Sefaz identifica compra de energia de outros estados sem pagamento do ICMS

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) identificou que grandes empresas maranhenses consumidoras de energia elétrica estão adquirindo energia no mercado livre sem o pagamento do ICMS. A estimativa é que, nos últimos cinco anos, aproximadamente, R$ 98 milhões em aquisições de energia foram contratados sem o pagamento do imposto, resultando em mais de R$ 20 milhões não recolhidos aos cofres do Estado.

A contratação livre de energia está sendo muito utilizada por empresas, especialmente de grande e médio porte, em busca de uma conta de luz mais barata. São grandes consumidores industriais, comerciais, lojas de departamento, shopping centers e outros estabelecimentos.

O mercado de livre energia foi criado em 1995 com o objetivo de promover a competição no setor. Nele, os contratos de compra e venda são negociados livremente entre consumidores e geradores. É possível, portanto, escolher de quem se vai comprar a energia. Nessa negociação, são definidos preço e duração dos contratos.

Nesse mercado não entram os consumidores residenciais, chamado de mercado cativo, e os contratos são de longo prazo, entre 15 e 30 anos, e são firmados em leilões, entre geradores e distribuidores.

Pelo regulamento do ICMS-Maranhão, aprovado pelo Decreto 19.714/2003, cabe ao adquirente da energia no mercado de contratação livre o recolhimento do imposto na condição de responsável pelo pagamento por substituição tributária.

A legislação do ICMS estabelece que nas operações de circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção até a última operação, o destinatário que está conectado diretamente à Rede Básica de transmissão e promove a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento para fins de consumo é o responsável pelo pagamento do imposto.

A Sefaz vai encaminhar intimação fiscal para as empresas maranhenses que adquiriram energia sem pagamento do ICMS cobrando o valor devido que não foi recolhido aos cofres públicos no período de 2012 a 2017.

Os estabelecimentos poderão se regularizar espontaneamente até o dia 1º de dezembro sem o pagamento de juras e multas.

Justiça nega por unanimidade liminar contra readequação do ICMS

 

O procurador geral Rodrigo Maia fez a defesa do Estado pessoalmente

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) rejeitou, por unanimidade, o pedido de liminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) na qual a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Maranhão (OAB/MA) questionava o reajuste da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado e sancionado pelo governador do Estado, Flávio Dino. O julgamento da liminar no plenário do TJ foi nesta quarta-feira (29).
A OAB havia alegado, entre outros pontos, que a lei violava o princípio tributário da seletividade do ICMS. Todos os 19 desembargadores presentes, no entanto, não vislumbraram nenhuma inconstitucionalidade, contrariando os argumentos sustentados pela OAB.
O procurador geral Rodrigo Maia fez a defesa do Estado pessoalmente. Ele se apropriou de bases jurídicas legais, que embasaram ainda mais a decisão dos desembargadores. Ao final, disse que a unanimidade do Pleno foi o maior sinal da legalidade do gesto do Estado.
“É uma clara sinalização de que o Estado do Maranhão, ao promover a alteração de alíquotas do ICMS, agiu dentro dos limites constitucionais”, afirma o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia.
“O Tribunal de Justiça mandou uma mensagem clara. Nenhum dos desembargadores presentes viu qualquer inconstitucionalidade. Já esperávamos essa decisão; tínhamos convicção de que seguimos estritamente os parâmetros da Constituição e do poder do Estado”, acrescenta.
O ajuste das alíquotas do ICMS também foi feito em outros Estados. O Maranhão fez reajustes percentuais menores em comparação com outros Estados. As alíquotas se referem aos setores de combustíveis, comunicação e energia elétrica.

STJ mantém legalidade da cobrança de ICMS sobre tarifa no Maranhão…

 

Como a as etapas do fornecimento de energia elétrica são indivisíveis, o ICMS deve incidir sobre o todo, disse o STJ

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). A ação foi ajuizada por intermédio da Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (PGE-MA), em atuação conjunta com as demais PGEs do Brasil.

A medida beneficiou, além do Maranhão,  toso es estados brasileiros, mais o Distrito Federal, e evitou uma grande perda às contas públicas ao conseguir a manutenção da legalidade da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD).

