Sancionada lei que regulamenta transporte por aplicativos sem autorização dos municípios

Com a lei, não é necessária autorização prévia emitida pelo Poder Público municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação.

O presidente Michel Temer sancionou, na segunda-feira (26), sem vetos, a lei que regulamenta os serviços de transporte com aplicativos como Uber, Cabify e 99 POP. A previsão é de publicação no Diário Oficial desta terça (27). O texto passou pela última votação na Câmara no dia 1º de março e seguiu para sanção presidencial.

Com a lei, não é necessária autorização prévia emitida pelo Poder Público Municipal para o motorista de aplicativo nos municípios em que houver regulamentação.

Entre as regras de fiscalização previstas na lei estão a exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), além da necessidade de inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Além disso, o motorista deve ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada. Aquele que descumprir as regras terá seu trabalho caracterizado como transporte ilegal de passageiros.

São Luís – A Câmara Municipal de São Luís deve votar, nos próximos dias, as emendas ao Projeto de Lei 01/2017 (de autoria do vereador Paulo Victor). A proposta original recebeu emendas que impõem restrições aos aplicativos.

Entre os pontos polêmicos das emendas, está o limite de veículos cadastrados na plataforma. Essa restrição, segundo notícia publicada no site da Uber, rompe com a eficiência da plataforma e limita o acesso da população ao serviço.

Outra emenda criticada pela empresa, trata da proibição dos motoristas parceiros que dirigirem veículos com placa de outros municípios.

As emendas preveem também a imposição de um processo burocrático por meio do qual a Prefeitura tem, na prática, o poder de dizer quantos e quais motoristas vão poder dirigir na cidade, criando exigências semelhantes a um alvará.

Câmara aprova penas maiores para estupro e tipifica crime de importunação sexual

Segundo o texto, poderá ser apenado com reclusão de 1 a 5 anos, aquele que oferecer, vender ou divulgar fotografia, vídeo ou outro tipo de registro audiovisual que contenha cena de estupro.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou  o Projeto de Lei 5452/16, do Senado, que tipifica o crime de divulgação de cenas de estupro e aumenta a pena para estupro coletivo. A matéria, aprovada na forma de um substitutivo da deputada Laura Carneiro (sem partido-RJ), retornará ao Senado devido às mudanças.

Segundo o texto, poderá ser apenado com reclusão de 1 a 5 anos, se o fato não constituir crime mais grave, aquele que oferecer, vender ou divulgar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro tipo de registro audiovisual que contenha cena de estupro ou de estupro de vulnerável.

Incorre no mesmo crime quem divulgar vídeo com apologia ou que induza a prática de estupro ou, sem o consentimento da vítima, com cena de sexo, nudez ou pornografia.

A relatora propõe ainda aumento de pena em algumas situações. Se o crime for praticado por agente que mantém ou tenha mantido relação íntima de afeto com a vítima ou se praticado com o fim de vingança ou humilhação, o aumento será de 1/3 a 2/3.

De acordo com o texto, não há crime quando o agente realiza a divulgação em publicação de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica com a adoção de recurso que impossibilite a identificação da vítima.

Se a vítima for maior de 18 anos, a divulgação dependerá de sua prévia autorização. No caso dos menores de idade, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe esse tipo de divulgação.

Todas as mudanças são no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40).

Medida cautelar suspende efeitos da lei que proíbe Uber em São Luís…

Uber faz sucesso entre usuários de transporte no mundo todo

O desembargador Marcelo Carvalho Silva concedeu medida cautelar requerida pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado, determinando a suspensão da eficácia da Lei Municipal nº 429/2016, até o julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade. A norma dispõe, no âmbito do município, sobre a proibição do uso de veículos particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas – incluindo o Uber.

A decisão monocrática que concedeu a medida cautelar ad referendum será levada a julgamento na próxima sessão plenária do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), independentemente de inclusão em pauta. No entendimento do relator da medida, a atividade é lícita e deve ser regulamentada, não proibida.

O desembargador fundamentou a possibilidade de apreciação antecipada da medida em excepcionalidades que constam de normas da Lei nº 9.868/99 – que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF) – e do Regimento Interno do TJMA .

Marcelo Carvalho Silva destacou que, nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.868/99 e do artigo 355 do Regimento, antes de apreciar o pedido de medida cautelar formulado em ação direta de inconstitucionalidade, cumpre ao relator oferecer oportunidade de manifestação aos órgãos ou às autoridades das quais emanam a lei ou ato normativo impugnado.

