Redução de IPVA para motos e ICMS para pequenas empresas já está valendo

A isenção do ICMS para micro e pequenas empresas que faturam até R$ 120 mil por mês também já está valendo. Foto: Karlos Geromy

As isenções do IPVA para motos de até 110 cilindradas e do ICMS para micro e pequenas empresas previstas no pacote anticrise já estão valendo. Já a alteração da alíquota do ICMS para os combustíveis começa a valer em três meses. O Projeto de Lei foi aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo governador Flávio Dino nessa quarta-feira (5).

A isenção do IPVA vai impactar o exercício de 2019. Ou seja, donos de motos como Biz e Pop, que têm até 110 cilindradas e são muito usadas no Maranhão, não vão precisar pagar o imposto no começo do ano que vem.

Mais de 75 mil donos de motos vão ser beneficiados. Como os veículos muitas vezes são usados para o trabalho, a medida também gera emprego e renda. Esse é um dos objetivos do pacote anticrise. A isenção do IPVA também vale para quem ainda vai comprar as motos de até 110 cilindradas.

Pequenas empresas

A isenção do ICMS para micro e pequenas empresas que faturam até R$ 120 mil por mês também já está valendo. O ICMS é um imposto mensal, então já não vai incidir no próximo mês, janeiro de 2019.

Mais de 100 mil empresas nessas condições vão ser beneficiadas, o que também vai gerar emprego e renda. As micro e pequenas empresas são responsáveis por muitos postos de trabalho.

Cheque Cesta Básica

O pacote anticrise também cria o Cheque Cesta Básica. O programa vai direcionar para os mais pobres o valor do ICMS pago nos produtos da cesta básica. A iniciativa ainda precisa ser regulamentada como determina o Projeto de Lei. Tão logo isso aconteça, o sistema começa a funcionar.

Combustíveis

A alteração da alíquota do ICMS para a gasolina e para o diesel só começa a valer em 90 dias, ou seja, no início de março. De acordo com o pacote anticrise, será ajustada a alíquota do óleo diesel e da gasolina.

O impacto será pequeno para o consumidor. No caso do óleo diesel, de R$ 0,01 por litro. No da gasolina ,de R$ 0,08 por litro.

Mesmo com a mudança, o Maranhão ainda vai ter a gasolina e o diesel mais baratos de todo o Nordeste. E também continuarão entre os mais baratos do Brasil.

Isso se deve à tributação estadual mais amena e às permanentes fiscalizações.

Emenda do deputado Zé Inácio permite pagamento do ICMS, IPVA e outros impostos via cartão de crédito

Segundo Zé Inácio “Esta medida beneficiará toda a população, além dos pequenos, médios e grandes empresários do Estado, facilitando o pagamento de ICSM, IPVA, taxas e demais tributos, além de multas”.

Foi aprovada nesta quarta-feira (04), a emenda modificativa de autoria do deputado Zé Inácio (PT), que permite ao contribuinte efetuar o pagamento de impostos, taxas, multas, contribuição de melhoria e dívida ativa por meio do cartão de crédito.

A emenda modifica o projeto de lei nº 239 /18 – o chamado ‘Pacote Anticrise’ do governo do Estado – que altera a lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. A emenda altera o artigo 10 do Projeto de Lei em epígrafe passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 10. O contribuinte poderá efetuar o pagamento de impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária, bem como multas de qualquer natureza, através de cartão de crédito.

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará as formas e condições do pagamento previsto no caput deste artigo.

Com a aprovação da emenda a população passa ter mais uma opção para pagamento de suas dívidas, que inclusive poderão ser parceladas.

Segundo Zé Inácio “Esta medida beneficiará toda a população, além dos pequenos, médios e grandes empresários do Estado, facilitando o pagamento de ICSM, IPVA, taxas e demais tributos, além de multas”.

Os estados do Tocantins, Rio de Janeiro, Pernambuco, São Paulo, Mato Grosso e a capital federal Brasília já utilizam esse sistema de pagamento por meio do cartão de crédito.

