Justiça determina que eleição da Câmara de São Luís seja feita até dia 25

O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública, Marcelo Elias Matos, suspendeu os efeitos do edital de convocação para a eleição da Mesa diretora da Câmara Municipal de São Luís, marcada para agosto. O magistrado determinou a publicação de nova convocação com a eleição na próxima sessão ordinária ou em até cinco dias, o que ocorrer primeiro.

Assim, a eleição deve ser marcada para a segunda-feira (23), quando está marcada a próxima sessão ordinária. Caso a sessão seja esvaziada, a eleição deve ser realizada na quarta-feira (25), quando esgota o prazo máximo de cinco dias.

  1. Caso o presidente Astro de Ogum descumpra a determinação, há incumbência para o vice-presidente. Ou seja, cairá na mão do 1º vice-presidente Osmar Filho, que é candidato a presidente, e já possui votos suficientes para vencer o certame.

Caso Nenzim: Justiça determina quebra do sigilo telefônico de envolvidos

A Polícia ainda investiga quem foi o autor do disparo fatal.

O juiz da comarca de Barra do Corda, Iran Kurban Filho, atendeu pedido da Polícia Civil e determinou a quebra de sigilo telefônico de oito pessoas envolvidas na morte do ex-prefeito do município, Mariano de Sousa, conhecido como “Nenzim”, assassinado no dia 06 de dezembro de 2017 com um tiro no pescoço.

Entre os suspeitos que são alvo da medida cautelar estão o filho da vítima, Júnior Nenzim, suspeito de planejar o crime, e o ex-vaqueiro da fazenda de Nenzim, Luzivan Rodrigues da Conceição Nunes. Ambos estão presos no Complexo Penitenciário de Pedrinhas.

Além da dupla, também terão o sigilo telefônico quebrado Francisco Deyvede de Correia de Freitas, Antônio Carlos de Lima Bessa, Francisco Pereira de Oliveira, Antônio Morais Silva Filho e José Benigno Frazão e Felix da Silva.

A motivação do crime ocorreu porque Júnior estaria roubando gado da fazenda do pai para quitar dívidas com agiotas. A Polícia ainda investiga quem foi o autor do disparo fatal.

Denúncia contra irmão do prefeito de Pinheiro é acatada pela Justiça

Lúcio André já havia agredido a ex-esposa, Ludmila Rosa, em inúmeras ocasiões.

O juiz da 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em São Luís, Clésio Coelho Cunha, acatou a denúncia do Ministério Público do Maranhão que pede a condenação de Lúcio André Silva Soares, irmão do prefeito de Pinheiro, Luciano Genésio, pelos crimes de tortura e dano qualificado por violência. Além disso, ele também foi condenado a pagar indenização por danos morais e materiais.

A denúncia relata que, no dia 12 de novembro de 2017, foram desferidos vários socos e cotoveladas pelo acusado contra sua sua ex-esposa, Ludmila Rosa, o que a levou a diversas lesões.

Após o ocorrido, Ludmilla denunciou o caso à Polícia. Segundo a delegada titular da Delegacia da Mulher, Wanda Moura, Ludmila contou que, após as agressões, não conseguia nem andar. No mesmo mês, o juiz Clésio Coelho decretou a prisão preventiva de Lúcio André, que continua foragido.

Durante solenidade, ministra Cármen Lúcia cobra respeito às decisões do Judiciário

Durante solenidade de abertura do ano Judiciário 2018, nesta quinta-feira (1°),  a presidente do Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, discursou em defesa da Constituição e das leis do país. Na ocasião, a ministra cobrou respeito às decisões do Judiciário.

Realizada no plenário do STF, a cerimônia marcou o retorno dos ministros às atividades e contou com a presença do presidente da República, Michel Temer, e dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia e do Senado, Eunício Oliveira.

Ainda no discurso, Cármen Lúcia ressaltou que o Judiciário não aplica a Justiça ideal e sim, a humana “posta à disposição para garantir a paz”.

Justiça decreta prisão de vaqueiro acusado no crime contra ex-prefeito Nenzin

Iran Kurban Filho, juiz de Direito da Comarca de Barra do Corda, decretou a prisão do vaqueiro Luizão, que trabalhava na fazenda do ex-prefeito Nenzin, em Barra do Corda.

Atendendo ao pedido da Polícia Civil do Maranhão, o juiz de Direito da Comarca de Barra do Corda, Iran Kurban Filho, decretou a prisão do vaqueiro Luizão, que trabalhava na fazenda do ex-prefeito Nenzin, em Barra do Corda.

Segundo o delegado, mesmo com a conclusão do inquérito policial ainda no mês de dezembro passado, a Polícia Civil continuou as investigações complementares enquanto aguarda a conclusão de todos os laudos periciais, e durante as novas investigações,  surgiram depoimentos de novas testemunhas, que afirmam terem visto o vaqueiro Luizão, por volta das 6 horas da manhã do dia do crime (6 de dezembro), conversando com Junior do Nenzin em frente à residência do ex-prefeito no centro de Barra do Corda, próximo à Praça Maranhão Sobrinho.

