O Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Dr. Douglas Martins, proferiu a decisão que declara incidentalmente constitucional a Lei estadual nº 10.605/2017, de autoria do deputado Zé Inácio (PT), que dispõe sobre a contratação de vigilância armada para atuar 24 horas por dia nas agências bancárias públicas e privadas do Maranhão…

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