Agressor de mãe idosa é condenado a dez anos de prisão…

Agressor foi condenado por crime contra a própria mãe

A pedido do Ministério Público do Maranhão, o advogado Roberto Elísio Coutinho de Freitas foi condenado a dez anos de reclusão por ter agredido física e psicologicamente a sua própria mãe, Joseth Coutinho de Freitas, 84, por mais de dois anos. Ele deverá cumprir a pena, inicialmente, no presídio de Pedrinhas, em São Luís. O acusado também foi sentenciado ao pagamento de multa de R$ 2 milhões.

A denúncia foi oferecida pelo promotor de justiça de Defesa do Idoso de São Luís, José Augusto Cutrim Gomes. Proferiu a decisão a juíza Oriana Gomes.

O MPMA iniciou a investigação após a divulgação de vídeos na internet que registraram algumas das agressões físicas e torturas perpetradas pelo condenado. Também serviu de base para o início das investigações um boletim de ocorrência feito, em 23 de maio de 2017, pelo filho do agressor e neto da vítima, acusando Roberto Elísio de ter agredido a idosa.

Nos vídeos, foi comprovado que Roberto Elísio se aproveitava do estado de saúde fragilizado da vítima, que sofre de Alzheimer, submetendo-a a castigos com emprego de violência e ameaças, causando sofrimentos físicos e mentais à sua própria mãe. Devido às imagens, o fato causou grande abalo social e ganhou repercussão nacional.

O denunciado, de forma desproporcional e cruel, agredia a idosa com xingamentos, com tapas no rosto, puxões de braços, além de utilizar instrumentos contundentes para batê-la”, ressaltou o promotor de justiça na Ação Penal.

Na denúncia, também constou o depoimento da empregada doméstica da vítima, a qual revelou que o agressor sempre teve um relacionamento conturbado com a mãe, mas a situação se agravou após o Alzheimer.

Igualmente foi relatado na Ação Penal que Roberto Elísio não trabalhava e passava o dia inteiro em casa, consumindo cigarro e bebidas alcoólicas. Além das sessões de maus-tratos, o denunciado explorava financeiramente a mãe, apropriando-se indevidamente do dinheiro dela, conforme foi comprovado pelos extratos bancários anexados nos autos.

A denúncia apontou, ainda, que o agressor retardava ou dificultava a assistência médica à vítima.

Antes da Ação Penal, o MPMA solicitou a prisão preventiva do agressor e medida protetiva de urgência à idosa.

MP pede indisponibilidade de bens de ex-prefeito por fraude previdenciária…

ex-prefeito de Presidente Vargas, Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, em Ação Civil Pública, a indisponibilidade liminar dos bens do ex-prefeito de Presidente Vargas, Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, devido à falta de recolhimento de contribuições de R$ 1,4 milhão ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do município (Funpresv), de dezembro de 2011 a dezembro de 2012.

O valor não recolhido – relativo a contribuições patronais de R$ 719,4 mil e à parte descontada dos servidores públicos, no valor de R$ 680 mil -, foi constatado em auditoria da Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Fazenda.

Na mesma data, o promotor de justiça de Vargem Grande, Benedito Coroba, também ofereceu Denúncia em desfavor do ex-gestor, que administrou o município de 2009 a 2012. Presidente Vargas é termo judiciário de Vargem Grande.

AÇÃO

Na Ação Civil Pública, o MPMA solicita que o ex-prefeito seja condenado a devolver o valor do dano causado; à perda de eventual função pública, à suspensão de seus direitos políticos por oito anos e ao pagamento de multa de R$ 2,79 milhões.

Pede, ainda, que Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho seja proibido, por cinco anos, de firmar contratos com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

DENÚNCIA

Na Denúncia, o Ministério Público requer a condenação do ex-gestor por apropriação indébita previdenciária, conduta caracterizada no art. 168-A, do Código Penal (deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional). A pena estabelecida é de reclusão, de dois a cinco anos, além de pagamento de multa.