A TUSD é uma tarifa cobrada nas contas de grandes consumidores que adquirem a energia elétrica diretamente das empresas geradoras. Porém, a taxa foi questionada em juízo no estado do Rio Grande do Sul, onde a fabricante de carrocerias e reboques Randon S.A. buscou a retirada do valor pago a título de TUSD na base de cálculo do ICMS.

A alegação da empresa era que o imposto somente seria devido pela energia efetivamente consumida, excluindo-se os encargos de distribuição. Para a Randon, se não há transferência de bem no pagamento da TUSD, não há fato gerador que justifique a incidência do ICMS.

A Câmara Técnica do Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal representou as unidades federativas no caso, tendo distribuído memoriais conjuntos e despachado com os ministros da Corte. Essa atuação destacada foi considerada estratégica e essencial para a mudança de entendimento da Corte.

A interrogação posta pela Randon sobre o assunto começou a ser apagada quando o ministro relator do caso, Gurgel de Faria, disse não ser possível fazer a divisão de etapas do fornecimento de energia para fins de incidência do ICMS. Ao rechaçar a alegação, ele disse que a base de cálculo do ICMS em relação à energia elétrica inclui os custos de geração, transmissão e distribuição.

Estado reverte decisão que isentava distribuidora de bebidas de recolher ICMS

Itumar Distribuidora de Bebidas

A Procuradoria Geral do Estado conseguiu reverter decisão que desobrigava uma distribuidora de bebidas, com atuação no Maranhão, de pagar um montante milionário no recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Foi o terceiro julgamento do caso, sendo que em dois a PGE teve resultado favorável.

O caso envolve a empresa Itumar Distribuidora de Bebidas Ltda, com estabelecimentos em várias cidades do Estado. Nos anos 1990, a companhia foi beneficiada com a desobrigação do recolhimento do ICMS pelo regime de substituição tributária, devido a impedimento criado por decisão judicial. Isso significa que a empresa recebia suas mercadorias sem a retenção do ICMS. No caso de bebidas em geral, o imposto é retido ainda na fábrica.

Após uma auditoria feita por fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (SEFAZ), foi identificado que a empresa deveria pagar o imposto pelo regime normal, o que passou a ser exigido por meio da emissão de autos de infração. O valor total da dívida, não-atualizada, era de R$ 16.290.219,23 (dezesseis milhões, duzentos e noventa mil, duzentos e dezenove reais e vinte e três centavos).

A empresa envolvida decidiu ajuizar o caso, usando como principal alegação o argumento de que os autos de infração (cobrança do ICMS) ofendiam coisa julgada. No entanto, o Estado, através da Procuradoria do Contencioso Fiscal, alegou que não havia ofensa, pois os autos de infração não cobram o ICMS no regime de substituição tributária. A Itumar apenas havia caído no regime geral, conhecido como normal.

O processo passou por três julgamentos. No primeiro, quando a empresa entrou em juízo com uma ação anulatória de débito fiscal dos autos de infração, o Estado obteve ganho na causa. No julgamento da apelação da Itumar, a situação se inverteu. Porém, o desembargador Marcelo Carvalho, um dos que participou do julgamento da apelação, divergiu do entendimento que prevaleceu.

Com base nessa divergência, a PGE interpôs outro recurso, embargosinfringentes.

Deputado critica oposição e diz que ajuste do ICMS foi necessário para suportar crise e manter serviços essenciais

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) foi à tribuna rebater a oposição, na sessão desta quarta-feira (15), e disse que o ajuste do Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação (ICMS), por parte do governo do Maranhão, foi necessário para aumentar a arrecadação. Segundo ele, essa medida foi tomada para poder suportar o momento de crise e manter os serviços essenciais em dia, a exemplo do pagamento dos servidores públicos, coisa que outros estados do país não estão conseguindo nem fazer.

Antes de ir à tribuna, o deputado também se manifestou, por meio de sua conta no Twitter, onde fez duras críticas e ponderações ao grupo Sarney. Segundo ele, a mesma oposição que saqueou o Maranhão, agora se desespera ao perceber que o governo Flávio Dino (PCdoB) está de fato mudando o Estado para melhor.

“Não fosse através da melhoria na arrecadação, como o governo do Maranhão poderia conceder reajustes a servidores e manter os elevados investimentos? O Maranhão continua sendo o estado com a 7ª menor carga tributária do país. Produtores rurais, que consomem até 300 kw, permanecem isentos”, argumentou o deputado por meio da rede social.

