Justiça afasta prefeito de Olho D´Água das Cunhãs…

Prefeito de Olho d’Água das Cunhãs, Rodrigo Araújo de Oliveira

A Justiça do Maranhão determinou o  afastamento liminar do atual prefeito de Olho d’Água das Cunhãs, Rodrigo Araújo de Oliveira. O pedido foi feito pelo Ministério Público do Maranhão, por meio de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa.

A medida foi motivada por inúmeras irregularidades constatadas no procedimento licitatório n° 29/2016, destinado à contratação de empresa para limpeza pública e coleta de resíduos não perigosos. Propôs a manifestação ministerial a promotora de justiça Gabriele Gadelha Barboza de Almeida. A decisão foi assinada pelo juiz Galtieri Mendes de Arruda.

A Justiça também afastou José Rogério Leite de Castro (presidente da Comissão Permanente de Licitação – CPL), Fredson Barbosa Costa (secretário municipal de Finanças), Francisco da Silva Leal Filho (chefe de Tributação e Cadastro), Cícero Alves Lima, Thales Freitas dos Santos e José Ribamar da Costa Filho (procurador do município) dos cargos que ocupam na administração municipal.

Igualmente foi decretada a indisponibilidade dos bens dos réus até o limite de R$ 630 mil. Foi determinada, ainda, a suspensão de forma parcial da execução do contrato nº 007/2017, relativo ao pregão presencial nº 29/2016, determinando que todos os pagamentos relativos ao documento sejam depositados judicialmente até posterior deliberação, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

IRREGULARIDADES

Em 18 de dezembro de 2016 o MPMA iniciou a apuração de supostas irregularidades nos pregões presenciais de números 027 a 035/2016. Primeiramente, foi atestado que os editais licitatórios não constavam na página do Município de Olho d’Água das Cunhãs, desrespeitando os deveres de transparência e publicidade.

Duas Recomendações foram expedidas para o Município. Uma para a suspensão dos pregões presenciais e outra para a republicação e correção dos editais.

Apesar de o Município ter prometido suspender as licitações, os procedimentos continuaram, com nova numeração, mantendo os mesmos vícios iniciais.

Outro detalhe é que, apesar dos problemas, o procurador do Município, José Ribamar da Costa Filho, emitiu parecer jurídico, garantindo a legalidade das licitações

Sobre o pregão presencial nº 29/2016, cuja numeração foi alterada para n° 03/2017, a Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça constatou, entre outras irregularidades, ausência no processo de justificativa da necessidade para a contratação do objeto de licitação, ausência de informação do saldo da dotação orçamentária, imprecisão e insuficiência na informação sobre o objeto do certame e ausência de pesquisa de preço para estimar o valor a ser contratado pela administração.

Três empresas foram classificadas para o final do certame, mas foram consideradas inabilitadas. Todas entraram com recurso contra a comissão licitante. No entanto, mesmo antes do julgamento dos processos, a Construtora SG LTDA-ME foi declarada vencedora, tendo assinado com o Município o contrato nº 007/2017, no valor de R$ 630 mil.

O procurador do Município teria modificado, por ofício, a decisão da comissão licitante, habilitando a referida empresa. O certame foi homologado no dia 20 de janeiro de 2017.

A investigação do MPMA apontou, ainda, que a sede da empresa vencedora localizava-se em um quarto residencial. Além disso, a construtora não possuía nenhum funcionário, tampouco equipamentos ou veículos.

Justiça condena ex-prefeito de Santa Helena por improbidade administrativa

Mais um ex-prefeito condenado por improbidade administrativa

Newton Leite Weba foi responsável pela aplicação irregular de recursos públicos entregues através de Contrato de Repasse para construção de um aterro sanitário

Após ação civil proposta pelo Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), Newton Leite Weba, ex-prefeito de Santa Helena, foi condenado na Justiça Federal pela prática de ato de improbidade administrativa. De acordo com o MPF, o ex-prefeito foi responsável pela aplicação irregular de recursos públicos entregues através de Contrato de Repasse para construção de um aterro sanitário, obra que foi abandonada antes de sua conclusão.

Segundo o Juiz da 13ª Vara, as verbas públicas não foram convertidas em benefício da população local, pois “(…) a obra está sem funcionalidade, o que indica clara violação do princípio da eficiência.” concluiu o juiz.

