Ex-prefeito de Satubinha condenado a devolver mais de R$ 1,5 milhão aos cofres públicos…

Ex-prefeito de Satubinha teve direitos políticos suspensos

O ex-prefeito de Satubinha, Antônio Rodrigues de Melo, foi condenado a devolver R$ 1.602.904,14 (um milhão, seiscentos e dois mil, novecentos e quatro reais e quatorze centavos) pelo juiz Felipe Damous, titular de Pio XII. O ex-gestor foi enquadrado ainda por crimes de improbidade administrativa e recebeu punições, tais como perda de função, a suspensão de direitos políticos, a proibição de contratar com o poder público e o pagamento de multa civil.

Antônio Rodrigues pode recorrer da sentença. Satubinha é termo judiciário de Pio XII. Segundo o Ministério Público, o demandado, na qualidade de prefeito do município de Satubinha, teve suas contas do exercício financeiro de 2007, relativas à Administração Direta, desaprovadas pelo Tribunal de Contas Estadual (TCE), em razão de diversas irregularidades, como a prestação de contas incompleta, a não arrecadação de tributos, divergência no fluxo de caixa, receitas não comprovadas e contabilizadas, a ausência de processo licitatório, ausência de comprovação de despesas, despesas empenhadas em duplicidade e ausência de encaminhamento do comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias efetuadas.

Por fim, decidiu o magistrado julgar procedentes os pedidos formulados na ação, com base no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu Antônio Rodrigues de Melo às seguintes sanções: Ressarcimento ao erário no valor de R$ 1.602.904,14 (um milhão, seiscentos e dois mil, novecentos e quatro reais e quatorze centavos), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar desta sentença; Suspensão dos direitos políticos por 07 (sete) anos.

O ex-gestor foi, ainda, condenado ao pagamento de multa civil, correspondente ao valor do dano, em R$ 1.602.904,14 (um milhão, seiscentos e dois mil, novecentos e quatro reais e quatorze centavos), bem como à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Tribunal do Júri de São Luís julgará em agosto 54 réus…

Fórum de São Luís onde ocorrerão as sessões

Começam nesta quarta-feira (02) as sessões de júri popular do mês de agosto, no Fórum Des. Sarney Costa (Calhau), quando sentarão no banco dos réus seis acusados de homicídio e tentativa de homicídio. Durante todo o mês, as quatro varas do Tribunal do Júri da capital julgarão 54 réus. Os julgamentos ocorrem de segunda a sexta-feira, começando às 8h30, nos salões localizados no primeiro andar do fórum.

Serão julgados nesta quarta-feira (02) Ednilson Gouveia Chagas (1ª Vara do Júri), Jorge Fernando Freitas barros, Romildo Jorge Ferreira Silva e Rafael Arlem da Costa Oliveira (2ª Vara), Cláudio Erotilde de Jesus Pereira Filho (3ª Vara); e Gilson Almeida Cantanhede (4ª Vara).

No 1º Tribunal do Júri, presidido pelo juiz Osmar Gomes dos Santos, serão julgados no mês de agosto também Raul Melo de almeida (dia 07), Hadren Felipe Rocha Sousa e Miécio Paiva Ferreira(10), Adriano Santos Sousa (11), Alecio Xavier Dias (14), Johnnys Patrick Moraes Furtado (15), Paulo Henrique do Nascimento Moreira (18), José Ribamar Oliveira Silva (21) e Marcos Vinícius Martins (23).

O juiz Gilberto de Moura Lima, titular da 2ª Vara do Júri, presidirá, em agosto, também os julgamentos de José Ribamar Melo (dia 04), Josué Gusmão Sousa Júnior (08), Ruy Silva Reis (10), Eduardo Costa e Raquel Peres Candeira (14), Paulo Guterres Serra e Paulo Henrique Pereira Silva (16), Jeferson Silva Cantanhede (18), Ezequiel Correia do Vale e José Brandão Filho (22), Raylander Pinheiro Costa (24), José Orlando Lima Cruz (28), Francisco dos Santos, Giusney Reis da Silva e Lucas Aroucha Pereira (30).

Já no 3º Tribunal do Júri, além de Cláudio Erotilde de Jesus Pereira Filho (dia 02), sentarão no banco dos réus Marcone Mota Everton (07), Leandro Pimenta Neves (09), Adriano Batista Silva (14), Moisés dos Santos Figueiredo Filho (21), Benedito Francisco dos Santos Lisbino (23), Francisco das Chagas Moraes Júnior, Ubaldo Araújo Silva e Wellington de Sousa Silva (30). As sessões serão presididas pela juíza Kátia Coelho de Sousa Dias.

Serão julgados em agosto também, no 4º Tribunal do Júri, presidido pelo juiz José Ribamar Goulart Heluy Júnior, os acusados Junieliton Ribeiro (dia 04), Carlos Jorge Furtado Rodrigues, José Ivan Silva Câmara e Jadson Rosa Câmara (07), Diego Silva Pinto e Hellismakson Nunes Baima (09), Kesse Jones Paiva Paixão (11), Frankylson Silva Dias (14), Adriana Veloso Silva (16), Leandro Moraes Barbosa (18), Alessandro Silva Costa (21), Walber Souza Figueiredo (23), João Herbeth Cunha Cavalcante (25), Edivaldo Gomes Rodrigues Júnior (28), e os irmãos Mirielson e Mirielton Silva Ferreira (30).

Homem é condenado a 25 anos por homicídio de esposa em Penalva…

Por maioria de votos, prevaleceu a tese sustentada pelo Ministério Público

Tribunal do Júri condenou homem por assassinato de companheira

O Tribunal do Júri, instalado na Câmara Municipal de Penalva, condenou o réu Gedson Moreira Silva  a 25 anos e seis meses de reclusão pelo assassinato de sua companheira, Daniela Costa Diniz .

De acordo com a acusação do Ministério Público, que foi representado no julgamento pelo promotor de justiça Lindomar Della Libera, o acusado foi responsável pelo assassinato de Daniela Costa Diniz. Constam nos autos que, no dia 28 de novembro de 2016, ao retornar de uma festa em Penalva, o casal iniciou uma discussão e o acusado passou a agredir a companheira com golpes de madeira.

Em seguida, a vítima teria sido arrastada pela rua até a residência onde morava. Desacordada, Daniela só foi socorrida na manhã do dia seguinte, por uma irmã dela, que foi avisada por vizinhos sobre as agressões. Quando lá chegou, encontrou a vítima desmaiada, nua e de bruços, ao lado da cama onde o companheiro dormia. Levada ao hospital, Daniela Costa Diniz, que tinha 29 anos à época, não resistiu aos ferimentos e faleceu dias depois.

No julgamento, por maioria prevaleceu a tese do Ministério Público, que defendeu a condenação do réu por estar incurso nas penas do artigo 121 do Código Penal: homicídio qualificado por motivo fútil; com emprego de tortura ou outro meio insidioso ou cruel; por meio de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima; e feminicídio (contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: incluído pela Lei nº 13.104, de 2015).

A defesa do acusado tentou desclassificar o crime de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte e, subsidiariamente, para homicídio simples.

A sessão do Tribunal do Júri foi presidida pelo juiz de direito Carlos Alberto Matos Brito. Atuou na defesa do réu como advogado dativo Hélio de Jesus Muniz Leite.

Caso Mariana – Assassino de sobrinha de Sarney começa a ser julgado…

Lucas Porto foi flagrado pelas câmeras do condomínio de Mariana no momento do crime

Teve início o julgamento de Lucas Porto, assassino confesso da sobrinha-neta do  ex-senador José Sarney, Mariana Costa. As audiências acontecem na 4ª Vara de Tribunal do Júri, no Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau, em São Luís.

Neste primeiro momento, foram arroladas 16 testemunhas. A jovem foi estuprada e morta em seu próprio apartamento, em caso que teve repercussão nacional, em novembro do ano passado. O juiz que preside a sessão é José Ribamar Goulart Heluy Júnior.

Segundo informações,  Lucas Porto deverá ser o último a prestar depoimento.  Antes do início dos depoimentos,  amigos e familiares da vítima fizeram uma manifestação, em frente ao fórum, para pedir justiça e punição ao assassino confesso. Há de se considerar a celeridade do julgamento do crime que ocorreu há poucos meses e envolve a família de um ex-presidente da República.

A primeira testemunha a depor foi o delegado Lúcio Rogério, da Superitendência de Homicídios e Proteção a Pessoa (SHPP).  Foi ele quem efetuou a prisão do acusado, horas depois do crime.

O crime

O assassino confesso foi indiciado por homicídio triplamente qualificado. Ele responde por três crimes: estupro, homicídio e feminicídio. Os laudos periciais confirmaram o estupro.

Mariana estaria dormindo e despida quando o assassino confesso chegou ao local do crime, em novembro do ano passado.  Lucas Porto tinha informações de como entrar no apartamento da cunhada e sabia que ela estaria sozinha naquele momento.

Segundo a acusação, após a consumação dos crimes, Lucas Porto modificou o ambiente tentando dar uma aparência de normalidade, por isso gastou tempo arrumando o quarto da vítima para sugerir que teria sido suicídio ou outra coisa que não os crimes cometidos por ele.

As circunstâncias

Lucas Porto confessou ao Sistema de Segurança Pública do Estado a autoria do assassinato da publicitária Mariana Costa. O assassino confesso disse que nutria desejo, “paixão incontida” pela jovem e não resistiu ao encontrá-la nua (ela saía do banho nesse momento, quando foi surpreendida pelo cunhado).

Lucas Porto era cunhado da vítima. Segundo o assassino confesso, a motivação teria sido uma “atração muito forte” que ele tinha por Mariana. Contou aos delegados que, ao chegar ao apartamento, encontrou a porta aberta e foi ao quarto, quando surpreendeu a cunhada sem roupa. Diante disso, segundo ele, resolveu consumar seu “desejo sexual”.

O assassino confesso negou que houvesse qualquer tipo de relacionamento amoroso entre ele e a vítima. Disse que o desejo e a paixão eram unilaterais, ou seja, partiam apenas dele.

Pelo relato do assassino, Mariana reagiu ao ato de violência sexual e o agressor a matou por asfixia. Segundo os delegados, em entrevista coletiva, teria havido violência de natureza sexual.

JOGO DE ESTICA E PUXA – Com decisão do STF, Julião Amim deve assumir vaga na Câmara Federal

Julião Amim deve assumir vaga na Câmara com decisão do STF

Julião Amim deve assumir vaga na Câmara com decisão do STF

E a novela continua com mais um episódio. Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que quem deve julgar contas de ex-prefeito é a Câmara Municipal e não o Tribunal de Contas – já que a condenação do ex-prefeito de Porto Franco, Deoclides Macedo (PDT), deu-se exatamente por uma condenação do TCE –  o pedetista deve ter seus votos validados.

Com a validação dos votos de Deoclides Macedo, a chapa do PDT ganharia mais uma vaga na Câmara. E ela seria do secretário  estadual de Trabalho, Julião Amim, que deverá  assumir no lugar do deputado federal Alberto Filho (PMDB). Caso ele não assuma, Deoclides é beneficiado diretamente, pois é o próximo suplente.

Entenda o caso

Em sessão plenária, na quarta-feira (10), os ministros do STF decidiram, por 6 votos a 5, que apreciação final das contas de prefeitos deve ser feita mesmo pelas câmaras municipais, não pelos tribunais de contas.

Deoclides Macedo foi candidato a deputado federal em 2014 e não teve os votos contabilizados, justamente porque teve contas regeitadas pelo TCE-MA – mesmo aprovadas pela Câmara de Vereadores de Porto Franco.

O ex-prefeito teve 56.171 votos que, uma vez considerados, mudariam  o resultado das eleições para deputado federal e garantiriam a vaga a Julião Amin, ficando Macedo como primeiro suplente.

Alberto Filho só conseguiu cadeira na Câmara Federal com a nulidade dos votos de Macedo. Esse resultado levou Julião à condição de mero primeiro suplente.

Os três senadores do Maranhão votaram a favor do julgamento de Dilma…

Roberto Rocha: Senado está ainda julgando o mérito

Roberto Rocha: Senado está ainda julgando o mérito

O Senado aprovou por 59 votos a 21, na madrugada desta quarta-feira (10), após quase 15 horas de sessão, o relatório da Comissão Especial do Impeachment que recomenda que a presidente afastada Dilma Rousseff seja levada a julgamento pela Casa. Do Maranhão, os três senadores votaram  a favor do prosseguimento do processo.

Os senadores Roberto Rocha (PSB) e Edison Lobão (PMDB) já haviam aprovado o processo de impeachment desde a votação passada. A única exceção era o senador João Alberto (PMDB) que, desta vez, não contou os anos de favorecimento com o governo Dilma e e preferiu “transformar” Dilma em ré.

O senador Roberto Rocha (PSB-MA) disse que votou pela continuidade do processo de impeachment contra a presidente Dilma Roussef, pois o Senado está ainda julgando o mérito, que só pode acontecer após a leitura do libelo acusatório e sua respectiva defesa. “Meu voto, portanto, cumpre o papel, que não podemos nos furtar, de dar sequência ao processo que precisa chegar a termo, para o bem do país”, afirmou o senador.

Roberto Rocha fez questão de afirmar ainda que em homenagem ao princípio básico da isenção dos juízes, papel exercido pelos senadores nessa sessão, não vincula a decisão  ao voto que dará na sessão final de julgamento, prevista para acontecer possivelmente ainda em agosto.

Ré no processo de impeachment 

Com a votação, Dilma passa à condição de ré no processo, segundo informou a assessoria do Supremo Tribunal Federal (STF). O julgamento final da presidente afastada está previsto para o fim do mês no plenário do Senado.

Antes da votação do texto principal, os senadores já tinham rejeitado, também por 59 votos a 21, as chamadas “preliminares” que questionavam o mérito da denúncia contra Dilma. Depois do texto principal, houve a votação de três destaques (propostas de alteração do texto principal), apresentados por senadores defensores de Dilma com o objetivo de restringir os delitos atribuídos a ela. Todos os destaques foram rejeitados.
Embora estivesse presente ao plenário, o único dos 81 senadores que não votou foi o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL). Ele afirmou que tomou essa decisão para se manter isento. “Procurei conduzir com isenção. Desconstruir essa isenção agora não é coerente”, explicou.
Comandada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, a sessão teve início às 9h44 desta terça-feira (9) e terminou às 2h38 desta quarta (10).
A previsão inicial era a de que duraria pelo menos 20 horas e o relatório só fosse votado de madrugada. No entanto, a sessão foi encurtada depois de vários senadores inscritos, principalmente de PSDB e PMDB, abrirem mão dos dez minutos que cada um teria direito para discursar.