MP aciona ex-prefeito de Lagoa do Mato por improbidade…

Ex-gestor omitiu receitas de R$ 1,58 milhão e contratou escritório de advocacia sem licitação

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa (ACP), em desfavor do ex-prefeito de Lagoa do Mato, Aluízio Coelho Duarte, em virtude de irregularidades nas contas municipais do exercício financeiro de 2009.
A manifestação, formulada pelo titular da Promotoria de Justiça de Passagem Franca, Carlos Allan da Costa Siqueira, é baseada na Notícia de Fato nº 21-2016-PJPF e no Acórdão PL-TCE/MA nº 789/2013. Lagoa do Mato é termo judiciário da comarca.
CONTAS INCOMPLETAS
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) constatou a realização de despesas de R$ 8.116.802,94, mas o ex-prefeito não anexou os processos e/ou dispensas de licitação à prestação de contas.
Além disso, o TCE condenou o ex-gestor ao pagamento de R$ 1,57 milhões, por omissão de receita.  O Município recebeu transferências de convênios no valor de R$ 2,83 milhões, mas foram informados somente R$ 1,26 milhões.
Entre as despesas realizadas estava a contratação, por inexigibilidade de licitação, no valor de R$ 94,8 mil, de um escritório de advocacia para prestar serviços de assessoria jurídica.
Segundo o MPMA, a contratação de profissionais de advocacia sem vínculo empregatício com o Município deveria ter ocorrido somente por meio de processo licitatório. Além disso, para que houvesse inexigibilidade de licitação seria necessária a abertura de procedimento administrativo para avaliar esta possibilidade.
“Não bastasse tais ilegalidades, o ex-prefeito prestou as contas do exercício financeiro de 2009 de forma incompleta, o que dificulta ou até mesmo impossibilita a correta atuação dos órgãos de controle”, enfatiza o promotor de justiça.
 
PEDIDOS
O MPMA pede a condenação do ex-prefeito Aluízio Duarte por improbidade administrativa, o que implica penalidades como a perda de eventuais funções públicas; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.
As punições incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)

PRESIDENTE VARGAS – Ex-prefeita é acionada por improbidade administrativa

 

Gestora teria realizado transferências bancárias do Fundo de Previdência dos Servidores para a Prefeitura

Promotor de Justiça, Benedito Coroba

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a ex-prefeita do município, Ana Lúcia Rodrigues Mendes. O motivo foi a realização de transferências bancárias do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Funpresv) para a conta da Prefeitura de Presidente Vargas,

Na mesma ação, foram acionados José Ribamar Mendonça Silva e Erivaldo Santana Uchôa Bezerra, que foram, respectivamente, diretor executivo e tesoureiro do fundo.

De acordo com o promotor de justiça, Benedito Coroba, titular da Promotoria de Vargem Grande, da qual Presidente Vargas é termo judiciário, uma auditoria do Ministério da Fazenda no Fundo de Previdência, no período de dezembro de 2011 a dezembro de 2016, detectou a irregularidade.

Os requeridos transferiram, nos dias 2 e 30 de agosto de 2016, o valor de R$ 675.102,29 da conta do Funsprev para a da Prefeitura de Presidente Vargas.

Para o Ministério Público, a conduta constitui ato de improbidade, decorrente da perda patrimonial e desvio de recursos, já que os valores tiveram finalidade diferente do pagamento de benefícios previdenciários de responsabilidade do fundo ou despesas administrativas em favor do Regime Próprio de Previdência Social.

PEDIDOS

Como penalidades aos réus, o promotor de justiça pediu, em caráter liminar, a indisponibilidade dos seus bens, inclusive dos imóveis e automóveis e a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que sejam encaminhadas cópias das declarações do imposto de renda da ex-prefeita e dos ex-presidentes do Fundo de Previdência.

Ao final do processo, o Ministério Público requer de cada um dos acionados o ressarcimento do valor de R$ 225.034,59, correspondente a 1/3 do dano causado; perda de eventual cargo público que estejam ocupando; suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa no valor de R$ 1.350.204,56, referente a duas vezes o valor do dano causado, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

Justiça afasta delegado de Loreto por 180 dias…

Delegado de Loreto foi afastado por 180 dias a pedido do Ministério Público

Do site do MP

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça determinou o afastamento cautelar, pelo prazo de 180 dias, de Jean Charles da Silva, do cargo de delegado de Polícia Civil de Loreto. A Justiça determinou, ainda, a indisponibilidade dos bens do requerido, no valor de R$ 3.148,62.