Na tribuna, Othelino lamentou o fato da oposição insistir em querer transformar o ajuste do ICMS, que é comprovadamente necessário, em um ato hostil do governo para com o Maranhão e para com o empresariado. “É claro que neste ambiente por que passa todo o Brasil, de crise financeira agravada por problemas políticos, houve a necessidade, e claro que isso não é bom. Se imposto fosse bom, nem teria esse nome. Ninguém gosta de aumentar alíquota. Agora, claro que foi necessário fazer os ajustes para melhorar a arrecadação”, ponderou.

Estados com dificuldade de pagar até a folha

Em seu pronunciamento, Othelino Neto citou estados importantes, como o Rio de Janeiro, que estão atrasando o pagamento dos servidores, o Rio Grande do Sul que teve de parcelar salários, etc, para lembrar que deputados deveriam prestar atenção antes de se posicionar contra o aumento da arrecadação no Maranhão. Para o deputado, a atual oposição tem pouca legitimidade para criticar o ajuste de impostos, porque ainda está fresco na memória do povo o prejuízo que o erário teve, no governo Roseana Sarney, por conta da concessão indevida de isenções de ICMS a determinados empresários.

De acordo com Othelino Neto, o secretário estadual da Fazenda, Marcellus Ribeiro, explicou, de forma didática, as razões e os impactos do ajuste das alíquotas de ICMS. Esclareceu, por exemplo, que os produtores rurais, que consomem até 300 kW, estão isentos, que metade dos consumidores de energia elétrica do Estado não foi atingida pelo reajuste, porque consome menos de 50 kW, portanto, está fora. Esses não pagam energia elétrica. “Esse ajuste do ICMS é claro que não é do desejo de nenhum de nós, mas ele se fez inevitável nesse momento de crise nacional”, frisou.

Othelino disse, na tribuna, que se o governador Flávio Dino não estivesse em momento de crise nacional, se o Estado não tivesse perdido, nos últimos dois anos, R$ 1,2 bilhão em repasses constitucionais, não precisaria fazer esse ajuste nas alíquotas de ICMS. “Mas, como manter o Estado cumprindo com os seus deveres com a despesa maior do que a receita? Como custear reajuste de servidores, tal qual aquele que foi concedido aos professores do Estado de 8%? Reajuste inclusive contra o qual a oposição investe todos os dias, não só aqui, mas também nos veículos de comunicação. Nunca vi se reclamar de reajuste. Como custear uma carteira de investimentos permanente, enquanto o Brasil vive uma retração econômica grave?”, indagou.

Investimentos mesmo com crise

O deputado lembrou que o governo do Maranhão, em meio a toda essa crise que atinge os estados do país, inaugura escolas novas, reformadas, anuncia construção de IEMA’s, contratação de policiais (já foram mais de mil policiais contratados), entrega viaturas, automóveis, equipa a polícia, recupera as estradas e rodovias estaduais, realiza sonhos que antes eram promessas vãs como, por exemplo, a ponte que passa no município do Paulino Neves e liga os dois lados da cidade, permitindo a interligação da região dos Lençóis com a região de Parnaíba, etc. “Então o que estou dizendo aqui aos senhores e ao Maranhão é que para custear esses investimentos, permitir o pagamento em dia de servidores públicos, o reajuste para o funcionalismo, é preciso que haja receita”, enfatizou.

O vice-presidente da Assembleia afirmou que o governo não só melhora a arrecadação por conta de ajustes nas alíquotas, mas também porque tornou mais eficaz a fiscalização, acabou com a concessão de isenções ilegais e inclusive mandou para a Assembleia apreciar um projeto de Lei que retira do secretário a prerrogativa de, de forma isolada, conceder isenções. “Então este governo está mostrando que, com a aplicação transparente do recurso público, é possível fazer muito mais pelo Maranhão. Mas o sonho de alguns é que os tempos ruins do passado voltem. No entanto, o povo não permitirá que isso aconteça”, finalizou.

Assembleia aprova projeto que altera as alíquotas de ICMS e garante equilíbrio fiscal ao Estado

De acordo com o projeto de Lei, aprovado pela Assembleia, o ajuste na alíquota de combustíveis, por exemplo, foi de apenas 1%, alcançando somente a gasolina e álcool

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (15), o Projeto de Lei Nº 223/16, que modifica dispositivos da Lei nº 7.799/02, cujo texto dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado, para alterar as alíquotas do ICMS no Maranhão. O projeto, de autoria do Poder Executivo, vai garantir a capacidade de funcionamento da economia maranhense para o exercício de 2017.