O relator, todavia, diz que o parágrafo 5º do mesmo dispositivo legal autoriza a dispensa de tais audiências, com a submissão imediata do pleito cautelar à apreciação do Plenário em situação de excepcional urgência. Ele citou os comandos legais e regimentais que autorizam a possibilidade de o Tribunal deferir a medida.

O magistrado frisou que, no caso dos autos, está plenamente caracterizada a situação de exceção de que trata a norma regimental, tendo em vista o inequívoco quadro de conflitos entre taxistas e motoristas de Uber, o qual necessita de uma resposta imediata do Poder Judiciário, dentro de sua missão maior de conferir segurança jurídica e paz social aos segmentos envolvidos.

Na decisão, o desembargador ressalta o contexto histórico do surgimento do táxi, sua evolução e a chegada de nova modalidade de transporte individual de passageiros, mediante a contratação realizada por meio de plataformas tecnológicas, a exemplo do Uber.

Marcelo Carvalho Silva citou a legislação e jurisprudência que tratam do tema. Verificou que a atividade realizada por motoristas particulares que se beneficiam do aplicativo para aproximação de consumidores, tal como o Uber, enquadra-se no setor de transporte privado de passageiros.

Explicou que os serviços prestados por eles, portanto, encontram previsão na Lei nº 12.587/2012. Disse que, embora sujeita ao controle estatal, são as regras de livre concorrência que valem para esse tipo de atividade.

Frisou que, em nenhuma hipótese, a prestação de tais serviços deve ser inibida em razão de autorização do serviço de transporte público individual de passageiros aos taxistas, aos quais não foi concedido o monopólio no exercício de toda a atividade de transporte individual de passageiros, que compreende as modalidades pública e privada.

Concluiu, na apreciação liminar, pela licitude do transporte individual de passageiros realizado por motoristas particulares com a utilização de aplicativo para smartphones e a associação entre empresas administradoras desses aplicativos e estabelecimentos comerciais.

Nos autos, observou a ocorrência de inconstitucionalidade formal, na medida em que, ao proibir o transporte remunerado de pessoas em veículos particulares cadastrados através de aplicativos em São Luís, a norma impugnada usurpou a competência da União, à qual, segundo a Constituição Federal, compete privativamente legislar sobre trânsito e transporte.

Quanto à inconstitucionalidade material, observou que a norma viola os princípios da livre iniciativa, da livre concorrência e da liberdade de escolha do consumidor.

Lei de Zé Inácio, que obriga segurança 24 horas nas agências bancárias, começa a ser cumprida…

Lei é originária de projeto de autoria do deputado Zé Inácio Rodrigues

A lei de autoria do deputado estadual Zé Inácio Rodrigues (PT), tornando obrigatória a vigilância 24 horas nas agências bancárias do Maranhão, já está sendo cumprida em São Luís. Esta semana, o  Instituto de Promoção e Defesa do Cidadão e Consumidor (Procon/MA) notificou todos os bancos do Maranhão para que disponham de segurança 24h. A nova medida foi sancionada pelo governador Flávio Dino no último dia 28 de junho.

A Lei Estadual n° 10.605/2017 prevê que as instituições bancárias, públicas ou privadas, em operação no Maranhão, ficam obrigadas a contratar vigilância armada para atuar 24h por dia, inclusive em finais de semana e feriados.

O descumprimento da lei acarretará multa diária no valor de R$ 5 mil, com aplicação em dobro caso haja reincidência.

As agências dos Bancos do Brasil, da Amazônia, do Nordeste, Bradesco, Itaú, Santander e Caixa receberam a notificação desde a última segunda-feira 03). Os bancos terão o prazo máximo de 30 dias para se adequar e apresentar as respectivas comprovações.

Após este prazo, todas as agências do Estado serão fiscalizadas a fim de garantir a segurança de funcionários e consumidores e a integridade física dos prédios.

