Sindicato dos Jornalistas aperta Justiça sobre o caso Décio Sá…

O presidente do TJMA orientou os diretores do Sindicato a buscarem o STJ para verificarem o trâmite do recursos (Foto: Ribamar Pinheiro)

O presidente do Sindicato dos Jornalistas do Maranhão, Douglas Cunha, e  os diretores da entidade, Mário Reis e Uziel Azoubel, reuniram-se com o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador Cleones Cunha,  nesta terça-feira (23). Eles solicitaram informações sobre o andamento dos processos que apuram o crime de homicídio contra o jornalista Décio Sá, ocorrido em abril de 2012, após os diversos recursos interpostos pela defesa dos acusados Glaucio Alencar e José de Alencar Miranda.

Após contato com o desembargador José Luiz Almeida – relator dos recursos ajuizados em favor dos acusados  – o presidente do Tribunal de Justiça informou aos sindicalistas que todos os recursos que chegaram à Corte estadual de Justiça passaram por julgamento, porém foram ajuizados novos pedidos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, no momento, aguardam decisão.

Na oportunidade, o desembargador Cleones Cunha orientou os diretores do Sindicato dos Jornalistas a buscarem o Superior Tribunal de Justiça para verificarem o trâmite do recursos diretamente relacionados ao caso do assassinato do repórter Décio Sá.

Após o julgamento dos mencionados recursos pelo STJ, o processo – dependendo do entendimento – retornará ao juízo do 1º Grau, para o regular prosseguimento.

Justiça declara inconstitucionais leis de Grajaú que autorizavam contratação temporária

A desembargadora Anildes Cruz foi a relatora da ação (Foto: Ribamar Pinheiro)

O Pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) declarou a inconstitucionalidade das Leis n° 180/2013 e n° 243/2013, ambas do município de Grajaú, reconhecendo ainda a nulidade dos contratos delas decorrentes. A decisão confirmou liminar anteriormente concedida – para suspender os efeitos das leis -, que dispunham sobre a contratação precária de servidores para atender “necessidade temporária de excepcional interesse público”, além de autorizar prorrogação da contratação do cargo de professor, em caráter excepcional e emergencial.
As duas leis foram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) em desfavor da Câmara Municipal de Grajaú, alegando infração ao primado constitucional do concurso público, daí derivando a inconstitucionalidade das duas leis municipais.
A relatora da ação, desembargadora Anildes Cruz, frisou a determinação expressa na Constituição Estadual sobre a obrigatoriedade do concurso público para a investidura em cargos públicos, com exceção dos casos de contratação temporária para atender a necessidade de excepcional interesse público.
Para os casos excepcionais, a relatora citou o entendimento da jurisprudência que considera a possibilidade da contratação após a verificação de certos requisitos – previsão em lei, tempo determinado, necessidade temporária e urgente e excepcional interesse público. Ela constatou a ausência do segundo e terceiro requisitos, uma vez que a contratação inicialmente aprazada para o ano de 2013, foi estendida a 2014 e tenderia a perpetuar-se no tempo.
“À Administração foi dada a oportunidade de realizar o necessário concurso público para o preenchimento dos cargos em referência, mas preferiu descurar de seu dever e permaneceu contratando a seu bel prazer, sem a observância do primado da impessoalidade”, destacou a desembargadora Anildes Cruz, entendendo que a contratação de profissionais como professores, motoristas, nutricionistas e serventes, não pode ser qualificada como urgente. (Processo: ADI – 548342014)

Justiça mantém decisão que suspendeu bloqueio de verbas do Estado…

O desembargador Cleones Cunha rejeitou o pedido de reconsideração feito pelo município (Foto: Ribamar Pinheiro)