De acordo com a mensagem governamental enviada à Assembleia Legislativa, o aumento proposto para algumas alíquotas do ICMS visa ajustar o Sistema Tributário do Estado, tornando-o mais seletivo e racional, de modo que possa gerar aumento de receita com eficiência e justiça fiscal, justificando-se a medida como forma de amenizar os danos causados pela grave recessão econômica, mormente a queda nas transferências intergovernamentais, evitando uma possível redução na prestação de serviços essenciais à população.

O governador Flávio Dino afirmou que o pacote de alteração das alíquotas de ICMS aprovado pela Assembleia Legislativa é um dos mais moderados e ponderados do Brasil, em comparação com outros estados brasileiros, e é decorrente da queda do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil e na consequente diminuição dos repasses federais, que fez com que só o Maranhão deixasse de receber cerca de R$ 1,2 bilhões nos últimos dois anos.

“O que nós estamos propondo é a equiparação de alíquotas com estados vizinhos, como Piauí, Ceará e Pará. Em alguns itens nós estamos propondo equiparação de produtos. Coisas que os outros estados já fizeram no passado. Não estamos chegando ao extremo do Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, por exemplo, que estão cobrando alíquotas de 32% no combustível. Não é isso. Essa medida visa manter a capacidade de funcionamento da economia do Maranhão”, explicou o governador.

Para Flávio Dino, essas medidas garantirão a continuidade do pagamento do funcionalismo público em dia, a prestação dos serviços nas áreas da saúde, educação, infraestrutura, segurança, agricultura, entre outros, além de ajudar aos municípios, que, por direito, recebem 25% do que é arrecadado com o ICMS. “Nós vamos atravessar o ano de 2017 sem sobressaltos. Sem caos”, assegurou.

Mudanças

De acordo com o projeto de Lei, o ajuste na alíquota de combustíveis, por exemplo, foi de apenas 1%, alcançando somente a gasolina e álcool. O óleo diesel e o óleo combustível não foram alcançados, a fim de não prejudicar a atividade econômica, pois são insumos utilizados no processo produtivo e no transporte coletivo e de mercadorias.

Com a alteração, as tributações do álcool e da gasolina no estado do MA se igualarão aos estados vizinhos como Ceará e Pará, passando de 25% para 26%, inferior à praticada em estados como Minas Gerais e Paraíba, que tributam com 31% e o Rio de Janeiro que cobra 32%.

Energia

As alterações na tributação de energia, definidas no projeto de lei, indicam um alinhamento das alíquotas de energia, reduzindo a duas faixas. No segmento energia, preservou-se o ajuste das alíquotas às atividades comercial e industrial, buscando prosseguir a política de incentivos, a setores estratégicos ao desenvolvimento do Estado.

O projeto de lei estabelece um equilíbrio das classes de consumo, mantendo a isenção para consumidores de menor renda que utilizam até 50 kw e aumentando para consumidores de maior renda, com uso acima de 500 kw, que antes era tributado com alíquota de 25% e com a nova regra passa para 27%. Além disso, produtores rurais que consumirem até 300 kw estarão isentos. A tributação da energia ainda é mais baixa do que em outros estados como Paraná (29%), Minas Gerais (30%), Mato Grosso (30%) e Rio de Janeiro (32%).

Fumo

O ajuste da alíquota do ICMS sobre fumo de 25% para 27%  visa, principalmente, reduzir o consumo deste produto, que se torna prejudicial à saúde, além da seletividade do ICMS, que determina uma tributação mais elevada para os produtos não essenciais à sociedade.

Comunicação

O projeto de lei define elevação moderada de 2% no segmento da comunicação (TV a cabo, rádio, telefonia). O ICMS incidente sobre serviços de comunicação passa de 25% a 27%, assemelhando à tributação de outros estados como Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Amapá e Tocantins. A maior carga tributária é no Estado de Rondônia, com 35% seguida de Mato Grosso, com 30% de carga tributária.