Diante disso, a Justiça Federal suspendeu os direitos políticos de Newton Leite Weba pelo prazo de três anos e o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período. Além disso, o ex-prefeito foi condenado a pagar multa civil correspondente a dez vezes o valor da última remuneração no cargo de prefeito do município de Santa Helena (MA).

Agressor de mãe idosa é condenado a dez anos de prisão…

Agressor foi condenado por crime contra a própria mãe

A pedido do Ministério Público do Maranhão, o advogado Roberto Elísio Coutinho de Freitas foi condenado a dez anos de reclusão por ter agredido física e psicologicamente a sua própria mãe, Joseth Coutinho de Freitas, 84, por mais de dois anos. Ele deverá cumprir a pena, inicialmente, no presídio de Pedrinhas, em São Luís. O acusado também foi sentenciado ao pagamento de multa de R$ 2 milhões.

A denúncia foi oferecida pelo promotor de justiça de Defesa do Idoso de São Luís, José Augusto Cutrim Gomes. Proferiu a decisão a juíza Oriana Gomes.

O MPMA iniciou a investigação após a divulgação de vídeos na internet que registraram algumas das agressões físicas e torturas perpetradas pelo condenado. Também serviu de base para o início das investigações um boletim de ocorrência feito, em 23 de maio de 2017, pelo filho do agressor e neto da vítima, acusando Roberto Elísio de ter agredido a idosa.

Nos vídeos, foi comprovado que Roberto Elísio se aproveitava do estado de saúde fragilizado da vítima, que sofre de Alzheimer, submetendo-a a castigos com emprego de violência e ameaças, causando sofrimentos físicos e mentais à sua própria mãe. Devido às imagens, o fato causou grande abalo social e ganhou repercussão nacional.

O denunciado, de forma desproporcional e cruel, agredia a idosa com xingamentos, com tapas no rosto, puxões de braços, além de utilizar instrumentos contundentes para batê-la”, ressaltou o promotor de justiça na Ação Penal.

Na denúncia, também constou o depoimento da empregada doméstica da vítima, a qual revelou que o agressor sempre teve um relacionamento conturbado com a mãe, mas a situação se agravou após o Alzheimer.

Igualmente foi relatado na Ação Penal que Roberto Elísio não trabalhava e passava o dia inteiro em casa, consumindo cigarro e bebidas alcoólicas. Além das sessões de maus-tratos, o denunciado explorava financeiramente a mãe, apropriando-se indevidamente do dinheiro dela, conforme foi comprovado pelos extratos bancários anexados nos autos.

A denúncia apontou, ainda, que o agressor retardava ou dificultava a assistência médica à vítima.

Antes da Ação Penal, o MPMA solicitou a prisão preventiva do agressor e medida protetiva de urgência à idosa.

Mantida condenação de ex-prefeito por improbidade…

O desembargador Marcelino Everton foi o relator dos dois processos (Foto: Ribamar Pinheiro)

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve sentença de primeira instância que condenou o ex-prefeito do Município de Cururupu, José Francisco Pestana, à suspensão de seus direitos políticos por quatro anos; proibição de contratar com o Poder Público por três anos; pagamento de multa equivalente a dez vezes a remuneração recebida durante o ano de 2010, quando ocupava o cargo; e perda de função pública, caso a exerça.

De acordo com a decisão, o então prefeito omitiu-se do dever de encaminhar prestação de contas do exercício financeiro de 2010 para a Câmara Municipal, na mesma data em que apresentada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA), configurando improbidade administrativa.

O ex-gestor apelou ao TJMA, alegando, dentre outras coisas, cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado; inexistência de violação aos princípios da administração pública, uma vez que diz ter prestado contas ao TCE e à Câmara Municipal, embora fora do prazo; e inexistência de dolo ou má-fé na conduta.

O desembargador Marcelino Everton (relator) rejeitou as preliminares apresentadas pelo apelante, por considerar o processo devidamente instruído com provas robustas da ausência de prestação de contas.

No mérito, o relator constatou que o então prefeito realmente se omitiu de encaminhar a prestação de contas. O magistrado citou entendimentos semelhantes do tribunal em outras decisões.

Marcelino Everton frisou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que os atos de improbidade administrativa dependem da presença de dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente.

