Governador Flávio Dino anuncia a entrega do Iema de Matões

Após inaugurar as Unidades do Instituto de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão (Iema) das cidades de Santa Inês e da área Itaqui-Bacanga, o governador Flávio Dino (PCdoB) anunciou em suas redes sociais o final das obras da Unidade Plena do Iema de Matões. A previsão é que as obras sejam concluídas até o mês de abril.

De acordo com o governo, o Iema em Matões será entregue com uma estrutura moderna e bem equipada com salas de aula, laboratórios, biblioteca, auditório, quadra poliesportiva e refeitórios para que os alunos façam três refeições nos dias de aula.

O Maranhão vive um novo momento na educação. Com a ampliação dos institutos, o Governo mantém a proposta do IEMA de ofertar educação técnica integral, com infraestrutura, equipamentos e pessoal para o desenvolvimento de cursos técnicos integrados ao Ensino Médio.

Além das nove unidades entregues em São Luís (uma na área do Itaqui-Bacanga e outra no Centro), Axixá, Bacabeira, Pindaré Mirim, Timon, Coroatá, Santa Inês e São José de Ribamar, o Governo planeja, até o final do ano, entregar mais quatro: a unidade de Matões e outras em Brejo, Cururupu e Presidente Dutra.

Justiça decide por intervenção em Matões…

O desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro, relator da representação interventiva, determinou que a decisão seja comunicada ao governador do Estado

O fundamento da medida está relacionado com o descumprimento de ordem judicial relativa a pagamento de precatório datado de 2003

Os desembargadores das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) julgaram procedente uma representação para intervenção do Estado no município de Matões, em razão de descumprimento de ordem judicial. A decisão unânime não afasta o prefeito do cargo e é com o fim específico de assegurar que a administração municipal pague precatório no valor de R$ 247.417,86, devido.

O desembargador Vicente de Paula Gomes de Castro, relator da representação interventiva, determinou que a decisão seja comunicada ao governador do Estado, a quem cabe decretar e executar a intervenção. Os autos serão encaminhados ao presidente do TJMA, desembargador Cleones Cunha, a quem compete comunicar o teor da decisão ao chefe do Executivo.

De acordo com o voto do relator, o fundamento da medida está relacionado com o descumprimento de ordem judicial relativa a precatório datado de 2003. Castro verificou que o Município de Matões possui dívida, oriunda de sentença transitada em julgado, que originou o precatório, pendente de pagamento desde o ano de 2004, situação que configura patente transgressão à Constituição Federal, bem como à Estadual, ante o comportamento recalcitrante de inadimplência.

O Município sustentou a inclusão da despesa no orçamento para o exercício financeiro de 2013, mas o relator, de acordo com o parecer do Ministério Público do Maranhão (MPMA), entendeu que a mera inclusão não se mostra suficiente para afastar a inadimplência.

Vicente de Castro disse que, mesmo tendo oportunidade, em mais de uma ocasião, de demonstrar, por meio de documentos, o pagamento da dívida existente, o Município limitou-se em insistir que o débito era de responsabilidade de gestão anterior.

Além de registrar a ausência de pagamento, o relator considerou inexistente qualquer justificativa capaz de afastar a medida pleiteada pelo Estado, entendendo que o Município demonstrou patente descaso ao agir como se o cumprimento da determinação judicial dependesse da conveniência do gestor.

Após citar decisões semelhantes do próprio TJMA, o desembargador Vicente de Castro destacou não ser o caso de regime especial de pagamento, uma vez que o Município não se manifestou pelo parcelamento, e também entendeu não caber a determinação de sequestro ou bloqueio de verbas públicas, diante da ausência de pedido pela parte credora, sendo, além disso, medida de atribuição da Presidência do Tribunal.

O relator votou pela procedência da representação, para reconhecer a pertinência da intervenção estadual no Município de Matões, a fim de que seja efetivado o pagamento do precatório em favor do Estado. O voto, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, foi acompanhado pelos demais desembargadores presentes. (Protocolo nº 31.316/2011).