No primeiro depoimento, Renilto afirma que o vaqueiro Luizão disse que não esteve em Barra do Corda no dia do crime contra o ex-prefeito, e que só esteve em Barra do Corda, precisamente no Posto Carreteiro, de propriedade de Nenzin,  na segunda-feira, dia 4 de dezembro, onde se encontrou com Nenzin, recebeu a ordem para juntar todo o gado da fazenda e entregar para o novo vaqueiro.

Renilto disse ainda que o vaqueiro foi solto por afirmar que não esteve em Barra do Corda na data do crime, mas que com os novos depoimentos de testemunhas em um total de três, que afirmam que viram o vaqueiro conversando com Júnior horas antes do crime, foi o suficiente para a Polícia solicitar novamente a prisão de Luizão, ocorrida nesta terça-feira (30) por volta do meio dia.

O delegado afirmou de forma categórica que com a prisão de Luizão, não quer dizer que Junior não tenha participado do crime contra o próprio pai. Dr Renilto esclareceu que o que se investiga agora é que Junior do Nenzin não agiu sozinho no planejamento e na execução do ex-prefeito, tendo agora o Vaqueiro Luizão como suspeito de ter participado do crime.

PAÇO DO LUMIAR – Bia Venâncio é condenada a prisão em regime aberto

Bia Venâncio, a um ano, 11 meses e 15 dias de detenção, em regime inicialmente aberto

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou a ex-prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio, conhecida como Bia Venâncio, a um ano, 11 meses e 15 dias de detenção, em regime inicialmente aberto. De acordo com a sentença, a ex-gestora também está impedida de exercer cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.

Motivaram a denúncia do MPMA, que resultou na sentença, diversas contratações temporárias, efetivadas por Bia Venâncio, sem qualquer critério e, muitas vezes, como recompensa por apoio político.

Ofereceu a Ação Penal contra a ex-prefeita a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard. Proferiu a sentença a juíza Jaqueline Reis Caracas.

HISTÓRICO

Em 2009, o Ministério Público encaminhou ofício à Prefeitura de Paço do Lumiar requisitando informações sobre as contratações, além de recomendação esclarecendo que contratações temporárias ferem a norma constitucional, bem como as consequências desta conduta. Também foi recomendado que fosse cessado o pagamento dos salários dos servidores contratados irregularmente.

Após novo ofício, a Procuradoria Geral do Município informou que teria sido decretada situação de emergência em Paço do Lumiar, o que supostamente justificaria as contratações temporárias.

Diante da resposta, a promotora de justiça Gabriela Tavernard requereu da Câmara de Vereadores a lei municipal que autorizou a contratação dos funcionários sem concurso público.

A Câmara informou que havia aprovado a Lei nº 412/2009, estabelecendo a contratação temporária mediante processo seletivo simplificado e com ampla divulgação. Segundo informações do MP, além disso, as contratações teriam tempo determinado, não podendo ultrapassar o prazo de um ano. A lei também dispunha sobre os cargos que poderiam ser providos sem concurso, número de vagas e vencimento.

Mas, segundo a denúncia do MP, as nomeações realizadas pela ex-prefeita desobedeceram a lei municipal. O Ministério Público alegou que não houve processo seletivo simplificado e muitas contratações foram feitas unicamente para premiar pessoas que ajudaram na campanha, parentes ou amigos da então prefeita.

Ao longo das investigações, o Ministério Público atestou um grande número de contratações temporárias, efetivadas no período de janeiro de 2009 a fevereiro de 2010, após quebra do sigilo bancário dos servidores da Prefeitura. Segundo o MP, a quantidade de contratações ultrapassava o número previsto na lei municipal, que posteriormente foi declarada inconstitucional.

Segundo a promotora de justiça, as contratações não tinham qualquer caráter de excepcional interesse público. “Na verdade, os servidores com contrato temporário ocupavam cargos básicos da administração pública, que deveriam ser providos por concurso”, concluiu Gabriela Tavernard, na ação.

Operação Pegadores – Secretaria de Saúde colabora com PF e Justiça, diferente dos governos passados…

Secretaria de Saúde se colocou à disposição da PF e Justiça para esclarecer fatos

Logo que tomou conhecimento da operação Pegadores, o secretário de Saúde do Estado, Carlos Lula, declarou que o órgão estava totalmente a serviço da Prefeitura Federal e da Justiça. “Nada temos a esconder, ao contrário, faremos o necessário para ajudar esclarecer todos os fatos, ponto a ponto, e tomar as medidas que forem necessárias”, assegurou.

