Justiça Federal bloqueia bens e quebra sigilo de Ricardo Murad após ação da PGE…  

As ações dizem respeito a contratos celebrados pela Secretaria de Saúde no PAM Diamante, em São Luís, em 2009 e 2014

A partir de duas ações civis por ato de improbidade administrativa promovidas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) do Maranhão, por meio de seu Núcleo de Combate à Improbidade Administrativa (NCIA), a Justiça Federal decretou o bloqueio de bens e a quebra do sigilo bancário do ex-secretário de Saúde, Ricardo Jorge Murad.

Por envolver também recursos federais, o Ministério Público Federal ingressou como parte das ações propostas pela PGE, na condição de fiscal da lei. As ações dizem respeito a contratos celebrados pela Secretaria de Saúde no PAM Diamante, em São Luís, em 2009 e 2014. Foram contratos de R$ 13.784.618,05 para reforma e serviços no posto de assistência médica.

A partir de auditoria especial feita da Secretaria de Transparência e Controle (STC) do Maranhão, a PGE argumentou que houve uma série de irregularidades. Em uma das ações, referentes ao contrato com Lastro Engenharia, são apontados problemas como dispensa irregular de licitação, contratação direta sem projeto básico, planilha de custos constando serviços mensurados em duplicidade; sobrepreço decorrente de serviços contratados acima do preço de mercado; ausência de termo de recebimento definitivo; irregularidades em pagamentos; irregularidades em procedimentos licitatórios.

O juiz José Carlos do Vale Madeira concluiu que houve ofensa à Lei 8.666/93 (sobre licitações públicas). De acordo com a decisão, houve frustração da licitude do procedimento licitatório; permissão de despesas não autorizadas por lei; liberação de verbas públicas sem observância das normas; e prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento.

Além do ex-secretário Ricardo Murad, outras 17 pessoas também tiveram os bens bloqueados e os sigilos bancários quebrados nesta ação. São ex-servidores e pessoas ligadas à empresa contratada.

A decisão do juiz decretou o bloqueio de R$ 22.141.178,28, correspondentes ao montante total original e às multas aplicadas de acordo com a legislação. Cada dos um dos requeridos responderá pela importância de R$ 1.230.065,44. A quebra do sigilo bancário se refere ao período entre  01/09/2009 a 31/12/2014. Também foram requisitadas à Receita Federal as declarações do Imposto de Renda dos últimos cinco anos dos requeridos.

Segunda ação

A segunda ação também se refere ao PAM Diamante, sobre contrato firmado com a Engetech Construtora. Igualmente, é apontada uma série de problemas a partir de auditoria da Secretaria de Transparência e Controle (STC): contratação direta; sobrepreço; irregularidades em pagamentos; e irregularidades em procedimentos licitatórios são alguns deles.

O juiz José Carlos do Vale Madeira concluiu que também houve frustração da licitude do procedimento licitatório; permissão de despesas não autorizadas por lei; liberação de verbas públicas sem observância das normas; e prática de ato visando fim proibido em lei ou regulamento.

Além do ex-secretário Ricardo Murad, outras 15 pessoas também tiveram os bens bloqueados e os sigilos bancários quebrados. São ex-servidores e pessoas ligadas à empresa contratada.

A decisão do juiz decretou o bloqueio de R$ 2.100.589,82, correspondentes ao montante total original e às multas aplicadas de acordo com a legislação. Cada um dos requeridos responderá pela importância de R$ 131.286,86.

A quebra do sigilo bancário se refere ao período entre  01/09/2009 a 31/12/2014. Também foram requisitadas à Receita Federal as declarações do Imposto de Renda dos últimos cinco anos dos requeridos.

