíquete alimentação.

CPI dos Combustíveis analisa denúncia contra distribuidoras em São Luís

Presidente da CPI dos Combustíveis ouviu o empresário Sebastião Murad

Presidente da CPI dos Combustíveis ouviu o empresário Sebastião Murad

O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga o abuso nos preços dos Combustíveis, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), disse, após mais uma fase de oitivas, nesta terça-feira (03),  que, em dois meses de investigação, a impressão é de que o mercado de São Luís está mesmo cartelizado. Os deputados analisam também depoimentos de empresários, dando conta que o setor sofreria pressão de distribuidoras para majoração dos valores cobrados na capital maranhense.

A CPI ouviu, nesta terça-feira (03), os empresários Oswaldo Salomão, do posto Americano, e Sebastião Murad, do posto São Francisco. Os dois negaram que esteja havendo combinação de preços entre os donos de postos de combustíveis. Mas o último depoente levantou a suspeita, já cogitada por outros proprietários, de que haveria pressão por parte das distribuidoras para a majoração dos valores.

Segundo o presidente da CPI, nas próximas oitivas, também serão ouvidos representantes de distribuidoras de combustíveis sobre a denúncia de que haveria algum tipo de pressão para aumentar os preços na capital maranhense. “Eu continuo afirmando a impressão de que o mercado em São Luís está cartelizado. Sobre esses elementos da participação das distribuidoras, o empresário que depôs há pouco levantou essa suspeita. Empresários têm falado da pressão que recebem para majorar os preços. Temos representantes de distribuidoras para ouvir ainda”, afirmou.

Coincidência de preços

O empresário Osvaldo Salomão também foi ouvido pela CPI

O empresário Osvaldo Salomão também foi ouvido pela CPI

Othelino Neto disse  que, até agora, nenhum dos depoentes conseguiu esclarecer o porquê da coincidência dos preços praticados em São Luís.  Segundo ele, a CPI espera encerrar os trabalhos antes do prazo de 120 dias sem ter que pedir prorrogação.

“Temos muita documentação,  oitivas importantes e estamos recebendo mais elementos. Podemos afirmar que não é admissível que realidades tão diferentes pratiquem o mesmo preço em São Luís. O consumidor tem o direito de ter opção de mercado”, comentou  o deputado.

A CPI dos Combustíveis tem ainda como membros os deputados Jota Pinto (PEN), Carlos Amorim (PDT), Roberto Costa (PMDB) e Francisca Primo (PT), na condição de titulares. E como suplentes atuam os parlamentares Bira do Pindaré (PSB), Camilo Figueiredo e Raimundo Louro (PR), Neto Evangelista (PSDB), Alexandre Almeida (PTN) e Doutor Pádua (PRB).

A formação de cartel

Segundo definição do Ministério da Justiça, a prática de cartel é um acordo explícito ou implícito entre concorrentes para, principalmente, fixação de preços ou quotas de produção, divisão de clientes e de mercados de atuação. O objetivo é, por meio da ação coordenada entre concorrentes, eliminar a concorrência com o consequente aumento de preços e redução de bem-estar para o consumidor.

Segundo estimativas da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), os cartéis geram um sobrepreço estimado entre 10 e 20% comparado ao preço em um mercado competitivo.

Além disso, a prática de cartel é considerada um ato ilícito administrativo e também é crime punível com pena de 2 a 5 anos de reclusão ou multa, nos termos da Lei nº. 8.137/90.

Empresários são responsáveis pela greve dos rodoviários em São Luís, diz deputado

Othelino Neto: “O que está acontecendo em São Luís beira à chantagem”

Othelino Neto: “O que está acontecendo em São Luís beira à chantagem”

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) disse, na sessão desta quinta-feira (29), que a responsabilidade pela greve dos rodoviários em São Luís é exclusivamente dos donos de empresas de ônibus que continuam forçando a barra para que o movimento continue, visando ao aumento das passagens.  O parlamentar rebateu críticas do governista Roberto Costa (PMDB) em relação à Prefeitura da capital.

Othelino Neto citou declaração do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários, José Luiz de Oliveira Medeiros, na qual ele diz que, apesar de o SET (Sindicato das Empresas de Transportes)  não ter feito sequer uma contraproposta, a entidade da categoria já apresentou uma segunda proposta, fazendo concessões.

“O que está acontecendo em São Luís beira à chantagem e é bom se frisar que a população está atenta. O prefeito Edivaldo Holanda Jr não admite essa pressão de aumentar as passagens para R$ 2,70”, afirmou.

Othelino Neto reiterou, na tribuna, que o prefeito Edivaldo Holanda Jr já disse que não aceita o aumento das passagens e nem o financiamento que os empresários querem.  O parlamentar ressaltou que o gestor municipal  já apresentou sugestões de soluções concretas.

“Agora não dá para aceitar o aumento da passagem ou financiar os empresários de ônibus de São Luís. Imaginem só ter que pagar quatro milhões de reais para os empresários de ônibus. Isso seria uma proposta indecente à sociedade para financiar o transporte público, que é um empreendimento privado. Acho que o Sindicato das Empresas de Ônibus devia ter vergonha de propor isso”, disse o deputado.