Marcelo Tavares desmente Adriano Sarney e Eduardo Braide sobre responsabilidade fiscal do governo Roseana

O chefe da Casa Civil do Governo Flávio Dino ainda denunciou outras irresponsabilidades praticadas por Roseana Sarney enquanto governadora

Ao defender os ajustes nas alíquotas do ICMS, propostos pelo governo do Maranhão à Assembleia Legislativa, o secretário-chefe da Casa Civil, Marcelo Tavares, desconstruiu o recente discurso adotado pelos deputados estaduais Adriano Sarney (PV) e Eduardo Braide (PMN). Segundo os parlamentares, o Estado foi entregue com as contas em dia pela gestão Sarney ao governador Flávio Dino (PCdoB). “É uma mentira dizer que recebemos o Estado equilibrado. É uma mentira afirmar isso, uma vez que a nossa gestão recebeu o governo com R$ 24 milhões em caixa e, apenas em energia elétrica, a dívida era de R$ 32 milhões”, afirmou Tavares.

O chefe da Casa Civil do Governo Flávio Dino ainda denunciou outras irresponsabilidades praticadas por Roseana Sarney enquanto governadora, como a assinatura de R$ 700 milhões em convênios com municípios maranhenses sem nenhum repasse efetivado. “Como afirmar que a ex-governadora entregou o Estado equilibrado quando mais de R$ 100 milhões foram recolhidos dos servidores públicos em empréstimos consignados, valor esse que não foi repassado aos agentes financeiros? ”, indagou Marcelo.

Questionado sobre empréstimos junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), realizados também na gestão passada, Marcelo Tavares fez questão de explicar que o montante não fica disponível no caixa do governo. “Os valores são liberados de forma parcelada, conforme solicitação. No primeiro ano da gestão do governador Flávio Dino, o Estado recebeu algo em torno de R$ 400 milhões, mas pagou R$ 300 milhões. Recebemos, mas pagamos, diferente da gestão anterior”, frisou.

Ainda sobre os pleitos para aquisição de empréstimos, o secretário-chefe da Casa Civil destacou a responsabilidade do Estado na aplicação dos recursos. “Está tramitando na Assembleia Legislativa uma proposta para a implantação do projeto ‘Caminhos da Produção’, onde o governador Flávio quer equipar os municípios para cuidar de suas estradas vicinais e garantir o escoamento da produção, principalmente da agricultura familiar”.

Para Tavares, o governo do Estado está preocupado em quitar a dívida social com o povo do Maranhão. “Nossos propósitos são diferentes. Queremos minimizar o problema de abastecimento de água, uma questão severa. Buscamos recursos para garantir a execução do ‘Escola Digna’, que acabará com as escolas de taipa, além de implantar mais escolas de tempo integral. Esta gestão trabalha e investe para modificar o Maranhão nos anos futuros”, concluiu.

Ajustes no ICMS

Marcelo Tavares classificou os ajustes às alíquotas do Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação (ICMS) como medida de garantir o funcionamento da máquina pública e novos investimentos no Maranhão. “Esta medida, reunida a outros esforços do governador Flávio Dino, garantirão, por exemplo, que 1.000 novos policiais estejam nas ruas em janeiro  e que tenhamos também a certeza que a folha de pagamento do Estado não será comprometida em todo o ano de 2017”, anunciou o secretário da Casa Civil.

O projeto de lei que altera as alíquotas do ICMS foi enviado para a Assembleia Legislativa na última terça-feira (13) e propõe um alinhamento menor que a maioria dos Estados. “A iniciativa do governo é um gesto responsável e visa garantir que o Maranhão não siga o exemplo de estados maiores, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, que são maiores e passam por grande dificuldade econômica”, frisou Marcelo Tavares.

Ajuste de alíquotas do ICMS no Maranhão equilibra contas, justifica governo

aqui

O projeto de lei, de autoria do governo do Maranhão, que ajusta as alíquotas do Imposto sobre as Operações de Circulação de  Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação (ICMS), aprovado nesta quinta-feira (15) na Assembleia Legislativa, garante ao Maranhão praticar alíquotas ainda menores que a maioria dos estados.

Segundo justificou o governo em nota à Imprensa, o ajuste de alíquotas do Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação no Maranhão garantirá o equilíbrio das contas e reduzirá a defasagem em relação a outros estados. Então, de acordo com a Secretaria de Comunicação, diferente de outras unidades da federação, como o Rio de Janeiro, no Maranhão a adequação de ICMS em combustível, energia, fumo e comunicação serão brandos e não irão onerar setores produtivos.

