Lítia Cavalcante ingressará com ação contra proibição do Uber em São Luís…

Promotora Lítia Cavalcante diz que proibição do Uber em São Luís é inconstitucional

Uber faz sucesso entre usuários de transporte no mundo todo

A promotora do Consumidor, Lítia Cavalcante, vai ingressar, esta semana,  com uma representação, na Procuradoria Geral de Justiça, contra a proibição do aplicativo Uber em São Luís. Segundo ela, o serviço é legal e o usuário de transporte tem o direito de escolha. O Ministério Público irá  emitir parecer sobre o tema  e, após a avaliação, entrará com a ação de inconstitucionalidade junto à PGJ.

Na capital maranhense, a Câmara Municipal decidiu pelo fim do serviço do Uber e a Secretaria Municipal de Transportes Urbanos (SMTT) passou a apreender os veículos credenciados pela empresa, desde a semana passada. A argumentação principal é de que a lei que veta o Uber na capital maranhense seria inconstitucional.

“O serviço não tem como ser barrado. É direito constitucional, está na lei de transportes. Não tem como não ter Uber aqui”, disse Lítia Cavalcante, promotora conhecida por gostar de entrar em assuntos polêmicos.

A polêmica do Uber já chegou também à Assembleia Legislativa do Estado, onde o plenário começou a discutir projeto, de autoria do deputado estadual Edilázio Júnior (PV), que regulamenta o serviço em todo o Maranhão.

Taxistas X Uber

A chegada da Uber a São Luís continua dando muito o que falar. Os taxistas não conseguem esconder o incômodo da concorrência e fazem, constantemente, protestos, zoada, etc. Esquecem que vão lutar contra o povo, porque é a população ludovicense quem quer a nova modalidade de transporte urbano que já faz tanto sucesso pelo mundo, justamente, por causa da acessibilidade, preço menor, praticidade e qualidade dos serviços.

Conforme o número de viagens realizadas, os parceiros da Uber têm a chance de ganhar até R$1.000,00 bruto por semana, sendo seus próprios chefes e com total flexibilidade de horários. Você precisa de uma Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Para ser aceita na plataforma, sua CNH deve ter a observação “Exerce Atividade Remunerada” que pode ser obtida em qualquer unidade do Detran/MA.

Para ser aceito na plataforma, o veículo deve ser de categoria particular, ser modelo 2008 ou mais recente, ter 4 portas e 5 lugares. Não são aceitos veículos adesivados, van, mini-vans e caminhonetes.

O aplicativo do motorista-parceiro funciona no iPhone 4S ou mais recente (faça o download em t.uber.com/ios) ou no sistema Android 4.0 ou mais recente (faça o download em t.uber.com/and).

Com informações do G1

MP estoura fraude em licitação e responsabiliza suspeitos em Presidente Vargas…

A ex-prefeita de Presidente Vargas (termo judiciário da comarca), Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, Walterlino de Jesus Uchôa Costa (ex-secretário municipal de Administração, Planejamento, Arrecadação e Finanças), Benedito de Jesus Bezerra Freitas (presidente da Comissão Permanente de Licitação), a empresa Esmeralda Locações Construções e Serviços Ltda. e seu representante legal, Oswaldo Bertulino Soares Júnior, vão ter que responder por crime de fraude em licitação pública.

A Promotoria de Justiça de Vargem Grande ingressou com uma Ação Civil Pública contra o grupo. A peça baseia-se em irregularidades na Tomada de Preços n° 05/2014, que teve como objeto a “execução de serviços de construção de Unidades Básicas de Saúde, em apoio às atividades do município de Presidente Vargas-MA”. O valor global do contrato foi de R$ 814.398,08.

A Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça apontou diversas irregularidades no procedimento licitatório, como a falta de documentos delegando ao secretário de Administração a tarefa de autorizar licitações e à secretária municipal de Saúde o poder de assinar contratos. Foram apontados, ainda, documentos sem assinaturas, falhas no parecer jurídico e falta de publicidade, entre outros problemas.

“Vê-se que o comportamento dos réus é desonesto, pois, em comunhão de vontades, frustraram o processo licitatório, o que causou dano ao Município de Presidente Vargas, ante a prova clara de direcionamento da licitação, haja vista que a empresa Esmeralda Locações Construções e Serviços Ltda. foi a única a apresentar proposta e, consequentemente, a vencedora. Isso demonstra o objetivo claro de frustrar o procedimento licitatório, restringindo a competitividade, impedindo outras empresas de participarem do processo licitatório apresentando propostas e preços mais vantajosos aos cofres públicos”, observou o promotor de justiça, Benedito Coroba, autor da ação.