Defesa desiste de depoimentos de Sarney e Kassab em processo de Lula…

Globo.com

Os dois políticos foram arrolados como testemunhas de defesa em um processo onde o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também é réu

A defesa do presidente do Instituto Lula, Paulo Okamotto, desistiu, nesta terça-feira (7), dos depoimentos do ex-senador José Sarney e do ministro de Ciência, Tecnologia e Inovação, Gilberto Kassab. Os dois políticos foram arrolados como testemunhas de defesa em um processo onde o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também é réu.
A ação penal movida pelo Ministério Público Federal apura um suposto pagamento de propina por parte de empreiteiras ao ex-presidente Lula, por meio da compra de um apartamento tríplex no Guarujá, litoral de São Paulo.
Além da desistência dos advogados de Okamotto, a defesa de Lula também decidiu suspender o depoimento do deputado federal Arlindo Chinaglia (PT-SP), que seria ouvido por videoconferência.
Os depoimentos dos três políticos estavam marcados para quarta-feira (8). Com a desistência, a audiência do caso foi suspensa pelo juiz federal Sérgio Moro, que conduz o processo.
Outras desistências
Na manhã desta terça-feira, os advogados de Lula também solicitaram ao juiz Sérgio Moro a dispensa de outros políticos, como o senador Romero Jucá (PMDB-RR), para prestarem depoimento como testemunhas de defesa na ação penal que corre na Justiça Federal do Paraná sobre o caso da compra e da reforma do triplex em Guarujá, no litoral de São Paulo.
Romero Jucá seria ouvido na manhã desta terça-feira, por videoconferência com Brasília (DF). Ele chegou a ir até a sede da Justiça Federal, na capital federal, para a oitiva.
Na segunda-feira (6), o Palácio do Planalto anunciou Romero Jucá, que é o presidente nacional do PMDB, como líder do governo no Senado.
O ex-ministro Aldo Rebelo também prestaria depoimento nesta terça. Entretanto, foi dispensado, conforme consta no termo de audiência.
A defesa de Lula ainda tinha arrolado general Marco Edson Gonçalves Dias e o brigadeiro Rui Chagas de Mesquita para serem ouvidos na manhã desta terça-feira, mas dispensou ambos.

ACESSIBILIDADE – Ufma é alvo de inspeção judicial…

Universidade Federal vai ter que se ajustar às normas de acessibilidade

Universidade Federal vai ter que se ajustar às normas de acessibilidade

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) acompanhou, nesta quarta-feira (03), inspeção judicial na Universidade Federal do Maranhão (Ufma) para avaliar as condições atuais de acessibilidade pedagógica e arquitetônica do Campus do Bacanga.

A inspeção foi convocada pelo juiz da 5ª vara da Justiça Federal no Maranhão, José Carlos do Vale Madeira, nos autos da ação civil pública proposta pelo MPF/MA, por meio da procuradora regional dos direitos do cidadão, Talita de Oliveira.

A decisão foi tomada em reunião realizada em dezembro do ano passado, da qual participaram a Justiça Federal e representantes da Ufma. Durante a reunião, os representantes de diversas áreas da universidade relataram as ações que vem sendo desenvolvidas pelo Núcleo de Acessibilidade, criado recentemente pela instituição.

Diante das ponderações apresentadas, o juiz federal José Carlos Madeira argumentou que, antes do exame do pedido liminar, seria razoável a realização da inspeção com a presença dos diretores dos campus localizados no interior do estado.

A inspeção contou, ainda, com a participação de uma equipe de técnicos da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC) composta por servidores e assistente social, além de arquiteto do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Maranhão (CAU/MA), especialista em acessibilidade.

Justiça Federal determina que governo Temer devolva R$ 20 milhões para a Saúde do Maranhão

 

justiça federalA Justiça Federal determinou, nesta quinta-feira (07), que o presidente interino Michel Temer (PMDB) restabeleça o empenho de cerca de R$ 20 milhões, liberados pela presidente Dilma Rousseff (PT) para a Saúde do Maranhão antes de ser afastada do governo. No total, em todo o país, no início do governo provisório, pelo menos R$ 400 milhões foram bloqueados das pastas de Cidades, Saúde, Turismo e Integração Nacional no país.

No Maranhão, a verba, que foi liberada pela petista antes da votação da admissibilidade do processo de impeachment, foi destinada para a Saúde. O governador Flávio Dino (PCdoB) foi um dos principais defensores de Dilma e críticos ao processo de afastamento.

Auxiliares de Temer relataram  que os recursos foram empenhados, ou seja, tornaram-se oficialmente previstos para pagamento pela administração pública, sem base técnica e, algumas vezes, sem projetos aprovados nos municípios.

“Parte era de empenhos sem correspondência financeira; ou seja, o governo não tinha nem como pagar”, afirmou o ministro das Cidades, Bruno Araújo (PSDB).