Votação unânime em sessão plenária jurisdicional do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA)  manteve decisão que suspendeu o bloqueio de R$ 430 mil das contas bancárias do Estado do Maranhão. A verba é reivindicada pelo município de São João do Paraíso, alegando que o Estado tem que honrar compromissos financeiros firmados por convênios.
O órgão colegiado entendeu merecer acolhimento o pedido suspensivo ante o perigo de prejuízo à ordem e economia do Estado, de acordo com o voto do relator, desembargador Cleones Cunha.
O relator observou que os repasses não foram realizados em razão da necessidade de serem cumpridos procedimentos administrativos previstos nos contratos firmados, devendo ser promovida uma série de atos por parte do município.
O presidente do Tribunal de Justiça disse que ficou esclarecido, por outro lado, caber à administração zelar pelo efetivo cumprimento das cláusulas contratuais dos convênios, uma vez que ao Estado não é somente facultado, mas cabe verdadeira obrigação de resguardar toda a população de maus gestores de recursos públicos, com a devida observância dos preceitos legais.
Acrescentou que, assim, a omissão de município resultante da má administração do convênio tem, como uma das consequências, a suspensão do repasse de valores.
Quanto à lesão à economia pública estadual, considerou notório o efeito multiplicador que poderá advir com o cumprimento da liminar anteriormente concedida, uma vez que outros municípios, na mesma situação, poderiam obter do Poder Judiciário provimento semelhante, causando enorme prejuízo ao erário do Estado.
O relator rejeitou o pedido de reconsideração feito pelo município e manteve a medida suspensiva, voto este acompanhado pelos demais desembargadores.

Chilli Beans terá que indenizar por danos morais cliente acusada de furto…

Cliente foi acusada de furto injustamente, recorreu e ganhou a causa na Justiça

A Comissão Sentenciante do Tribunal de Justiça do Maranhão decidiu condenar a a loja Chilli Beans, localizada no Shopping São Luís, ao pagamento de indenização por danos morais por conta de acusação de furto sem comprovação. A ação foi movida pela cliente S. F. S. contra o estabelecimento. O estabelecimento comercial terá que pagar à parte autora a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais).
De acordo com a ação, em 17 de agosto de 2011, no período da tarde, ao passear pelo Shopping Rio Anil, em São Luís, a requerente entrou na loja Chilli Beans e experimentou alguns óculos, sendo que não chegou a efetuar nenhuma compra. Ela relata que, já saindo do referido Shopping, dirigiu-se à Drogaria Big Ben e efetuou algumas compras no estabelecimento. Quando chegou até a parada de ônibus, que fica próxima aos dois estabelecimentos, teria sido surpreendida pela vendedora da Loja Chilli Beans com a acusação de que havia furtado um dos óculos expostos no estabelecimento.
“Nessa ocasião, a vendedora teria tomado sua bolsa e vistoriado seus pertences, porém nenhum óculos fora encontrado, abuso esse que teria sido presenciado por todos que ali estavam passando. Além de lhe ter sido exigido que retornasse à loja e fizesse o pagamento dos óculos”, destaca a ação.

Devidamente citada, a loja Chilli Beans alegou que a abordagem feita pela funcionaria foi de forma cordial e educada e que em nenhum momento foi dito que a autora teria que pagar por tal suposto produto furtado.
“No presente caso, resta evidenciada a aplicabilidade do direito civil no que diz respeito ao dever legal de não lesar e a correspondente obrigação de indenizar, aplicável sempre que surtir prejuízo injusto para alguém. Deste modo, a reparação do dano causado por meio de ‘obrigação de reparar’ se torna necessária”, entende o Judiciário.
E segue: “Portanto, da análise dos autos, colhe-se que é incontroverso a abordagem da requerente por uma funcionária (Gerente da loja) enquanto estava supostamente se dirigindo a parada de ônibus, fato este confirmado tanto na inicial quanto na própria contestação da requerida, além do próprio depoimento da funcionaria que fez a abordagem, resumindo-se a controvérsia à verificação se existiram fundados motivos para referida abordagem e se houve excessos na conduta da funcionária da requerida, capazes de provocar danos morais”.
A sentença ressalta que, inexistindo qualquer prova da prática de um crime, mas apenas meras suposições, a loja excedeu seu direito, cometendo ato ilícito, passível de causar danos à vítima.

