Medida que facilita renegociação de dívida dos estados com a União é aprovada pela Câmara

Essa lei, entre outros pontos, flexibilizou os critérios de indexação das dívidas de estados e municípios com a União.

Foi aprovada pela Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (27), a Medida Provisória (MP) 801/2017, que elimina alguns dos requisitos exigidos de estados e municípios interessados em renegociar ou refinanciar suas dívidas com a União. Para não perder a validade, a MP precisa ser votada no Senado até hoje (28).

Editada em setembro do ano passado, a MP 801 facilita a adesão de alguns Entes federativos que, apesar de interessados em aderir ao programa de renegociação de dívidas, não poderiam se habilitar por causa de pendências na documentação necessária.

O texto acaba, por exemplo, com a exigência de apresentação, por estados e municípios, de certidão de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Também foram dispensadas certidões para comprovar a inexistência de débitos tributários com a Secretaria da Receita Federal ou de cobranças lançadas na Dívida Ativa da União, quando as dívidas já estão judicializadas.

Com base na Lei Complementar 148/2014, a medida autoriza a União a adotar novas condições nos contratos de refinanciamento de dívidas dos estados e municípios. Essa lei, entre outros pontos, flexibilizou os critérios de indexação das dívidas de estados e municípios com a União. Já a Lei Complementar 156/16 prevê o alongamento das dívidas em 20 anos por meio do plano de auxílio para estados endividados com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Ministério da Segurança Pública será anunciado após o carnaval

Proposta pelo ministro da Justiça, Torquato Jardim, a criação da pasta vem sendo debatida desde novembro de 2017.

Após o carnaval, o presidente Michel Temer planeja anunciar a criação do Ministério Extraordinário da Segurança Pública. A nova pasta deverá ser criada por medida provisória (MP). Uma das atribuições do ministério será desenvolver ações de combate à criminalidade.

Proposta pelo ministro da Justiça, Torquato Jardim, a criação da pasta vem sendo debatida desde novembro de 2017. Além de Torquato e Temer, participam das discussões os ministros Raul Jungmann (Defesa) e Sergio Etchegoyen (Gabinete de Segurança Institucional).

Pela proposta, Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Departamento Penitenciário Nacional (Depen) e Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) saem da alçada do Ministério da Justiça e ficarão subordinados ao novo ministério. A pasta contará com a estrutura já existente no Ministério da Justiça. Já o Ministério da Justiça, seguirá desenvolvendo políticas preventivas de combate às drogas e programas de recuperação de ativos no exterior, de política de estrangeiros e refugiados, defesa do consumidor e políticas antipirataria.

A criação de uma pasta exclusiva para cuidar da segurança pública é incentivada por parlamentares da chamada “bancada da bala” no Congresso Nacional. Em janeiro de 2017, após registros de chacinas em presídios, parlamentares da comissão de segurança pública da Câmara pediram a Temer a criação desse ministério.

Apesar de a segurança pública, em sua maior parte, ser de competência dos estados, o Palácio do Planalto tem sido cobrado pela crise no setor.

Aprovada Medida Provisória que define pagamento dos professores da Uema…

Plenário da Assembleia aprovou a MP

O Plenário aprovou, na sessão desta segunda-feira (18), a Medida Provisória nº 249/2017, que dispõe sobre a nova tabela dos vencimentos-base dos cargos do Subgrupo Magistério Superior da Universidade Estadual do Maranhão (Uema), e que se estenderá também aos docentes integrantes da Universidade da Região Tocantina do Maranhão (UemaSul), criada pela Lei Estadual nº10.525, de 3 de dezembro de 2016.

Esta Medida Provisória trata da incorporação salarial e, segundo o governador Flávio Dino, atende a todos os docentes da Uema (professores ativos, aposentados, pensionistas e professores substitutos).

Na Mensagem nº 073/2017, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino explica que os efeitos contidos nesta Medida Provisória alcançarão também o corpo docente da Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UemaSul).

A tabela completa e o texto da Medida Provisória nº 249 e da Mensagem Governamental nº 073/2017 estão publicados no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 24 de agosto de 2017.

Aprovada a MP que institui parcelamento de débitos fiscais relacionados ao IPVA

Plenário da Assembleia aprovou a MP do IPVA

O Plenário aprovou a Medida Provisória nº 251, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A Medida Provisória estabelece, em seu Art. 1º: Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais destinado a reduzir multas e juros previstos na legislação tributária de contribuintes em débito com o IPVA, para pagamento à vista ou parcelado, observadas as condições e limites estabelecidos nesta Medida Provisória.

Ficam excluídos dos benefícios desta Medida Provisória os veículos automotores de duas rodas com valor venal de até R$ 10.000,00 (dez mil reais) contemplados pela 2ª Edição do Programa Moto Legal.

Os débitos fiscais relacionados ao IPVA cujos fatos geradores ocorreram até primeiro de janeiro de 2017, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, terão redução dos juros e das multas punitivas e moratórias, nos seguintes percentuais: 100% (cem por cento), para pagamento à vista; 60% (sessenta por cento), para pagamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, observado: para motocicletas e similares: o valor mínimo de R$ 30,00 (trinta reais) por parcela; para os demais veículos automotores: o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais) por parcela.

A adesão ao programa ocorrerá mediante emissão do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (Dare) via Internet no portal da Sefaz ou nas suas Unidades de Atendimento a partir da publicação desta Medida Provisória até o dia 18 de dezembro de 2017. Implica o reconhecimento dos créditos tributários nele incluídos e a desistência de embargos à execução e demais ações, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.

A validade da adesão ao programa de parcelamento está condicionada ao pagamento à vista ou da primeira parcela no prazo fixado, conforme opção do interessado. É causa de exclusão automática do programa, independentemente de notificação do interessado:a falta de pagamento de duas parcelas, consecutivas ou não; o não pagamento do saldo devedor remanescente após decorridos 60 (sessenta) dias do termo final do prazo para pagamento da última parcela.

A inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Medida Provisória implica perda de todos os benefícios do programa. A exclusão do programa de parcelamento de débitos fiscais gera recomposição do débito fiscal e incidência integral das multas e juros dispensados, além da imediata exigibilidade do crédito tributário não pago.

A recomposição do débito fiscal levará em consideração os valores pagos pelo contribuinte.O disposto nesta Medida Provisória não implica restituição ou compensação de valores já recolhidos. Ato do Poder Executivo poderá dispor sobre normas complementares necessárias à implementação das disposições contidas nesta Medida Provisória. E fica vedada a instituição de novos Programas de parcelamento de débitos fiscais até 31 de dezembro de 2022.