O desembargador disse que o dolo está configurado pela manifesta vontade de realizar conduta contrária aos deveres de honestidade e legalidade, e aos princípios da moralidade administrativa e da impessoalidade.

Deste modo, concluiu como descabida a alegação de que não existem provas de ato de improbidade, razão pela qual decidiu manter integralmente a sentença de 1º rau.

Os desembargadores Paulo Velten e Jorge Rachid acompanharam o voto do relator, negando provimento ao recurso do ex-prefeito.

Justiça mantém indisponibilidade de bens de ex-prefeito de Itapecuru…

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve decisão de primeira instância, que deferiu liminar, determinando a indisponibilidade e bloqueio dos bens do ex-prefeito do município de Itapecuru Mirim, Magno Rogério Siqueira Amorim, no montante de R$ 6.316.406,56. A quantia corresponde ao dobro do valor repassado pela empresa Vale, relativo a nove contratos de doação com encargos, para execução de obras de construção de escolas, unidades de saúde, pavimentação asfáltica, além de aquisição de ambulâncias, patrulhas mecanizadas e tratores.

A liminar deferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim atendeu ao pedido feito pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) em ação civil pública, na qual o órgão alegou prática de ato de improbidade administrativa, após receber vasta documentação da Câmara Municipal, contendo “denúncia” de “gravíssimas irregularidades” na gestão de recursos públicos de R$ 3.158.203,28, repassados aos cofres públicos pela Vale.

A decisão interlocutória de primeira instância, deferindo a liminar, determinou o bloqueio do dobro do valor repassado, oficiando instituições financeiras, cartórios de registros de imóveis e Detran/MA.

O ex-prefeito recorreu ao TJMA sustentando, em síntese, a inexistência de elementos necessários à indisponibilidade dos bens, considerando ausentes provas que afastem a presunção de inocência. Disse não ter praticado ato irregular que tenha ensejado dano ao erário ou configurado apropriação indevida de verbas públicas.

O desembargador José de Ribamar Castro (relator) entendeu como sem razão o ex-prefeito. Destacou a possibilidade de decretar-se a indisponibilidade dos bens dos que praticaram atos de improbidade, tema já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O relator não observou eventual prejuízo em razão do aguardo da decisão do mérito do processo, mesmo que plausível a alegação do ex-gestor, pois a decisão de primeira instância verificou que há fortes indícios de que o então prefeito praticou atos de improbidade administrativa.

Os desembargadores Raimundo Barros e Ricardo Duailibe acompanharam o voto do relator, mantendo a decisão do juízo de origem e negando provimento ao recurso ajuizado pelo ex-prefeito.

Processo em 2º Grau nº 22.389/2017 – Itapecuru Mirim

Medida cautelar suspende efeitos da lei que proíbe Uber em São Luís…

Uber faz sucesso entre usuários de transporte no mundo todo

O desembargador Marcelo Carvalho Silva concedeu medida cautelar requerida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, determinando a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 429/2016, até o julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade. A norma dispõe, no âmbito do município, sobre a proibição do uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas – incluindo o Uber.

A decisão monocrática que concedeu a medida cautelar ad referendum será levada a julgamento na próxima sessão plenária do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), independentemente de inclusão em pauta. No entendimento do relator da medida, a atividade é lícita e deve ser regulamentada, não proibida.

O desembargador fundamentou a possibilidade de apreciação antecipada da medida em excepcionalidades que constam de normas da Lei nº 9.868/99 – que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) – e do Regimento Interno do TJMA .

Marcelo Carvalho Silva destacou que, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.868/99 e do artigo 355 do Regimento, antes de apreciar o pedido de medida cautelar formulado em ação direta de inconstitucionalidade, cumpre ao relator oferecer oportunidade de manifestação aos órgãos ou às autoridades das quais emanam a lei ou ato normativo impugnado.

O relator, todavia, diz que o parágrafo 5º do mesmo dispositivo legal autoriza a dispensa de tais audiências, com a submissão imediata do pleito cautelar à apreciação do Plenário em situação de excepcional urgência. Ele citou os comandos legais e regimentais que autorizam a possibilidade de o Tribunal deferir a medida.