Assembleia Legislativa aprova pacote anticrise que reduz impostos para pequenas empresas e motos

Agora, a proposta vai para a sanção do governador Flávio Dino

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou nesta quarta-feira (05) o Projeto de Lei encaminhado pelo Governo do Estado para combater os efeitos da crise econômica que atinge o Brasil há mais de quatro anos e vem tendo forte impacto em todos os Estados.

Agora, a proposta vai para a sanção do governador Flávio Dino.

O pacote anticrise traz diversos benefícios como o fim do pagamento de IPVA mais de 75 mil donos de motos de até 110 cilindradas e a isenção do ICMS para mais de 100 mil micro e pequenas empresas.

Além disso, o pacote cria o Cheque Cesta Básica, que destina o valor do ICMS dos produtos da cesta básica para os mais pobres.

Para compensar essas medidas, que vão beneficiar centenas de milhares de pessoas, será alterada a alíquota de combustíveis, cerveja e refrigerante.

As medidas são necessárias neste momento de crise nacional. Desde 2015, por exemplo, o Maranhão deixou de receber mais de R$ 1,5 bilhão em repasses federais. Esse dinheiro poderia construir dezenas de hospitais, rodovias e escolas.

Diante das incertezas para a economia nos próximos anos, todos os estados brasileiros estão realizando ajustes fiscais para enfrentar a crise.

O Projeto de Lei aprovado pela Assembleia busca garantir a justiça fiscal – ou seja, um modelo em que o pagamento dos impostos é feito de modo equilibrado e justo.

Veja abaixo os principais pontos do pacote anticrise:

Microempresas

Serão beneficiadas mais de 100 mil empresas no Maranhão, que vão deixar de pagar o ICMS. Isso vale para as micro e pequenas empresas que faturam até R$ 120 mil por ano.

Além disso, a nova tabela reduz o ICMS para faixas de menor faturamento: de R$ 120 mil a 240 mil (redução de 1,14% para 1,10%), de R$ 240 mil 360 mil (redução de 2,33% para 2,30%) e de R$ 360 mil a 480 mil (redução de 2,56% para 2,50%).

Biz e Pop sem IPVA

O projeto também prevê que as motos de até 110 cilindradas não paguem mais o IPVA. Até agora, esse benefício só valia para veículos de até 50 cilindradas. A mudança ajuda grande número de pessoas que compram Biz, Pop e similares.

Mais de 75 mil motoristas deixarão de pagar o imposto. Além disso, a multa por atraso cai de 30% para 20%.

Muitos maranhenses usam esses veículos como instrumento de trabalho. Ou seja, além de estimular o consumo, a medida também incentiva a geração de renda e trabalho.

Parcelamento de multas

O pacote ainda cria o Programa de Parcelamento de Multas de trânsito. Isso vai ajudar os contribuintes a ficar em dia com os débitos e estimula toda a economia.

Cheque Cesta Básica

Outra medida é a criação do Cheque Cesta Básica. É um programa de distribuição de renda para os mais pobres. Com o Cheque Cesta Básica, as famílias de baixa renda vão receber o valor do ICMS pago nos produtos da cesta básica.

Ou seja, os impostos da cesta básica vão ser transformados em dinheiro para quem mais precisa.

Compensação

Essas medidas citadas acima vão ajudar aqueles que são mais afetados pela crise financeira nacional: as pequenas empresas e a população de baixa renda.

Para que essas medidas sejam possíveis, é necessário adotar medidas que compensem a perda de arrecadação. Isso é fundamental para que os serviços continuem funcionando e os investimentos sigam sendo feitos no Maranhão.

Combustíveis

Essas medidas compensatórias incluem a alteração das alíquotas do ICMS sobre os combustíveis.

De acordo com o Projeto de Lei, a alíquota do óleo diesel terá ajuste de 0,5% na carga tributária. Mesmo assim, ainda será menor que a de muitos Estados, como Bahia e Ceará. E o impacto será pequeno sobre o valor final do óleo diesel: 0,41% ou R$ 0,01.

Outra alteração é na alíquota da gasolina para 28,5%. Como no caso anterior, ainda assim continuará mais baixa que em Estados como Piauí e Minas Gerais, que praticam a alíquota de 31%. O impacto sobre o valor final será de 1,92%, ou R$ 0,08.