De acordo com o projeto de Lei,  o ajuste na alíquota de combustíveis, por exemplo, foi de apenas 1%, alcançando somente a gasolina e álcool. O óleo diesel e o óleo combustível não foram alcançados, a fim de não prejudicar a atividade econômica, pois são insumos utilizados no processo produtivo e no transporte coletivo e de mercadorias.

Com a alteração, as tributações do álcool e da gasolina no Maranhão  se igualarão aos estados vizinhos como Ceará e Pará, passando de 25% para 26%, inferior à praticada em estados como Minas Gerais e Paraíba, que tributam com 31% e o Rio de Janeiro que cobra 32%.

Energia

As alterações na tributação de energia, definidas no projeto de lei, indicam um alinhamento das alíquotas de energia, reduzindo a duas faixas.

No segmento energia, o governo preservou do ajuste das alíquotas  as atividades comercial e industrial, buscando prosseguir a política de incentivos a setores estratégicos ao desenvolvimento do Estado.

O projeto de lei estabelece um equilíbrio das classes de consumo, mantendo a isenção para consumidores de menor renda que utilizam até 50 kw e aumentando para consumidores de maior renda, com uso acima de 500 kw, que antes era tributado com alíquota de 25% e com a nova regra passa para 27%.

Além disso, produtores rurais que consumirem até 300 kw estarão isentos. A tributação da energia ainda é mais baixa do que em outros estados como Paraná (29%), Minas Gerais (30%), Mato Grosso (30%) e Rio de Janeiro (32%).

Equilíbrio fiscal

Segundo ainda o governo, o projeto de lei que adequa as alíquotas do ICMS para os segmentos combustíveis, energia, fumo e comunicação, foi a alternativa encontrada pelo governo para manter o equilíbrio fiscal do Estado diante da atual crise econômica que assola o país, assim como assemelhar as alíquotas do ICMS do Maranhão às praticadas pelos demais Estados.

O governo garante que os ajustes na tributação de energia e dos combustíveis não afetarão a atividade econômica, uma vez que, foram preservadas as alíquotas incidentes sobre indústria e sobre o comércio.

Fumo

O ajuste da alíquota do ICMS sobre fumo de 25% para 27%  visa, principalmente, reduzir o consumo deste produto, que se torna prejudicial à saúde, além da seletividade do ICMS, que determina uma tributação mais elevada para os produtos não essenciais à sociedade.

Comunicação

O projeto de lei define elevação moderada de 2% no segmento da comunicação (TV a cabo, rádio, telefonia). O ICMS incidente sobre serviços de comunicação passa de 25% a 27%, assemelhando à tributação de outros estados como Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Amapá e Tocantins. A maior carga tributária é no Estado de Rondônia, com 35% seguida de Mato Grosso, com 30% de carga tributária.

Aprovado projeto de lei que altera dispositivos do regulamento do ICMS

Plenário da Assembleia aprovou projeto fiscal enviado pelo governo

O plenário da Assembleia Legislativa do Estado aprovou, na sessão desta quarta-feira (14), o projeto de Lei nº 204/16, enviado através da mensagem governamental nº 085/16, que altera dispositivos do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que tratam do regime de antecipação.

Na mensagem governamental nº 085/16, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino explica a importância deste projeto de lei, que propõe uma correção na cobrança de impostos realizada no estado desde 2003.

Segundo ele, o objetivo do projeto de Lei nº 204/2016 é o de regulamentar a antecipação do imposto e estimular a regularização de empresas, ajustando a cobrança de ICMS aplicado a comerciantes que estão inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS e que, por algum motivo, tenham irregularidades fiscais e também para aqueles que não apresentam qualquer tipo de cadastro, estando completamente na informalidade.

O regulamento do ICMS aplicado desde 2003 previa, em seu artigo 17, inciso IV, a antecipação de 50% sobre o valor da nota ou valor estimado da operação para contribuinte cadastrado na Sefaz, com irregularidade fiscal.

No artigo 72, que se pretende atualizar, é estabelecido que, quando a venda é realizada ao contribuinte que sequer se cadastrou, permanecendo na absoluta informalidade, a base de cálculo desta antecipação é de 30%.

O texto do projeto de Lei nº 204/16 está publicado na edição de 7 de novembro de 2016.