É inconstitucional a Lei Municipal nº 17/1997, que concedia pensão vitalícia em decorrência da morte de ex-gestores municipais. O entendimento é da 3ª Câmara Cível
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O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) desaprovou, em sessão plenária realizada nesta quarta-feira (28), as contas apresentadas pelos seguintes gestores públicos: Antonio