MP aciona Júnior Marreca por improbidade administrativa…

Ex-prefeito de Itapecuru foi denunciado pelo MP por improbidade

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim ingressou com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Antonio da Cruz Filgueira Junior, conhecido como Júnior Marreca, ex-prefeito do Município. Também são alvos da ação a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. e seu ex-presidente, Georgevan Ferreira Santos.

Em 2011, a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. firmou contrato com a Prefeitura de Itapecuru-Mirim para “prestar serviços da área pública”. A empresa teria sido a vencedora do pregão presencial n° 13/2011, com valor global de pouco mais de R$ 6,5 milhões. De acordo com Georgevan Santos, foram contratadas cerca de 250 pessoas para prestar serviços na prefeitura, com valor contratual mensal de R$ 543.622,51.

Em depoimento, o ex-presidente da empresa afirmou que os valores não foram mais honrados pela Prefeitura a partir de junho de 2012, havendo a “rescisão parcial e verbal” do contrato. A Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. teria deixado de prestar serviços à administração municipal em novembro de 2012.

Em 2016, foi solicitada cópia do procedimento licitatório n° 13/2011 ao Município. Em resposta, a Procuradoria Geral do Município afirmou não ter encontrado os documentos nos arquivos municipais, tendo encaminhado cópia do estatuto da empresa e do segundo termo aditivo ao contrato, no valor de R$ 7.445.140,20. Esse aditivo previa a prestação de serviços entre abril de 2012 e abril de 2013. No entanto, de fato, os serviços findaram em 31 de dezembro de 2012, último dia de mandato de Júnior Marreca.

Ainda de acordo com a Procuradoria do Município, concomitante ao contrato com a Interativa, o ex-gestor realizou uma série de contratações temporárias de pessoal nos exercícios de 2006 a 2012. Tal situação levou a Prefeitura de Itapecuru-Mirim a condenações na Justiça do Trabalho, por conta de dívidas não saldadas pela empresa.

TERCEIRIZAÇÃO

Para a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, “o contrato firmado entre o ente municipal e a Interativa se refere à terceirização para fornecimento de mão de obra, que corresponde a artifício utilizado para burlar a regra da obrigatoriedade do concurso público”. Ela cita como exemplos os cargos de psicólogo, auxiliar administrativo, motorista e auxiliar de enfermagem, reconhecidamente necessários pela administração municipal e com necessidade já quantificada, mas, mesmo assim, contratados por meio da empresa.

“Ao contrário do que ocorre com a terceirização sob a forma de empreitada de serviço, a espécie em comento caracteriza-se pelos requisitos de subordinação e pessoalidade, próprios de uma relação de empresa, razão pela qual não pode ser admitida no serviço público”, complementa a representante ministerial.

PENALIDADES

Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede, como medida Liminar, que a Justiça determine a decretação da indisponibilidade dos bens dos envolvidos. Ao final do processo, Antonio da Cruz Filgueira Junior, Georgevan Ferreira Santos e a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. Se condenados, os envolvidos estão sujeitos ao ressarcimento solidário de R$ 13.968.610,30 mais os valores a serem apurados, atualizações monetárias e acréscimos legais.

Júnior Marreca está sujeito, ainda, à perda do cargo público que esteja exercendo, suspensão dos direitos políticos por oito anos, multa de 100 vezes o valor recebido à época e proibição de receber benefícios ou fechar contratos com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Georgevan Santos também pode ser condenado ao pagamento de multa de 10 vezes o valor adquirido irregularmente e à proibição de receber benefícios ou incentivos do Estado por até cinco anos. Se condenada, a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. está sujeita à mesma proibição e poderá ter que arcar com o pagamento de multa de até 100 vezes o valor recebido irregularmente do Município de Itapecuru-Mirim.

