Deputado destaca premiação do MP por conta de programa de combate à corrupção

 

O deputado disse que essa premiação é importante a todos, que desejam que os recursos públicos, ainda mais neste momento de crise, cheguem ao seu destino

O primeiro vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), parabenizou, na sessão desta terça-feira (08), o Ministério Público do Estado do Maranhão por ter sido premiado pelo Conselho Nacional do Ministério Público, no último dia 02, em razão do programa contra a corrupção e combate à sonegação fiscal.

A instituição conquistou o 1º lugar no Prêmio CNMP 2017, na categoria Redução da Corrupção. A premiação aconteceu durante a solenidade de abertura do 8° Congresso Brasileiro de Gestão do Ministério Público, em Brasília.

“Parabenizo todo o Ministério Público, por meio do procurador-geral de Justiça, Luiz Gonzaga, também do promotor Tarcísio, presidente da Associação dos Promotores do Estado do Maranhão, pelo trabalho que vem desenvolvendo. O dr. Gonzaga nos relatou que tem andado o Maranhão todo, no sentido de fazer, não só o combate ostensivo com o aspecto da punição e da proposição de ações civis públicas ou ações criminais, mas também para firmar termos de ajustamento de conduta”, afirmou.

Othelino informou que foram firmados 24 TACs com diversas instituições, prefeituras e outros órgãos, trabalhando, assim, a prevenção para coibir desvio de recursos públicos e má aplicação e garantindo, portanto, que o dinheiro chegue ao seu destino de acordo com a sua finalidade. “Esta ação específica do Ministério Público acabou resultando em 23 projetos de Leis, em projetos de Emenda à Constituição e em diversas outras ações que colaboraram para a boa aplicação dos recursos públicos no Estado”, frisou.

Segundo Othelino Neto, essa premiação é importante a todos, que desejam que os recursos públicos, ainda mais neste momento de crise, cheguem ao seu destino. De acordo com ele, isso reforça, ainda mais, a necessidade da fiscalização para que o dinheiro, já escasso, seja bem aplicado.

“Ficamos todos felizes em ver o Maranhão, por meio do Ministério Público Estadual, ser premiado pelo Conselho Nacional do Ministério Público em razão da defesa do erário e do bom uso dos recursos públicos”, enfatizou.

MP contra corrupção e sonegação fiscal

Desenvolvido a partir dos projetos previstos no Planejamento Estratégico do MPMA e implantado em dezembro de 2016, o projeto “Ministério Público contra a Corrupção e a Sonegação Fiscal” tem caráter permanente e estruturante das atividades meio e finalística. É coordenado pelo procurador-geral de justiça, sem prejuízo de outras iniciativas definidas por sua coordenação em razão de demandas supervenientes.

Com abrangência nos 217 municípios maranhenses, o programa objetiva dar maior eficácia na prevenção e combate a atos de improbidade administrativa, como a corrupção, bem como aos delitos contra a ordem tributária e econômica.

Justiça expede mandado de prisão contra filhos que agrediam mãe idosa em São Luís

A Justiça pediu a prisão de quatro homens suspeitos de maus-tratos contra a própria mãe nesta sexta-feira (21), em São Luís. Uma Força Tarefa do Ministério Público, Justiça Estadual e Defensoria Pública confirmou a denúncia de agressão contra uma idosa de 69 anos no bairro do Diamante.

Segundo a denúncia recebida pelos órgãos de defesa do idoso, a idosa, que também é cadeirante, era agredida pelos próprios filhos. Ela já sofreu seis Acidentes Vasculares Cerebrais (AVC) e mesmo morando com cinco filhos, sempre foi socorrida por vizinhos.

A Justiça do Maranhão já havia determinado o afastamento dos filhos da idosa, mas eles não obedeceram. No momento da inspeção, um deles chegou na hora com uma garrafa de bebida nas mãos. Diante do flagrante, a juíza da 8ª Vara Criminal tomou outra medida: expediu mandados de prisão para quatro filhos da idosa suspeitos de agredir a própria mãe.

O Conselho Tutelar também foi chamado pra acompanhar a situação de seis crianças que vivem na casa com a filha da idosa.

Outro caso

No bairro do Anjo da Guarda, a inspeção judicial foi feita na casa onde uma idosa de 92 anos está abrigada. Ela perdeu o imóvel onde morava, porque uma das netas vendeu a casa e sumiu com o dinheiro. Hoje vive com um dos netos, sob os cuidados da mulher dele.

A justiça havia determinado o afastamento dos parentes suspeitos de maltratar a idosa. Nesta sexta-feira (21), a fiscalização constatou que nesta casa ela estava sendo amparada.