A medida foi adotada pela juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil, que está respondendo pela comarca, e atendeu a uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa Pública apresentada pelo promotor de justiça Leonardo Novaes Bastos.

Segundo o representante do Ministério Público, foi instaurado um Inquérito Civil Público (n.º 02/2016) para apuração do uso particular de viatura oficial VW Gol, placa NHM-1324, por parte do delegado Jean Charles da Silva, no período correspondente às suas férias, de julho a setembro de 2012 e junho a agosto de 2013. O procedimento investigou, também, o uso de cartão oficial para realizar abastecimentos no referido período, o que caracterizaria enriquecimento ilícito em prejuízo ao erário.

Conforme cópias do Processo Administrativo-Disciplinar que compõem o Inquérito Civil, o requerido foi condenado à pena de suspensão por 90 dias pelo uso indevido de veículo oficial, quando da realização de viagens para fora do Estado do Maranhão, utilizando a viatura oficial, abastecida com combustível custeado pelos cofres públicos.

Ao decretar o afastamento do delegado, a juíza argumentou que a medida é necessária para “garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, bem como evitar o risco de reiteração criminosa, uma vez que as informações colhidas dos autos demonstram, de forma cabal, a periculosidade do agente”

DENÚNCIA

Pela mesma motivação, o delegado foi denunciado pelo crime de peculato. A conduta, descrita no artigo 312 do Código Penal brasileiro, é definida como o ato de “Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio”. A pena prevista é de reclusão, de dois a doze anos, e multa.

MP aciona prefeita de Sucupira do Norte por improbidade administrativa…

Prefeita de Sucupira do Norte, Leila Maria Rezende

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil de responsabilidade por ato de improbidade administrativa em desfavor da prefeita de Sucupira do Norte, Leila Maria Rezende, solicitando a entrega de novos uniformes escolares aos alunos da rede pública do município.

O objetivo da manifestação, baseada no Inquérito Civil nº 01/2017, é substituir os atuais fardamentos, que contêm logomarca e a frase “Sucupira do Norte: Um futuro com novas ideias”, que remetem à campanha eleitoral da titular da administração municipal.

Na ação, formulada pelo promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires, o MPMA requer, ainda, que os novos fardamentos sejam custeados por recursos próprios da prefeita e não da Prefeitura.

PROMOÇÃO PESSOAL

Segundo o Ministério Público, a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos não pode implicar em promoção pessoal dos gestores.

Também não é permitido inserir símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal em bens públicos municipais ou que venham a ser utilizados pela população, o que é o caso do fardamento escolar.

Ainda de acordo com o MPMA, a inserção dos símbolos e do slogan nos uniformes teve a intenção de atrelar a imagem da gestão e da pessoa da prefeita à prestação do serviço público, violando os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade e da probidade da Administração Pública.

RECOMENDAÇÃO

Antes de ajuizar a ação, o órgão ministerial já havia encaminhado, no final de março, uma Recomendação à prefeita, pedindo a suspensão da confecção dos uniformes com os elementos proibidos pela lei.

Mesmo sem atender ao pedido, a prefeita informou que havia tomado medidas para recolher os uniformes. Entretanto, não apresentou justificativa para a inclusão do slogan nas fardas escolares.

Em julho, o promotor de justiça Thiago Pires esteve em algumas unidades escolares do município e constatou a permanência do fardamento com o slogan da campanha eleitoral da prefeita Leila Rezende.

PEDIDOS

Além da entrega de novos uniformes, o MPMA pede a condenação da prefeita por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano.