Prefeitos de Cururupu e Serrano do Maranhão descumprem Lei da Transparência

portal da transparencia

As prefeituras de Cururupu e Serrano do Maranhão, bem como as respectivas câmaras de vereadores, deverão, no prazo de 60 dias, promover à implantação de Portal da Transparência na rede mundial de computadores. As decisões liminares, quatro no total, foram proferidas nesta semana pelo juiz Douglas Lima da Guia, titular de Cururupu. Os sites deverão ser disponibilizados e alimentados de forma regular e mensal. Os portais deverão, ainda, apresentar informações referentes à Administração Pública Direta, às Autarquias, e às Fundações Públicas Municipais.
Deverão os gestores possibilitar o acesso a itens como: licitações abertas, em andamento e as já realizadas; compras diretas (aquelas que são feitas com dispensa ou inexigibilidade de licitação); contratos e convênios celebrados com o ente público municipal; custos com passagens e diárias concedidas a servidores públicos ou eventuais colaboradores; informações sobre os servidores municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo, comissionado, de função gratificada ou cedidos de outros órgãos; planos de carreira e estruturas remuneratórias; às secretarias municipais, onde deverão constar os nomes e e-mails dos respectivos responsáveis; bem como leis municipais vigentes e atos normativos municipais;
“A Administração Pública deve pautar-se sempre de acordo com os princípios insculpidos na norma constitucional, especialmente o da legalidade, moralidade e publicidade que devem ser fielmente observados, além do que o deferimento do pedido não trará qualquer prejuízo, mas tem o escopo de servir apenas de garantia ao autor e à sociedade ao amplo e efetivo acesso às informações referentes à gestão municipal, tendo em vista que o direito de acesso à informação tem status constitucional e está regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011”, ressalta Douglas da Guia na decisão.
Ele determinou que os municípios, antes de iniciarem processo licitatório para aquisição de eventual software para construção, manutenção ou reforma do Portal da Transparência, realize consulta junto à Controladoria Geral da União e ao Portal do Software Público Brasileiro, priorizando as soluções gratuitas disponibilizadas e seguindo o modelo de acessibilidade ao Governo Eletrônico.
O juiz destacou que, em caso de descumprimento da obrigação de fazer ora imposta no prazo estabelecido, incidirá pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), que recairá sobre o patrimônio pessoal do representante legal do município, sendo revertido ao Fundo Estadual de Proteção dos Direitos Difusos – FEPDD, sem prejuízo das demais sanções criminais, cíveis e processuais cabíveis à pessoa do gestor municipal ou do gestor da casa legislativa municipal, ocasionando, ainda, pagamento de multa correspondente a 10 (dez) vezes o salário mínimo vigente, devendo esta última penalidade pecuniária ser revertida em favor do FERJ.

Lei de cotas para negros entra em vigor no Maranhão

Após ser aprovado pela Assembleia Legislativa no fim de dezembro, o projeto de lei foi encaminhado ao Executivo, que o sancionou

Após ser aprovado pela Assembleia Legislativa no fim de dezembro, o projeto de lei foi encaminhado ao Executivo, que o sancionou

A partir desta terça-feira, 29 de março, passa a vigorar a lei 10.404/2015, que destina 20% de vagas nos concursos públicos estaduais para negros. A lei foi sancionada em 29 de dezembro do ano passado pelo governador Flávio Dino após passar por amplo debate com a sociedade maranhense em audiências públicas, promovidas pela Secretaria da Igualdade Racial – Seir

Nos polos regionais de Bacabal, Imperatriz, Codó, Viana, Santa Inês e São Luís, a Seir apresentou o projeto a um público formado por professores, políticos, movimentos sociais, quilombolas e representantes da religião de matriz africana, que apresentaram novas alterações ao projeto inicial.

Após ser aprovado pela Assembleia Legislativa no fim de dezembro, o projeto de lei foi encaminhado ao Executivo, que o sancionou na presença de políticos e representantes do movimento negro do Maranhão.

A lei constitui um avanço na política de igualdade racial no Estado, visto ser uma iniciativa que pretende oportunizar aos negros inserção na administração pública por meio da reserva de cotas raciais. Pelo menos quatro Estados brasileiros já dispõem de leis de cotas para negros.

A professora Maria das Mercês Aguiar Ribeiro disse que a lei de cotas representa uma grande conquista para a maioria da população do Estado. “A lei de cotas dá melhores condições para o povo negro ingressar no emprego público. Espero daqui para frente ver mais negros nas repartições públicas”. A professora falou ainda do caráter social da lei. “Com esta lei, o governador fez justiça social para milhões de maranhenses”, frisou a professora cajapioense.

O secretário Gerson Pinheiro explica as mudanças provocadas pela lei: “A lei de cotas é uma política afirmativa e promoverá uma mudança estrutural na sociedade. Sentiremos seus efeitos nos próximos anos, na medida em que os negros forem ingressando no serviço público, levando sua cultura e conhecimentos para contribuir com a prestação de serviços do Estado, diminuindo o distanciamento existente entre a máquina estatal e a ampla maioria de população formada por negros”.