 

Imperatriz: MP investiga denúncias de nepotismo na gestão do prefeito Assis Ramos

Após investigações comprovarem a nomeação de parentes de secretários e vereadores em cargos comissionados na gestão do atual prefeito de Imperatriz, Assis Ramos (PMDB), desde que o delegado assumiu a prefeitura, 19 servidores foram exonerados por nepotismo.

Segundo informações, existem 40 processos sob investigação na 1ª comarca de Promotoria de Justiça Especializada em Imperatriz, por denúncias de servidores fantasmas e com cargos comissionados nomeados em diversas secretarias sem respectivas portarias.

Do período de campanha ao dia que assumiu o município, o prefeito prometeu o fim dos privilégios e uma gestão pautada na transparência e na ética, mas não é o que vem ocorrendo.

De acordo com informações da promotoria, o peemedebista tem beneficiado os aliados e negociado com a Câmara de Vereadores. Essas indicações de parlamentares para cargos na Prefeitura tem apenas o objetivo de buscar a governabilidade em troca de favores.

No início do governo, a oposição na casa legislativa era maioria. Hoje, porém, a situação se reverteu.

MP recomenda exoneração de comissionados em situação de nepotismo em Poção de Pedras…

Prefeito de Poção de Pedras, Augusto Inácio Pinheiro

O Ministério Público do Maranhão expediu recomendação ao prefeito de Poção de Pedras, Augusto Inácio Pinheiro Júnior,  conhecido como “Júnior Cascaria”, para que efetue a exoneração, no prazo de dez dias, de todos os ocupantes de cargos comissionados e afins que estejam em situação de nepotismo na administração municipal.

A medida atinge também os servidores com função de confiança, função gratificada e contratos temporários que sejam cônjuges ou companheiros ou detenham relação de parentesco consanguíneo, até o terceiro grau, com o prefeito, vice-prefeito, secretários, chefe de gabinete, procurador-geral do município, vereadores ou de servidores detentores de cargos de direção, chefia ou assessoramento.

O gestor igualmente deve se abster de nomear, contratar e manter pessoas que se enquadrem nos referidos casos. A manifestação ministerial foi expedida pela promotora de justiça Raquel Madeira Reis.

Também foi recomendada a exoneração, no mesmo prazo, de ocupantes de cargos políticos em que não haja comprovação da qualificação técnica para o desempenho da função.

Augusto Inácio Pinheiro Júnior deve, ainda, remeter, no prazo de 10 dias, após o término dos prazos concedidos, cópias dos atos de exoneração e de rescisão contratual dos servidores que se enquadram nas hipóteses elencadas.

Em caso de não acatamento da Recomendação, o Ministério Público do Maranhão adotará as medidas legais necessárias para assegurar a implementação das providências sugeridas, inclusive o ajuizamento de Ação Civil Pública.

MP denuncia vice-prefeito de São João do Caru por desvio de recursos…

O Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia contra o vice-prefeito do município de São João do Caru, Antonio da Silva Pereira, devido a diversos desvios de recursos públicos. A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, da Comarca de Bom Jardim, da qual São João do Caru é termo judiciário.

Consta na Ação Penal que o vice-prefeito assumiu temporariamente a administração municipal, no período de 27 de outubro a 11 de novembro de 2016, quando o prefeito foi afastado. Nos 16 dias em que assumiu o cargo de chefe do Executivo Municipal, Antonio da Silva Pereira realizou seis transferências bancárias irregulares, beneficiando a si mesmo, terceiros e empresas, que envolveram o valor de R$ 114.850,00.

Duas transferências foram referentes a contratações sem licitação, nas quais foram repassados os montantes de R$ 40 mil para a empresa Moraes Consultoria e R$ 70 mil, para a B.A. Construção.

Ao ser reconduzido ao cargo e tomar conhecimento das irregularidades, o prefeito comunicou ao MPMA os atos do vice-prefeito Antonio da Silva Pereira. Apesar de ter sido convocado pela Promotoria de Justiça da Comarca de Bom Jardim, o vice-prefeito nunca compareceu para prestar esclarecimentos sobre os atos.

O MPMA pediu a condenação do gestor de acordo com o artigo 312 do Código Penal, artigo 89 da Lei 8.666/93 e artigo 1º do Decreto-Lei 201/67, cujas sanções somadas podem resultar em pena de prisão de 5 a 17 anos.

Homem é condenado a 25 anos por homicídio de esposa em Penalva…

Por maioria de votos, prevaleceu a tese sustentada pelo Ministério Público

Tribunal do Júri condenou homem por assassinato de companheira

O Tribunal do Júri, instalado na Câmara Municipal de Penalva, condenou o réu Gedson Moreira Silva  a 25 anos e seis meses de reclusão pelo assassinato de sua companheira, Daniela Costa Diniz .