Como as elevações de tributos exigem pelo menos três meses de antecedência a partir da aprovação, as novas alíquotas só terão validade depois do carnaval.

Bebidas

Também será alterada a alíquota do ICMS para os refrigerantes, para 25%. A da cerveja vai de 25% para 28,5%.

A medida segue padrões internacionais de tributação ao levar em conta fatores como a questão do bem-estar, já que essas bebidas contêm grande quantidade de açúcar ou álcool, além de outras substâncias, que impactam a saúde do consumidor.

Outra medida adotada é de inteligência fiscal: a alíquota do IPVA para veículos de locadoras passa a ser de 1%. Isso fará que os carros emplacados em outros Estados passem a ser faturados no Maranhão, pagando ICMS aqui. Ou seja, reduz o IPVA para aumentar a arrecadação de ICMS, bem mais significativa.

Redução de gastos

Desde 2015, o Governo do Maranhão vem fortalecendo os investimentos sociais – em saúde, educação e segurança – e também em obras públicas, além de pagar em dia o salário e o décimo terceiro de todos os servidores.

O Maranhão foi um dos únicos estados do Brasil que não atrasaram salários ou 13º, entregou grandes hospitais, 2.500 km de asfalto e reformou ou construiu mais de 800 escolas.

Para continuar o trabalho com responsabilidade e eficiência, mesmo em meio à grave crise financeira nacional, o Governo do Maranhão decidiu no mês passado reduzir despesas em todas as secretarias e órgãos públicos, cortando gastos com telefonia, aluguel de carros e contrato com fornecedores, sem comprometer os serviços prestados à população.

Tudo isso está sendo feito para garantir em 2019 novas nomeações da Polícia Militar, a construção do Hospital da Ilha e novas Escolas Dignas.

Pacote anticrise é para manter o Maranhão funcionando normalmente, diz secretário Márcio Jerry

“É preciso fazer o que tem sido feito no Maranhão: pagar os salários em dia, o 13º em dia, cumprir com as obrigações”, afirmou o secretário

O pacote anticrise enviado pelo Governo do Maranhão à Assembleia Legislativa tem um objetivo bastante claro: fazer que o Estado continue funcionando normalmente, além de manter a expansão dos serviços públicos para a população. É o que explica o secretário estadual de Comunicação Social e Assuntos Políticos, Márcio Jerry, durante entrevista à Rádio 1290 Nova Timbira.

“O governador Flávio Dino tem o sentido de absoluta responsabilidade. Ninguém pode ficar parado diante de uma crise tão grande. É preciso ter muita capacidade, coragem e competência para driblar os efeitos negativos e manter o Estado funcionando normalmente”, diz Jerry.

“É preciso fazer o que tem sido feito no Maranhão: pagar os salários em dia, o 13º em dia, cumprir com as obrigações”, acrescenta.

Jerry lembra que o Maranhão perdeu, desde 2015, mais de R$ 1,5 bilhão em repasses federais por causa da crise que atinge o Brasil. Apesar de muitos Estados mal conseguirem honrar a folha de pagamento, o Maranhão tem sido exceção graças à gestão eficiente feita nos últimos quatro anos.

O pacote anticrise tem diversos benefícios diretos para o consumidor. Entre eles, isenta mais de 100 mil micro e pequenas empresas do pagamento de ICMS. E também coloca fim ao IPVA para cerca de 75 mil motos de até 110 cilindradas. São as populares Biz e Pop, por exemplo.

Além disso, o Projeto de Lei cria o Cheque Cesta Básica. O programa vai destinar o valor do ICMS pago nos produtos da cesta básica para os maranhenses mais pobres. Para fazer a compensação da perda de arrecadação dessas medidas, será alterada a alíquota de ICMS do óleo diesel e da gasolina. O aumento para o consumidor final será pequeno: R$ 0,01 e R$ 0,08, respectivamente.