O magistrado frisou que, no caso dos autos, está plenamente caracterizada a situação de exceção de que trata a norma regimental, tendo em vista o inequívoco quadro de conflitos entre taxistas e motoristas de Uber, o qual necessita de uma resposta imediata do Poder Judiciário, dentro de sua missão maior de conferir segurança jurídica e paz social aos segmentos envolvidos.

Na decisão, o desembargador ressalta o contexto histórico do surgimento do táxi, sua evolução e a chegada de nova modalidade de transporte individual de passageiros, mediante a contratação realizada por meio de plataformas tecnológicas, a exemplo do Uber.

Marcelo Carvalho Silva citou a legislação e jurisprudência que tratam do tema. Verificou que a atividade realizada por motoristas particulares que se beneficiam do aplicativo para aproximação de consumidores, tal como o Uber, enquadra-se no setor de transporte privado de passageiros.

Explicou que os serviços prestados por eles, portanto, encontram previsão na Lei nº 12.587/2012. Disse que, embora sujeita ao controle estatal, são as regras de livre concorrência que valem para esse tipo de atividade.

Frisou que, em nenhuma hipótese, a prestação de tais serviços deve ser inibida em razão de autorização do serviço de transporte público individual de passageiros aos taxistas, aos quais não foi concedido o monopólio no exercício de toda a atividade de transporte individual de passageiros, que compreende as modalidades pública e privada.

Concluiu, na apreciação liminar, pela licitude do transporte individual de passageiros realizado por motoristas particulares com a utilização de aplicativo para smartphones e a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais.

Nos autos, observou a ocorrência de inconstitucionalidade formal, na medida em que, ao proibir o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados através de aplicativos em São Luís, a norma impugnada usurpou a competência da União, à qual, segundo a Constituição Federal, compete privativamente legislar sobre trânsito e transporte.

Quanto à inconstitucionalidade material, observou que a norma viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da liberdade de escolha do consumidor.

Ex-prefeito de Satubinha condenado a devolver mais de R$ 1,5 milhão aos cofres públicos…

Ex-prefeito de Satubinha teve direitos políticos suspensos

O ex-prefeito de Satubinha, Antônio Rodrigues de Melo, foi condenado a devolver R$ 1.602.904,14 (um milhão, seiscentos e dois mil, novecentos e quatro reais e quatorze centavos) pelo juiz Felipe Damous, titular de Pio XII. O ex-gestor foi enquadrado ainda por crimes de improbidade administrativa e recebeu punições, tais como perda de função, a suspensão de direitos políticos, a proibição de contratar com o poder público e o pagamento de multa civil.

Antônio Rodrigues pode recorrer da sentença. Satubinha é termo judiciário de Pio XII. Segundo o Ministério Público, o demandado, na qualidade de prefeito do município de Satubinha, teve suas contas do exercício financeiro de 2007, relativas à Administração Direta, desaprovadas pelo Tribunal de Contas Estadual (TCE), em razão de diversas irregularidades, como a prestação de contas incompleta, a não arrecadação de tributos, divergência no fluxo de caixa, receitas não comprovadas e contabilizadas, a ausência de processo licitatório, ausência de comprovação de despesas, despesas empenhadas em duplicidade e ausência de encaminhamento do comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias efetuadas.

Por fim, decidiu o magistrado julgar procedentes os pedidos formulados na ação, com base no artigo 487, I do Novo Código de Processo Civil, para condenar o réu Antônio Rodrigues de Melo às seguintes sanções: Ressarcimento ao erário no valor de R$ 1.602.904,14 (um milhão, seiscentos e dois mil, novecentos e quatro reais e quatorze centavos), atualizados monetariamente e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar desta sentença; Suspensão dos direitos políticos por 07 (sete) anos.