De acordo com a acusação do Ministério Público, que foi representado no julgamento pelo promotor de justiça Lindomar Della Libera, o acusado foi responsável pelo assassinato de Daniela Costa Diniz. Constam nos autos que, no dia 28 de novembro de 2016, ao retornar de uma festa em Penalva, o casal iniciou uma discussão e o acusado passou a agredir a companheira com golpes de madeira.

Em seguida, a vítima teria sido arrastada pela rua até a residência onde morava. Desacordada, Daniela só foi socorrida na manhã do dia seguinte, por uma irmã dela, que foi avisada por vizinhos sobre as agressões. Quando lá chegou, encontrou a vítima desmaiada, nua e de bruços, ao lado da cama onde o companheiro dormia. Levada ao hospital, Daniela Costa Diniz, que tinha 29 anos à época, não resistiu aos ferimentos e faleceu dias depois.

No julgamento, por maioria prevaleceu a tese do Ministério Público, que defendeu a condenação do réu por estar incurso nas penas do artigo 121 do Código Penal: homicídio qualificado por motivo fútil; com emprego de tortura ou outro meio insidioso ou cruel; por meio de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima; e feminicídio (contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: incluído pela Lei nº 13.104, de 2015).

A defesa do acusado tentou desclassificar o crime de homicídio qualificado para lesão corporal seguida de morte e, subsidiariamente, para homicídio simples.

A sessão do Tribunal do Júri foi presidida pelo juiz de direito Carlos Alberto Matos Brito. Atuou na defesa do réu como advogado dativo Hélio de Jesus Muniz Leite.

MP oferece denúncia contra suspeitos de sequestro qualificado em Tasso Fragoso

Caso envolve estupro de crianças em Tasso Fragoso

O Ministério Público do Maranhão ofereceu denúncia contra Deivison Maik Mascarenhas de Oliveira e Josilene Carvalho da Silva pela prática dos crimes de sequestro qualificado e porte de arma de fogo de calibre permitido, ocorridos no dia 11 de junho deste ano, em Tasso Fragoso.

O caso ganhou grande repercussão quando, no dia 6 de junho deste ano, a vítima denunciou para a polícia o companheiro, Roseno da Silva Neto, por ter estuprado as duas filhas dela, de oito e dez anos de idade.

A denúncia à Justiça foi apresentada pelo promotor de justiça Tiago Quintanilha Nogueira, titular da Promotoria de Justiça de Alto Parnaíba e também respondendo pela Promotoria de Justiça de Tasso Fragoso.

Cinco dias depois de denunciado, no dia 11 de junho, Roseno da Silva Neto, juntamente com Deivison Maik Mascarenhas de Oliveira e Josilene Carvalho da Silva, respectivamente, genro e filha, sequestraram à mão armada a mãe das crianças para intimidá-la, mantendo-a em cativeiro até o dia 17 de junho de 2017.

Nessa data, bastante machucada, a vítima foi libertada pela polícia. Na ocasião, Roseno Neto reagiu à prisão, foi baleado e morto.

No dia anterior, 16 de junho, Deivison de Oliveira e Josilene Carvalho já haviam sido presos preventivamente, condição em que permanecem até hoje.

Além da condenação criminal dos suspeitos, o Ministério Público requer à Justiça que seja fixado valor mínimo para a reparação dos danos morais causados pela infração contra a ofendida, na forma do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, que diz: “O juiz, ao proferir sentença condenatória: fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido”.

Lítia Cavalcante ingressará com ação contra proibição do Uber em São Luís…

Promotora Lítia Cavalcante diz que proibição do Uber em São Luís é inconstitucional

Uber faz sucesso entre usuários de transporte no mundo todo

A promotora do Consumidor, Lítia Cavalcante, vai ingressar, esta semana,  com uma representação, na Procuradoria Geral de Justiça, contra a proibição do aplicativo Uber em São Luís. Segundo ela, o serviço é legal e o usuário de transporte tem o direito de escolha. O Ministério Público irá  emitir parecer sobre o tema  e, após a avaliação, entrará com a ação de inconstitucionalidade junto à PGJ.

Na capital maranhense, a Câmara Municipal decidiu pelo fim do serviço do Uber e a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTT) passou a apreender os veículos credenciados pela empresa, desde a semana passada. A argumentação principal é de que a lei que veta o Uber na capital maranhense seria inconstitucional.