“O governador Flávio Dino aumentou, nestes quatro anos, as ofertas na Saúde, com os hospitais macrorregionais, o Hospital de Traumatologia e Ortopedia, o Sorrir, o Ninar, fazendo que houvesse melhoria na oferta de serviços. Na Educação, criou o IEMA, as escolas de ensino integral, a UemaSul, ampliou o número de professores, paga o melhor salário para a categoria no país”, diz Márcio Jerry, listando algumas ações que transformaram o Maranhão.

“Tudo isso foi possível porque houve investimentos nessas áreas. E para isso, precisa de recursos. Se não tivéssemos ampliado os serviços, não teríamos conseguido atender os cidadãos.”

O secretário cita também os investimentos na Segurança Pública, que permitiram, por exemplo, prender na madrugada desta terça-feira (4) mais nove integrantes da quadrilha que assaltou uma instituição financeira em Bacabal. Márcio Jerry também ressalta o corte de gastos que vem sendo feito desde 2015 e foi acentuado no mês passado, com uma série de medidas no Governo do Estado. Foram determinadas reduções de despesas em telefonia, viagens e diárias, entre outras.

“O governador cortou na carne. Com o agravamento da crise, é preciso tomar novas medidas, reduzir gastos em vários itens para promover investimentos em tempos de tanta escassez”, afirma Jerry.

“Flávio Dino continuará trabalhando para driblar os efeitos da crise e fazer que o Maranhão continue sendo um exemplo para o Brasil. Vai continuar sendo administrado com transparência, competência e honestidade, que são as marcas do Governo Flávio Dino”, diz o secretário.

Líderes empresariais de Imperatriz debatem Pacote AntiCrise com governo

Foi explicado o aumento dos investimentos do estado em segurança, infraestrutura, educação e na saúde em um momento em que os repasses da União são decrescentes

Diretores da Associação Comercial e Industrial de Imperatriz estiveram reunidos nesta terça-feira com o Secretário da Fazenda do Maranhão, Marcelluz Ribeiro.
Foi debatido o Projeto de Lei 239/2018, que será votado nesta quarta-feira, dia 5.

Os diretores da ACII Marcone Marques e Leonardo Leocádio, sob a liderança do Presidente, Guilherme Maia, buscaram entender toda sua pauta e foi apresentada a desoneração tributária em algumas áreas, como o ICMS das micro e pequenas empresas, beneficiando 100 mil empresas, bem como a isenção do IPVA para motocicletas de até 110 cilindradas, além da redução das multas de trânsito e melhores formas de parcelamento.

O Secretário também explicou a pauta que vem causando polêmica, a de adequação de alíquota da gasolina, cujo preço final aumentará algo em torno de 8 centavos por litro e o diesel, que aumentará algo em torno de 1 centavo por litro, além das alíquotas de refrigerantes e bebidas alcoólicas.

Foi explicado o aumento dos investimentos do estado em segurança, infraestrutura, educação e na saúde em um momento em que os repasses da União são decrescentes.

A Associação Comercial e Industrial de Imperatriz fez sua defesa com objetivo de garantir uma carga tributária justa e decrescente, ressaltando a real necessidade de se manter o equilíbrio fiscal. Destacou-se a importância de desonerar, como foi atendido em itens do projeto de lei e reforçou que continuará dialogando no sentido de se garantir um cenário em que se tenha cada vez mais segurança para investir e melhores condições para os consumidores.

O Secretário se comprometeu em ter uma agenda em Imperatriz com os membros da ACII.

Pacote anticrise vai isentar IPVA de motos de até 110 cilindradas no Maranhão

Originalmente, o Projeto de Lei falava em motos de até 100 cilindradas. Mas houve apelos para que fosse até 110, já que motos populares como a Biz e a Pop têm essa capacidade nos modelos mais novos

O pacote anticrise do Governo do Maranhão incluiu nesta terça-feira (4) as motocicletas de até 110 cilindradas na isenção de IPVA. Ou seja, esses veículos não vão mais precisar pagar o imposto.

Originalmente, o Projeto de Lei falava em motos de até 100 cilindradas. Mas houve apelos para que fosse até 110, já que motos populares como a Biz e a Pop têm essa capacidade nos modelos mais novos. Ou seja, a ideia é contemplar tanto quem tem os modelos mais antigos quanto quem tem os modelos mais novos.

