Ministério Público denuncia 48 pessoas por organização criminosa em Pio XII…

Ex-prefeito de Pio XII está entre os denunciados

Uma suposta organização criminosa, responsável por desviar dinheiro dos cofres públicos por meio de nomeações de funcionários fantasmas, estaria agindo no município de Pio XII. Com base em investigações, a Promotoria de Justiça local ofereceu denúncia contra o ex-prefeito Paulo Roberto Sousa Veloso, o ex-secretário municipal de Administração, Antonio Roberval de Lima, o ex-secretário municipal de Finanças, Melquizedeque Fontenele Nascimento, a ex-secretária de Educação, Iara Adriana Araujo Portilho, o ex-procurador municipal, Michel Lacerda Ferreira, a ex-primeira dama Lucilene dos Santos Veloso e outras 42 pessoas por peculato.

O Ministério Público do Maranhão identificou que a organização criminosa praticava diversos delitos como peculato e falsificação de documentos. A denúncia foi ajuizada pelo titular da Comarca de Pio XII, promotor de justiça Francisco Thiago Rabelo.

Também são alvo da denúncia Ana Carulina Veloso Rodrigues, Ana Larissa Lima Veloso, Aparecida Marciely Medeiros, Flor de Maria Bezerra Quaresma, Espedito Firmo de Andrade Junior, Luciana da Silva Nascimento, Pedro Lopes de Oliveira Filho, Camila Atalaia Chagas de Oliveira, Oscioneide Silva e Silva, Agrimar Cavalcante Meira Neto, Ana Scarlett Vieira Veloso, Cristino de Arruda Andrade Filho, Italo Leonardo Mendes de Sousa Feitosa, José de Ribamar Jorge Andrade, Osílio Odilio da Silva, Ana Paula dos Santos Veloso, Thiago Douglas Santos Nascimento, Brenda Araújo Portilho, Dione Sebastiana Sousa Veloso, Romário Inácio da Silva, Jordelia Nascimento Ferreira, Lucelena dos Santos Oliveira, Maria Rosinete Silva Cavalcante, Zaydem Sushy-Yak Cavalcante Lima.

Foram denunciados, ainda, Francisco Simão de Lima Neto, Zueriel Felix Bezerra, Haroldo Cláudio dos Santos Dias, Alcilene do Nascimento Santos, Valdeir Lopes Vidal, Filomena Coutinho de Oliveira, Pablo Felipe dos Santos Nascimento, Manoel Oliveira da Silva, Meridiane Sousa Garret, Vilomar da Silva Nascimento, Natália Cristina Carneiro Martins, Marineusa Oliveira Almeida, Denis Sousa Veloso, Espedito Firmo de Andrade, Paulo Gustavo da Conceição Araújo, Plinio Mikael Freitas Fontenele e Joyce Alexandra Melo Veloso.

Nomeado pelo presidente da República, Michel Temer, em 13 de janeiro, para o cargo de secretário nacional de Juventude, Francisco de Assis Costa Filho, também é um dos denunciados.

Todos os 48 foram denunciados por organização criminosa, peculato, falsidade ideológica e falsificação de documentos.

INVESTIGAÇÕES

Durante as investigações, iniciadas em 2016, a partir de denúncia registrada junto à Ouvidoria do MPMA, a Promotoria de Justiça requisitou à Prefeitura de Pio XII, por três vezes, a lista de todos os funcionários detentores de cargos efetivos, comissionados, temporários e com função comissionada, além de cadastro atualizado e termo de nomeação/contratação, bem como a folha de pagamento dos últimos seis meses.

Nos dias 28 e 30 de junho, foram realizadas inspeções pelo promotor de justiça na sede do Poder Executivo municipal e na Secretaria de Educação. Com o aprofundamento das investigações, foi requisitada lista específica de 65 funcionários investigados, especificando termo de nomeação/contratação, fichas cadastrais e contracheques.