A ordem geral, chancelada por Temer, foi dada pelo ministro Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo). Segundo ele, “as medidas foram tomadas às pressas” pelo governo anterior e, por isso, “precisam ser revistas”. Questionado sobre o perfil dos deputados e senadores beneficiados pelos recursos, Geddel disse que não faria “ilações”.

Justiça condena ex-prefeito de Cândido Mendes por improbidade

José Ribamar Ribeiro Castelo Branco deixou de prestar contas sobre recursos transferidos ao município pelo Fundo Nacional de Saúde

Ex-prefeito de Cândido Mendes

Ex-prefeito de Cândido Mendes

A Justiça Federal condenou o ex-prefeito do município de Cândido Mendes (MA), José Ribamar Ribeiro Castelo Branco, por improbidade administrativa a pedido do Ministério Público Federal – MA. O ex-gestor não comprovou a aplicação de R$ 150 mil repassados pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) no ano de 2008. O recurso seria utilizado para comprar equipamentos e material permanente para unidades de saúde do município.

O convênio com o FNS foi celebrado em 2007 pela prefeitura de Cândido Mendes. O repasse ocorreu em março de 2008, em parcela única. De acordo com relatório apresentado pelo Fundo, o ex-prefeito teve até novembro de 2009 para prestar contas, mas não o fez, o que caracteriza ato de improbidade administrativa.

Segundo o juiz substituto da 6ª Vara Federal, o ex-prefeito foi “negligente quanto a recursos vinculados à saúde, situação que torna ainda mais grave a realidade em que se encontra o estado do Maranhão, que, sabidamente, apresenta um dos piores índices do país na área”.

José Ribamar Ribeiro Castelo Branco foi condenado a pagar multa civil equivalente a dez vezes o valor de sua última remuneração quando ocupava o cargo de prefeito do município, à perda de função pública que eventualmente ocupe, suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos e foi proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, também pelo prazo de três anos.

Número do processo na Justiça Federal: 00038624920124013700 – Seção Judiciária do Estado do Maranhão.

PGE protocola Ação na Justiça Federal pedindo recuperação imediata da BR-135

PGE protocola ACP na Justiça Federal pedindo recuperação imediata da BR-135 nesta terça-feira (29)

PGE protocola ACP na Justiça Federal pedindo recuperação imediata da BR-135 nesta terça-feira (29)

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) protocola, nesta terça-feira (29), na Justiça Federal, uma Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar contra a União e o DNIT (Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte) pedindo a recuperação imediata da BR-135.

A ação que será protocolada pessoalmente pelo procurador geral do Estado, Rodrigo Maia, visa defender os direitos dos cidadãos maranhenses à livre locomoção, à Segurança Pública, ao meio ambiente urbano equilibrado e à própria vida, bem como prevenir danos ao Patrimônio Público do Estado do Maranhão, diante da omissão ilegal da União e do DNIT quanto à conservação e recuperação da rodovia BR-135, no trecho compreendido em território maranhense.

Para o procurador-geral, “a PGE mais uma vez está cumprindo sua missão que é defender o Estado e seus cidadãos, já que vidas estão sendo sacrificadas em inúmeros acidentes e assaltos diretamente relacionados à má conservação da rodovia”, disse Rodrigo Maia.

Incasável

Desde que tomou posse, em janeiro de 2015, o governador Flávio Dino vem incansavelmente lutando para que o DNIT execute as operações necessárias de manutenção, recuperação e reposição da BR-135, inclusive cobrando a conclusão das obras de sua duplicação, no trecho compreendido entre o “Campo de Perizes” e o município de Bacabeira, logo após a ponte que liga a Ilha ao continente.

Prova disso, é que em julho de 2015, aproveitou a 11ª Reunião do Fórum de Governadores da Amazônia para cobrar pessoalmente o Ministro dos Transportes, haja vista que a duplicação fora iniciada em 2011 e até agora não foi finalizada.

No mesmo período, a população residente às margens da BR-135 também fez coro às reivindicações e promoveu diversas manifestações públicas, incluindo a manifestação ocorrida em 22 de julho de 2015, quando foram queimados pneus e obstruída parte da rodovia, em protesto contra os acidentes em razão dos numerosos buracos no asfalto e contra a lentidão nas obras de sua duplicação.

Tão grave é a situação de abandono das rodovias federais que cortam o Maranhão, em especial a BR-135, que a Polícia Rodoviária Federal chegou a divulgar um verdadeiro mapeamento dos trechos perigosos.

Urgência

O pedido de liminar visa obrigar o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e a União a darem início à restauração dos primeiros 200 km da BR-135, a contar do km 0, situado no bairro Tirirical, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) pelo descumprimento, a ser recolhida ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos – FEDDD.

Em caso de persistência do descumprimento da decisão judicial, pede-se que seja garantido ao Estado do Maranhão o direito a compensar de sua dívida com a União, mediante encontro de contas, sobre os valores despendidos do tesouro estadual com a recuperação da rodovia federal.

JOGO DE AZAR? Justiça Federal suspende o Maracap no Maranhão…

A Justiça fixou multa de R$ 250 mil reais, em caso de descumprimento. Decisão é em caráter liminar, mas tem efeito imediato. 

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A Justiça Federal suspendeu, liminarmente, a realização dos sorteios públicos semanais televisivos denominado Maracap no Maranhão a pedido do Ministério Público Federal (MPF/MA), por intermédio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC).
Pela liminar, a empresa Invest Capitalização S.A, F & M Promoções e Serviços Ltda, responsável pela comercialização do título, fica impedida de autorizar, expedir, distribuir, intermediar e comercializar o título de capitalização denominado Maracap, bem como de qualquer outro título de capitalização da mesma natureza que venha a substituí-lo.

Ainda pela decisão, a empresa terá que divulgar mensagem em rádio, TV e jornal informando que o sorteio foi suspenso em virtude de decisão judicial, sem emitir juízo de valor sobre a liminar e a iniciativa do MPF. Obrigatoriamente, a divulgação terá que ser realizada nos horários já previsto,  contratualmente, para a transmissão e divulgação dos sorteios.

A Justiça fixou multa de R$ 250 mil reais, em caso de descumprimento de qualquer das obrigações.

A ação do MPf veio depois da denúncia do vereador Fábio Câmara (PMDB) que levantou suspeitas de que o produto, vendido como Título de Capitalização, caracterizar-se-ia, na verdade, como jogo de azar. Três dias depois, a Procuradoria da República pediu a suspensão da venda das cartelas.

Justiça Federal condena Magno Bacelar por improbidade…

Segundo MPF, ex-prefeito realizou aplicação irregular de verba pública de convênio para construção de aterro sanitário no município

Ex-prefeito e ex-deputado Magno Bacelar

Ex-prefeito e ex-deputado Magno Bacelar

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu na Justiça Federal a condenação do ex prefeito de Chapadinha (MA), Magno Augusto Bacelar Nunes, por irregularidades na aplicação de verba de convênio celebrado entre o município e o Ministério do Meio Ambiente e Recursos Naturais para construção de aterro sanitário. O valor do convênio foi de R$ 299.492,00.

Segundo a denúncia do procurador da República Juraci Guimarães Júnior, o ex-prefeito praticou uma série de irregularidades na aplicação do recurso público, como exemplo: gastos com passagens aéreas em nome da ex-esposa; além da dispensa indevida e fraudes em procedimentos licitatórios e o fracionamento de despesas e mesmo recebendo o valor total do convênio, realizou apenas 70% da obra.

Pela decisão, Magno Bacelar terá que devolver aos cofres públicos o valor de R$ 99.392,55 e ao pagamento de multa civil de mais de R$ 33 mil reais. E, ainda, teve os direitos políticos suspensos por oito anos, além da proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 anos.

Justiça Federal determina o bloqueio de R$ 17 milhões de Ricardo Murad

Marrapá

doc ricardo

Ricardo Murad

Ricardo Murad

O juiz federal José Carlos do Vale Madeira — o mesmo do caso Lunus — acaba de determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário e o bloqueio de mais de R$ 17 milhões em bens do ex-secretário de Saúde, Ricardo Murad, na ação de improbidade administrativa contra ele e outras 12 pessoas em decorrência das irregularidades nos processos licitatórios para a construção dos 64 hospitais do Saúde é Vida.

Também foram quebrados os sigilos e bloqueados bens dos sócios da Proenge, responsável pelo projeto executivo dos hospitais, de membros da Comissão Central Permanente de Licitação e de ex-servidores da Secretaria Estadual de Saúde.