A emenda foi feita pelo deputado Rogério Cafeteira, líder do Governo na Assembleia Legislativa. Com a medida, sobe de 45 mil para 75 mil o número de beneficiados. A renúncia fiscal (ou seja, a receita da qual o Governo abre mão) aumenta de R$ 2 para R$ 2,5 milhões.

Outras medidas

O pacote foi feito para combater os efeitos da crise econômica que atinge o Brasil há mais de quatro anos e vem tendo forte impacto nos Estados. Desde 2015, por exemplo, o Maranhão deixou de receber mais de R$ 1,5 bilhão em repasses federais. Esse dinheiro poderia construir dezenas de hospitais, rodovias e escolas.

Diante das incertezas para a economia nos próximos anos, todos os estados brasileiros estão realizando ajustes fiscais para enfrentar a crise. O pacote anticrise do Maranhão tem medidas para estimular os negócios, reduz imposto e ajusta alíquotas do ICMS.

O Projeto de Lei busca garantir a justiça fiscal – ou seja, um modelo em que o pagamento dos impostos é feito de modo equilibrado e justo. Entre os exemplos, estão a isenção de imposto para micro e pequenas empresas e a criação do Cheque Cesta Básica.

Saiba como pagar com descontos a conta de água, IPVA e ITCD atrasados

Sobre o IPVA e ITCD, o contribuinte tem a opção de fazer o pagamento sem sair de casa

O governador Flávio Dino editou três Medidas Provisórias no fim de novembro para ajudar os maranhenses a quitar dívidas atrasadas. A determinação vale para o IPVA, a conta de luz e o ITCD (imposto sobre herança e transmissão de bens).

A vantagem é que tudo pode ser pago com desconto. No caso do IPVA e do ITCD, o contribuinte tem a opção de fazer o pagamento sem sair de casa.

Para pagar esses dois tributos, basta acessar o site https://www.ma.gov.br/descontaodenatal/. Os débitos de IPVA podem ser pagos com desconto de 100% de juros e multas até o dia 28 de dezembro. Ou seja, só é pago o valor principal.

Para quem quiser pagar parcelado, pode ser em até 12 vezes, com 60% de desconto nos juros e na multa. Neste caso, é preciso que a parcela não seja inferior a R$ 30 para motocicletas e similares e de R$ 100 para os demais veículos automotores.

ITCD

Para o ITCD, os descontos são os mesmos do IPVA: 100% de abatimento dos juros e da multa para pagamento à vista; e 60% para o parcelamento.

A parcela mínima para o parcelamento, no caso do ITCD, é de R$ 200. A adesão também tem que ser feita até 28 de dezembro. Em relação ao IPVA e ao ITCD, o contribuinte também pode obter informações por meio dos telefones (98) 3217 4561 ou 3217 4572, ou enviar mensagem para o e-mail [email protected]

Conta de água

Para a conta de água, foi lançado o programa Fique em Dia com a Caema. A medida vale para contas vencidas até 27 de novembro deste ano. A adesão ao programa precisa ser feita até 31 de janeiro de 2019.

São três faixas de descontos:

Pagamento à vista: desconto de 100% nos juros e na multa e desconto de 30% no valor principal da dívida (o valor que está na conta).

Parcelado em 3 vezes: desconto de 100% nos juros e na multa e desconto de 20% no valor principal da dívida (o valor que está na conta).

Parcelado em 6 vezes: desconto de 100% nos juros e na multa e desconto de 10% no valor principal da dívida (o valor que está na conta).

No caso do parcelamento, o valor de cada parcela não pode ser menor do que R$ 100.

Para conseguir os descontos, o cliente deve ir a uma das unidades de negócios da Caema, tanto na capital quanto no interior. O site da Caema (http://www.caema.ma.gov.br/portalcaema/) mostra onde ficam as unidades de negócios da companhia.

Os postos de atendimento do Viva/Procon também estão autorizados a fazer a negociação.