Outras penalidades são a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

SÃO JOÃO BATISTA – MP aciona envolvidos em locação ilegal de veículo…

Entre os réus estão o ex-prefeito Amarildo Pinheiro Costa

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) pediu, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, a indisponibilidade liminar de bens dos 13 envolvidos em fraudes na locação de veículos pela Prefeitura de São João Batista, no período de 2013 a 2016.

A lista de réus inclui agentes públicos, empresas e respectivos proprietários.

A solicitação, formulada pelo promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, é baseada nas investigações do Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), do MPMA, e do 2º Departamento de Combate à Corrupção (DECCOR), da Polícia Civil.

Desde 2013, a Prefeitura de São João Batista fazia pagamentos a donos de veículos residentes na cidade, locando-os diretamente e inserindo-os na folha de pagamento do Município, ao mesmo tempo em que efetuava pagamentos a empresas contratadas para essa finalidade”, esclarece o promotor de justiça.

RÉUS

Entre os réus estão o ex-prefeito Amarildo Pinheiro Costa; os ex-secretários de Administração e Planejamento, Ireceide Pinheiro (também esposa do ex-gestor) e Izael Cassiano; o ex-secretário de Finanças, Marçal Costa, além do ex-presidente da Central Permanente de Licitação (CPL), Carlos Augusto Carvalho.

Figuram, ainda, na lista de acusados os empresários Rodrigo Túlio Freitas Viana, Jaime Cruillas Neto, Samuel Karlos Nobre, Washington Sampaio e Paulo Henrique Aguiar.

Também são acusadas as empresas A R Locadora de Máquinas e Equipamentos para Construção Ltda ME, Hidrata Construções Ltda e J A Cruillas Neto ME/Neto Transportes e Locações.

PAGAMENTOS

Em 2013, a empresa A R Locadora de Máquinas e Equipamentos para Construção Ltda ME recebeu R$ 57 mil. “Inexiste publicação de qualquer licitação, mas houve confecção de documentos relativos à Carta Convite nº 15/2013 e pagamentos a essa empresa”, ressalta o MP.

No mesmo exercício financeiro, a empresa Hidrata Construções Ltda figura na lista de fornecedores do Município como recebedora de R$ 299,2 mil. O documento também demonstra a realização de despesa de R$ 22,6 mil com locação de veículos junto à empresa, mas sem licitação.

Em 2014, também não houve realização de licitação, mas a A R Locadora recebeu R$ 422,2 mil e a Hidrata, R$ 58,6 mil.

Durante o exercício de 2015, a empresa Filadélfia Comércio e Serviços Ltda venceu um pregão presencial, no valor de 1,26 milhão. Entretanto, o contrato vinculado ao Pregão nº13/2015 foi firmado pela A R Locadora.

A segunda empresa figura como recebedora de R$ 886,6 mil, mas a lista de empenhos mostra o pagamento de R$ 1,01 milhão em favor dela.

Em 2016, a Prefeitura de São João Batista firmou um contrato de locação de veículos, no valor de R$ 1,2 milhão, com a empresa J A Cruillas Neto ME/Neto Transportes e Locações que, entretanto, não possui empregados registrados junto ao Ministério do Trabalho.

A empresa localiza-se em Poção de Pedras e não possui nenhum veículo registrado, o que revela que foi utilizada apenas como fachada para o desvio de verbas municipais”, enfatiza o Ministério Público.

PEDIDOS

Os limites requeridos para a indisponibilidade dos bens são de R$ 4.478.012,40 (A R Locadora), R$ 1.041.869,97 (Hidrata Construções Ltda) e R$ 108.000,00 (J A Cruillas Neto ME/Neto Transportes) e também para os respectivos proprietários.

Os limites também se aplicam aos agentes públicos envolvidos nas contratações ilegais (ex-prefeito, ex-secretários e ex-presidente da CPL).

O Ministério Púbico pede, ainda, a condenação, ao final do julgamento da ação, dos envolvidos por improbidade administrativa dos envolvidos, o que pode resultar na perda de eventuais funções públicas; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos; pagamento de multa civil até o dobro do dano.