Ex-prefeita “ostentação” é condenada pela Justiça…

Lidiane Leite ficou conhecida, nacionalmente, como “prefeita ostentação”

A Justiça do Maranhão condenou a ex-prefeita do município de Bom Jardim, Lidiane Leite,  a famosa “prefeita ostentação”, por atos de improbidade administrativa. Depois dos escândalos, ela ainda chegou a reassumir a administração municipal novamente, mas foi afastada, definitivamente, em pouco tempo, no ano passado.
A “prefeita ostentação”, como ficou conhecida nas redes sociais,  já havia sido condenada pela Justiça em outubro de 2015 também, sob a acusação de improbidade administrativa e teve os seus bens bloqueados. Ela foi acusada de desviar dinheiro público destinado para execução de reforma de escolas da sede e da zona rural do município.
O juiz Raphael Leite Guedes disse que a ação em que Lidiane Leite foi acusada se refere aos inúmeros descontos injustificados na remuneração mensal dos servidores do magistério do Ensino Público do Município de Bom Jardim, durante o período em que ela foi prefeita, entre os anos de 2012 a 2014.

Entenda o caso 

Quando estava no poder, Lidiane usou as redes sociais para ostentar uma rotina de luxo e badalações com dinheiro que – segundo a Polícia Federal – foi desviado dos cofres públicos. Em uma postagem, disse que tinha dinheiro sobrando.
Lidiane Leite ficou foragida 39 dias e virou notícia na imprensa internacional. O caso de desvios em Bom Jardim ganhou repercussão nacional após uma reportagem exibida no telejornal Bom Dia Brasil mostrando a precariedade das escolas no município. A TV Globo obteve com exclusividade acesso a documentos da investigação de supostos desvios de recursos públicos da merenda escolar e da reforma de escolas.

No dia 20 de agosto, foram cumpridos mandados de busca e apreensão e prisão de suspeitos por desvios de verbas da educação referentes à merenda escolar e à reforma de escolas. Lidiane Leite ficou foragida e, no dia 28 de setembro, resolveu se entregar à Polícia, justificando que esteve escondida em uma aldeia indígena, durante todo o tempo, o que foi negado, posteriormente, pelas lideranças indígenas.

Máfia da Sefaz: Justiça sequestra todos os bens de Roseana e dos outros acusados de desviar mais de R$ 1 bilhão

Raimundo Garrone

A decisão da juíza em sequestrar todos os bens e contas bancárias da Organização Criminosa deve-se ao volume de recursos desviados que ultrapassa mais de R$ 1 bilhão

A juíza Oriana Gomes, titular da 8ª Vara Criminal, acatou o pedido do promotor Paulo Roberto Barbosa Ramos, da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da ordem Tributária e Econômica de São Luís, e determinou o sequestro de todos os bens e bloqueio das contas bancárias da ex-governadora Roseana Sarney e dos outros nove acusados de formar uma organização criminosa para desviar recursos da Sefaz, através de um esquema de compensações de precatórios por débitos de ICMS.

A decisão da juíza em sequestrar todos os bens e contas bancárias da Organização Criminosa deve-se ao volume de recursos desviados que ultrapassa mais de R$ 1 bilhão, entre 14 de abril de 2009 a 31 de dezembro de 2014, segundo o Ministério Público.

Na denúncia criminal que foi aceita pela Justiça, o MP explica que o modus operandi da suposta quadrilha envolvia um esquema complexo, revestido de falsa legalidade baseada em acordos judiciais que reconheciam a possibilidade de compensação de débitos tributários (ICMS) com créditos não tributários (oriundos de precatórios).

O ardil foi montado no âmbito da Sefaz, com a participação direta do ex-secretário Cláudio José Trinchão, com o “decisivo beneplácito” da ex-governadora Roseana Sarney, que autorizava os acordos judiciais baseados em “pareceres manifestamente ilegais”, dos procuradores-gerais do Estado por ela nomeados, como Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo.