Ao cruzar os dados, o Ministério Público detectou que nomes indicados pela Prefeitura como não mais pertencentes ao quadro de servidores ainda constavam na folha de pagamento de maio de 2016.

O ofício encaminhado pelo Executivo afirmou que Ana Carolina Veloso Rodrigues, Ana Larissa Lima Veloso, Aparecida Marciely Medeiros, Flor de Maria Bezerra Quaresma, Espedito Firmo de Andrade Junior, Luciana da Silva Nascimento, Pedro Lopes de Oliveira Filho, Camila Atalaia Chagas de Oliveira e Oscioneide Silva e Silva não faziam mais parte dos quadros da administração.

FUNCIONÁRIOS FANTASMAS

“Não se juntou qualquer ato de exoneração dos suspeitos e, todos, ainda, estavam na folha de pagamento de maio de 2016”, afirmou, na denúncia, o representante do MPMA. O promotor de justiça destacou também que “a todo momento o representante municipal tentou ludibriar este órgão ministerial, apresentando respostas incompletas ou omissas”.

Francisco Thiago Rabelo destacou que, diante da má-fé dos gestores, realizou-se a operação “Descarrego”, com quatro buscas e apreensões em diversos órgãos municipais e na residência do secretário de Finanças de Pio XII, onde foram obtidas várias provas de existência de funcionários fantasmas, incluindo portarias de nomeação, folhas de pagamento, contratos e outros documentos.

Segundo Rabelo, no decorrer da investigação, o MP conseguiu configurar a existência de uma quadrilha organizada com um único objetivo: desviar dinheiro público em nome do nepotismo, do apadrinhamento político e para a formação de um curral eleitoral. “São diversas pessoas, muitos parentes, detentores de cargos e funções públicas, recebendo salários de todos os valores, variando desde um salário-mínimo até R$ 5 mil”.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Paulo Roberto Sousa Veloso – o ex-prefeito de Pio XII – é quem tinha o controle direto de todos os atos ilícitos mencionados na denúncia. Ele assinava as portarias, termos de posse, contratos, determinava a inclusão/exclusão na folha de pagamento, aumento/diminuição de salários, tudo em nome do interesse político e do nepotismo.

Lucilene dos Santos Veloso – era a primeira-dama de Pio XII e, ainda, diretora da divisão de promoção social. Também tinha influência direta sobre a folha de pagamento municipal.

Antonio Roberval de Lima – o ex-secretário de Administração era o chefe da pasta, possuindo controle direto das pessoas lotadas naquela secretaria. Tinha três familiares naquele órgão, esposa e filhos, que recebiam mensalmente sem exercer as atividades para as quais foram nomeados.

Iara Adriana Araujo Portilho – a ex-secretária de Educação tinha controle direto das pessoas lotadas naquela pasta. Tem uma filha que reside na Bolívia e recebia, mensalmente, como assessora da Prefeitura de Pio XII.

Melquizedeque Fontenele Nascimento – o ex-secretário de Finanças era quem tinha o controle direto das operações relativas à folha de pagamento. Por interesse próprio ou ordem do prefeito, incluía ou excluía funcionários da lista de pagamento.

Michel Lacerda Ferreira – o ex-procurador do município praticou atos capazes de atrapalhar o desenvolvimento da investigação do inquérito civil instaurado pelo MP em 2016, tendo total ciência dos atos ilegais praticados.

NEPOTISMO E FRAUDE

Dentre os diversos casos de favorecimento de parentes e fraude nos pagamentos estão os familiares do ex-prefeito Paulo Roberto Sousa Veloso.

A empregada doméstica do ex-gestor, em depoimento ao MP, foi nomeada como assessora da Secretaria de Administração, em 1º de novembro de 2015. Questionada sobre os documentos obtidos pelo MP, que comprovam sua posse em um cargo público e e a inclusão de seu nome na folha de pagamento, a testemunha respondeu que, por ordem de Veloso, assinou os documentos e teve que abrir uma conta bancária, mas nunca recebeu o cartão para movimentar a conta, onde era depositado o valor de R$ 2.400 mil. Enquanto isso, ela recebia o salário de R$ 500 como empregada doméstica.