O Ministério Público do Maranhão pede, em medida liminar, que a Justiça determine a indisponibilidade dos bens dos réus.

Além disso, se condenados por improbidade administrativa, Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, Walterlino de Jesus Uchôa Costa, Benedito de Jesus Bezerra Freitas, Oswaldo Bertulino Soares Júnior e a empresa Esmeralda Locações Construções e Serviços Ltda. estarão sujeitos ao ressarcimento de R$ 162.879,61 (cada um), suspensão dos direitos políticos por até oito anos, pagamento de multa de R$ 1.628.796,16 (valor individual) e proibição de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público pelo prazo de cinco anos.

DENÚNCIA

Além de improbidade administrativa, a conduta dos acusados também configura crime previsto na Lei de Licitações (8666/93), o que levou o Ministério Público a ingressar, também, com uma denúncia, em 25 de abril.

Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, Walterlino de Jesus Uchôa Costa, Benedito de Jesus Bezerra Freitas, Oswaldo Bertulino Soares Júnior são acusados de “frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”. A pena prevista é de detenção de dois a quatro anos, além de multa.

PROMOÇÃO PESSOAL – Justiça manda ex-prefeito ressarcir cofres públicos…

O relator da apelação foi o desembargador Paulo Velten

A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão condenou o ex-prefeito de Buriti, Francisco Evandro Freitas Costa Mourão, a ressarcir o município por ter usado dinheiro público para pagar matéria jornalística como instrumento de promoção pessoal.
O entendimento unânime do órgão colegiado reformou sentença do Juízo da Comarca de Buriti, que julgou improcedente o pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. A decisão de primeira instância havia entendido não ter sido comprovado o uso de dinheiro público no pagamento da matéria veiculada em jornal de São Luís.

O relator da apelação, desembargador Paulo Velten, disse que a matéria foi paga por agência de publicidade e contém duas fotografias do então prefeito e oito parágrafos, sendo que cinco deles referem-se ao “prefeito Neném Mourão” como o grande responsável pelo sucesso das festividades momescas do município.

O magistrado destacou que, longe de apenas divulgar o carnaval da cidade, a matéria enfatiza a gestão de Mourão à frente da administração municipal, por meio da utilização de expressões como “iniciativa da Prefeitura com Neném Mourão” e “grande ideia do prefeito Neném Mourão”, relacionando a alegria dos foliões que prestigiaram o carnaval na cidade a essas ações do apelado.
O MP apelou ao TJ alegando que a prova nos autos revela a violação aos princípios da impessoalidade e moralidade, pois, em se tratando de matéria paga, o objetivo deveria ser apenas informativo e não promocional.

Paulo Velten considerou evidente a violação aos princípios da impessoalidade e moralidade administrativas, já que na publicidade institucional não pode haver, segundo norma constitucional, referências a nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

Ex-prefeito é acionado por falta de prestação de contas em convênio…

Ex-prefeito de Turiaçu

A Promotoria de Justiça da Comarca de Turiaçu ingressou com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa e uma Denúncia contra Raimundo Nonato Costa Neto, ex-prefeito do Município. O ex-gestor teria deixado de prestar contas de um convênio, firmado em 2010, com a Secretaria de Estado da Saúde.

O Convênio 087/2010/SES previa o repasse de R$ 200 mil para a aquisição de uma ambulância. Apesar de o recurso ter sido integralmente liberado, o gestor municipal nunca apresentou a prestação de contas ao Executivo Estadual. O prazo estabelecido no convênio expirou em 21 de fevereiro de 2011.

De acordo com o promotor de justiça Thiago Lima Aguiar, a conduta do ex-gestor inviabiliza a verificação da regularidade na aplicação dos recursos públicos. Além disso, viola os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e publicidade.

Se condenado por improbidade administrativa, Raimundo Nonato Costa Neto estará sujeito ao ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida no cargo de prefeito e proibição de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

DENÚNCIA

Além de improbidade administrativa, a conduta do ex-prefeito em não prestar contas do convênio firmado também configura, de acordo com o Ministério Público, crime de responsabilidade. A Denúncia formulada pela Promotoria de Justiça de Turiaçu pede a condenação do ex-gestor por esse crime, cuja pena é de detenção de três meses a três anos.

A condenação definitiva também prevê a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, além da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.

Como a pena mínima pelo crime é inferior a um ano, o Ministério Público propôs, na mesma data, a suspensão condicional do processo. Caso seja aceita, o processo ficará suspenso por dois anos, desde que Raimundo Nonato Costa Neto não se ausente da comarca por mais de 30 dias sem autorização judicial, compareça mensalmente em juízo para justificar suas atividades e preste serviços à comunidade, durante quatro meses, por cinco horas semanais.

Ex-prefeito de Cantanhede responde a quatro processos por irregularidades em convênio

Ex-prefeito de Cantanhede encrencado com o Ministério Público

O Ministério Público do Maranhão ingressou  com mais duas ações civis públicas para decretação da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito de Cantanhede, José Martinho dos Santos Barros. Com estas, somente em 2017, já foram ajuizadas quatro ações contra o ex-gestor devido a irregularidades na efetivação de convênios firmados pelo Município de Cantanhede com o Governo do Estado, na época em que o acionado exercia o cargo, nos anos de 2012 e 2013.

Nestas duas últimas ações, formuladas pelo promotor de justiça Tiago Carvalho Rohrr, o Ministério Público objetiva o ressarcimento ao erário do valor de R$ 444.558,21, que é o montante desviado em dois convênios: o 105/2012, firmado com o Estado, por meio do extinto Departamento Estadual de Infraestrutura e Transporte (Deint), no valor de R$ 421.053,00, e o 325/2013, firmado com a Secretaria de Estado das Cidades, no valor de R$ 702.523,00.

Ambos os convênios, tinham o objetivo de executar serviços de pavimentação de vias urbanas em Cantanhede. No primeiro, o Município recebeu R$ 400.000 de recursos do Estado e deveria entrar com a contrapartida no valor de R$ 21.053,00.

Devido a várias irregularidades na efetivação do contrato, a prestação de contas foi reprovada. A própria Secretaria de Estado da Infraestrutura notificou o Município para regularizar a inadimplência, mas não foi atendida.

No outro convênio, foi repassado pelo Estado o valor de R$ 33.453,52, correspondente a 5% do contrato. Como o ex-gestor não apresentou o projeto básico para execução dos serviços, a Secretaria de Cidades o notificou para devolver o recurso recebido. Em ofício encaminhado à Promotoria de Cantanhede, a Secretaria informou que o Município não se manifestou sobre a notificação e o que o valor atualizado do débito é de R$ 44.558,21

Penalidades

Além dos pedidos de liminares para decretação da indisponibilidade dos bens do ex-prefeito, que somados atingem a quantia de R$ 444.558,21, o Ministério Público pede a condenação do réu de acordo com o artigo 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), cujas penalidades previstas são ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Alunos da rede municipal de São Luís Gonzaga sem merenda escolar…

Ministério Público teve que ajuizar ação contra o município por conta da falta de merenda escolar

Os alunos da rede municipal de São Luís Gonzaga do Maranhão estão sem merenda escolar.  A situação de descaso levou o  Ministério Público do Maranhão a propor Ação Civil Pública contra a Prefeitura, requerendo a imediata regularização do fornecimento de alimento aos estudantes. A manifestação ministerial foi ajuizada pela promotora de Justiça, Linda Luz Matos Carvalho.

Após denúncia de moradores, a equipe da Promotoria de Justiça de São Luís Gonzaga do Maranhão realizou vistoria nas escolas Luís Rocha, Anne Emanuelle e Tio Patinhas, constatando que em seus depósitos não havia qualquer alimento, apesar de as unidades estarem em funcionamento.

Foi atestado também que, em 2017, não houve fornecimento de merenda escolar na rede municipal. Além disso, os diretores informaram que não há previsão de solução do problema.

O MPMA constatou ainda que a Prefeitura de São Luís Gonzaga do Maranhão recebeu regularmente os recursos para a garantia da merenda escolar, no valor de R$ 57.276,60. O montante foi encaminhado às contas do Município, no dia 3 de março, ou seja, antes do início do ano letivo.

PEDIDO

A Promotoria solicitou, como tutela antecipada de urgência, o completo fornecimento da merenda escolar, no prazo de cinco dias, aos alunos das escolas das zonas urbana e rural do Município.

Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil.

O município de São Luís Gonzaga do Maranhão fica localizado a 205 km da capital.

MP aciona ex-prefeito de Cedral e dois servidores por improbidade…

Ex-prefeito de Cedral, Fernando Gabriel Amorim Cuba

O Ministério Público do Maranhão ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que seja condenado, por improbidade administrativa, o ex-prefeito de Cedral, Fernando Gabriel Amorim Cuba.
Também são alvos da ação, ajuizada pela Promotoria de Justiça de Cedral, o ex-secretário de Fazenda e Infraestrutura, Raimundo Felintro Castro de Oliveira, e a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação do município, Tatienne da Silva Costa.

De acordo com os termos da ação, de autoria do promotor de Justiça, Ariano Tércio Silva de Aguiar, os requeridos foram responsáveis pela contratação, em 2014, de um escritório de advocacia (Pavão Filho Advogados Associados) para prestação de assessoria jurídica ao município de Cedral por meio do procedimento de inexigibilidade de licitação.

Segundo o promotor Ariano Tércio, a inexigibilidade da licitação ocorreu fora das hipóteses legais. A Lei 8.666/93, que disciplina as licitações, aponta como uma das situações em que o processo licitatório pode deixar de ser exigido aquelas em que serão contratados serviços técnicos cujos profissionais têm notória especialização.

As investigações do Ministério Público constataram, no entanto, que não houve comprovação sobre a “notória especialização do escritório contratado”, que foi criado em 2012 e iniciou as atividades em 2013, apenas um ano antes de realizar o contrato com a Prefeitura de Cedral.

Além disso, foi observado, ainda, que existem no Maranhão vários escritórios de advocacia especializados em assessorar a administração pública.

PEDIDOS

Como penalidades, o Ministério Público pediu que seja concedida liminar para declaração da indisponibilidade dos bens de Fernando Gabriel Amorim Cuba e Tatienne da Silva Costa na proporção dos danos causados ao erário, que atingem R$ 40 mil, valor do contrato.

Já nos pedidos finais, foi requerida a condenação dos três acionados nas penas previstas na Lei de Improbidade (8.429/92), que são: perda da função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos a oito anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes a remuneração dos requeridos, além do ressarcimento ao erário no valor.

Lidiane Leite reponderá a mais uma ação por improbidade administrativa…

Ex-prefeita ostentação responderá a mais uma ação por improbidade administrativa

A ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, o ex-pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação, Marcos Fae Ferreira França, a empresa M.A. Silva Ribeiro e Marcelo Alexandre Silva Ribeiro, proprietário da referida instituição, são alvos de uma nova  Ação Civil Pública por atos de improbidade administrativa. A ACP é movida pelo Ministério Público do Maranhão.

Todos os réus foram acionados por fraudar uma licitação no valor de R$ 480 mil para fornecimento de fardamento escolar para a rede municipal de educação. A ACP foi ajuizada pelo promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira.

De acordo com a Promotoria de Justiça, o Poder Executivo decidiu realizar, em abril de 2013, licitação para contratar empresa especializada para confecção de fardamento escolar geral. Entretanto, a licitação, na modalidade pregão presencial, foi feita para dar aparência de regularidade ao certame que já estava direcionado para sagrar a M. A. Silva Ribeiro como vencedora.

“Não houve a necessária concorrência, pois todas as falhas existentes no pregão foram perpetradas para afastar a concorrência real e beneficiar a empresa ré, que obteve a celebração de contrato no valor de R$ 480 mil”, afirmou, na ACP, o promotor de justiça.

O procedimento licitatório foi analisado pelos peritos da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, que detectaram uma série de irregularidades, como a inexistência de aprovação de termo de referência; ausência de comprovação de publicação do resumo do edital na internet e em jornal de grande circulação; ausência de parecer jurídico, de comprovante de divulgação do resultado da licitação e extrato do contrato.

Além disso, a empresa contratada não possuía ramo de atividade relacionado ao objeto; não apresentou certificado de regularidade do FGTS, termo de referência com orçamento detalhado e publicação resumida do contrato na imprensa oficial.

O MPMA constatou que o certificado de regularidade do FGTS foi emitido em 26/05/2013 e o pregão foi realizado no dia 14/05/2013. Segundo o edital, a falta do documento causaria a imediata inabilitação da empresa ré. “Esta é uma prova evidente da incidência de fraude, pois, ou o credenciamento se deu em data posterior à data da sessão e foi utilizado apenas para dar aparência de legalidade ao certame ou foi inserido em momento posterior ao recebimento do credenciamento, sem se fazer qualquer ressalva, justamente para esconder seus vícios e o direcionamento da licitação”, questionou Fábio Oliveira.

PEDIDOS

O Ministério Público requereu ao Poder Judiciário a concessão de medida liminar com o objetivo de decretar a indisponibilidade dos bens que integram o patrimônio de Lidiane Leite e dos demais réus, a fim de garantir o pagamento de multa e ressarcimento do dano causado aos cofres públicos, no valor de R$ 480 mil.

Foi pedido o bloqueio de imóveis, veículos, valores depositados em contas bancárias ou aplicações financeiras.

Ao final do julgamento da ACP, a Promotoria de Justiça pede a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, aplicando, definitivamente, o pagamento da multa e ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, de acordo com a Lei nº 8.429/92.

MP aciona Júnior Marreca por improbidade administrativa…

Ex-prefeito de Itapecuru foi denunciado pelo MP por improbidade

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim ingressou com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Antonio da Cruz Filgueira Junior, conhecido como Júnior Marreca, ex-prefeito do Município. Também são alvos da ação a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. e seu ex-presidente, Georgevan Ferreira Santos.

Em 2011, a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. firmou contrato com a Prefeitura de Itapecuru-Mirim para “prestar serviços da área pública”. A empresa teria sido a vencedora do pregão presencial n° 13/2011, com valor global de pouco mais de R$ 6,5 milhões. De acordo com Georgevan Santos, foram contratadas cerca de 250 pessoas para prestar serviços na prefeitura, com valor contratual mensal de R$ 543.622,51.

Em depoimento, o ex-presidente da empresa afirmou que os valores não foram mais honrados pela Prefeitura a partir de junho de 2012, havendo a “rescisão parcial e verbal” do contrato. A Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. teria deixado de prestar serviços à administração municipal em novembro de 2012.

Em 2016, foi solicitada cópia do procedimento licitatório n° 13/2011 ao Município. Em resposta, a Procuradoria Geral do Município afirmou não ter encontrado os documentos nos arquivos municipais, tendo encaminhado cópia do estatuto da empresa e do segundo termo aditivo ao contrato, no valor de R$ 7.445.140,20. Esse aditivo previa a prestação de serviços entre abril de 2012 e abril de 2013. No entanto, de fato, os serviços findaram em 31 de dezembro de 2012, último dia de mandato de Júnior Marreca.

Ainda de acordo com a Procuradoria do Município, concomitante ao contrato com a Interativa, o ex-gestor realizou uma série de contratações temporárias de pessoal nos exercícios de 2006 a 2012. Tal situação levou a Prefeitura de Itapecuru-Mirim a condenações na Justiça do Trabalho, por conta de dívidas não saldadas pela empresa.

TERCEIRIZAÇÃO

Para a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, “o contrato firmado entre o ente municipal e a Interativa se refere à terceirização para fornecimento de mão de obra, que corresponde a artifício utilizado para burlar a regra da obrigatoriedade do concurso público”. Ela cita como exemplos os cargos de psicólogo, auxiliar administrativo, motorista e auxiliar de enfermagem, reconhecidamente necessários pela administração municipal e com necessidade já quantificada, mas, mesmo assim, contratados por meio da empresa.

“Ao contrário do que ocorre com a terceirização sob a forma de empreitada de serviço, a espécie em comento caracteriza-se pelos requisitos de subordinação e pessoalidade, próprios de uma relação de empresa, razão pela qual não pode ser admitida no serviço público”, complementa a representante ministerial.

PENALIDADES

Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede, como medida Liminar, que a Justiça determine a decretação da indisponibilidade dos bens dos envolvidos. Ao final do processo, Antonio da Cruz Filgueira Junior, Georgevan Ferreira Santos e a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. Se condenados, os envolvidos estão sujeitos ao ressarcimento solidário de R$ 13.968.610,30 mais os valores a serem apurados, atualizações monetárias e acréscimos legais.

Júnior Marreca está sujeito, ainda, à perda do cargo público que esteja exercendo, suspensão dos direitos políticos por oito anos, multa de 100 vezes o valor recebido à época e proibição de receber benefícios ou fechar contratos com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.

Georgevan Santos também pode ser condenado ao pagamento de multa de 10 vezes o valor adquirido irregularmente e à proibição de receber benefícios ou incentivos do Estado por até cinco anos. Se condenada, a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. está sujeita à mesma proibição e poderá ter que arcar com o pagamento de multa de até 100 vezes o valor recebido irregularmente do Município de Itapecuru-Mirim.