A lista de penalidades inclui a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

São Luís Gonzaga – MP aciona prefeito por improbidade administrativa

Prefeito de São Luís Gonzaga

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do prefeito de São Luís Gonzaga do Maranhão, Francisco Pedreira Martins Júnior, e do empresário Dominique Vieira por ato de improbidade administrativa. Propôs a manifestação ministerial a promotora de justiça, Cristiane dos Santos Donatini.

Constam nos autos do processo que o prefeito cedeu um bem público a um particular. No caso, uma retroescavadeira, oriunda do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), foi doada pelo gestor para uso particular do empresário Dominique Vieira, com a finalidade de escavação de um terreno de propriedade dele na cidade, onde está sendo construído um posto de combustível.

O ato ilegal de acordo com a Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) foi confirmado pelo próprio prefeito durante entrevista a uma rádio local.

A Lei nº 8.429/92 define como improbidade administrativa, ações que importam em enriquecimento ilícito; atos que causam prejuízo ao erário e atos que atentam contra os princípios da administração pública.

Para o Ministério Público, Francisco Pedreira praticou ato de improbidade, uma vez que, cedeu o bem público a particular. Do outro lado, ao se beneficiar da máquina retroescavadeira, o empresário praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito.

A ACP pede a condenação de Francisco Pedreira Martins Júnior e do empresário Dominique Vieira, nas sanções previstas na Lei de Improbidade.

REPRESENTAÇÃO

Em decorrência da cessão de bem público a particular constituir também crime, a promotora de justiça Cristiane dos Santos Donatini deu entrada em uma representação junto à Procuradoria Geral de Justiça, para adoção das medidas criminais cabíveis, haja vista, prática de crime previsto no Decreto-Lei nº 201/67.

Improbidade! MP ajuíza ação contra ex-prefeita de São Vicente Férrer

Maria Raimunda, ex-prefeita de São Vicente Férrer

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública por ato de improbidade contra a ex-prefeita do município de São Vicente Férrer, Maria Raimunda Araújo Sousa (2012-2016), e a ex-secretária municipal de Saúde e presidente do Conselho Municipal de Saúde, Linda Sousa, por ato de improbidade administrativa. Propôs a manifestação a promotora de justiça Alessandra Darub Alves.

As gestoras não apresentaram à Secretaria de Estado da Saúde (SES) o relatório de gestão e a ata de aprovação do Conselho Municipal de Saúde, omitindo a prestação de contas de um repasse no valor de R$ 752.500,00 feito pela SES para o Município.

Como medida liminar, foi requerida a indisponibilidade dos bens das rés, no montante de R$ 376.250,00, para cada ex-gestora, equivalente a 50% do repasse, para assegurar o ressarcimento ao erário do valor integral, além do pagamento de multa.

TRANSFERÊNCIA

Em 2 de julho de 2014, a SES repassou o recurso, objetivando a aquisição de equipamentos hospitalares para o Hospital Municipal Agostinho dos Santos Jacinto.

A Portaria nº 218, que instrumentalizou o repasse, determinou que os objetivos do convênio fossem executados no prazo máximo de 12 meses. O montante foi recebido em uma única parcela no dia 4 de julho de 2014.

Durante as investigações, a Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer apurou que alguns dos equipamentos previstos chegaram a ser comprados, mas o Município nunca prestou contas dos valores repassados.

O Ministério Público também atestou que, ao longo da gestão das demandadas, o Hospital Municipal Agostinho dos Santos Jacinto esteve mal estruturado, faltando equipamentos para o seu regular funcionamento. Os aparelhos que existiam estavam em péssimas condições de uso, conforme relatos de servidores.

“Assim, as requeridas, na qualidade de gestoras municipais, agiram dolosamente praticando ato de improbidade administrativa, quando, à revelia dos princípios da legalidade e moralidade, deixaram de enviar à SES o relatório de gestão e a ata de aprovação do Conselho Municipal de Saúde, na medida em que tal atitude caracteriza descumprimento de deveres funcionais”, enfatizou a promotora de justiça Alessandra Darub.

PEDIDOS

Também foi solicitada a condenação das ex-gestoras conforme o artigo 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), cujas sanções previstas são perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por cinco anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos, além de pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida.