MP estoura fraude em licitação e responsabiliza suspeitos em Presidente Vargas…

A ex-prefeita de Presidente Vargas (termo judiciário da comarca), Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, Walterlino de Jesus Uchôa Costa (ex-secretário municipal de Administração, Planejamento, Arrecadação e Finanças), Benedito de Jesus Bezerra Freitas (presidente da Comissão Permanente de Licitação), a empresa Esmeralda Locações Construções e Serviços Ltda. e seu representante legal, Oswaldo Bertulino Soares Júnior, vão ter que responder por crime de fraude em licitação pública.

A Promotoria de Justiça de Vargem Grande ingressou com uma Ação Civil Pública contra o grupo. A peça baseia-se em irregularidades na Tomada de Preços n° 05/2014, que teve como objeto a “execução de serviços de construção de Unidades Básicas de Saúde, em apoio às atividades do município de Presidente Vargas-MA”. O valor global do contrato foi de R$ 814.398,08.

A Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou diversas irregularidades no procedimento licitatório, como a falta de documentos delegando ao secretário de Administração a tarefa de autorizar licitações e à secretária municipal de Saúde o poder de assinar contratos. Foram apontados, ainda, documentos sem assinaturas, falhas no parecer jurídico e falta de publicidade, entre outros problemas.

“Vê-se que o comportamento dos réus é desonesto, pois, em comunhão de vontades, frustraram o processo licitatório, o que causou dano ao Município de Presidente Vargas, ante a prova clara de direcionamento da licitação, haja vista que a empresa Esmeralda Locações Construções e Serviços Ltda. foi a única a apresentar proposta e, consequentemente, a vencedora. Isso demonstra o objetivo claro de frustrar o procedimento licitatório, restringindo a competitividade, impedindo outras empresas de participarem do processo licitatório apresentando propostas e preços mais vantajosos aos cofres públicos”, observou o promotor de justiça, Benedito Coroba, autor da ação.

O Ministério Público do Maranhão pede, em medida liminar, que a Justiça determine a indisponibilidade dos bens dos réus.

Além disso, se condenados por improbidade administrativa, Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, Walterlino de Jesus Uchôa Costa, Benedito de Jesus Bezerra Freitas, Oswaldo Bertulino Soares Júnior e a empresa Esmeralda Locações Construções e Serviços Ltda. estarão sujeitos ao ressarcimento de R$ 162.879,61 (cada um), suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa de R$ 1.628.796,16 (valor individual) e proibição de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

DENÚNCIA

Além de improbidade administrativa, a conduta dos acusados também configura crime previsto na Lei de Licitações (8666/93), o que levou o Ministério Público a ingressar, também, com uma denúncia, em 25 de abril.

Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, Walterlino de Jesus Uchôa Costa, Benedito de Jesus Bezerra Freitas, Oswaldo Bertulino Soares Júnior são acusados de “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”. A pena prevista é de detenção de dois a quatro anos, além de multa.

Em nota, Assis Filho nega fraude em seleção da SNJ …

O novo secretário nacional de Juventude, Francisco de Assis Costa Filho, negou ter fraudado seleção da SNJ. Ele disse em nota ao site Brasil 247 que participou como secretário de Cultura e Juventude de Pio XII, cargo ao qual tomou posse em 15 de dezembro de 2014.

Nota de esclarecimento

A respeito da matéria veiculada pelo Brasil 247 intitulada “Novo secretário da Juventude de Temer já fraudou seleção da pasta”, o atual secretário nacional de Juventude, Francisco de Assis Costa Filho, repudia veementemente o conteúdo da mesma e declara que nunca fraudou nenhuma seleção.
1 – Francisco de Assis Costa Filho participou do edital de seleção da SNJ como secretário de Cultura e Juventude de Pio XII, cargo ao qual tomou posse em 15 de dezembro de 2014, como comprova o documento de posse enviado à redação do Brasil 247;
2 – Na divulgação do resultado, a equipe que estava à frente da SNJ na época errou e trocou o município de Pio XII pelo município de São Luís. Na ocasião, Assis Filho encaminhou um e-mail para a SNJ informando o erro e solicitando que fizessem uma retificação no nome do município do qual ele era gestor;
3 – Assis Filho disputou a seleção como secretário de Cultura e Juventude de Pio XII, tendo inclusive anexado a portaria de sua nomeação, como era exigido no edital de seleção;
3 – Assis Filho participou do Fórum Nacional de Gestores da Juventude como representante de Pio XII, em abril de 2015, cargo que ocupava desde dezembro de 2014. A matéria afirma que ele se tornou secretário de Juventude apenas em maio de 2015, o que está completamente errado.

Mesmo sem ter sido ouvido antes da publicação desta matéria, mas certo de que o Brasil 247 prima pelos princípios éticos do jornalismo e diante dos documentos apresentados, peço direito de resposta na citada matéria.

FRAUDE PREVIDENCIÁRIA – Ministro do STF autoriza quebra de sigilo bancário de Waldir Maranhão

Waldir Maranhão é suspeito de atuar em diversas prefeituras a favor de um esquema ilegal que direcionava investimentos de regimes de previdência de servidores públicos municipais

Waldir Maranhão é suspeito de atuar em diversas prefeituras a favor de um esquema ilegal que direcionava investimentos de regimes de previdência de servidores públicos municipais

G1

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a quebra do sigilo bancário do presidente interino da Câmara Federal, Waldir Maranhão (PMDB-MA). A decisão foi tomada após pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo a procuradoria, há “fortes indícios” de que Maranhão recebeu vantagens “indevidas” para atuar em diversas prefeituras a favor de um esquema ilegal que direcionava investimentos de regimes de previdência de servidores públicos municipais.

Em nota divulgada na manhã desta segunda-feira (4), a assessoria de Maranhão disse que o presidente interino da Câmara está “tranquilo” e que, na opinião dele, a quebra de sigilo é “absolutamente normal” dentro de uma investigação. “Quanto mais se investigar, mais se concluirá pela absolvição”, afirmou a assessoria (veja a nota completa ao final desta reportagem).

Na autorização para a quebra do sigilo, o ministro Marco Aurélio afirmou que o pedido do Ministério Público é “relevante” para que se esclareça suposta participação de Maranhão no esquema. O ministro, porém, negou pedido para quebrar o sigilo bancário também da esposa do deputado.

O pedido da PGR baseia-se em acordo de delação premiada homologado em 2014 e que tramita em segredo no Supremo.

Veja a íntegra da nota da assessoria de Waldir Maranhão:

A assessoria de comunicação do deputado Waldir Maranhão informa que o presidente interino considera que o pedido de quebra de sigilo bancário ao STF é absolutamente normal dentro de um procedimento investigatório e o parlamentar está à disposição para prestar esclarecimentos.

O deputado está absolutamente tranquilo sobre a investigação. Quanto mais se investigar, mais se concluirá pela absolvição.

PF faz operação no Maranhão para investigar fraudes em obras da ferrovia Norte e Sul

Alvo é fraude em licitações nas ferrovias Norte-Sul e Integração Oeste-Leste

Alvo é fraude em licitações nas ferrovias Norte-Sul e Integração Oeste-Leste

A Polícia Federal deflagrou, nesta sexta-feira (26), uma operação baseada em dados obtidos no acordo de leniência e colaboração premiada da empreiteira Camargo Correa, uma das investigadas da Operação Lava Jato, que apura esquema de corrupção na Petrobras. A operação se chama “O Recebedor”. Segundo a polícia, há suspeita de pagamento de propina nas obras das ferrovias Norte-Sul e Integração Oeste-Leste.
Também são investigados crimes de cartel e lavagem de dinheiro fruto de superfaturamento das obras das ferrovias. As autoridades apuram suspeita de pagamento de propina a ex-diretores da Valec por construtoras que foram contratadas para as obras.
Agentes foram às ruas em seis estados (Paraná, Maranhão, Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Goiás) e no Distrito Federal para cumprir 7 mandados de condução coercitiva (quando a pessoa é obrigada a ir à delegacia prestar depoimento) e 44 de busca e apreensão.
Um dos mandados de condução coercitiva é para José Francisco das Neves, o Juquinha, ex-presidente da Valec (empresa estatal ferroviária ligada ao MInistério dos Transportes). Em 2012, ele foi preso na Operação Trem Pagador. Segundo a polícia, o nome “O Recebedor” é uma referência à Trem Pagador.
Segundo o Ministério Público Federal de Goiás, que também atua na operação, a propina era disfarçada por pagamentos regulares feitos por contratos simulados a um escritório de advocacia e duas empresas sediadas em Goiás.
Ainda de acordo com o MPF/GO, a Camargo Correa admitiu ter pago R$ 800 mil a Juquinha.Só no estado, as autoridades calculam que o esquema desviou R$ 630 milhões dos cofres públicos.
A defesa de José Francisco das Neves que a operação de hoje se refere aos mesmos fatos em apuração na ação penal da Trem Pagador. O advogado Luís Rassi disse que ainda analisa os dados novos das investigações.
A operação desta sexta é o segundo desmembramento da Lava Jato. O primeiro foi a Operação Cratons, realizada em dezembro de 2015. Na ocasião, a PF investigou crimes ambientais e comércio ilegal de diamantes extraídos de terras indígenas da etnia dos cinta-larga, em Rondônia.
Na capital paulista, a PF foi à sede da construtora Constran, ligada à UTC, empreiteira de Ricardo Pessoa, um dos principais delatores da Lava Jato.
No Rio de Janeiro, houve busca e apreensão na construtora Odebrecht, também investigada na Lava Jato.

MP aciona ex-prefeito por fraude no Fundo de Assistência Social

Ex-prefeito de Porto Rico do Maranhão

Ex-prefeito de Porto Rico do Maranhão

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública (ACP) por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Porto Rico do Maranhão, Célson Cesar do Nascimento Mendes. O MP alega irregularidades nas contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), referentes ao exercício de 2007.

O ex-gestor administrou o município durante o período de 2004 a 2012.

A ACP, de autoria do titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral, Ariano Tércio Silva de Aguiar, é fundamentada nas constatações dos acórdãos (decisões) nº 746/2009 e nº 1269/2013, do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), confirmadas pelo acórdão nº 300/2014.

Irregularidades

Segundo o TCE, Célson Mendes não encaminhou o Relatório Anual de Gestão do Fundo. Também não emitiu portaria de concessão de diárias referentes ao FMAS.

Outra irregularidade cometida pelo ex-gestor foi a tentativa de comprovação de despesa no valor de R$ 2 mil, junto à empresa C.K. Santos Neto, com o uso de nota fiscal emitida com autorização para impressão de documentos fiscais (AIDF) de outra empresa.

Devido às irregularidades, o Tribunal de Contas condenou o ex-prefeito ao pagamento de débito no valor de R$ 2 mil e também de duas multas, no total de R$ 5,2 mil.

Pedidos

Na ação, o MPMA requer a condenação do ex-prefeito ao ressarcimento integral do valor do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e perda da função pública, como determina a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade).

Outras sanções requeridas pelo Ministério Público são a suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.

Localizado a 453 Km de São Luís, o município de Porto Rico do Maranhão é termo judiciário da Comarca de Cedral.

FRAUDE EM LICITAÇÕES – Promotor revela que organização criminosa age em outros 70 municípios do Maranhão

Empresas de fachada “venciam” licitações fraudadas, com a participação do prefeito, secretários municipais, membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e empresários

Em entrevista coletiva, membros do Ministério Público do Maranhão, Polícia Federal e Controladoria Geral da União informaram à imprensa detalhes das investigações

Em entrevista coletiva, membros do Ministério Público do Maranhão, Polícia Federal e Controladoria Geral da União informaram à imprensa detalhes das investigações

O promotor Marco Aurélio Rodrigues, integrante do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do Ministério Público do Maranhão, disse, em entrevista coletiva, nesta terça-feira (20), que as investigações constataram, até agora, que o esquema de fraude em licitações para desvio de recursos atua em outros 70 municípios do Estado e já teria levado dos cofres públicos o montante aproximado de R$ 60 milhões.

“Com o material apreendido pela operação, vamos analisar toda a documentação, no intuito de identificarmos para onde foram desviados os recursos e, assim, tentarmos retornar esses valores que tanto fazem falta para a saúde e educação dos municípios maranhenses”, disse o promotor.

Em entrevista coletiva, membros do Ministério Público do Maranhão, Polícia Federal e Controladoria Geral da União informaram à imprensa detalhes das investigações que resultaram na prisão do prefeito de Anajatuba, Helder Aragão, nesta terça-feira (20), e mais sete pessoas acusadas de participar de organização criminosa que fraudava licitações e desviava recursos públicos do município.

Por determinação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foram cumpridos, em Anajatuba e São Luís, seis mandados de prisão preventiva, dois de prisão temporária e uma condução coercitiva. Além do prefeito, foram presos os secretários municipais Edinilson dos Santos Dutra (Administração e Finanças), Álida Maria Mendes Santos Sousa (Educação); os empresários Fernando Júnior e Fabiano Bezerra; José Antonio Machado de Brito Filho (um dos operadores do esquema); Matilde Sodré Coqueiro (secretária de Fernando Júnior) e Natascha Alves Lesch (ex-mulher de Fabiano Bezerra).

INVESTIGAÇÕES PARALELAS

Segundo o delegado federal Romildo Rebelo, que comandou a operação, desde julho de 2014, estão sendo efetivadas duas investigações paralelas, para apurar irregularidades na administração pública de Anajatuba. Uma é encabeçada pela Polícia Federal, por envolver recursos da União, sobretudo da área da educação; e a outra é conduzida pelo Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco) do MPMA.

De acordo com o promotor Marco Aurélio Rodrigues, quatro empresas de fachada venciam licitações fraudadas, com a participação do prefeito, secretários municipais, membros da Comissão Permanente de Licitação (CPL) e empresários. Somente em Anajatuba, já foram desviados, comprovadamente, recursos da ordem de R$ 15 milhões.

Os envolvidos na organização criminosa responderão pelos crimes de desvio de recursos públicos, fraude em licitações, lavagem de dinheiro, peculato, corrupção passiva e ativa.

O ESQUEMA

Na coletiva, o promotor de justiça Marco Aurélio Rodrigues informou que as investigações no âmbito do MPMA foram iniciadas no início de 2014, após representação do vice-prefeito de Anajatuba, Sydnei Costa Pereira. Ele denunciou o desvio de verbas públicas por meio de licitações simuladas.

Foram investigados contratos do Município de Anajatuba com as empresas A4 Entretenimento, M.A Silva Ribeiro Comércio e Serviços, Vieira e Bezerra LTDA, Construtora Construir. Segundo o membro do Ministério Público, foi constatado que as empresas eram fictícias. Algumas estavam fechadas ou indicavam endereços de pessoas que não conheciam o proprietário da empresa. Outras empresas vencedoras das licitações funcionavam sem qualquer estrutura.

Presos envolvidos em fraude da CNH no Maranhão já atuavam desde o governo passado…

VEJA VÍDEO

A Polícia do Maranhão prendeu, nesta segunda-feira (05), 22 pessoas acusadas de envolvimento em crime de fraude na concessão de carteiras de habilitação de motorista. Entre os detidos, donos e funcionários de autoescolas, examinadores e alunos.

As prisões foram decorrentes de Operação  “Sem Saída”, que há oito meses investiga o caso. Eram cobrados entre R$ 2 mil e R$ 3 mil por carteira falsificada.

O grupo, composto por servidores da empresa Thomas Greg, donos de autoescolas, instrutores e examinadores, atuava no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) desde o governo Roseana Sarney (PMDB), contratada pelo ex-diretor do órgão, André Campos.

A fraude funcionava da seguinte forma: funcionários terceirizados cobravam para aprovar alunos no exame para conseguir a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Participavam do esquema as autoescolas Andrade, Abdon, Coutinho, Unidas, Junior e Cometa.

A denúncia foi feita à ouvidoria do Detran em abril deste ano e o caso encaminhado à Secretaria de Segurança Pública do Maranhão.

SÃO JOÃO BATISTA – MP denuncia fraude em licitações e pede afastamento de prefeito

Amarildo Pinheiro

Amarildo Pinheiro

O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de São João Batista, ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP) contra o prefeito Amarildo Pinheiro Costa; o secretário municipal de Administração e Planejamento, Izael de Oliveira Cassiano, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município, José Ribamar Pereira Santos, em razão da fraude cometida pelos três gestores municipais em duas licitações. O MP pediu o afastamento dos suspeitos e a perda dos direitos políticos por oito anos.

Os processos licitatórios envolvem o pagamento de serviços de alimentação e hospedagem, prestados durante a festa de comemoração pela vitória do prefeito nas eleições de 2012, em seminário da administração municipal e também no Carnaval de 2013 no município.

Na ação, formulada pela promotora de justiça Maria do Nascimento Carvalho Serra, também figuram como réus o empresário Raimundo Nonato Mendes Alves e a empresa de sua propriedade, R.N Mendes Alves, além da empresária Antonia Edileusa Dourado e sua empresa, A. Edileusa Dourado.

A ACP é resultado de representações cível e criminal, feitas pelo empresário Raimundo Alves contra o prefeito, denunciando o não pagamento pelos serviços prestados de alimentação e hospedagem por sua empresa, durante os anos de 2012 e 2013: show em comemoração à vitória do gestor de nas eleições daquele ano, um seminário da administração municipal e no Carnaval de 2013.

De acordo com o empresário, de janeiro a março de 2013, sua empresa também forneceu alimentação à Prefeitura de São João Batista, sem licitação e/ou contrato.

FRAUDE EM LICITAÇÕES

O Ministério Público apurou que a licitação na modalidade Carta Convite nº 011/2013, realizada para liquidar os débitos no valor de R$ 23.622,00 da administração municipal com a empresa R. N. Mendes Alves, foi fraudada.

Notas fiscais, emitidas em nome do titular da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, Izael de Oliveira Cassiano, objetivavam comprovar que as despesas tinham sido geradas durante a vigência do contrato, resultante da licitação.

FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA

A manifestação do MPMA também questiona a licitação carta convite nº 11/2013, realizada em abril de 2013, da qual teriam participado três empresas, entre elas A. Edileusa Dourado, de propriedade de Antonia Edileusa Dourado.

Entretanto, a empresa não participou da licitação. Mesmo assim, a pedido do prefeito Amarildo Costa, a empresária assinou documentos, atestando a participação de sua empresa no processo.

Perícia do Instituto de Criminalística (ICRIM), realizada a pedido do MPMA, verificou a falsificação da assinatura da empresária. Foi constatado, ainda, que a folha com a assinatura veio de um processo licitatório realizado anteriormente.

Empresário denuncia suposto conluio entre Famem e prefeituras para fraudar licitações no Maranhão

Jornal Oficial – FAMEM – 25.05.2015 Jornal Oficial - FAMEM - 25.05

O blog recebeu denúncia do leitor e empresário, Magno Pinheiro, que reclama de irregularidades na publicação do Jornal Oficial dos Municípios, editado pela Federação das Associações dos Municípios do Maranhão (Famem). Segundo ele, editais  antigos estariam sendo publicados depois de meses, prejudicando a concorrência e privilegiando determinadas empresas.

Ele mostra edições com datas retroativas e contendo várias licitações vencidas desde o mês de março e em abril, o que demonstraria um suposto conluio entre as prefeituras e a Famem na fraude das licitações municipais. Segundo o empresário, isso deveria ocasionar a anulação de todos os procedimentos licitatórios publicados pelas 24 prefeituras que participaram destas edições.

Mais de 200 prefeituras do Maranhão utilizam, há quatro anos, o Jornal Oficial dos Municípios como único veículo para publicar atos de governo, convênios firmados e processos licitatórios, mas a imprensa oficial, criada pela Famem,  já foi questionada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) descortinando uma briga institucional que abre as feridas da publicidade nos diários oficiais.

Enquanto tribunal e federação chacoalham a legislação, a publicidade de convênios e atos das prefeituras municipais permanece no subsolo do domínio público. Fora o então questionado Jornal Oficial dos Municípios, para muitas prefeituras pobres do Estado, um mural fixado no prédio da administração do município pode dar a aparente impressão de que as ações estão estampadas para qualquer bom leitor ver.

procurada por meio da Assessoria de Imprensa, a Famem não se manifestou sobre o caso. Abaixo, a denúncia do leitor e empresário:

CARTA-DENÚNCIA DO LEITOR:

Cara jornalista,

Denunciei no dia 23 de abril o atraso na exibição do Jornal Oficial dos Municípios, criado pela Famem (Federação das Associações dos Municípios do Maranhão), e adotado por vários municípios para publicação de suas licitações. Esse periódico não vem sendo publicado na data exata que é elaborado, sendo exibido com mais de 60 dias de atraso.

Se já não bastasse o atraso, o referido periódico não dá a garantia da inviolabilidade das edições, pois não contém certificação digital, o que permite a inserção de licitações ou outros atos nas edições publicadas, fato este já ocorrido há anos atrás, quando o tio do prefeito de Paço do Lumiar denunciou o sobrinho, Gilberto Aroso, sobre a alteração das edições para a inserção das licitações do citado município.

Ocorre que este mesmo fato pode está se repetindo no Jornal da Famem, e mesmo tendo-o denunciado a vários e-mails da imprensa do Maranhão, somente o blogueiro Daniel Matos deu importância à matéria, divulgando o escândalo que pode está causando a sangria dos cofres públicos. A jornalista pode constatar a veracidade das informações encaminharas pelo acesso do link do jornal http://famem.org.br/jornal/ e ver que a última edição disponibilizada era a de número 1.149 de 19 de fevereiro, sendo que a sua matéria datava do dia 24 de abril, confirmando que há mais de 60 dias que a Famem não exibia outra edição. Link da matéria: http://www.blogsoestado.com/danielmatos/2015/04/24/denunciado-esquema-em-licitacoes-operado-pela-famem-com-prefeituras/

Mesmo sabendo que era de conhecimento da imprensa e que poderia responder por fraude, a Famem colocou em seu portal no dia 19 de maio, 90 dias depois do último jornal, as edições 1.150 de 23/02/15 e 1.151 de 27/02/2015, e no dia 20 de maio, as edições 1.152 de 06/03/15 e 1.153 de 11/03/15 e na data de hoje, 30 de maio de 2015, as edições 1154 de 17/03/15, 1155 de 20/03/15, 1156 de 25/03/15, 1157 de 31/03/15 e 1158 de 07/04/15, ou seja, todas com datas retroativas e contendo várias licitações vencidas desde o mês de março e em abril, o que demonstra o conluio entre as prefeituras e a Famem na fraude das licitações municipais, o que deveria ocasionar a anulação de todos os procedimentos licitatórios ali publicados pelas 24 prefeituras que participaram destas edições, de acordo com a relação abaixo:

Prefeitura Municipal de Itaipava do Grajaú

Prefeitura Municipal de Sitio Novo

Prefeitura Municipal de Porto Franco

Prefeitura Municipal de Sucupira do Norte

Prefeitura Municipal de Buriti Bravo

Prefeitura Municipal de Tuntum

Prefeitura Municipal de Alcântara

Prefeitura Municipal de Rosário

Prefeitura Municipal de Jatobá

Prefeitura Municipal de Mirador

Prefeitura Municipal de Capinzal do Norte

Prefeitura Municipal de Colinas

Prefeitura Municipal de Magalhães de Almeida

Prefeitura Municipal de Matinha

Prefeitura Municipal de Ribamar Fiquene

Prefeitura Municipal de Cajari

Prefeitura Municipal de São Mateus

Prefeitura Municipal de Santa Filomena

Prefeitura Municipal de Presidente Dutra

Prefeitura Municipal de Governador Archer

Prefeitura Municipal de Governador Edson Lobão

Prefeitura Municipal de Graça Aranha

Prefeitura Municipal de Barreirinhas

Prefeitura Municipal de Santa Filomena do Maranhão

As providências pelos órgãos de controle e do judiciário devem ser tomadas com a máxima urgência que o caso requer, não obstante que isto pode esta ocorrendo há vários anos.

Chama atenção a conivência do Tribunal de Contas do Estado com esse esquema, visto que em matérias publicadas, no passado, dizia não validar o Jornal da Famem e de não ter competência em fiscalizar o DOE. E a fraude vem continuando com a maior normalidade.

Diante do que está ocorrendo e buscando que todos abram os olhos para a investigação desse crime, estou lhe encaminhando o teor desse e-mail para que, após publicado, possa chegar até ao delegado que está investigando as prefeituras do Maranhão, Dr. Augusto Barros, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Tribunal de Contas da União e à Polícia Federal, pois, como empresário, não posso continuar a ser prejudicado por uma fraude que escolhe empresários para ganhar as licitações, inibindo a concorrência para desviar recursos públicos.

Finalizo, pedindo que guarde as imagens da página do Jornal da Famem retirada com data de 25/05/15 em seus arquivos, pois, nas próximas publicações, confirmará as publicações com datas retroativas.

* Magno Pinheiro, empresário