O procurador geral do Estado, Rodrigo Maia, também desde cedo, colocou-se à disposição da Polícia Federal. “A diretriz do governador Flávio Dino é sempre de colaborar com quaisquer investigações fundamentadas. Por isso, vim desde cedo à SES pra acompanhar as ações e ajudar no que for necessário”, disse.

A atitude do governo Flávio Dino, frise-se, foi bem diferente de outros tempos quando se tentava a todo custo atrapalhar investigações em governos passados.

Justiça afasta prefeito de Olho D´Água das Cunhãs…

Prefeito de Olho d’Água das Cunhãs, Rodrigo Araújo de Oliveira

A Justiça do Maranhão determinou o  afastamento liminar do atual prefeito de Olho d’Água das Cunhãs, Rodrigo Araújo de Oliveira. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Maranhão, por meio de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.

A medida foi motivada por inúmeras irregularidades constatadas no procedimento licitatório n° 29/2016, destinado à contratação de empresa para limpeza pública e coleta de resíduos não perigosos. Propôs a manifestação ministerial a promotora de justiça Gabriele Gadelha Barboza de Almeida. A decisão foi assinada pelo juiz Galtieri Mendes de Arruda.

A Justiça também afastou José Rogério Leite de Castro (presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL), Fredson Barbosa Costa (secretário municipal de Finanças), Francisco da Silva Leal Filho (chefe de Tributação e Cadastro), Cícero Alves Lima, Thales Freitas dos Santos e José Ribamar da Costa Filho (procurador do município) dos cargos que ocupam na administração municipal.

Igualmente foi decretada a indisponibilidade dos bens dos réus até o limite de R$ 630 mil. Foi determinada, ainda, a suspensão de forma parcial da execução do contrato nº 007/2017, relativo ao pregão presencial nº 29/2016, determinando que todos os pagamentos relativos ao documento sejam depositados judicialmente até posterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

IRREGULARIDADES

Em 18 de dezembro de 2016 o MPMA iniciou a apuração de supostas irregularidades nos pregões presenciais de números 027 a 035/2016. Primeiramente, foi atestado que os editais licitatórios não constavam na página do Município de Olho d’Água das Cunhãs, desrespeitando os deveres de transparência e publicidade.

Duas Recomendações foram expedidas para o Município. Uma para a suspensão dos pregões presenciais e outra para a republicação e correção dos editais.

Apesar de o Município ter prometido suspender as licitações, os procedimentos continuaram, com nova numeração, mantendo os mesmos vícios iniciais.

Outro detalhe é que, apesar dos problemas, o procurador do Município, José Ribamar da Costa Filho, emitiu parecer jurídico, garantindo a legalidade das licitações

Sobre o pregão presencial nº 29/2016, cuja numeração foi alterada para n° 03/2017, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça constatou, entre outras irregularidades, ausência no processo de justificativa da necessidade para a contratação do objeto de licitação, ausência de informação do saldo da dotação orçamentária, imprecisão e insuficiência na informação sobre o objeto do certame e ausência de pesquisa de preço para estimar o valor a ser contratado pela administração.

Três empresas foram classificadas para o final do certame, mas foram consideradas inabilitadas. Todas entraram com recurso contra a comissão licitante. No entanto, mesmo antes do julgamento dos processos, a Construtora SG LTDA-ME foi declarada vencedora, tendo assinado com o Município o contrato nº 007/2017, no valor de R$ 630 mil.

O procurador do Município teria modificado, por ofício, a decisão da comissão licitante, habilitando a referida empresa. O certame foi homologado no dia 20 de janeiro de 2017.

A investigação do MPMA apontou, ainda, que a sede da empresa vencedora localizava-se em um quarto residencial. Além disso, a construtora não possuía nenhum funcionário, tampouco equipamentos ou veículos.

Justiça condena ex-prefeito de Santa Helena por improbidade administrativa

Mais um ex-prefeito condenado por improbidade administrativa

Newton Leite Weba foi responsável pela aplicação irregular de recursos públicos entregues através de Contrato de Repasse para construção de um aterro sanitário

Após ação civil proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), Newton Leite Weba, ex-prefeito de Santa Helena, foi condenado na Justiça Federal pela prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com o MPF, o ex-prefeito foi responsável pela aplicação irregular de recursos públicos entregues através de Contrato de Repasse para construção de um aterro sanitário, obra que foi abandonada antes de sua conclusão.

Segundo o Juiz da 13ª Vara, as verbas públicas não foram convertidas em benefício da população local, pois “(…) a obra está sem funcionalidade, o que indica clara violação do princípio da eficiência.” concluiu o juiz.

Diante disso, a Justiça Federal suspendeu os direitos políticos de Newton Leite Weba pelo prazo de três anos e o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período. Além disso, o ex-prefeito foi condenado a pagar multa civil correspondente a dez vezes o valor da última remuneração no cargo de prefeito do município de Santa Helena (MA).