“O serviço não tem como ser barrado. É direito constitucional, está na lei de transportes. Não tem como não ter Uber aqui”, disse Lítia Cavalcante, promotora conhecida por gostar de entrar em assuntos polêmicos.

A polêmica do Uber já chegou também à Assembleia Legislativa do Estado, onde o plenário começou a discutir projeto, de autoria do deputado estadual Edilázio Júnior (PV), que regulamenta o serviço em todo o Maranhão.

Taxistas X Uber

A chegada da Uber a São Luís continua dando muito o que falar. Os taxistas não conseguem esconder o incômodo da concorrência e fazem, constantemente, protestos, zoada, etc. Esquecem que vão lutar contra o povo, porque é a população ludovicense quem quer a nova modalidade de transporte urbano que já faz tanto sucesso pelo mundo, justamente, por causa da acessibilidade, preço menor, praticidade e qualidade dos serviços.

Conforme o número de viagens realizadas, os parceiros da Uber têm a chance de ganhar até R$1.000,00 bruto por semana, sendo seus próprios chefes e com total flexibilidade de horários. Você precisa de uma Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Para ser aceita na plataforma, sua CNH deve ter a observação “Exerce Atividade Remunerada” que pode ser obtida em qualquer unidade do Detran/MA.

Para ser aceito na plataforma, o veículo deve ser de categoria particular, ser modelo 2008 ou mais recente, ter 4 portas e 5 lugares. Não são aceitos veículos adesivados, van, mini-vans e caminhonetes.

O aplicativo do motorista-parceiro funciona no iPhone 4S ou mais recente (faça o download em t.uber.com/ios) ou no sistema Android 4.0 ou mais recente (faça o download em t.uber.com/and).

Com informações do G1

MP estoura fraude em licitação e responsabiliza suspeitos em Presidente Vargas…

A ex-prefeita de Presidente Vargas (termo judiciário da comarca), Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, Walterlino de Jesus Uchôa Costa (ex-secretário municipal de Administração, Planejamento, Arrecadação e Finanças), Benedito de Jesus Bezerra Freitas (presidente da Comissão Permanente de Licitação), a empresa Esmeralda Locações Construções e Serviços Ltda. e seu representante legal, Oswaldo Bertulino Soares Júnior, vão ter que responder por crime de fraude em licitação pública.

A Promotoria de Justiça de Vargem Grande ingressou com uma Ação Civil Pública contra o grupo. A peça baseia-se em irregularidades na Tomada de Preços n° 05/2014, que teve como objeto a “execução de serviços de construção de Unidades Básicas de Saúde, em apoio às atividades do município de Presidente Vargas-MA”. O valor global do contrato foi de R$ 814.398,08.

A Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou diversas irregularidades no procedimento licitatório, como a falta de documentos delegando ao secretário de Administração a tarefa de autorizar licitações e à secretária municipal de Saúde o poder de assinar contratos. Foram apontados, ainda, documentos sem assinaturas, falhas no parecer jurídico e falta de publicidade, entre outros problemas.

“Vê-se que o comportamento dos réus é desonesto, pois, em comunhão de vontades, frustraram o processo licitatório, o que causou dano ao Município de Presidente Vargas, ante a prova clara de direcionamento da licitação, haja vista que a empresa Esmeralda Locações Construções e Serviços Ltda. foi a única a apresentar proposta e, consequentemente, a vencedora. Isso demonstra o objetivo claro de frustrar o procedimento licitatório, restringindo a competitividade, impedindo outras empresas de participarem do processo licitatório apresentando propostas e preços mais vantajosos aos cofres públicos”, observou o promotor de justiça, Benedito Coroba, autor da ação.

O Ministério Público do Maranhão pede, em medida liminar, que a Justiça determine a indisponibilidade dos bens dos réus.

Além disso, se condenados por improbidade administrativa, Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, Walterlino de Jesus Uchôa Costa, Benedito de Jesus Bezerra Freitas, Oswaldo Bertulino Soares Júnior e a empresa Esmeralda Locações Construções e Serviços Ltda. estarão sujeitos ao ressarcimento de R$ 162.879,61 (cada um), suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa de R$ 1.628.796,16 (valor individual) e proibição de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

DENÚNCIA

Além de improbidade administrativa, a conduta dos acusados também configura crime previsto na Lei de Licitações (8666/93), o que levou o Ministério Público a ingressar, também, com uma denúncia, em 25 de abril.

Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, Walterlino de Jesus Uchôa Costa, Benedito de Jesus Bezerra Freitas, Oswaldo Bertulino Soares Júnior são acusados de “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”. A pena prevista é de detenção de dois a quatro anos, além de multa.