Ana Carolina Veloso, sobrinha do gestor, morava em São Luís e recebia salário de R$ 2.200. Outra sobrinha dele, Larissa Veloso, reside em Assunção, no Paraguai, onde estuda Medicina e recebia salário de R$ 2.510 mil.

ASSIS FILHO SE DEFENDE EM NOTA

Tendo em vista a recente denúncia oferecida pelo Ministério Público a respeito dos supostos atos de improbidade praticados no município de Pio XII durante a gestão do ex-prefeito Paulo Roberto Sousa Veloso, esclareço os seguintes fatos:

1 – A denúncia proposta pelo Ministério Público trata de fatos já elucidados em nota anterior à imprensa;

2 – Causa estranheza a mesma matéria, que já foi alvo de denúncia oferecida pelo membro do Ministério Público e sequer foi recebida pelo juízo da comarca de Pio XII, retornar à discussão; o que nos leva a crer sobre o forte caráter midiático da peça processual;

3 – Exerci regularmente o cargo de Procurador Geral do Município de Pio XII até meados de 2016. Nesse período, o Ministério Público iniciou uma investigação sobre supostas nomeações de funcionários fantasmas.

4 – No exercício da minha atividade profissional, enquanto advogado, expressei a minha discordância sobre a investigação, o que desagradou o Ministério Público. Nesse contexto, a própria Ordem dos Advogados do Brasil no Maranhão interveio no caso, habilitando-se nos autos em minha defesa.

5 – Nunca exerci cumulativamente quaisquer cargos, atuando sempre com a probidade, moralidade e transparência devidas à função pública, razão pela qual mantenho a minha fé na justiça, sabendo que os fatos serão aclarados oportunamente.

Reitero que são inverdades as denúncias contra mim oferecidas, ao mesmo tempo em que me coloco à disposição, com muita tranquilidade, para quaisquer esclarecimentos.

Brasília, 29 de março de 2017.

*Francisco de Assis Costa Filho*
Advogado especialista OAB/MA 14.175

MP pede suspensão de licitações em Pirapemas…

A medida foi ajuizada pelo promotor de Justiça, Tiago Carvalho Rohrr, titular da Comarca de Cantanhede

Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão, com pedido de liminar provisória de urgência contra o Município de Pirapemas, pede a suspensão de três processos licitatórios, na modalidade de Tomada de Preço.
A medida foi ajuizada pelo promotor de Justiça, Tiago Carvalho Rohrr, titular da Comarca de Cantanhede, da qual Pirapemas é termo judiciário.
O representante do MPMA pediu à Justiça que determine nova publicação no diário oficial, observando data, horário e local para recebimento e abertura dos envelopes de proposta de preço e documentação de habilitação. Também deve ser garantido a todos os interessados acesso aos editais, sob pena de multa de RS 10 mil sobre o patrimônio pessoal do prefeito Iomar Salvador Melo Martins.
Os editais tratam de contratação de empresa de construção civil para executar serviços de reforma e ampliação de escolas rurais e urbanas da rede municipal, além de recuperação de estradas vicinais.
DENÚNCIA
Ao se dirigir à Comissão Permanente de Licitação (CPL) do Município de Pirapemas, em 9 de março, um interessado em participar dos certames não teve acesso aos editais. Ele denunciou o fato ao Ministério Público e, em seguida, o promotor de justiça solicitou a cópia dos documentos e também não recebeu os editais na íntegra.
“Os editais foram publicados desde o dia 2 de março, não havendo justificativa razoável para que não estivessem prontos para entregar aos interessados”, questionou, na ação, Tiago Rohrr.
No dia 13, o MPMA recebeu outra denúncia de uma empresa interessada em participar das licitações que não teve acesso aos documentos. Em seguida, outros três interessados compareceram à sede da Promotoria de Justiça para denunciar que a Prefeitura de Pirapemas não repassou a documentação.
“É recorrente a dificuldade dos interessados em participar dos processos licitatórios no Município de Pirapemas. A reincidência demonstra flagrante afronta aos princípios da legalidade e da publicidade, comprometendo, inclusive, o caráter competitivo dos processos licitatórios”, avaliou o promotor de justiça.

Albérico Filho é acionado por contratação ilegal de médica

Albérico Filho, prefeito de Barreirinhas

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou  Ação Civil por ato de improbidade administrativa (ACP) em desfavor do prefeito de Barreirinhas, Albérico de França Ferreira Filho. Ele já foi responsável pela administração do município no período de janeiro de 2009 a dezembro de 2012.

Formulada por Gustavo Pereira Silva, promotor substituto da Promotoria de Justiça da comarca, a ação foi motivada pela contratação irregular, por meio de contrato temporário, da médica Maria José Lima Silva para o quadro do município durante o mandato anterior do ex-gestor.

A médica deveria ter sido contratada somente após aprovação por meio de concurso público, como determina a Constituição Federal. Entretanto, o contrato foi renovado diversas vezes durante a gestão do ex-prefeito.

“O serviço médico não tem nada de temporário. Possui caráter essencial e deve ser prestado de forma permanente pela Administração Pública. Não há motivos que justifiquem a continuada renovação do contrato por diversas vezes”, esclarece o promotor de justiça, na ACP.

Segundo o representante do MPMA, a ilegalidade também foi cometida pelos ex-prefeitos Zequinha do Oscar (junho de 2003 a dezembro de 2004) e Milton Dias Rocha Filho (janeiro de 2005 a dezembro de 2008), mas os prazos de cinco anos para responsabilização dos ex-gestores já prescreveram.

PENALIDADES

O MPMA pede a condenação de Albérico Filho ao ressarcimento integral do dano, perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, além de pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração recebida.

Entre as sanções estão, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Prefeitos de Cantanhede, Matões do Norte e Pirapemas notificados por nepotismo…

O Ministério Público do Maranhão expediu recomendações aos prefeitos de Cantanhede, Matões do Norte e Pirapemas. As manifestações ministeriais, formuladas pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, da Comarca de Cantanhende, são relativas à coleta de lixo, fim do nepotismo, regularização do portal da transparência e criação de Procuradoria dos municípios.

Quanto ao nepotismo na administração dos municípios, o MPMA propôs aos prefeitos que efetuem, no prazo de dez dias, a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança, função gratificada e contratos temporários que sejam cônjuges ou companheiros ou detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, com o prefeito, vice-prefeito, secretários, chefe de gabinete, procurador-geral do Município, vereadores ou de servidores detentores de cargos de direção, chefia ou de assessoramento.

Igualmente, foi recomendada a exoneração de todo ocupante de cargo político, que não comprove a qualificação técnica para o desempenho eficiente do cargo para o qual foi nomeado.

Outro item da manifestação propõe que, a partir do recebimento do documento, os municípios se abstenham de contratar, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica cujos sócios ou empregados sejam cônjuges ou companheiros ou parentes até o terceiro grau em linha reta, colateral e por afinidade de quaisquer das pessoas ocupantes dos cargos de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, procurador-geral do município, vereadores ou de cargos de direção, chefia ou de assessoramento.

Ministério Público confirma queda nos índices de criminalidade no Maranhão

Gráfico comparativo mostra os índices de criminalidade de 2013 a 2016.

O Ministério Público do Maranhão confirmou os números positivos do Governo do Estado, na área da Segurança Pública, que culminaram com a queda nos índices de criminalidade.

Segundo levantamento do órgão, que agrega dados de 2010 a 2016, coletados com o Instituto Médico Legal (IML), na gestão Flávio Dino houve diminuição gradativa dos Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLIs), na Grande São Luís. No grupo, estão incluídos homicídios, lesão corporal seguida de morte e latrocínio (roubo seguido de morte).

O relatório da instituição mostra que em 2014 ocorreram 1.227 casos deste tipo, que caiu 17,20% em 2015 e sofreu nova queda, de 14,27%, em 2016. A redução, que ocorreu na atual gestão, quebrou uma tendência de crescimento desses índices. Os números de 2016 são bem menores que os registrados em 2015, quando somaram 1016 casos.

Os CVLIs integram a metodologia da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) para medir os índices de criminalidade no país. De 2010 a 2014, a violência aumentou 55%, mais que o dobro, afirma o MP. Os 553 casos de 2010 saltaram para 1.227, em 2014.

Para o delegado geral de Polícia Civil, Lawrence Melo, a queda nos índices de criminalidade, na atual gestão, se dá devido ao aumento de efetivo, à aquisição de equipamentos, à valorização do policial, à criação de estruturas para otimizar a investigação e à construção e reforma de prédios do setor, medidas estas implantadas por Flávio Dino.

Sistema Penitenciário do Maranhão passará por auditoria operacional

As auditorias operacionais não têm caráter punitivo, mas de correção de rumos.

Atendendo a requerimento do Ministério Público, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou, durante sessão plenária, a inclusão de Auditoria Operacional no sistema carcerário do Maranhão. A decisão tem prioridade dentro do calendário de fiscalizações do TCE.

A iniciativa objetiva dar uma resposta à sociedade diante da crise que atinge o sistema prisional a nível nacional. Essa preocupação levou o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Contas a propor, junto aos tribunais, a realização de Auditorias Operacionais (AOPs) nessa área da administração pública, além de gerar um diagnóstico claro da crise propondo correções nas políticas carcerárias de modo a impedir o colapso do sistema.

De acordo com o procurador do MP, Douglas Silva, tendo alcance preventivo e pedagógico, embora envolva, também, aspectos financeiros.

Em relação ao sistema prisional, a tendência é que as auditorias sigam um padrão básico para os pontos auditados, garantindo que eles sejam verificados em todo o país junto às Secretarias de Administração Penitenciária.

Ex-prefeita de Porto Rico do Maranhão é acionada por improbidade

Ex-prefeita foi acionada pelo MP.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Cedral ingressou, nesta quinta-feira, 19, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Rosa Ivone Braga Fonseca, ex-prefeita de Porto Rico do Maranhão no período de 2013 a 2016; Isiel Galdez Carneiro, presidente da Comissão de Licitação do Município; e Ildecy de Maria Furtado Fonseca, sócia-administradora da empresa FCT Informática LTDA ME. Porto Rico do Maranhão é termo judiciário da comarca.

A ação foi motivada por irregularidades no processo de licitação e contratação da empresa para a prestação de serviços de manutenção corretiva e preventiva de máquinas copiadoras e impressoras de uso da administração municipal, em 2013. A FCT Informática foi a única participante do certame, contratada pelo valor de R$ 80.522,00.

O processo licitatório foi analisado pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que apontou uma série de irregularidades, ilegalidades e inconsistências. Entre elas estão a falta de comprovação de recursos orçamentários para o pagamento das obrigações assumidas, inexistência de comprovante de publicação do edital resumido na internet e em jornais de grande circulação, não exigência de documentação de habilitação para qualificação técnica e econômico-financeiras e a falta de pesquisa prévia de preços.

Durante as investigações, o Ministério Público do Maranhão verificou, também, que a empresa FCT Informática não funciona no endereço informado à Prefeitura de Porto Rico do Maranhão, Junta Comercial do Maranhão e outros órgãos públicos.

PEDIDOS

Na ação, o Ministério Público requer que a Justiça determine, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens dos envolvidos totalizando o valor do contrato firmado. Também foi pedida a quebra do sigilo bancário da ex-prefeita e de Ildecy Fonseca, com a requisição de seus extratos bancários no período de 10 de março a 28 de novembro de 2013. Também foi pedido que o Judiciário solicite à Receita Federal as duas últimas declarações de imposto de renda das requeridas.

A ação requer a condenação de Rosa Ivone Braga Fonseca, Isiel Galdez Carneiro e Ildecy de Maria Furtado Fonseca ao pagamento de danos morais coletivos e por improbidade administrativa. As penalidades previstas estão a perda da função pública, ressarcimento integral dos danos causados ao erário, suspensão de direitos políticos por cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público, mesmo que por meio de empresa da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de cinco anos.

OPERAÇÃO SIMULACRO – Polícia cumpre mandados de busca e apreensão em São Luís; Advogado é um dos alvos

Advogado Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou a busca e apreensão, nesta terça-feira, 17, nos imóveis do advogado Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior na capital maranhense. A Polícia Civil apreendeu computadores, documentos, joias, cheques e obras de arte no escritório, localizado no Renascença, e em dois imóveis residenciais, um no bairro do Olho D’Água e outro na Ponta D’Areia.
O advogado foi um dos dez denunciados, em outubro de 2016, por pertencer a uma organização criminosa que concedia compensações ilegais de débitos tributários com créditos tributários a empresas, causando prejuízo milionário aos cofres públicos. A estimativa inicial do MPMA é que o prejuízo tenha ultrapassado a cifra de R$ 410 milhões.
O pedido cautelar complementar de busca e apreensão de documentos, bens e equipamentos eletrônicos de Jorge Arturo foi registrado no dia 13 de janeiro pelos promotores de justiça Paulo Roberta Barbosa Ramos (2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís), Marcia Moura Maia (12ª Promotoria de Justiça Criminal) e Pedro Lino Silva Curvelo (32ª Promotoria de Justiça Criminal), deferido na mesma data pela juíza Oriana Gomes, titular da 8ª Vara Criminal.
O MPMA já havia realizado pedido de busca e apreensão contra Jorge Arturo, em novembro do ano passado, mas as investigações apontaram que, às vésperas do cumprimento da medida judicial, o acusado retirou todos os documentos dos imóveis dele.
No pedido cautelar, os promotores de justiça destacam que um dia antes da primeira decisão de busca e apreensão deferida pelo Poder Judiciário, Jorge Arturo teria levado vários documentos do seu imóvel com “claro objetivo de embaraçar as investigações e destruir as provas dos crimes cometidos, o que representa não somente um atentado à garantia da ordem pública como também à própria conveniência da instrução criminal”.
Segundo o MPMA, Arturo era um dos principais operadores da organização criminosa, pois fazia o trabalho de agenciamento das empresas interessadas para que comprassem cotas de precatórios inexistentes para compensação.

MP acusa Andréa Murad e Sousa Neto por doações desviadas de hospital fantasma em Rosário

Por Raimundo Garrone

A inclusão de Andréa Murad e Sousa Neto na denúncia de improbidade deve-se ao grau de parentesco com Ricardo Murad

Os deputados Andréa Trovão Murad (PMDB) e Francisco de Sousa Dias Neto (PROS) foram incluídos na ação Civil Pública por Ato Lesivo ao Patrimônio Público, Improbidade Administrativa e Lavagem de Ativos (dinheiro) promovida pelo Ministério Público contra o ex-secretário de saúde no governo Roseana Sarney, Ricardo Murad e outras oito pessoas, entre funcionários públicos e empresários (veja lista abaixo), acusados de desviar R$ 4,8 milhões pagos pela construção de um hospital fantasma de 50 leitos no município de Rosário.

Segundo O MP, a construtora Ires Engenharia – vencedora da licitação onde foi a única licitante, no valor que ela mesmo propôs – se limitou a fazer os serviços de terraplanagem calculados em R$ 591 mil, considerados superfaturados e totalmente desnecessários.

“E não visavam o interesse público, mas sim os interesses dos gestores”, diz a ação assinada pelos promotores Lindonjonson Gonçalves de Sousa (18º Promotor de Justiça de Substituição Plena Respondendo pela 28ª Promotoria de Justiça Especializada), João Leonardo Sousa Pires Leal (Promotor de Justiça Titular da 29ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa do Patrimônio Público e da Probidade administrativa) e Maria Cristina Lima Lobato Murilo (Promotora de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário/MA).

Os promotores anexaram à acusação fotografias onde consta atrás das placas da obra, um terreno vazio, com um aterro com indícios de terraplanagem já erodidos, sem compactação.
Doações eleitorais

A inclusão de Andréa Murad e Sousa Neto na denúncia de improbidade deve-se ao grau de parentesco com Ricardo Murad, que subscreveu o contrato da obra, e a doação de R$ 40 mil reais da Iris Engenharia para a campanha eleitoral da dupla em 2014, na mesma semana em que recebeu R$ 3,1 milhões pagos pela Secretaria de Estado da Saúde.

O Ministério Público entende que as doações e o laço familiar representam uma violação aos princípios constitucionais administrativos de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, o que os torna responsáveis pelos prejuízos ao erário.

“Também se inserem os atos de responsabilização na presente ação os beneficiados com o recebimento de “doações eleitorais”, quando os contratantes dos atos administrativos que geraram o dispêndio são: ascendente em primeiro grau, servidores nomeados por este e subordinados do mesmo, ou seja, o Secretário de Estado Ricardo Murad “, argumentam os promotores.

No documento protocolado na Justiça, o MP ressalta que os pagamentos foram efetuados a partir das medições fraudulentas da Proenge Engenharia, como parte de um processo claramente “montado para sangrar o Erário, tendo como consequência a lavagem de ativos, dos valores ilegalmente despendidos, como se fosse a execução de uma obra, que na verdade nunca existiu, beneficiando o gestor e seus familiares, destinatários de “doações” eleitorais”, típicas de lavagem de dinheiro.

Ainda na ação, os promotores lamentam que o Hospital de Rosário infelizmente não é o único nessa situação, e nem o pior, “pois há várias outras unidades do projeto megalomaníaco e lesa-pátria do Governo Roseana que resultou na disseminação de obras inviáveis”.

“O endividamento de quase quatro bilhões (empréstimo junto ao BNDES) feito pelo Governo do Maranhão escorreu pelo ralo dessas obras desnecessárias, muitas delas fantasmas, como o Hospital de Rosário. Endividamento que terá que ser pago pelo contribuinte maranhense”, diz o MP.
Bloqueio de bens

Em caráter liminar os promotores pedem que seja concedido o bloqueio dos bens dos onze acusados até o valor de R$ 4,8 milhões para garantir, no caso de condenação, o ressarcimento do prejuízo acusado, devidamente corrigido e acrescido de juros legais de 1% ao mês, desde a data do pagamento da obra fantasmagórica.

Além de devolver o que foi desviado, a condenação por improbidade ainda inclui a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo de cinco anos.

Mas não impede a proteção do Tribunal de Justiça do Maranhão, a quem devem recorrer caso sejam considerados culpados em primeira instância; na certeza de que por lá caia na mesma vala do recurso do ex-prefeito João Castelo, que manteve o seu mandato de deputado federal até a sua morte, depois de ser condenado em 2015 a perda dos seus direitos políticos.

O mesmo TJ que impediu que a Murad e o Sousa Neto fossem acusados na ação penal, por questão de foro privilegiado e por determinação da desembargadora Nelma Sarney, que mandou suspender as investigações, também protocolada pelo MP sobre o caso.

Aliás, a Vara da Fazenda Pública até hoje não se manifestou se aceita ou não a denúncia protocolada pelo parquet em 4 de outubro de 2016.