Para o secretário, foi acertada a iniciativa de fazer o debate com a sociedade, colhendo suas contribuições. “Levamos ao debate público o projeto e obtivemos o apoio do povo. Com a lei, o Governo do Estado  garante aos negros direitos historicamente negados”.

A Coordenadora da Igualdade Racial de Cedral, Andrea Cristina Rabelo, disse que se sente feliz com esta iniciativa do governador Flávio Dino. “Quanto mais oportunidades tiver o povo negro do Maranhão, mais espaços serão conquistados e mais cidadania garantida”.

Zé Inácio defende alteração do Fundo de Compensação do Registro Civil do Maranhão

Deputado Zé Inácio Rodrigues

Deputado Zé Inácio Rodrigues

O deputado estadual Zé Inácio (PT) defendeu, nesta terça-feira (22), na Comissão do Conselho Deliberativo, a alteração da Lei do Fundo de Registro Civil do Maranhão (FERC). Para o parlamentar, a mudança visa, primordialmente, garantir uma melhor prestação de serviços para os maranhenses.

“É de fundamental importância que o Maranhão viva a realidade de outros estados  da Federação que já convivem com o Registro Civil Eletrônico. Lá, a reforma da Lei dos Fundos de Registros Civis gerou uma melhor prestação de serviços e diminuiu, em muito, os índices de sub-registros”, defendeu.
A comissão é composta por Zé Inácio, pelo presidente da Associação dos Titulares de Cartório, Thiago Aires Estrela; pela presidente da Associação dos Notários e Registradores do Maranhão, Mirella Brito Rosa, e pela registradora civil da 2ª Zona de Registro Civil da capital, Rosseline Rodrigues. Também participaram da audiência o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Cleones Cunha, e a diretora do Tribunal de Justiça do Maranhão, Isabella de Amorim.
Ao final da reunião, a Comissão agendou uma audiência, a ser realizada em até dois meses, que trará os resultados dos estudos que cada membro ficou responsável por fazer, a fim de dar segmento à alteração da Lei do FERC e às mudanças da realidade do Registro Civil maranhense.

Flávio Dino sanciona lei que destina vagas para negros em concursos públicos no Maranhão

Governador Flávio Dino sanciona lei que destina vagas para negros em concursos públicos no Maranhão

Governador Flávio Dino sanciona lei que destina vagas para negros em concursos públicos no Maranhão

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), sancionou, nesta terça-feira (29), a lei que destina 20% das vagas dos concursos públicos estaduais para negros. O projeto de lei de autoria do Executivo Estadual foi aprovado pela Assembleia Legislativa, fruto do diálogo entre a sociedade civil e os poderes Executivo e Legislativo.

“O diálogo permanente, a abertura construtiva e fraterna existente entre os atores sociais e institucionais permitiu que chegássemos a este momento histórico. Essa lei é um marco que contribui para que o nosso estado seja mais justo, com menos desigualdades e mais oportunidades para todos”, declarou o governador na solenidade de sanção da lei.

Em cidades como Imperatriz, Codó, Bacabal, Santa Inês, Viana e São Luís, a Secretaria Estadual de Igualdade Racial (Seir) apresentou o projeto de cotas à sociedade maranhense para um público composto por professores, políticos, quilombolas, representantes de matriz africana, igrejas e movimentos sociais. Nas audiências, a proposta foi amplamente analisada e recebeu novas proposições, que foram absorvidas, consolidando o projeto final.

Os parlamentares maranhenses aprovaram o projeto de Lei nº 285/2015, de autoria do Executivo Estadual, defendido em uma série de audiências públicas realizadas, este ano, pela Secretaria de Igualdade Racial (Seir). Após sancionada, a lei entra em vigor em 90 dias, destinando aos negros 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Maranhão.

Flávio Dino assinará decreto que regulamenta Lei Anticorrupção

Governador Flávio Dino

Governador Flávio Dino

O governador do Maranhão, Flávio Dino (PCdoB), assinou, nesta terça-feira (27), no Palácio dos Leões, decreto que regulamenta a Lei Anticorrupção no Maranhão. Ela já existe em âmbito federal e estabelece um regime de responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, que se configurem como corrupção.

O decreto estadual é resultado de uma proposta da Secretaria de Estado de Transparência e Controle e determina que seja competência dos secretários estaduais ou dirigentes máximos dos órgãos ou entidades da administração pública a instauração de processos visando à aplicação de sanções previstas na lei.

Ainda, pela regulamentação estadual aprovada, a Secretaria de Estado de Transparência e Controle poderá avocar procedimentos em curso nos órgãos do Poder Executivo ou mesmo instaurá-los diretamente.