IPVA atrasado com até 100% de desconto nos juros pode ser pago pela internet

O Governo do Maranhão colocou no ar o site Descontão de Natal (https://www.ma.gov.br/descontaodenatal/) para ajudar os contribuintes a pagar o IPVA e o ITCD atrasados, com até 100% de desconto nas multas e nos juros.

O governador Flávio Dino autorizou os descontos nos dois impostos para quem se inscrever até o dia 28 de dezembro. O site Descontão de Natal explica o passo a passo de como fazer o pagamento.

O IPVA e o ITCD referente a 2018 e anos anteriores terão desconto de 100% das multas e juros para pagamento à vista. Os contribuintes também poderão fazer o parcelamento dos débitos, com 60% de desconto.

Parcelas

No caso do IPVA, os proprietários poderão parcelar a dívida em até 12 vezes, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 30 para motocicletas e similares e de R$ 100 para os demais veículos automotores.

Para o ITCD, as parcelas também são em até 12 vezes, sendo a parcela mínima no valor de R$ 200. Depois de o parcelamento ser feito, com o pagamento da primeira parcela, o sistema tira o contribuinte da lista de devedores.

Quem optar pelo parcelamento e não fizer o pagamento de duas parcelas ou do saldo devedor após 60 dias do vencimento da última parcela será automaticamente excluído do benefício. No site, o contribuinte também pode quitar o ICMS atrasado.

Flávio Dino autoriza redução de até 100% nos juros e multas do IPVA atrasado

Os proprietários de veículos automotores com débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a 2018 e anos anteriores terão desconto de 100% das multas e juros para pagamento à vista

O governador Flávio Dino editou duas Medidas Provisórias, nesta segunda-feira (26), para a retomada do Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais. A iniciativa permite redução de multas e juros, para pagamento à vista ou parcelado, aos contribuintes que possuem IPVA e ITCD atrasados.

“Estou editando agora duas medidas autorizando parcelamento de IPVA e ITCD atrasados, bem como descontos nas multas e juros respectivos. Visamos estimular a regularização dos cidadãos”, disse o governador por meio das redes sociais. O programa vai até o dia 28 de dezembro.

Pagamento à vista

Os proprietários de veículos automotores com débitos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente a 2018 e anos anteriores terão desconto de 100% das multas e juros para pagamento à vista.

Para aderir ao programa, o contribuinte deverá, até o dia 28 de dezembro, acessar o site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) para emitir o Documento de Arrecadação (DARE) ou ir à unidade de atendimento mais próxima. O site é o http://portal.sefaz.ma.gov.br/. A página também mostra as unidades de atendimento.

Pagamento parcelado

Os contribuintes também poderão fazer o parcelamento dos débitos com 60% de desconto. Os proprietários poderão parcelar a dívida em até 12 vezes, desde que a parcela mínima não seja inferior a R$ 30 para motocicletas e similares e de R$ 100 para os demais veículos automotores.

Depois do parcelamento ser feito, com o pagamento da primeira parcela, o sistema automaticamente exclui o Renavam da Dívida Ativa e Serasa. Ou seja, tira da lista de devedores.

Para realizar o parcelamento na internet, o contribuinte deverá acessar o Portal da Sefaz, no menu IPVA, e clicar na opção “Parcelamento de IPVA”.

ITCD

As medidas também estabelecem redução de 100% das multas e juros incidentes sobre o Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Bens e Direitos (ITCD) não pago até 2018, para pagamento a vista; e 60% em casos de parcelamento, em até 12 vezes, sendo a parcela mínima no valor de R$ 200.

Para aproveitar os benefícios, o contribuinte deverá formalizar a adesão ao programa junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), até o dia 28 de dezembro de 2018.

Quem optar pelo parcelamento e não fizer o pagamento de duas parcelas ou do saldo devedor após 60 dias do vencimento da última parcela será automaticamente excluído do benefício.

O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, explica a retomada do programa: “Estamos oferecendo ao contribuinte a oportunidade de regularizar seus débitos com dois impostos significativos: IPVA e ITCD. O programa, que até então, não previa benefícios dessa natureza até 2022, é a oportunidade para o cidadão garantir o pagamento do valor sem os acréscimos de multas e juros”.