O ex-gestor foi, ainda, condenado ao pagamento de multa civil, correspondente ao valor do dano, em R$ 1.602.904,14 (um milhão, seiscentos e dois mil, novecentos e quatro reais e quatorze centavos), bem como à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Justiça determina retorno imediato de professores grevistas às salas de aula em São Luís

Decisão tem que ser cumprida em prazo de 24 horas

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou o retorno imediato dos professores às salas de aula da rede municipal de ensino de São Luís que aderiram à greve deflagrada pelo Sindicato dos Professores do Município (Sindeducação). A decisão deve ser cumprida no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. Desde o início com pouca adesão da categoria, a paralisação passou praticamente despercebida.
De acordo com decisão do desembargador Ricardo Duailibe, relator do pedido de suspensão encaminhado pela Prefeitura de São Luís, não houve cumprimento dos requisitos legais e a manutenção de percentual mínimo exigido por lei para manutenção da oferta do serviço público.
Ainda segundo a decisão da Justiça, a greve é ilegal, afetando diretamente 80 mil alunos. Aponta ainda a prioridade que a administração do prefeito Edivaldo tem dado à valorização dos profissionais da Educação, bem como do funcionalismo municipal, pagando salários em dia e concedendo revisões anuais acima da inflação acumulada no período. Desde a primeira gestão o magistério municipal tem recebido reajustes diferenciados.
Na argumentação contrária à paralisação, a Prefeitura encaminhou relatório da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan) e Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) expondo números, com destaque para o encolhimento do Plano Plurianual 2014-2017, afetado pela crise econômica nacional e pela retração do Produto Interno Brito (PIB). A explanação do cenário de maneira minuciosa pelas pastas aponta o descompasso entre a pauta de reivindicação e a realidade que vivem os municípios, inclusive São Luís.
No primeiro ano de governo, o prefeito Edivaldo concedeu à categoria incremento de 40,09% entre o exercício de 2013 e o ano anterior, com revisão anual de 9,5%, entre outros benefícios como gratificação de difícil acesso, progressão vertical, horizontais e 1/3 da jornada de trabalho dos professores passou a ser destinados a planejamento de aulas e demais atividades extraclasses. O acúmulo de aumento salarial chega a 36,7%, acumulado nos últimos quatro anos.

Justiça decide por intervenção em Matões…

O desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro, relator da representação interventiva, determinou que a decisão seja comunicada ao governador do Estado

O fundamento da medida está relacionado com o descumprimento de ordem judicial relativa a pagamento de precatório datado de 2003

Os desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgaram procedente uma representação para intervenção do Estado no município de Matões, em razão de descumprimento de ordem judicial. A decisão unânime não afasta o prefeito do cargo e é com o fim específico de assegurar que a administração municipal pague precatório no valor de R$ 247.417,86, devido.

O desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro, relator da representação interventiva, determinou que a decisão seja comunicada ao governador do Estado, a quem cabe decretar e executar a intervenção. Os autos serão encaminhados ao presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, a quem compete comunicar o teor da decisão ao chefe do Executivo.

De acordo com o voto do relator, o fundamento da medida está relacionado com o descumprimento de ordem judicial relativa a precatório datado de 2003. Castro verificou que o Município de Matões possui dívida, oriunda de sentença transitada em julgado, que originou o precatório, pendente de pagamento desde o ano de 2004, situação que configura patente transgressão à Constituição Federal, bem como à Estadual, ante o comportamento recalcitrante de inadimplência.

O Município sustentou a inclusão da despesa no orçamento para o exercício financeiro de 2013, mas o relator, de acordo com o parecer do Ministério Público do Maranhão (MPMA), entendeu que a mera inclusão não se mostra suficiente para afastar a inadimplência.

Vicente de Castro disse que, mesmo tendo oportunidade, em mais de uma ocasião, de demonstrar, por meio de documentos, o pagamento da dívida existente, o Município limitou-se em insistir que o débito era de responsabilidade de gestão anterior.

Além de registrar a ausência de pagamento, o relator considerou inexistente qualquer justificativa capaz de afastar a medida pleiteada pelo Estado, entendendo que o Município demonstrou patente descaso ao agir como se o cumprimento da determinação judicial dependesse da conveniência do gestor.

Após citar decisões semelhantes do próprio TJMA, o desembargador Vicente de Castro destacou não ser o caso de regime especial de pagamento, uma vez que o Município não se manifestou pelo parcelamento, e também entendeu não caber a determinação de sequestro ou bloqueio de verbas públicas, diante da ausência de pedido pela parte credora, sendo, além disso, medida de atribuição da Presidência do Tribunal.

O relator votou pela procedência da representação, para reconhecer a pertinência da intervenção estadual no Município de Matões, a fim de que seja efetivado o pagamento do precatório em favor do Estado. O voto, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, foi acompanhado pelos demais desembargadores presentes. (Protocolo nº 31.316/2011).