Além de Roseana Sarney, tiveram todos os bens sequestrados e contas bancárias bloqueadas, Cláudio José Trinchão Santos, Akio Valente Wakiayama, Raimundo José Rodrigues do Nascimento, Edmilson Santos Ahid Neto, Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior, Euda Maria Lacerda, Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo e Helena Maria Cavalcanti Haickel.

Justiça condena Latam por multa a cliente que cancelou compra de passagem

O Poder Judiciário em Estreito proferiu uma sentença na qual condena o site Decolar.com e a LATAM Linhas Aéreas por causa de uma multa a um cliente que cancelou a compra de uma passagem. Consta que A. V. L. adquiriu uma passagem aérea, mas realizou o seu cancelamento. Ocorre que foi cobrada uma multa de 51,5%, sem a interrupção da cobrança das parcelas e sem qualquer restituição. Por essa razão, o Judiciário entendeu que os réus devem pagar a repetição do indébito ao autor da ação.

A Justiça determinou que a multa deve ser reduzida a 10%, bem como proceder ao pagamento de R$ 806,80 (oitocentos e seis reais e oitenta centavos) ao autor da ação.
Quando citados sobre o caso, os demandados compareceram à audiência una, apresentando contestações, nas quais apontam a responsabilidade para o outro corréu.

“A causa suporta julgamento no estado em que se encontra, eis que não é necessária a produção de provas, conforme disposição das próprias partes. Tenho que a ação proposta deva ser parcialmente acolhida nos termos em que formulada a pretensão deduzida. Com efeito, reputa-se comprovado o fato articulado na preambular, no sentido de que deve ser restituído ao Autor o valor pago pela passagem com o desconto da multa”, diz a sentença.
A Justiça entendeu que não há se falar em repetição do indébito em dobro, vez que foi o próprio autor da ação o responsável pelo cancelamento. Na hipótese, restou comprovado, pelos documentos juntados aos autos, que o autor adquiriu passagem aérea e posteriormente solicitou o cancelamento. Portanto, o valor pago pelo consumidor deveria ser reembolsado, com o devido desconto da quantia referente à multa pela rescisão contratual, nos termos do artigo 740 do Código Civil.

BAIXA NO GRUPO SARNEY! Zé Vieira será empossado em Bacabal…

Zé Vieira assumirá a Prefeitura

Reviravolta. O prefeito eleito de Bacabal, Zé Vieira (PR), será definitivamente empossado neste domingo, 01, no cargo do executivo municipal. A posse do mesmo estava condicionada à decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que atacou representação representação do ex-deputado e garantiu o mandato.

O ex-prefeito e também ex-deputado teve o mandato questionado pelo adversário, o deputado estadual Roberto Costa (PMDB), devido a uma condenação já transitada em julgado por improbidade administrativa.

No último dia 21, a defesa de Zé Vieira ajuizou, junto ao Tribunal Superior Eleitor (TSE), tutela provisória de urgência antecipada com pedido liminar a fim de que fosse determinada a diplomação do prefeito e vice-prefeito de Bacabal/MA, eleitos nas eleições 2016, com atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Especial Eleitoral protocolizado nos autos do RE nº 187- 25.2016.6.10.0013/MA – Registro de Candidatura, perante o Tribunal Regional do Maranhão, até decisão definitiva pelo TSE, onde figuram como recorridos o Ministério Público Eleitoral e a Coligão “Bacabal Rumo ao Futuro”, formada pelos partidos PMDB, PSDB, PV, DEM, PDT, PT, PMB, PSB e REDE.

Na justificativa ao pedido, os advogados de Zé Vieira alegaram que a coligação adversária vinha apresentando recursos para evitar que o caso chegasse TSE.

Ao todo, há seis condenações contra Zé Vieira junto ao Tribunal de Contas da União transitadas em julgados, além de outra do Tribunal de Justiça, todas por improbidade administrativa.